MASSACRE TRIBUTÁRIO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 27/08/2013 - A135

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Ao longo da história humana os tributos sempre tiveram um caráter punitivo do opressor que vencia o oprimido no campo de batalha. O tributo é uma penalidade de guerra, corporificado na pilhagem dos povos dizimados pela espada. Ou seja, é o símbolo maior do fracassado que tomba frente a seu algoz. Assim, o vencedor arrancava do vencido tudo que de valor pudesse ser levado para o senhor dos exércitos. Na idade média os servos eram obrigados pelo fio da espada a pagar uma série de tributos, tais como corveia, talha, banalidade, capitação, dízimo, censo, taxa de justiça, formariage, mão morta, albergagem etc. A opressão era tão grande que até a noite de núpcias do oprimido recém-casado era de propriedade do nobre opressor que devolvia a esposa estuprada ao servo mantido no regime semelhante ao da escravidão. Aqui, no Brasil, até o século XIX, havia uma exploração maciça da metrópole portuguesa que exigia uma determinada cota de ouro independentemente das condições de exaustão das minas. Caso essa cota não fosse cumprida os soldados invadiam as propriedades e confiscavam os bens dos habitantes da colônia. O colonizador tinha o poder militar de invadir, confiscar e matar quem quisesse e por isso podia cobrar tributos da forma que bem entendesse, cabendo ao colonizado (que era proibido de se defender) pagar tudo que lhe fosse exigido.

O caráter de dominação tão sinonímico do tributo foi um pouco amenizado já no século XX através do ideário do estado do bem estar social, onde se disseminou o conceito de distribuição da riqueza através dos serviços públicos. Na realidade, isso aconteceu para manter viva a aura tenebrosa que envolve os tributos, mas de forma que a pílula amarga recebesse uma leve camada de açúcar. Interessante, é que os governos conseguiram o que queriam sem provocar uma convulsão social. Em alguns países europeus os tributos foram de fato convertidos em benefícios para a sociedade. Já no Brasil isso ficou só na retórica demagógica. Aqui, em terras tupiniquins, o governo conseguiu perseverar o que de mais sombrio e atroz se esconde sob o manto legal dos tributos. Até hoje a população que produz a riqueza desse país sente na carne toda a essência maldita que os tributos acumularam ao logo de séculos e séculos da história da exploração humana.

Aqui no Brasil o governo impõe uma política tributária tão massacrante que nem os exploradores da metrópole portuguesa tiveram coragem de impor à colônia brasileira. Hoje, simplesmente, pagamos o dobro de tributos que o povo colonizado lá do século XIX pagava. Na época, se achava um absurdo enviar 20% da riqueza produzida para o governo opressor, fato tão ofensivo que desencadeou o processo de independência do Brasil. Hoje, o nosso governo democrático arranca na marra, através da força policial, 40% de tudo que produzimos. E lá, do seu castelo, o governo ameaça com cadeia quem não paga o que ele exige.

O que de mais insano existe no sistema tributário brasileiro é que o nosso democrático governo despeja uma avalanche de normas fiscais tão transloucadas que apavora até o mais experiente tributarista estrangeiro que aqui desembarca. Isso, fora o peso esmagador dos tributos que arranca tudo do “contribuinte” até matá-lo de inanição. Está cada dia mais evidente que o propósito do governo é matar o maior número de empreendimentos possível com a força dos seus fuzis e metralhadoras que aportam nas empresas, prendem contadores e levam computadores e documentos para averiguação. E tudo rigorosamente dentro da lei. Uma lei também tão intrincada e tão cheia de labirintos que acaba no final protegendo somente os bandidos de grosso calibre (os mensaleiros que o digam).

As regras fiscais são tão impressionantemente impraticáveis que somente as situações tributárias específicas de produtos que circulam no país passam de dez milhões. Isso, fora as outras milhões de regras legais que as empresas são obrigadas a cumprir. Quando uma só dessas milhões de regras tributárias não é rigorosamente cumprida o governa baixa sua mão pesada sem dó nem piedade, onde processa, prende, confisca, destrói empregos e deixa milhares de família na rua da amargura. E o mais cruel é que muitas vezes os pesados impostos são pagos até o último centavo, sendo que a implacável punição é decorrente de algum detalhe burocrático, dentre milhões de normas legais, que não foi cumprido porque ninguém entendeu o que a lei maluca quis dizer.

O governo é implacável, é rápido, é impiedoso. Não pagou, não entregou o papel carimbado, não se submeteu aos achaques do fiscal, não enviou o arquivo eletrônico, a empresa é imediatamente impedida de trabalhar. A punição é rápida e o governo, semelhante aos senhores da guerra lá do passado, vem com suas armas a invadir a empresa e confiscar os bens de quem é proibido de se defender. Se houver um erro entre duzentos mil registros contábeis corretos, a punição é pesada, com multas, bloqueios, processos judiciais, ameaças etc.

Já a contabilidade dos entes públicos, essa é uma esculhambação só. Enquanto o conjunto das empresas de todo o Brasil é obrigado pela força das armas a cumprir rigorosamente uma norma contábil padronizada imposta pelo governo, cada ente público segue uma norma contábil própria, tão confusa e enigmática que os gestores se sentem à vontade para fazer um carnaval nas contas públicas. Esses mesmos gestores sabem que o rigor técnico legal de escrituração contábil só existe para as empresas privadas.

A publicação da Revista Exame (27/05/2013) mostra que o governo escondeu uma Finlândia inteira no que ele chama de Contabilidade Criativa. Isto é, mais de meio trilhão de reais em dívidas e gastos foram escondidos nas contas públicas. O governo, tanto reconheceu a maquiagem contábil quanto deu justificativas oficiais esfarrapadas para a manobra. Agora, imagine se a empresa privada faz uma coisa dessas!! Seria o mesmo que atiçar uma casa de marimbondos. Ou seja, o governo pode. As empresas, NÃO.

Assim como os opressores do passado, o governo tem as armas, o governo tem o poder e, portanto, é ele quem faz as regras. Dessa forma, os “contribuintes” pessoas físicas e jurídicas são subjugados pela força das armas do governo, exatamente como faziam os senhores feudais. Não seria de se estranhar se o governo passasse a exigir também as núpcias dos recém-casados. Com tanta opressão, não estamos muito longe disso.

O governo pode tudo. O governo pode humilhar uma pessoa obrigada a recorrer aos serviços públicos de péssima qualidade. O governo pode não pagar suas contas, visto que não é passível de falência. O governante pode destruir a estrutura financeira da sua administração tendo plena convicção de que não haverá nenhum tipo efetivo de punição (tudo acaba em pizza). O governo pode não cumprir norma contábil nenhuma da escrituração das contas públicas, simplesmente porque ele não punirá a si próprio (quem administra, quem escritura, quem fiscaliza e quem julga é o próprio governo). Afinal de contas, todo mundo é companheiro e todos estão ali, lado a lado, mamando nas mesmas tetas como um bando de leitõezinhos enfileirados.

Os órgãos de controle interno do governo são uma grande piada, visto que nunca punem ninguém, sendo a teatralidade sua única e efetiva função. No final, tudo é aprovado, contornado ou esquecido em gavetas. Se alguém quiser contestar alguma bandalheira governamental na justiça é bom saber que uma decisão preliminar não sairá em menos de 20 anos. Mas esse mesmo governo que não cumpre norma contábil nenhuma impõe às empresas um colossal e destruidor conjunto de regras que acaba matando quem quer fazer algo de bom para a sociedade brasileira.

PATOLOGIA POLÍTICA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 20/08/2013 - A134

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Num belo domingo de sol a esposa dedicada ajeita o colarinho da camisa do marido exemplar momentos antes da família se dirigir à igreja. O trajeto é muito tranquilo; todos estão serenos e felizes. A chegada ao templo sagrado é sempre muito festiva; famílias se congratulam, as crianças bem comportadas não se agitam e todos os assuntos giram em torno do sagrado e da família. Mais adiante, em um belo sermão o pastor profere palavras esplêndidas que enaltecem o que de mais sublime há no coração do homem. Da igreja, todos seguem para uma domingueira no sítio dum amigo que promete ser muito animada. Nesse novo ecossistema a família se divide com esposas pra lá, crianças pra cá e maridos lá no campo de futebol onde se bebe muito e joga-se pouco. Quanto aos temas das conversas nem de longe lembram a candura na frente da igreja. Fala-se de negócios, de trapaças, de esquemas duvidosos e principalmente de muita safadeza. Sem o menor pudor, disputa-se quem aprontou mais e com o maior número de mulheres, incluindo-se secretárias, vizinhas, cunhadas etc. Hora do almoço em torno de uma grande mesa e aqueles homens devassos voltam a ser honrados pais de família.

Esse comportamento ambíguo em nada é tido como anormal por nenhum dos valorosos pais de família que se reúnem entre amigos. Até mesmo as esposas sabem das presepadas dos companheiros, mas acham tudo natural desde que as aparências e os valores familiares de casa sejam preservados. Assim, o pai fala uma coisa para o filho e pratica outra totalmente diferente: fala que não se deve mentir, não se deve trair a esposa nem roubar, mesmo que o patrimônio em nada seja compatível com o salário que recebe.

Criticar tais posturas supostamente condenáveis seria cometer um atentado contra a família, contra Deus e contra os costumes, visto que até mesmo um homem notoriamente conhecido por desvirginizar dezenas de ribeirinhas acaba sendo quase que santificado pela sua macheza. Assim é a nossa política e assim são os que habitam o universo do poder público. O que acontece à luz do dia e à vista de todos é suficiente para escandalizar o indivíduo tomado de arroubos éticos, mas esse mesmo indivíduo acaba no final das contas sendo ridicularizado por todos ao seu redor. Ou seja, o sol se levanta no nascente e se deita no poente, significando assim que a ordem das coisas foi estabelecida por uma força que está além do nosso alcance. As coisas são o que são e pronto.

O político ladrão, o fiscal corrupto e o juiz comprado são pessoas maravilhosas e honrados pais de família que vivem suas vidas no mais absoluto estado de normalidade; seus filhos são inteligentes e suas esposas são a mais perfeita tradução de companheirismo e fidelidade. O que importa se vários pacientes morrem na porta do hospital por falta do dinheiro desviado para contas no exterior? Quem quer saber se o atendimento da prefeitura é o pior do país? Quem é que está preocupado se o policial ganha uma miséria ou se está envolvido em grupos de extermínio? Qual o doido em posse de suas faculdades mentais vai meter a mão no vespeiro ao se dispor a brigar com gente grande para modernizar a gestão da sua secretaria? O fato é que ninguém está ligando pra nada; a única coisa que importa é dinheiro e poder. Outra coisa absolutamente importantíssima é mentir e mentir bem. A arte excelsa da mentira é o melhor trampolim para alcançar postos mais altos no poder público. Pode-se notar na televisão o belo e autêntico palavreado do representante do poder público. O semblante firme e sereno, e às vezes indignado, é capaz de se sobrepor até mesmo ao melhor ator de Hollywood; algo que toca o fundo dos nossos corações.

Pois é. Assim é a política, assim é tudo o que se refere ao poder público. A bandalheira, por mais nojenta que possa parecer para alguns, lá, no meio da corja de biltres, é tratada com a mais absoluta normalidade. Tudo de cômico e perverso que envolve a política é tragicamente verdadeiro. Por mais tenebrosas que sejam as fofocas, o fato real se mostra muito mais escarnecedor. Quem está lá dentro sabe que não há uma só fresta limpa, visto que tudo está inundado de corrupção e descaso. A política é assim e pronto. Só um idiota sonhador acredita na prática efetiva da conduta ética e todos esses idiotas são expurgados do esquema e da vida pública, sobrevivendo tão somente as raposas ardilosas. 

As manifestações que explodiram em junho passado vêm aos poucos levantando o cascão por onde já dá para enxergar um tumor maligno em estado avançado. Dessa forma, fica muito difícil pensar na possibilidade de acabar com a corrupção e com os desmandos do poder público, visto que tais patologias já estão entranhadas até no concreto das paredes dos órgãos públicos. Isso lembra o caso do operário da obra que passou um ano sem lavar a rede que dormia todas as noites. Foi só deixar a tal rede de molho no sabão que ela se dissolveu restando intactos somente os punhos. Ou seja, depois de tanto tempo de descuido não foi possível eliminar a sujeira sem esgarçar o tecido de algodão.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 13/08/2013 - A133

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Para se afastar da aplicação da legislação trabalhista, várias empresas abusaram da flexibilização do direito laboral ao exigir a constituição de pessoa jurídica dos seus empregados. Tal expediente se proliferou, principalmente nas empresas de tecnologia e comunicação. Outro artifício bastante utilizado se caracteriza pela transformação do empregado em sócio, fato recorrente nas firmas de advocacia. Desse modo, os funcionários são exauridos na sua força de trabalho sem que haja espaço para o pleito de horas extras, férias, direitos previdenciários etc. Do lado governamental, um significativo volume de dinheiro deixa de ingressar nos cofres do erário, fato que impacta os programas sociais e previdenciários e o financiamento do já combalido sistema de saúde. Esse fenômeno, taxado de pejotização, está há muito tempo na mira do governo.

Como dito no site do MDIC, o colossal plano Brasil Maior foi instituído em agosto de 2011 com o objetivo de aumentar a competitividade da economia nacional sob o lema “Inovar para Competir. Competir para Crescer”. Dentre uma série de medidas para viabilizar esse projeto está a desoneração da folha de pagamento, que para alguns se mostrou vantajosa, mas que pesou e muito ao cair no colo de outros na forma de aumento do custo operacional. Como diriam as más línguas, a ação do governo é louvável, mas a real intenção era atingir em cheio os partidários da pejotização. É justamente por esse motivo que dificilmente o governo cederá às pressões de entidades que pleiteiam a faculdade de enquadramento nessa nova modalidade tributária. Se o enquadramento for facultativo as empresas pejotizadas continuarão sem contribuir para o sistema oficial de previdência e seguridade social, afetando o abastecimento dos cofres do INSS. Por essas razões é que o enquadramento é obrigatório (Art. 4º do Decreto 7.828/2012).

Como proferido pelo Professor Silvio Lencioni em visita a Manaus, a desoneração da folha de pagamento não é um fato criado recentemente, visto que previsão e autorização estão prenunciados no artigo 195 da Constituição Federal, cujo parágrafo terceiro menciona claramente a substituição gradual, total ou parcial da contribuição sobre salários pela receita ou faturamento.

A Medida Provisória 540 inaugurou em agosto de 2011 o sistema de desoneração da folha de pagamento, a qual foi convertida na Lei 12.546/2011, regulamentada em seguida pelo Decreto 7.828/2012. Dessa forma, é importante frisar que a Lei 12.546 é a Lei Mãe da Desoneração da Folha de Pagamento, significando assim que tudo que houve de modificação posterior foi a ela agregado, também como, tudo o que ocorrerá no futuro. Não à toa, pode se verificar no site planalto.gov que essa lei se parece com uma colcha de retalhos devido a numerosos remendos e modificações.

Diversos setores da economia foram gradualmente alcançados por esse regime substitutivo de tributação. De início, as empresas de TI, TIC. Em abril de 2012, TI, TIC com atividades concomitantes e Call Center. Em Agosto de 2012, outros setores de tecnologia e o setor de hotelaria. Em janeiro de 2013, setores de transporte, manutenção de embarcações e de aeronaves. Os setores de construção civil e comércio varejista foram abraçados pela MP 601/2012, cujo enquadramento aconteceu em 01/04/2013. O problema é que o governo dormiu e por isso o Ato Declaratório 36/2013 do Congresso Nacional decretou a morte da MP 601 no dia 03/06/2013, criando assim um ambiente de indefinição e insegurança quanto à situação desses novos setores econômicos. Para corrigir a lambança o governo lançou mão de um artifício muito questionado por juristas. A engenharia legal aconteceu na edição do Projeto de Lei 17/2013, através do qual foi possível incluir o conteúdo relevante da MP 601 no processo de conversão da MP 610/2013. Dessa forma, a Lei 12.844 (edição extra do DOU 19/07/2013), fruto da conversão da MP 610, ressuscitou o enquadramento do comércio varejista e da construção civil. Interessante é que a MP 610 em nada tinha relação como a desoneração da folha de pagamento.

O enquadramento obrigatório no sistema de desoneração da folha de pagamento ocorre de três formas: via descrição de atividade econômica, via CNAE ou via NCM. O enquadramento através de descrição de atividade econômica está previsto no Artigo 2º do Decreto 7.828/2012, que basicamente se refere a empresas de tecnologia da informação. O enquadramento via CNAE está previsto no Artigo 7º e no Anexo II da Lei 12.546/2011 e também no Artigo 2º do Decreto 7.828/2012. O enquadramento via NCM está previsto no Artigo 8º e no Anexo I da Lei 12.546/2011 e também no Artigo 3º do Decreto 7.828/2012. Ressalte-se que apuração e recolhimento do tributo devem ser centralizados na matriz, conforme determinação do Artigo 5º do Decreto 7.828/2012. O fato gerador do tributo é a receita bruta, que é taxada em 1% (comércio) e 2% (serviços). Esse regime substitutivo de tributação é aplicável somente à contribuição de 20% ao INSS. As rubricas GIIL-RAT, Terceiros e Retenções de Empregados continuam sendo apuradas e recolhidas como de costume, como também o percentual de 15% das cooperativas de trabalho.

A desoneração pode ser total (pura) ou parcial (mista). O enquadramento via CNAE não permite o sistema misto de desoneração. Dessa forma, a empresa está ou não totalmente enquadrada. O sistema misto acontece quando o enquadramento é baseado na movimentação de produtos com NCM constantes no Artigo 8º e no Anexo I da Lei 12.546/2011. O sistema misto obriga a empresa a fazer um rateio do recolhimento equivalente à rubrica dos 20% do INSS, parte em GFIP e parte em DARF.

Para muitas empresas esse regime substitutivo de tributação é vantajoso. Aqui mesmo, na nossa cidade, uma empresa comercial não observou a obrigatoriedade de enquadramento e continua até o momento pagando 20% de INSS sobre a folha de pagamento em vez de 1% sobre a receita bruta. A consequência desse deslize é um prejuízo mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que vem se acumulando desde abril desse ano. O dono ficou assustado quando tomou conhecimento do sangramento de caixa. Portanto, é bom ter uma boa conversa com o Contador.

Diferencial Competitivo da Capacitação Profissional

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 23/07/2013 - A132

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“Você poderia tirar de mim as minhas fábricas, queimar os meus prédios, mas se me der o meu pessoal, eu construirei outra vez todos os meus negócios.” Essa citação do visionário empreendedor estadunidense Henry Ford carrega um denso e profundo significado. Desse modo, pode-se inferir que a Excelência é um mosaico formado por elementos meticulosamente esculpidos de forma que os encaixes resultem numa obra de arte. Assim é o trabalho das equipes de alto desempenho que produz resultados fenomenais. Ou seja, a obra só ficará de todo boa se tudo nela estiver completamente perfeito. De nada combinará um piso bonito com goteira no teto. E no balanço de erros e acertos, as falhas costumam ofuscar as boas iniciativas. Essa circunspeção nos convida a refletir sobre o papel da qualificação profissional nas atividades diárias das empresas e o quanto isso pode ser determinante para o sucesso ou fracasso de qualquer tipo de negócio.

O Grupo BR Eletron é um exemplo notável de empreendimento bem sucedido. Curiosamente, a coluna mestra dessa empresa é representada pelo alto nível de qualificação do seu pessoal. Mais ainda. Todo o negócio de distribuição de produtos de tecnologia está assentado na capacitação profissional de funcionários e clientes. Por isso é que a sala de treinamento é tão importante quanto o salão de vendas. Os treinamentos são diários e constantes e por esse motivo os clientes são bem atendidos e estão sempre voltando. Os clientes voltam não somente porque o vendedor é bom, mas também porque o almoxarife é competente, o cafezinho é excelente e o ambiente é acolhedor.

O Grupo Bemol é o ícone máximo de eficiência e sucesso aqui da nossa cidade; seus números são simplesmente assombrosos. O atendimento Bemol é algo que impressiona até os clientes fiéis e contumazes, devido à agilidade e precisão dos funcionários envolvidos em todo o processo operacional do negócio. E a razão desse nível de qualidade é um intenso e amplo programa de capacitação profissional que inclui até o envio de multiplicadores para beber na fonte da HSM Educação em São Paulo, uma das mais importantes escolas de negócios do planeta. Cada funcionário da Bemol deve cumprir anualmente uma carga horária de treinamento. E se um colaborador começar a se desviar do padrão de qualidade, ele é imediatamente encaminhado para um programa de reavaliação e reciclagem. Resumo da ópera. Se a Bemol é boa é porque o vendedor é bom, a entrega é pontual e toda uma estrutura de bons profissionais atua nos bastidores.

Infelizmente, para muitos donos de empresas o assunto “capacitação profissional” é algo abstrato e despropositado. As empresas desse pessoal são normalmente entupidas de problemas de todo tipo porque ninguém compreende exatamente sua função e suas responsabilidades na estrutura do negócio. Além do mais, os fluxos de informações são engargalados e obstruídos. E toda a pesada carga de ineficiência acumulada é finalmente jogada nas costas do cliente.

Por essas e outras é que qualquer empresa deveria primar pela capacitação profissional de toda a sua estrutura de negócio. E capacitar não significa exatamente dispender excessivo volume de dinheiro com programas de treinamento. Capacitar é antes de tudo uma filosofia de vida que deve ser incorporada à cultura corporativa. O resto vem por consequência do ideal de organizações do aprendizado. Quem está decidido a chegar a um determinado objetivo encontrará os caminhos certos a percorrer. O aprendizado acontece de diversas formas e a mais ancestral delas é uma boa e frutífera conversa onde se compartilha experiências e pontos de vista diferentes. Há bons exemplos de empresas que com razoável investimento conseguiram se distinguir pela qualidade do seu pessoal.

O ideal é que sempre pudesse haver uma sala de treinamento pronta para desenvolver habilidades e competências. Outro caminho seria buscar parcerias com entidades promotoras de cursos e treinamentos profissionais de custo acessível. Agora mesmo, a Associação Comercial do Amazonas está desenvolvendo um amplo programa de capacitação profissional e entregando o resultado desse trabalho ao empresariado local.

JUNTOS, PODEMOS MUITO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 16/07/2013 - A131

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Os grandes empreendimentos humanos só se tornaram possíveis devido à força conjunta de muitos homens. Seja por motivos religiosos, beligerantes ou estratégicos os grandes feitos exigiram esforços descomunais, como a construção das pirâmides ou a conquista da lua. Ou seja, quando os grandes homens decidiram construir algo monumental, decidiram pra valer. Eles não hesitaram, não titubearam, não economizaram. Foi com essa determinação que os Estados Unidos da América entraram na segunda grande guerra. Por isso mesmo é que foi a única nação que tirou lucro do conflito mundial. Quando a coisa apertou e faltou a mão-de-obra que estava no campo de batalha, eles arregimentaram um grande contingente de mulheres para a sua indústria bélica. E ainda se dedicaram intensamente a pesquisas em tecnologia que resultou na bomba atômica. O prêmio foi a conquista do mundo.

Há algumas semanas ocorreu um movimento emblemático aqui na nossa cidade, que foi o protesto dos mototaxistas que exigiram da prefeitura a regulamentação da categoria via encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal. A princípio, o prefeito taxou os manifestantes de baderneiros e afirmou que não haveria negociação, sendo que pouco tempo depois, não resistindo às pressões, acabou por atender às reivindicações dos manifestantes. O mesmo fenômeno vem se desenrolando pelo país através da onda de passeatas que tem acelerado o trabalho de parlamentares que viviam no planeta marte.

É interessante considerar a possibilidade de que toda inércia, incompetência e roubalheira tão sinonímica do poder público é consequência direta da omissão da sociedade que deixou a coisa correr frouxa. O vendedor largou as frutas na calçada e foi tirar uma soneca dentro da loja. Obviamente, que ao voltar encontrou a caixa vazia. Assim somos nós que “não gostamos de política” e por esse motivo entregamos o nosso destino na mão de qualquer um. O político bandido e o funcionário público apático são produtos do nosso distanciamento. No momento em que o povo acorda, briga, cobra e vai pra cima, a coisa se ajeita rapidinho.

Existem coisas absurdamente intoleráveis acontecendo a cada minuto de todos os dias. Um bom exemplo é a artimanha maliciosa do cálculo de ICMS, PIS e COFINS embutido nas notas fiscais de produtos. Numa nota de R$ 100,00 somente R$ 73,75 se refere ao preço do produto. O valor restante corresponde a ICMS, PIS e COFINS. A lei diz que a carga tributária perfaz 26,25% do total da operação, mas na verdade o índice correto é de 36% quando se desagrega os tributos do produto. Para piorar um pouco mais, cada tributo é base de cálculo do outro, cujo termo técnico é “bis in idem” (tributo sobre tributo). No desembaraço aduaneiro acontece o mesmo fenômeno cobratório. Ou melhor dizendo, roubatório, onde vários tributos se transformam em base de cálculo do ICMS. Esses casos são apenas uma ínfima amostra das discrepâncias esculhambatórias que são empurradas goela abaixo do empresariado. E o fato mais desalentador é que muita gente já está com a garganta alargada de tanto engolir cururu enverrugado todos os dias.

Como a classe empresarial não é habituada a lutar pelos seus direitos, esse pessoal bem que poderia solicitar umas aulas de cidadania aos mototaxistas. A classe dos mototaxistas não tem vergonha nem medo de acampar na frente da prefeitura; não se intimidaram nem se apequenaram perante o poder público. Nem também ficaram esperando que alguém lutasse pelos seus direitos. Eles simplesmente foram lá e fizeram valer o que achavam justo. 

Os representantes do poder econômico possuem plenas condições de articulação. Dessa forma, poderiam conduzir um programa de saneamento da nossa putrefata estrutura tributária. Bastaria apenas ativar os neurônios da sua vasta rede de associações, federações, confederações etc. Dinheiro não é problema; o que falta é vontade, falta organização, falta energia. Falta a visão propulsora dos grandes homens que construíram empreendimentos extraordinários. Toda essa fragmentação deixa o governo profundamente agradecido.

Instituto de Altos Estudos Tributários

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 09/07/2013 - A130

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Uma recente matéria do Jornal da Record mostrou um livro de sete toneladas exposto na cidade mineira de Contagem. A publicação de 45 mil páginas contém as normas tributárias dos últimos 21 anos. De acordo com a reportagem, o leitor entusiasmado que se dedicasse a algumas horas diárias de leitura levaria 35 anos para chegar à última página. Esse quadro dantesco retrata bem a miscelânea de quimera com belzebu que se tornou o nosso sistema (manicômio) tributário, fazendo-nos assim concluir que é simplesmente impossível cumprir plenamente as normas malucas impostas pelo governo. Essa desembestada insanidade do legislador que a cada duas horas cria uma regra nova acaba por transformar todo o terreno em areia movediça. Vivemos em estado permanente de alto risco e dessa forma ninguém consegue escapar de uma ação fiscal porque é impossível acompanhar ao pé da letra o que está escrito e tudo aquilo que jorra diariamente dos Diários Oficiais.

A legislação tributária brasileira é engenhosamente construída em prol do subjetivismo. São muitos pormenores, detalhes, sub-detalhes, exceções, vínculos, conexões, relacionamentos, bifurcações, trifurcações, repristinações etc. Tudo é feito para legitimar os rompantes de fiscais inescrupulosos que se valem da confusão legal para achacar contribuintes.  No final das contas ninguém consegue decifrar o monstrengo por inteiro. Quem gosta mesmo dessa confusão é a indústria dos pareceres que se alimenta da lama burocrática. As grandes empresas de auditoria e consultoria cobram verdadeiras fábulas somente para emitir uma opinião sobre determinado assunto. Sabe-se que para valorizar o trabalho esse pessoal enche muita linguiça e no frigir dos ovos aquilo que é realmente importante cabe num parágrafo. A coisa é tão séria que qualquer entidade de qualquer esfera governamental não possui nos seus quadros um único funcionário capaz de conhecer todo o arsenal normativo emitido pelo próprio órgão. Ou seja, ninguém conhece a legislação tributária. E o pior de tudo é que o ritmo de produção não diminui e os Diários Oficiais ficam mais volumosos a cada dia que passa. Claro, sabe-se que esse quadro esculhambatório só se mantém de pé porque alguém está lucrando com isso. E muito.

Era uma prática comum da classe empresarial se manter alheia a essas discussões normativas, visto que para tudo se dava um jeito. O problema é que o jeitinho acabou e isso fez muita gente encarar o bicho feio. E o bicho é tenebroso. As secretarias de fazenda vêm tirando proveito da ignorância do contribuinte através de extrapolação de competência e avanço acintoso com todas as características de autoritarismo. Daí, que somente há poucos anos os empresários começaram a discutir e questionar os abusos do poder constituído. O problema é a condição de desvantagem, consequência da falta de conhecimento de causa. Ou seja, muito se reclama, mas não se consegue equacionar o problema devido a dificuldades de se estabelecer um diálogo técnico o Fisco. Sem uma visão aprofundada e panorâmica das questões demandadas fica-se vulnerável às interpretações e conjecturas dos funcionários das entidades fazendárias.

Por conta de toda essa poeira levantada, é imperioso se armar com os instrumentos de combate que estão no paiol da própria legislação tributária que o Fisco usa contra o contribuinte. Se a lei é confusa, se a lei é subjetiva, então vamos interpretá-la a nosso favor; vamos fazer a lei trabalhar para o empresário e não para o governo.

Como muita coisa está em jogo e muito risco paira sobre tudo quanto é empreendimento econômico, seria oportuno que a classe empresarial se unisse em torno do projeto de construção do Instituto de Altos Estudos Tributários. A finalidade dessa entidade seria, a partir de levantamentos criteriosos e científicos, definir uma série de procedimentos fiscais relacionados a operações comerciais vivenciadas diariamente pelas empresas. Esse instituto também se voltaria para a produção de pareceres semelhantes aos das grandes consultorias, cujo objetivo seria estabelecer posicionamentos legais sobre temas polêmicos. Essa entidade se dedicaria ainda a estudos aprofundados da legislação, além do esforço voltado para a compilação das regras existentes. Com o passar do tempo o conhecimento técnico desenvolvido produziria uma força capaz de enfrentar os órgãos fazendários opressores. Como disse Sigmund Freud, só o conhecimento traz o poder. E como disse Nicolau Maquiavel, divide e reina. O Fisco gosta mais da última citação.

SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 02/07/2013 - A129

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Segundo o Professor Roberto Dias Duarte, a economia subterrânea do Brasil passou de 21% em 2003 para 16% em 2011. Esse último índice equivale a uma Argentina inteira. Isso significa que toda uma imensa e vasta rede de negócios está fora do alcance das garras do Fisco. A força do Projeto SPED vem gradual e progressivamente trazendo à tona as operações das empresas num nível de detalhamento nunca antes imaginado. É como um abraço de urso que vai esmagando a vítima. Por esse motivo é que um significativo contingente de contumazes sonegadores migrou integralmente para o terreno da legalidade. E não é por menos. A Receita Federal e seus satélites estaduais já estão ambientados com essa tecnologia avançada de controle fiscal e esse fato está criando as condições necessárias para o gerenciamento inteligente do arsenal de dados alojado no repositório do SPED. Prova disso é a malha fiscal da pessoa jurídica que multiplicou por dez a eficiência fiscalizatória do governo. Portanto, os ovos que estavam por um longo tempo na chocadeira já começaram a eclodir.

A simples decisão de pagar integralmente todos os tributos não é suficiente para escapar das ações fiscais. O grande e intrincado problema está no cumprimento das obrigações acessórias, cuja complexidade e virtual impraticabilidade atormenta até o mais bem preparado administrador. Na sua brilhante palestra proferida dias atrás em Belém do Pará, o senhor Duarte informou que o nosso legislador produz diariamente 54 novas normas tributárias, cujo status atual resulta em mais de um milhão e seiscentas mil regras tributárias com onze milhões de combinações. Só as alíquotas do Simples Nacional produzem mais de cem mil combinações. Daí, que a única saída para conferir um nível razoável de segurança é investir em tecnologia, processos e capacitação de pessoal. Nas palavras do Professor Duarte, é essencial inovar o modelo de gestão.

Um dos elementos cruciais para ser trabalhado e epicentro dos riscos fiscais chama-se CADASTRO. Principalmente, cadastro das situações tributárias específicas. Mais do que nunca, é preciso dar atenção especial àqueles campos das telas de cadastro de produto, cliente e fornecedor que parecem meio confusos e enigmáticos. Os dados de fornecedor e cliente devem está corretos para se evitar bloqueios do programa validador da Receita Federal. Portanto, muita atenção a itens como razão social, endereço, CEP, código do município, regime de tributação do IR etc.

Quanto ao produto, o cuidado é muito maior. A começar pelo NCM, que é o principal identificador de enquadramento tributário. A classificação correta pela Nomenclatura Comum do Mercosul é fundamental e isso significa que muitas vezes o comerciante precisa interpelar seu fornecedor quando detectar uma classificação incorreta. O passo seguinte é a análise do Código de Situação Tributária; se o produto é nacional, estrangeiro, nacionalizado; se é tributado integralmente, isento, diferido, suspenso, base reduzida, cobrado por substituição tributária etc. Ainda cabe a observação do Código Fiscal da Operação, além da alíquota, regimes especiais etc. O mais insano nisso tudo é que o Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital detecta a menor incongruência prevista nas suas regras lógicas, não importando o tamanho do movimento da empresa.

Bons softwares ofertados pelo mercado estão prontos para o atendimento das normas fiscais. O que falta para muitas empresas é capacitação e preparo para a utilização adequada dos recursos tecnológicos disponíveis. Normalmente, a estrutura interna não é suficiente para decodificar o impacto das profusas normas legais. Quando isso acontece faz-se prudente recorrer ao trabalho de consultorias especializadas que possam atuar na reconfiguração de cadastros, revisão de procedimentos e na elaboração de planejamento tributário. Um grande grupo têxtil potiguar obteve uma economia de R$ 200 milhões por conta do estudo tributário que otimizou sua produção e distribuição de acordo com as vantagens contidas nas legislações de alguns estados brasileiros. Ou seja, não é pequena a quantidade de dinheiro consumida pela ineficiência e também muita oportunidade está sendo desperdiçada por conta da ignorância fiscal.