Alerta aos mercadinhos e supermercados

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  19 / 11 / 2024 - A496
Artigos publicados 

Os pequenos empreendimentos costumam ser descuidados nos assuntos tributários. Alguns dizem que não suportam os elevados custos de conformidade, e que somente grandes empresas conseguem manter estruturas complexas de gerenciamento burocrático. Esse raciocínio nasce no empresário iniciante e permanece inalterado ao longo do tempo, não importando o tamanho do crescimento operacional. Sendo assim, todos os assuntos envolvendo controles fiscais são absolutamente desprezados, uma vez que o honorário contábil é mais do que suficiente para garantir tranquilidade total. E na grande maioria, o acobertamento fiscal das vendas ocorre de modo estabanado e com volume menor que as compras. Existem infinitos casos de gente que não emite nota nenhuma por longos períodos, e por esse motivo, as declarações mensais ao fisco são elaboradas sem suporte documental. O que muita gente esquece, é que a Sefaz acompanha esse movimento tortuoso até o ponto de executar um arrastão de notificações e bloqueios de pequenas empresas que se enrolam no balanceamento de entradas versus saídas.

 

Como é claro e notório, a Sefaz exige venda de no mínimo 30% acima das compras. Ou seja, se a empresa quiser manter sua integridade funcional, ela deve observar procedimentos administrativos fundamentais. A partir dessa premissa, o empresário estabelece norma interna para emissão de documento fiscal, que provavelmente aumenta o custo tributário. Nasce, então, a necessidade de reduzir a pressão financeira por meio de efetivo gerenciamento fiscal, mesmo que executado de modo empírico e intuitivo; o importante é iniciar o processo. Posteriormente, e ao longo do tempo, as coisas vão se aprimorando através de busca incessante por conhecimento técnico.

 

Eis algumas observações primordiais:

 

A primeira e mais urgente está na identificação dos produtos tributados pelo regime do ICMS substituição tributária, cuja lista é gigantesca. A Lei 6108 estabelece 26 anexos, sendo o grupo alimentício composto por 228 itens, em que um único item pode abraçar grande variedade de produtos. A coisa é tão detalhada que existem 21 tipos de enquadramento para açúcar (Anexo XVII). O dono do mercadinho deve saber que os produtos ST são excluídos do percentual de repartição ICMS, tributo que corresponde a um terço do DAS. No trabalho de análise mais profunda, são identificados também os produtos monofásicos de PIS/Cofins. Sendo assim, e após o mapeamento fiscal, muitos produtos podem ter seu custo tributário reduzido em mais de 50%. A pergunta que surge é a seguinte: Como fazer a identificação?

 

No caso do ICMS, o caminho normativo está na Lei amazonense 6108. Deve-se observar ainda várias outras regras minuciosas de legislações paralelas que suportam um enquadramento correto. Se tudo isso parecer complicado para a pequena empresa, ela deve então se orientar pelas notas fiscais de compra. Ou seja, se o fornecedor é local, o enquadramento ST está no CST 60 gravado na nota fiscal. Sendo assim, tudo que a empresa do Simples comprar com CST 60, deve vender com CSOSN 500. Se for Lucro Real ou Presumido, utiliza o mesmo CST 60 nas vendas internas. Estando as classificações acertadas, o contador poderá excluir as vendas substituição tributária na geração do DAS. Os produtos monofásicos de PIS/Cofins são mais complicados de identificar, uma vez que não existe codificação ostensiva no DANFE; a informação é obtida no arquivo XML. Se o dono não dispuser de um software apropriado, ele pode fazer a análise no seu DTE/Sefaz.

 

O pequeno empresário deve mapear a tributação de cada produto trabalhado, mesmo que leve muito tempo para conclusão. É bom lembrar que, além dos produtos ST ou monofásicos, existem vários casos de isenção ou não incidência. Por exemplo, o café produzido no Amazonas não é tributado, enquanto o café oriundo de outros estados deve pagar ICMS. O mesmo acontece com vinagre e outros produtos listados no artigo 104 do Decreto 20686. Outros produtos são tributados ou não, como, por exemplo, frutas, peixes, farinha etc. Frango e carne bovina pagam 5% quando entram no Amazonas, mas a carne oriunda do estrangeiro merece atenção especial. Outro assunto importante é a revisão de códigos NCM. O mapeamento concluído reduz substancialmente o valor do DAS. As empresas maiores devem ficar atentas aos produtos com redução de base, como aqueles adquiridos do PIM ou de importadores locais. O cuidado deve ser redobrado sobre as notificações lançadas no DTE referente aquisições de outras unidades federativas, uma vez que a Sefaz erra muito. E sempre em prejuízo ao contribuinte. Curta e siga @doutorimposto. Outros 495 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

UMA LIÇÃO PARA OS DESATENTOS

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   8 / 11 / 2024 - A495
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Um caldeirão de ideias progressistas gerou a onda “woke” que tinha como propósito combater uma série de injustiças sociais. Esse movimento nascido na elite das universidades americanas se espalhou pelo mundo de modo intransigente e com a agressividade do politicamente correto. A padronização do certo e do intolerável ditou o comportamento das pessoas que estão sempre policiando uns aos outros. Ou seja, todo mundo procura seguir a cartilha com máximo de rigor possível. E assim, observamos a natureza humana sendo deformada nas entrevistas de emprego ou na chatice de ambientes de trabalho cheios de regrinhas idiotas. Também, fica evidente o cinismo estampado na cara do político adestrado ou no maniqueísmo robotizado dos telejornais. Na verdade, está no jornalismo pasteurizado o mecanismo enquadrador de comportamentos politicamente corretos. Ou seja, as pessoas são pressionadas em moldes para adquirir o formato definido por grupelhos doutrinadores. Tanta pressão gera ondas de descontentamento que em determinado momento explode nas mais variadas configurações.

 

O desfecho da campanha eleitoral americana descortina uma realidade antagônica quando avaliada pelos valores pautados na cartilha do politicamente correto. O candidato republicano carregava todos os defeitos do mundo, com discursos bizarros e declarações recheadas de mentiras grotescas, além de ataques preconceituosos e virulentos. O Trump rasga tudo que se conhece sobre regras de convivência, possuindo um histórico de trapaças e crimes dignos de um filme policial. Por exemplo, se uma pessoa comum adotar o comportamento deplorável do Trump, ela perderia o emprego, a família, os amigos, com possibilidade de sofrer linchamento no meio da rua. Sendo assim, como uma pessoa tão esquisita arrebatou o espírito do cidadão americano?

 

É possível que o Trump tenha se conectado com o lado sombrio do seu eleitor. Isto é, as pessoas, na sua maioria, tentam se enquadrar nas regras sociais por pura conveniência ou incapacidade de pervertê-las. Ou seja, muita gente não sai pela vizinhança quebrando tudo porque não pode. Mas na hora do voto, a pessoa pode ser ela mesma, e sem ninguém mandando fazer isso ou aquilo. O fracasso das pesquisas eleitorais pode ter origem no conflito entre essência e aparência, uma vez que muitos poderiam ter optado pela discrição.

 

Sendo assim, o político sagaz não fica limitado à superfície óbvia das convenções e da modinha mais recente. É claro que boa parte da massa populacional se deixa manipular pelas infinitas baboseiras dos esquemas midiáticos, enquanto que a maioria não é tão idiota assim. Portanto, o político deve ter muito cuidado com a imagem que projeta ao seu público. Defender causas nobres pode arruinar carreiras promissoras. Por exemplo, a candidata Kamala era contra a extração de gás mediante fraturamento hidráulico pelos terríveis impactos ambientais. A candidata estava certíssima; todos sabem das consequências desastrosas, mas o aspecto econômico da questão é muito forte. Portanto, Kamala Harris se viu obrigada a mudar o discurso. Mas antes disso, seu projeto político foi seriamente comprometido. Do outro lado, o super pragmático Trump vai contra tudo que se fala de preservação ambiental, crise climática etc., desde que haja geração de riqueza e de empregos para os americanos legalizados. No final das contas, o eleitor identificou quem estava plenamente alinhado com seus interesses.

 

O Trump revisou os caminhos da política. Afinal de contas, o que o povão quer num político? Quer que ele seja politicamente correto? Definitivamente, não. Pode ser mentiroso, agressivo, devasso, estelionatário? Pode sim. Mas o político deve capturar os aspectos profundos e sombrios da alma do eleitor. Será que o eleitor prioriza questões relacionadas à crise climática ou questões de gênero ou linguagem neutra ou discurso de ódio; ou será que o eleitor está mais preocupado com sua qualidade de vida ou com a segurança pública? O que é mais importante: combater atos antidemocráticos ou garantir emprego digno para todos? Curta e siga @doutorimposto. Outros 494 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

IMPOSTOLÂNDIA

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   17 / 6 / 2024 - A494
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Sobre a operação de importação, a indústria paga ICMS, Pis, II, Cofins, IPI, IOF, taxa do Siscomex, tarifa de atracação, tarifa de ancoragem, tarifa de estadia, tarifa de movimentação de carga, tarifa de uso de equipamentos, tarifa de segurança, tarifa de armazenagem e tarifa de canal, sendo todos esses gastos convertidos em custo de aquisição. A transportadora que leva a carga do porto até a fábrica paga ICMS, Pis, Cofins, IR, CSLL, IPVA, tarifa de pedágio. E sobre o salário do motorista, a transportadora paga INSS, FGTS, RAT, FAP, salário educação e diversos percentuais do sistema “S”. O motorista paga taxas sobre a carteira de habilitação. O combustível do caminhão paga ICMS, Pis, Cofins, CIDE etc. E em cada transporte do combustível da refinaria até a distribuidora e depois aos postos de abastecimento também pagam ICMS, Pis, Cofins, IR, CSLL, IPVA, INSS, FGTS, RAT, FAP, salário educação e sistema “S”. E pra completar, todas as empresas pagam IPTU e ainda taxas societárias cobradas pela Junta Comercial. Tais empresas sofrem horrores com os insanos “custos de conformidade”, que o IBPT estimou em R$ 228 bilhões no seu último relatório. Tem também os famigerados emolumentos que enriquecem donos de cartórios. Não devemos esquecer das infinitas taxas cobradas por órgãos públicos: Por exemplo, a Sefaz amazonense cobra R$ 100 para responder a uma consulta tributária que demora anos tramitando.

 

Sobre o produto manufaturado, a fábrica paga ICMS, Pis, Cofins, IPI. Também paga encargos sobre a mão de obra: INSS, FGTS, RAT, FAP, salário educação e percentuais do sistema “S”. Telefone e internet sofrem pesadas taxações. Quase metade da energia elétrica é imposto, como também tudo que é consumido para manter o negócio funcionando. Desse modo, material de limpeza, material de expediente, equipamentos de manutenção etc.; tudo tem em média 50% de imposto embutido, que, se calculados “por fora” resultam em 100%. Os prestadores de serviço inflam seus preços por causa da gigantesca carga tributária que são obrigados a pagar. E por fim, a indústria paga imposto de renda e contribuição social, mesmo sofrendo prejuízo (se tiver no regime de Lucro Presumido do IR).

 

Depois de produzida, a máquina é vendida para um estabelecimento comercial, que, no processo de revenda paga novamente aquilo que foi taxado nas fases anteriores. O comprador dessa máquina a utiliza para processar alimentos que, ao serem vendidos, sofrem uma enxurrada de taxações já mencionadas anteriormente. Esse alimento adquirido por um supermercado passa novamente por um turbilhão de impostos ao ser vendido para o consumidor final. Deve-se lembrar ainda que o cultivo do alimento sofreu a mesma pressão tributária, como também o fornecedor das embalagens.

 

Não se dando por satisfeito com o entulho monumental de taxações, o agente fazendário cobra imposto sobre imposto. Por exemplo, o ICMS incide sobre Pis, Cofins e IPI, como também sobre a própria base. Pis incide sobre ICMS, Cofins, ISS, CPRB, como também sobre a própria base. Cofins incide sobre ICMS, Pis, ISS, CPRB, como também sobre a própria base. E assim, a taxação já exagerada é multiplicada por causa dum mecanismo chamado de “imposto por dentro”. No caso do ICMS, a previsão legal está no Inciso I, do parágrafo 1 do artigo 13 do RICMS/AM, que diz que “integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto”. Agora, imagine explicar isso para um gringo que acabou de chegar dos EUA!!

 

Por causa desse tsunami de impostos é que os nossos bens de consumo são muito caros. Quem é empresário sabe que existe mais taxação além do que foi mencionado aqui. E tem ainda a propina que o setor público em geral cobra para “agilizar” as coisas. Tem também o “ágio” sobre restituição de indébito e os altíssimos custos judiciais. E ainda temos que engolir o festival de impunidade que beneficia os ladrões do dinheiro público, fortemente protegidos pelo sistema judicial.

 

Pois é. E no final dessa saga homérica, o governo Lula e seu ministro Fernando Sohtasha brigam ferozmente para que os produtos estrangeiros não sejam taxados de jeito nenhum. O governo joga uma carga descomunal nas costas do produtor interno e depois manda competir com o produto estrangeiro que não paga nada de nada de nada no país de origem. Essa presepada toda só evidencia o quão avacalhado é nosso país, cujos políticos querem aniquilar o povo já sufocado de tanto imposto. Esse mesmo governo, que todo dia quer isentar as empresas estrangeiras, todo santo dia inventa uma nova forma de tributar mais ainda os cidadãos brasileiros. Tanta pressão, uma hora ou outra vai explodir da pior forma possível. Curta e siga @doutorimposto. Outros 493 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

DIA LIVRE DE IMPOSTOS

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Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   6 / 6 / 2024 - A493
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É muito curioso, o rebuliço provocado pela taxação dos importados de até US$ 50. Impressiona, a forte turbulência nos meios empresarial, político e social. O governo ficou ensanduichado, com o empresário dum lado e o consumidor do outro, de modo a não encontrar solução pacificadora. O choque de interesses vem provocando atritos faiscantes porque ambos os lados guardam fortes motivos para defender suas convicções pessoais: O internauta, que experimentou o gostinho do consumo alargado, está vendo sua pouca alegria virar fumaça. Por outro lado, o empresário sobrecarregado de imposto não engole a competição injusta da taxação mínima dos importados. Como disse recentemente o ex-embaixador Rubens Ricupero, o Brasil é o único país no mundo que taxa mais o produtor interno do que o importado. Mas esse balaio de gato só evidencia a nossa desordem institucional e social. Ou seja, escancara uma deformidade cultural alimentada pelo famigerado jeitinho brasileiro.

 

E não adianta culpar os políticos pela balbúrdia tributária e administrativa da esfera estatal. O político eleito é a síntese da alma dum povo. Daí, que uma sociedade honesta jamais elege um político ladrão. Podemos dizer assim que as instituições serão funcionais quando o povo amadurecer como nação. Outra coisa: O agente público só faz o seu trabalho mediante muita pressão dos pagadores de impostos. Portanto, se ninguém presta atenção a nada, a tendência é que tudo se degenere da pior forma possível no setor público. Um lamentável exemplo de decadência está na outrora grande nação libanesa que hoje se encontra mergulhada numa completa desordem administrativa e social, onde o povo culpa a corrupção dos poderosos pelo fracasso do país.  

 

O brasileiro nunca prestou atenção aos desmandos do setor público nem nunca cobrou seriedade nem honestidade nem um sistema justo de tributação. Na verdade, o brasileiro é esperto; ele acha que pode tocar sua vida sem depender da política. Pois é. Mas todo esse descaso pode ser fatal. Basta refletir sobre o desastre ambiental dos gaúchos, que poderia ser minimizado se tivesse havido uma ação preventiva de cada morador a cobrar ações governamentais e também a monitorar cada passo de cada funcionário público. Mas a imensa maioria nunca visitou uma Casa legislativa. E a consequência desse descaso foi morte e destruição. A pergunta que fica é a seguinte: Será que os gaúchos aprenderam alguma coisa? Ou será que vão esperar por uma tragédia maior sem cobrar nada do poder público?

 

Voltando ao assunto dos US$ 50, tal fenômeno revoltoso nos dá uma amostra de como funcionaria a tributação “por fora”, que é uma das características dos IBS, CBS, IS previstas para daqui a alguns anos. A pergunta que fica é a seguinte: Será que o consumidor vai enxergar produto e imposto separados um do outro? Eu duvido muito disso. Porque, se essa agitação dos US$ 50 atemoriza os políticos, imagine um povão revoltado quando sentir na carne o peso tributário do consumo.

 

O Brasil precisa dum choque de mil volts pra acordar da letargia. O movimento Dia Livre de Impostos é relevante nessa luta, mas o impacto seria potencializado se todo o comércio se unisse numa ação coordenada. O movimento dos últimos anos mostra ações localizadas e mal digeridas pela população, que só consegue enxergar oportunidades de economizar seu parco dinheirinho. Na verdade, a maioria não entende o verdadeiro propósito. E os que entendem, se encontram sozinhos e sem forças para acender uma revolução.

 

Se por acaso, a revolução verdadeira explodisse numa convulsão generalizada, a primeira consequência seria uma profunda e demolidora reforma administrativa. Ou seja, o povão que sentir a facada dos impostos rasgando suas entranhas, não iria mais tolerar tanto abuso com o dinheiro público, nem engolir a ineficiência dos péssimos serviços pagos com o dinheiro suado dos impostos. O povão também iria pra cima do poder judiciário, que vive acobertando a corrupção sistêmica que gradualmente mata o nosso país.

 

Faz tempo que dançamos a beira do precipício. Será que cairemos no abismo social sem fazer nada para nos preservar como nação? Será que permitiremos que os agentes públicos destruam o país? Será que seremos o próximo Líbano? Será que nunca vamos aprender, mesmo morrendo nas enchentes? Curta e siga @doutorimposto. Outros 492 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS. 

REFORMA QUE NÃO REFORMA NADA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   30 / 4 / 2024 - A492
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Por que o consumo nos EUA é tão elevado? Por que tantos brasileiros se matam pra viver o sonho americano? É possível que o principal motivo esteja no acesso facilitado a produtos que no Brasil são muito caros. Por exemplo, nos EUA, um simples policial tem padrão econômico comparável ao rico brasileiro. E por que isso acontece? A razão está no modelo arrecadatório, que aqui é baseado no consumo, enquanto que nos EUA, o alvo da tributação é a renda.

A elevada taxação do rico americano permite uma cobrança menor no consumo. No ano de 2016, em resposta às provocações de Donald Trump, a candidata Hillary revelou que o casal Clinton havia ganhado US$ 10,6 milhões e pagado 43% de impostos. Ou seja, por conta dos altos rendimentos, o governo americano aplicou uma cobrança inimaginável no Brasil.

A taxação federal sobre renda nos EUA vai até 37%; há também o imposto de renda estadual. Essa carga é pesada para ganhos elevados, mas o rendimento anual de até US$ 11.000 é taxado com alíquota federal de 10%. Ou seja, quem ganha o equivalente a R$ 57.000 paga 10%. Enquanto isso, no Brasil, essa mesma renda paga 27,5%. Mas atentemos a essa curiosidade: O rendimento americano do equivalente a R$ 4.000.000 entra na faixa federal de 37%, enquanto que no Brasil essa mesma renda paga somente 7%.

O Decreto-Lei 1.814 de 1980 estabelecia uma alíquota máxima de 35% (imposto de renda). Ou seja, nessa época, estávamos próximos do modelo progressivo americano. Mas no primeiro ano do governo Fernando Henrique Cardoso, o artigo 10 da Lei 9.249 de 1995 acabou com a tributação dos dividendos, sob justificativa de que o imposto não pago seria reinvestido para geração de mais atividade econômica e mais emprego. Ocorre que, na prática, a receita das pessoas físicas milionárias ficou isenta de imposto de renda. Outra justificativa dessa isenção na pessoa física é de que a taxação atual da pessoa jurídica é muito elevada (34%). Só que, pouquíssimas empresas pagam tudo isso. O Brasil é a capital mundial da esperteza, onde tudo é feito para que uma coisa se pareça com outra. Vamos explicar com números (por exemplo, tributação do comércio no Simples Nacional).

Se tomarmos R$ 3.600.000 vezes 14,3% chegaremos ao valor de R$ 514.800; menos dedução de R$ 87.300 a cobrança ficará em R$ 427.500. O percentual de repartição de IR/CSLL é de 9%, que resulta em R$ 38.475. O lucro empresarial de R$ 360.000 gera 10% de imposto de renda sobre dividendos. Esse imposto de renda cai para 5% se for distribuído lucro de R$ 720.000. Enquanto isso, o rendimento anual de R$ 56.000 obtido pelo assalariado paga 27,5%.

É por causa dessas engenharias tributárias, que o estudo da Professora Maria Helena Zockun (USP) aponta a carga média de 7% de imposto de renda dos ricos brasileiros. E pra piorar só um pouquinho, além do imposto de renda, o salário paga 14% (empregado) mais 28% (patrão) de encargos previdenciários. Podemos dizer que vai para o bolso do empregado, metade daquilo que é gasto pelo patrão, se considerarmos diversos outros custos trabalhistas. E depois disso tudo, metade dos produtos consumidos por esse empregado é imposto. Resumo da ópera, três quartos do salário viram imposto. Esse é o motivo de a pessoa trabalhar, trabalhar e não conseguir construir nada. Nos EUA, o salário do empregado vai quase que totalmente para o bolso do empregado. Por isso, qualquer trabalhador pode comprar um carro, já que a taxação do consumo é dez vezes menor que no Brasil.  

A reforma tributária não mexe em absolutamente nada desse sistema doentio que penaliza o pobre em benefício do rico. Ou seja, décadas de rebuliços e debates infinitos serviram apenas para manter o sistema exatamente como está hoje. Isto é, toda a perversidade demoníaca vai continuar funcionando do jeito que sempre funcionou. Os produtos brasileiros continuarão extremamente caros por causa da gigantesca carga de impostos. E o governo vai continuar arrancando as tripas do trabalhador a fim de garantir que o rico continue sendo beneficiado por um sistema meticulosamente costurado para tributar somente o pobre.

Os mentores da reforma dizem que o objetivo é simplificar a tributação do consumo. Mas até isso está se degringolando com a infinidade de exceções e particularidades e isenções que resultará numa regulamentação extremamente burocratizada. Desse modo, a tal simplicidade vai rapidamente virar fumaça. E pra amenizar a odiosa regressividade (que vai permanecer incólume), inventaram o tal de cashback, cuja implementação demandará uma burocracia transloucada. Ou seja, o governo vai meter os pés pelas mãos nesse assunto. Por exemplo, como pedir nota fiscal do camelô ou do encanador que conserta um vazamento? Mas nossos governantes só se preocupam com a pirotecnia das notícias espetaculosas propagadas por uma mídia incapaz de traduzir o ambiente tributário (incapaz ou tendenciosa). Curta e siga @doutorimposto. Outros 491 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

JURIDIQUÊS SEFARIANO X N.E.T.

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   2 / 4 / 2024 - A491
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As empresas comerciais manauaras padecem de uma enfermidade organizacional, cujo principal vetor está na falta de informação tributária. Por isso, raramente encontramos um empresário confiante na sua gestão fiscal. E se pudéssemos mapear as estruturas de controle interno desses empreendedores, iríamos nos deparar com situações mirabolantes ou casos dramáticos de gente que se mantém viva por milagre. Geralmente, tantas desventuras nascem do nosso doentio sistema tributário; mais precisamente do cipoal enigmático derivado de normas carentes de objetividade. A coisa é tão enroscada que parece haver um propósito diabólico na mente do legislador. Noutras palavras, a coisa é caótica, mas não aleatória.

 

Os passos sucessivos do sistema caótico dependem da condição inicial, o que denota a importância de um mapa logístico para enxergarmos padrões dentro de algo que parece aleatório. Se nos debruçarmos no estudo de variáveis que descrevem um fenômeno, conseguiremos mapear a existência de aleatoriedade ou certo determinismo. Um sistema determinístico é um sistema de regras; e quanto mais assertivo for o sistema de regras, maior a possibilidade de capturar o processo determinístico do fenômeno analisado.

 

O senso comum consagra o paradigma do manicômio tributário como se fosse um fenômeno espontâneo da natureza; algo originado de conjunções planetárias influenciadas por ondas gravitacionais. Pois é. Na verdade, os manipuladores do poder tentam empurrar tais baboseiras na garganta do povão tapado. Na verdade, os movimentos caóticos podem ser minimamente delineados ou até precisamente traçados, desde que nos debrucemos sobre o assunto e assumamos o compromisso de trata-lo com seriedade. O ponto de injunção está no abandono da preguiça e consequentemente no agrupamento de forças para domar a fera. E isso é o que mais preocupa a cabeça de quem tira proveito do caos normativo.

 

O Brasil é a meca da esperteza, onde gente muito astuta fomenta um ambiente de deformidades para assim crescer sobre a desgraça dos incautos. Esse processo se desdobra em vários níveis, em que grupos replicam o modelo dentro das suas realidades sociais. Um bom exemplo está nos esquemas mirabolantes que cada empresa desenvolve para escapar da pressão tributária. A criatividade do empresário é prolífica e dinâmica. O problema é que as forças contrárias também não descansam. Os mais bem sucedidos nesse jogo, geralmente, são corporações guarnecidas por estratégias bem construídas. E fora desse padrão subsiste a grande massa de desinformados que trafega numa estrada esburacada. Portanto, o caminho para se nivelar aos eruditos tributários está no cooperativismo de classe.

 

Há muitos anos, defendo a ideia de um núcleo de estudos tributários dedicado às empresas comerciais; algo similar ao bem sucedido modelo da FIEAM. Esse projeto poderia ser abraçado por alguma entidade do comércio. O objetivo seria mapear toda a normatização tributária nos seus mínimos detalhes, de modo a esquadrinhar, principalmente, questões polêmicas e nebulosas que os bons advogados destrincham para lucrar alto.

 

É bom lembrar que raramente se vê gente da indústria perambulando nos corredores da Sefaz; normalmente, quem busca ajuda são funcionários do setor comercial. E o pior de tudo, é que, muitas vezes, alguém sai duma sala com uma orientação sobre determinado assunto, e na sequência, entra outra pessoa com o mesmo problema.

 

Na FIEAM, por exemplo, as questões que perturbam o funcionamento da indústria são trabalhadas de modo institucional, e os resultados distribuídos aos associados. Inclusive, o ilustre funcionário da Sefaz, Sr. Alan Corrêa, disse que a FIEAM é uma parceira da Sefaz por contribuir decisivamente para o aprimoramento normativo. Ocorre que, lamentavelmente, falta iniciativa semelhante no setor comercial.

 

Outro detalhe relevante: Vez por outra, as demandas do comércio são apresentadas por determinada entidade aos órgãos fazendários sem análise aprofundada dos fatos. Isto é, sem preparo técnico adequado. Por consequência, a Sefaz ou Receita Federal ou Prefeitura despeja seu juridiquês enigmático sobre a mesa de modo a neutralizar a conversa por falta de mapeamento amplo da questão pleiteada. Vale aqui ressaltar que um escrutínio da normatização ICMS abriria a caixa de pandora sefariana, onde afloraria meio mundo de distorções passíveis de ajustamento legal.

 

E pra finalizar, o N.E.T. se faz urgente e necessário no momento que estamos em plena travessia para o novo modelo tributário. O frenesi de análises nos grupos especializados gera inúmeras propostas que podem, inclusive, desvirtuar o propósito da EC 132. Nesse ponto de ebulição torna-se vital monitorar cada passo dos regulamentadores porque, certamente, os desatentos ficarão com as sobras. Não é nada inteligente acompanhar os eventos como cegos numa trilha que são guiados por autoridades divinizadas. Em vez disso, os comerciantes devem assumir o protagonismo das discussões que lhe dizem respeito. Curta e siga @doutorimposto. Outros 490 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.