MENTALIDADE EMPRESARIAL ANACRÔNICA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 6 / 2019 - A365

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O operário alemão da fábrica Mercedes-Benz pode tranquilamente comprar um veículo Mercedes-Benz. Por outro lado, o operário brasileiro nem sequer cogita a possibilidade de comprar um automóvel tão caro. Isto é, nem condições de sonhar ele tem. A razão dessa gritante discrepância está na nossa brutal concentração de renda. No Brasil, 10% da população mais rica ganha 43 vezes mais do que os 10% mais pobres. Esse índice é de apenas 6 vezes nos países socialmente mais justos. O senso comum tupiniquim carrega o ranço do regime escravocrata, onde os serviçais eram classificados como animais domésticos. Ou seja, da mesma forma que alguém hoje considera esquisito enfeitar um cachorro, também era repugnante a ideia de ver um negro bem-sucedido na vida. Na realidade, era um verdadeiro sacrilégio. No Entanto e, lamentavelmente, o resquício anacrônico duma era de atrocidades vergonhosas se manifesta no comportamento das pessoas embriagadas pela soberba. No Brasil, a elite dominante luta fervorosamente para manter esse modelo colonial, onde o alvo do preconceito são os pobres, não importando a cor da pele.

Empresários estrangeiros de mentalidade evoluída querem andar de BMW, mas querem também que seu gerente seja dono de, no mínimo, um Corola novo e completo e ainda que morem numa bela casa própria. Enquanto isso, empresas brasileiras de porte gigantesco se mantém de pé graças à dedicação dum staff supercompetente, onde profissionais dedicados vivem uma vidinha medíocre – moram num apartamentinho fuleiro e dirigem um calhambeque porque o salário mal dá pra viver dignamente. Para tornar a coisa ainda mais bizarra, o patrão feliz com excelentes resultados conquistados pelo seu gerente, o leva para almoçar num restaurante caro onde o preço do vinho é maior do que o salário do condecorado.  É nesse momento que o tal gerente constata o quão deplorável é a sua vida e a vida dos seus colegas de trabalho.

Como desgraça pouca é bobagem, há casos de pessoas brilhantes que desenvolvem projetos grandiosos e ao mesmo tempo são responsáveis por guinadas acentuadas no posicionamento da empresa no mercado em que atua. Ou seja, pessoas que promovem verdadeiras revoluções na estrutura do negócio e que, depois de tudo pronto, o chefe dá um chute na bunda do coitado sem dó nem piedade. Ou então, quando não demite, o patão fica o tempo todo menosprezando o valor do empregado para humilhar a pessoa e ao mesmo tempo não deixar que ela crie asas e voe para o concorrente.

Na realidade, o que se observa no meio empresarial são ambientes tóxicos e doentios. Se você quiser decifrar a personalidade do dono, basta observar os funcionários. E como são diferentes os empregados das empresas!! Há uma grande livraria no centro da cidade onde se percebe claramente uma nuvem negra pairando na cabeça de cada funcionário. Os atendentes são esquisitos, ríspidos e assustados. Obviamente, que um ambiente tão agourento é resultado direto do comportamento tirano do dono do estabelecimento. Inclusive, quando o dono é doido, ele endoidece todo mundo. Quando o patrão é estúpido, os clientes também são tratados com estupidez pelos atendentes. Se os funcionários são despreparados para o serviço é porque o diretor é medíocre. Por isso é que alguns empreendimentos crescem num ritmo vertiginoso, como, por exemplo, uma grande rede de lojas de eletrodomésticos que conquistou o coração do manauara. Nessas lojas, tudo funciona como um relógio e os funcionários são dinâmicos e eficientes porque os donos são professores e estão antenados com o que de melhor existe no mundo. Mas a principal razão do sucesso está num programa intensivo e persistente de capacitação técnica. 

Um ambiente ruim acaba expulsando os profissionais brilhantes e ao mesmo tempo retendo os medíocres. Consequentemente, a empresa crescida por conta de fatores válidos num tempo que já passou, não consegue se adaptar aos novos tempos, onde a concorrência se adianta na correção de políticas empresariais antenadas com os paradigmas vigentes. Muitos fecham as portas porque se recusam a sair do século XIX ou então porque não aceitam o fato de seus funcionários também terem o direito de viver bem. Curta e siga @doutorimposto 

DE VOLTA AO VELHO BRASIL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 17 / 5 / 2016 - A253

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Em meio aos açoites e muito sofrimento surge Joaquina estupefata com tamanha brutalidade, gritando que seres humanos não deveriam ser tratados daquela forma, ao passo que Dionísia refuta a sobrinha dizendo que eram escravos e não seres humanos. Lá, pelas tantas, outro personagem da trama diz que escravos não têm alma. No mercado público os escravos são examinados da mesma forma que se vistoria um boi ou um cavalo para se averiguar as potencialidades de trabalho e de produtividade. Nos dias de hoje, quem faz isso é o pessoal do departamento de RH. No exame médico o candidato mostra os dentes, as mãos, os pés e mais outras coisas. Nos modernos ambientes de trabalho os empregados são vistos como partes do processo produtivo e não como seres humanos – são apenas indicadores de estatísticas e de produtividade. A novela Liberdade Liberdade é repleta de metáforas, como se quisesse retratar, não o Brasil de ontem, mas o Brasil de sempre. O apartheid social é gritante e brutal, onde a classe dominante enxerga o subjugado como coisa e não como pessoa. Curiosamente, essa mesma elite demoníaca é composta de cidadãos honrados, católicos tementes a Deus e pagadores de impostos. Enfim, pessoas absolutamente normais. Da mesma forma que em 2016, indivíduos comuns chutam o gato ou atropelam o cachorro sem que isso possa ter algum significado, também, naquela época, os maus-tratos passavam despercebidos. Os universos eram totalmente polarizados e distantes anos-luz um do outro. Daí, a falta de empatia e desconhecimento das condições deploráveis em que vivia a classe oprimida.

Os tempos são outros, e, infelizmente, para alguns burgueses, faz-se necessário demonstrar publicamente que os escravos modernos são pessoas e não índices estatísticos, embora, pessoalmente e na reserva de poucos amigos, as convicções sejam bem mais arcaicas e conservadoras. Claro, obvio, isso tem impacto direto na política. O político clássico mira o povo pobre com olhar clínico do cientista que estuda o comportamento dos ratos de laboratório. Ele não tem nenhuma intimidade com a realidade das favelas, da fome, da violência e principalmente, da exclusão social. O político oriundo de famílias tradicionais nasceu e cresceu passeando pelos shoppings ou frequentando ambientes climatizados sem nunca ter tomado um ônibus lotado na hora do rush. Esse mesmo político se junta aos seus pares para formular políticas de inclusão social e melhoria de vida das pessoas pobres e marginalizadas. Para não cometer equívocos nem injustiças, essa elite dominante vai para o laboratório observar o comportamento dos pobres. Os estudos envolvem mobilidade, saúde, educação, agressividade, reprodução etc. No final, gráficos e laudos técnicos acabam por dá suporte aos projetos sociais. Quando enfim, acontece a operacionalização de tais projetos, descobre-se que não era bem isso que o pobre precisava. Os políticos e seus assessores ficam aturdidos e se perguntando onde estava o erro. Do lado de lá, os pobres ficam revoltados porque ninguém foi falar com eles. Afinal de contas, o cientista não conversa com o ratinho branco; ele simplesmente constrói juízos a partir da observação. O cientista não sabe exatamente o que tem dentro da cabeça do rato. Ele não é um rato.

Nossa elite política é uma extensão da Casa-Grande, onde tudo que faz é baseado em suposições relacionadas à vida na Senzala. Antes da era PT os pobres nunca haviam tido a sensação de serem verdadeiramente representados. Algo semelhante ao burguês simpático que tenta ser amigo do favelado e não consegue por existir um abismo entre os dois lados. O Lula, com toda a sua alopração, conseguiu se conectar com a alma do pobre. E o pobre sentiu essa conexão (pela primeira vez na história do Brasil). Talvez por isso é que, a despeito da montanha de roubalheira do PT, muita gente insiste no vermelho da alma. O pobre sabe que tudo voltou ao começo. A Casa-Grande está de novo no poder, cheia de brancos ricos machos, conservadores, elitistas, que olha seus pares com empatia, mas que enxerga no pobre uma criatura exótica necessitada de benevolências do Estado. Talvez um pouco mais de ração ou de banho de sol, ou um pouco de circo, ou de discursos enigmáticos possa enfim alegrar o pobre e fazê-lo suportar resignadamente o ônibus lotado ou a falta de oportunidades para subir na vida.

A TV local está cheia de figuras bizarras visitando favelas e abraçando pobres desmilinguidos maltrapilhos, ao mesmo tempo em que fica patente um forte clima de constrangimento e de dissimulação. Um teatro grotesco e mal acabado onde o pobre sabe que é tudo fingimento em prol da construção da carreira política do bonitão espertalhão.

A velha política está de volta num governo ilegítimo não eleito pelo povo; um governo de conchavos feitos na calada da noite entre homens brancos, ricos e conservadores. Lembrando que, ao contrário dos aloprados do PT, essa turma que chega é tarimbada na arte de não deixar rastros. Ressalte-se que o modelo petista estava num grau crítico de degradação e por isso mesmo tinha que ser substituído. Novas eleições, então, seria o caminho mais prudente. Nesse momento, o risco do pobre alforriado é de voltar para a Senzala. O link foi quebrado.

A ERA DA SINCRONICIDADE

Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 14/01/2016 - A024

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Não faz muito tempo, o cartão de crédito era encaixado numa maquininha e pressionado contra um formulário de papel-carbono. O cliente ainda tinha que assinar o tal formulário carbonado para concluir o processo de compra numa loja. Semanas depois as informações entravam num sistema computadorizado. Por vários anos uma série de obrigações acessórias era datilografada em fichas e depois apresentadas aos órgãos fazendários. O processamento da papelada dependia da agilidade dos digitadores. Veio então o disquete a conferir integridade da informação gerada pelo próprio contribuinte. A grande revolução foi promovida pelo potencial infinito da internet. Mesmo assim, o conceito original lá do passado perdurava. Ou seja, a informação continuava sendo construída pelo contribuinte a partir da sua base crua de dados. A tecnologia seguiu evoluindo até que, finalmente, o governo lançou o Sistema Público de Escrituração Digital.

O SPED é uma mistura dos filmes Matrix, Alien, e Sexta-Feira 13. O propósito dos entes fazendários é se entranhar na vida do contribuinte de tal modo que o Fisco quer saber quantas vezes o coração bate ou cada olho pisca. Pode-se ainda afirmar que o SPED é uma espécie de papagaio de pirata pousado no ombro do contribuinte, observando tudo o que ele faz. Nasce assim o conceito da sincronicidade. Não aquele constituído por Carl Gustav Jung, mas um sincronismo entre a ocorrência de cada fato patrimonial e sua respectiva leitura pelo Fisco. É isso que acontece na emissão da nota fiscal eletrônica. Entretanto, várias informações continuam sendo processadas e só posteriormente comunicadas ao Fisco, tal qual ocorre com a escrituração contábil.

O projeto e-Social, ainda atravancado por vários problemas, promete dar uma chacoalhada nos procedimentos operacionais da área de gestão de pessoas. Nesse novo sistema, a sincronicidade vem com força total, uma vez que cada evento será transmitido ao SPED no momento em que o fato acontecer. Se a coisa funcionar a contento não é difícil imaginar que lá na frente a dita sincronicidade seja estendida a todos os módulos do SPED. Poderemos ter no futuro um ERP pai de todos os ERP empresariais.

Hoje, o fornecedor vende, o governo sabe no exato instante; o cliente recebe, e o mesmo acontece através da Manifestação do Destinatário. Amanhã, todo pagamento, todo recebimento, toda ordem de produção, todo produto fabricado, toda mercadoria estocada, todo funcionário admitido, tudo será comunicado instantaneamente ao SPED. Não à toa, sabe-se há muito tempo do projeto Central de Balanços, baseado na tecnologia XBRL. De posse de todos os dados o governo irá fazer o balanço das empresas, tal qual já ocorre no universo das declarações de imposto de renda pessoa física. Fato concreto é que estamos num caminho sem volta. Em vez de resistir, o melhor a fazer é se ajustar aos novos tempos. O que não combina nada com nada é o progressivo controle fiscal com o descalabro da corrupção sistêmica. Como pode um governo corrupto exigir honestidade do empresário?

SONEGAR É UMA FORMA DE PROTESTO

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 12/11/2015 - A017

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"No taxation without representation". Em bom português, não pagaremos imposto se não nos sentirmos representados. Essa frase carrega uma simbologia muito forte na cultura norte americana, por traduzir a desobediência civil do espoliado cidadão colonial lá do século XVIII. Na época, os habitantes da América não tinham representação no distante parlamento britânico e mesmo assim eram alvo de taxações, contrariando interpretações legais de então. O fato é que, a questão tributária esteve na raiz da revolução que culminou na independência dos Estados Unidos. O estopim do levante foi a sabotagem de um valioso carregamento de chá da British East India Co., e seus subsequentes desdobramentos. O motivo de tanta revolta: a opressão tributária.

Curiosamente, a história dos tributos em várias nações é sempre carregada de muita luta e muita resistência. No reinado de Pedro, O Grande, foi instituído um serviço oficial de criação de receitas, representado por pessoas incumbidas de arquitetar formas mirabolantes de criar tributos. Os legisladores viajaram na maionese ao instituir impostos sobre nascimento, casamento, funerais, testamentos, barbas, bigodes, casas, cortiços, camas, banhos, chaminés, água de beber etc., etc. Para fugir de tanta taxação os russos foram morar nas florestas; cortaram bigodes e barbas, os quais eram usados somente em dias festivos. Já, os otomanos, carentes de efetivo em seus exércitos, instituíram o imposto sobre cabeças (unidas ao corpo), também chamado de colheita de meninos. Periodicamente, os coletores recolhiam crianças nas vilas para serem utilizadas como soldados do império.

O fato é que, se não houver resistência, o poder dominante leva tudo do contribuinte. Até as suas crianças. Só muito recentemente, a cobrança de impostos passou a ser tratada com certa normalidade, uma vez que ao longo da história humana, isso sempre foi sinônimo de tirania e de opressão. Para quebrar a resistência do contribuinte e conferir legitimidade ao poder de polícia do agente arrecadador, é necessário que haja uma estrutura de gestão pública eficiente e com propósitos bem definidos e transparentes. Se isso não acontece, voltamos todos nós lá para o império otomano. Ou seja, o governo perde sua legitimidade e, consequentemente, o contribuinte deixa de ser representado pela quebra do pacto de conduta prescrito em lei.

E o que ocorre agora, no Brasil? Uma esculhambação generalizada e contaminada até o último fio de cabelo da gestão pública. São tantos escândalos e tantas histórias escabrosas de roubalheira, que não conseguimos pensar em nenhum gesto do funcionalismo público isento de corrupção. Parece que todo e qualquer contrato, todo pagamento, toda movimentação financeira está contaminada por algum esquema corrupto. Ou seja, está mais do que claro que a função primeira do poder público é roubar o dinheiro dos impostos. Sendo assim, não faz sentido nenhum sacrificar o patrimônio ou deixar de alimentar a própria família para pagar uma quase centena de tributos. Pagar imposto pra quê? Para sustentar milhões de ladrões instalados nos órgãos públicos?

O cidadão honesto, que trabalha de sol a sol para sustentar sua família com míseros trocados, não pode continuar engolindo tanto desaforo. É preciso tomar uma atitude. Urgentemente.!! 

GESTÃO FISCAL CEARENSE

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 04/11/2015 - A231

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Gestão é tudo. A gestão determina o sucesso ou o fracasso de qualquer organização. De modo geral, a nossa gestão pública é desastrosa. E o motivo está nos exóticos critérios de nomeação daquelas pessoas indicadas para administrar orçamentos milionários (ou bilionários). Geralmente, a incompetência é acobertada por rios de dinheiro que invadem secretarias, ministérios, gabinetes etc. Dinheiro, esse, oriundo da pesadíssima carga tributária e da infinidade de taxas cobradas do espoliado contribuinte. A calamidade acontece quando as circunstâncias de baixa arrecadação exigem um gestor de verdade. Normalmente, a única saída encontrada por milhares de administradores públicos está no aumento da carga tributária. É esse o padrão vigente em tudo quanto é instância dos órgãos públicos. O gestor, o secretário disso ou daquilo, leva o problema para o governador já acompanhado da solução de majoração de alíquota. Enquanto isso, a máquina pública cheia de engrenagens enferrujadas continua intocada, travada e inchada. Inchada de tudo que não presta: ineficiência, corrupção e brigas de facções internas por interesses corporativistas.

O governador bem que poderia perguntar ao secretário de fazenda se o trabalho das dezenas de técnicos fazendários afastados das funções de análise não está fazendo falta nesse momento de baixa arrecadação. Deveria perguntar se o novo modelo automatizado é capaz de substituir o olhar e a experiência do profissional acostumado com meio mundo de peripécias utilizadas para camuflar operações comerciais. A inteligência mais avançada continua sendo a do ser humano. O computador ainda não é capaz de ler a intenção por trás do gesto nem de enxergar coisas escondidas em cada item das notas fiscais. Computadores podem ser programados e reprogramados ao sabor das conveniências e dos fenômenos paranormais, mas não se consegue fazer isso com todas as pessoas. Daí, a decisão mais conveniente é afastá-las das suas funções.

O estado do Ceará trilhou o caminho oposto ao do Amazonas. Em vez de simplesmente resolver os problemas com aumento de alíquota, a SEFAZ/CE teve disposição e coragem de remexer nas engrenagens para conferir eficiência à sua máquina fiscal. Nas palavras do Secretário de Fazenda do Ceará, senhor João Marcos Maia, o ente fazendário tem investido numa nova lógica de tributação, arrecadação e fiscalização. A razão dessa iniciativa está na crença de que o modelo predominante é anacrônico e ultrapassado. O modelo arrecadatório padrão onera os custos administrativos dos agentes econômicos devido ao enrosco burocrático que penaliza o contribuinte com avalanches de normatizações ininteligíveis. Tantos devaneios normativos impactam violentamente a capacidade competitiva das empresas com reflexos diretos na baixa arrecadação de ICMS.

O que o governo do Ceará tem feito (e que tem perseguido), tem a ver com o desenvolvimento de modelos simples e objetivos de tributação. A clareza dos procedimentos de cobrança, combinados com investimentos maciços em tecnologias de inteligência fiscal, fez com que o estado crescesse sete anos a mais do que o restante do país. E o efeito mais interessante do aprimoramento da gestão fiscal foi observado na redução da carga tributária, consequência do ganho de eficiência operacional.

Outra ação emblemática da SEFAZ/CE abraça um amplo e consistente envolvimento dos seus servidores na proposta de conferir dinamicidade à máquina fiscal. O objetivo é unir a equipe inteira em torno da causa e criar um clima de cooperação capaz de quebrar diversas barreiras corporativistas. O mantra repetido insistentemente é que o corporativismo não pode se sobrepor aos interesses da sociedade. Acima de tudo, os servidores devem focar no combate a sonegação e no aprimoramento das boas práticas de controle fiscal. Funcionários respeitados, capacitados e engajados vão muito além da sua órbita de competência, chegando a contribuir fortemente na luta contra o crime organizado.

A dedicação, a experiência, o olhar clínico, são fundamentais aos servidores comprometidos com uma causa. É fundamental que esse pessoal esteja alinhado com a seriedade e com a competência do comandante do órgão fazendário. Se em vez disso, o chefe maior coloca técnicos contra auditores, consequentemente, nunca se terá uma máquina azeitada, restando ao governador aumentar a carga do ICMS para 18%. É lamentável, é triste, é feio para nós amazonenses. 

A ENTREVISTA DO SECRETÁRIO DA SEFAZ/CE

ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK ABAIXO

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LIMITE DO CONFISCO

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 15/10/2015 - A014

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De acordo com o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado, “Tributo com efeito de confisco é aquele que, por ser excessivamente oneroso, é sentido como penalidade”. Ou seja, o Estado não pode se utilizar do seu poder de polícia para destruir a fonte dos seus recursos financeiros. Nessa mesma linha, o Tributarista Ernani Medicis afirma que “o tributo não pode ser antieconômico, vale dizer, não pode inviabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riqueza, ou promotoras da circulação desta”. 

Alguns estudiosos afirmam que o percentual de 50% é a fronteira do confisco. Isto é, qualquer carga que ultrapasse esse limite pode ser considerada um ataque confiscatório. Portanto, somos metralhados todos os dias pela SEFAZ e pela RFB, principalmente. A carga tributária da gasolina ultrapassa os 60%; console de videogame, 82%; perfumes, beiram os 90% e alguns alimentos ultrapassam (e muito) os 50%. Nos Estados Unidos, a gasolina é tributada a 15%. 

O artigo 150, IV, da nossa Constituição Federal diz que os entes tributantes não podem utilizar tributo com efeito de confisco. Essa afirmação não vale absolutamente nada porque ninguém cumpre. Esse dispositivo constitucional, como todos os outros, é vago e subjetivo, dando margem para o Fisco não seguir regra nenhuma. Se houvesse seriedade no Brasil, o dispositivo constitucional estabeleceria um teto percentual de tributação. Mas não!! Por não haver objetividade constitucional, o Fisco tem caminho aberto para aumentar impostos até o infinito. 

Nossas leis são cheias de atalhos e margens de manobra, de modo que tudo possa se adequar às conveniências do momento e às vontades do governante de plantão. Quem se alimenta da lama burocrática são os especialistas do ramo, que enriquecem às custas do caos jurídico em que estamos metidos. As causas judiciais tramitando nos tribunais brasileiros já ultrapassaram o insano número de cem milhões de processos. Tudo culpa da malícia sorrateira do nosso legislador, que está a serviço dessa indústria vergonhosa e milionária. 

Milhares e milhares de empresas que têm quebrado nos últimos anos são aquelas que não suportaram as pesadas investidas do Fisco – sua esmagadora pressão tributária e sua sufocante burocracia extremada temperada com excessivas multas punitivas. Não à toa, o Brasil possui a mais cara burocracia fiscal do mundo, onde, por aqui, se gasta 2.363% mais tempo do que na Inglaterra para se fazer a mesma coisa. 

O Estado brasileiro já deixou claro a sua função de destruir empresas e empregos com sua burocracia infernal. Por aqui, os órgãos fiscalizadores atuam para inviabilizar negócios e destruir empregos. Por exemplo, grandes distribuidoras da nossa querida Manaus deixaram de vender suas mercadorias para os estados vizinhos porque a SEFAZ cobra o ICMS em dobro. O comerciante paga o imposto antecipadamente no ato da compra e paga novamente ao vender para fora do estado. A SEFAZ até diz que devolve o valor cobrado em duplicidade, mas o contribuinte é obrigado a montar um processo que pode chegar a mais de dez mil páginas, dependendo do tamanho da distribuidora. 

GUERRA TRIBUTÁRIA

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 06/10/2015 - A228

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Para obter 9% de lucro é preciso dobrar o valor da mercadoria, considerando 17% de ICMS, 9,25% de PIS/Cofins e 15% de custo operacional. Se o comerciante quiser 34% de lucro sobre o preço de venda ele terá que quadruplicar o preço de aquisição da mercadoria. No primeiro cálculo de lucratividade (9%) os tributos representam 70% do preço de aquisição. No segundo cálculo (34%) a correspondência é de 100%. Essa análise demonstra o violento impacto dos tributos indiretos sobre o valor dos produtos que consumimos. Nos países desenvolvidos existe tributo sobre consumo (no singular) e não uma enxurrada de taxações sobre a mesma base, como acontece aqui no Brasil (IPI, ICMS, PIS, COFINS, PIS, INSS, IRPJ, CSLL, CIDE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO). Outro detalhe importante é que nos países sérios a incidência tributária ocorre em uma única etapa da cadeia de distribuição. Por aqui, a carrada de impostos vai se multiplicando ao longo da cadeia de produção/distribuição, sendo que vários entes tributantes se digladiam na briga pelo dinheiro dos tributos. A instituição previdenciária briga pelo INSS; a Receita Federal briga pelo IPI, pelo PIS, pela COFINS, pelo IMPOSTO DE IMPORTAÇÂO, pelo IRPJ, pela CSLL; o Fisco Estadual briga pelo ICMS; Vários Fiscos estaduais brigam pelo mesmo ICMS, como acontece com a tributação sobre combustíveis. E no meio dessa briga de foice fica o contribuinte sendo atacado por todos os lados. No Brasil, um tributo trabalhista foi transformado numa taxação sobre consumo, como é o caso do INSS desoneração da folha de pagamento. Por aqui, duas tributações sobre renda foram transportadas para o grupo de tributos sobre consumo, que é o IRPJ e CSLL do regime de lucro presumido. Nossas regras tributárias pervertem tudo quanto é princípio minimamente racional e tolerável. Não à toa, os melhores cérebros do mundo não conseguiram transportar as nossas regras tributárias para dentro do sistema de gestão SAP, alguns anos atrás, na Petrobras. Não entenderam a tributação porque é ininteligível. Ninguém entende; ninguém consegue ser 100% correto porque a lei é a mais transloucada do planeta.

Atualmente, o nosso bolso é mordido por 92 tributos e mesmo assim não está sendo suficiente para manter a máquina pública. O governo quer mais, quer mais, mais, mais e mais. A fome é infinita; nenhum dinheiro é suficiente. Se o governo ficasse com tudo ainda assim, não seria suficiente para sustentar o gigantismo da máquina pública e também a ineficiência e a corrupção. Vigora o paradigma de que o gestor público é perdulário, incompetente, ineficiente, corrupto e todos os defeitos que um administrador pode ter. A mensagem subliminar transmitida pelo poder público diz que a população é obrigada a se conformar com todas essas iniquidades. Os gestores públicos são assim mesmo e nada os fará mudar de postura. Esse é o padrão. Ponto final. Por isso é que a CPMF só atiçará a comichão por novas majorações tributárias.

Na realidade, estamos vivenciando uma guerra tributária. O governo federal vem há um bom tempo revirando o mundaréu de normatizações em busca de brechas para aumentos de alíquotas e cortes de alguns poucos incentivos fiscais. O rebuliço tá violento. O Fisco gaúcho elevou em um ponto percentual a carga do ICMS. Isso foi o suficiente para outros estados seguirem na mesma onda, inclusive o Amazonas. A prefeitura de Manaus embarcou numa cruzada contra os sonegadores ao instituir o sistema de malha fiscal da Semef. Assistimos a um vale-tudo para gerar caixa, uma vez que a roubalheira sistematizada provocou um desmonte na economia do país, resultado da grave crise política que parece não ter fim.

Tantos abusos desencadeou uma reação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que resolveu atacar o problema de frente com a campanha #NãoVouPagaroPato. O objetivo é lutar ferozmente contra a sanha arrecadatória que visa cobrir o buraco da corrupção e das extrapolações de gastos do governo federal para ganhar as eleições do ano passado. O que não faz nenhum sentido é a passividade de muitos empresários que não se mexem diante do avanço do poder público sobre o bolso dos contribuintes. Cada estabelecimento comercial deveria se esforçar para trazer o cliente para o centro da discussão sobre a maluquice tributária do governo; deveria pendurar cartazes imensos mostrando a taxação embutida em alguns produtos e dizer que tudo é descarregado no preço da mercadoria.

As várias instâncias e esferas governamentais estão se articulando com uma eficiência nunca vista para atacar o bolso do contribuinte. Está todo mundo falando a mesma língua e se utilizando dos mesmos instrumentos confiscatórios. Ou seja, estão alinhando os discursos e argumentações legais para justificar os aumentos de carga tributária e aperfeiçoamento da máquina arrecadatória. Resumindo, a estratégia está bem definida e os soldados já posicionados no campo de batalha. Enquanto isso, o outro lado está totalmente disperso, fragilizado, desorganizado, pronto para ser dizimado.

RELAÇÕES HONESTAS (fisco/contribuinte)

essa, é a minha cara de descontentamento com a SEFAZ

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 29/09/2015 - A227

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A semana passada foi recheada de eventos alusivos ao Dia do Contador. Na terça-feira uma instituição de ensino superior convidou a SEFAZ para proferir uma palestra sobre a Nota Fiscal Amazonense, que, apesar de elucidativa e desmistificadora, provocou um ostensivo clima de rejeição e desconfiança em boa parte da plateia. É possível que a razão desse comportamento seja um reflexo da agressiva campanha contra o excesso de taxações que circula na internet. Vários mitos e interpretações equivocadas vêm perturbando essa iniciativa da SEFAZ AM. Não é pra menos. O povo está escaldado das recorrentes armadilhas tributárias. É imposto provisório que fica permanente; é nova taxação com alíquota baixa que logo em seguida mais do que dobra; é normatização que diz uma coisa e na prática é outra; é majoração e rebuliço pra tudo quanto é lado. Tanta estripulia fez o Fisco que hoje está totalmente queimado no quesito confiabilidade. Daí, o motivo de tanta rejeição ao engenhoso projeto Nota Fiscal Amazonense.

A SEFAZ tenta, de todas as formas, convencer a população de que não compartilha informações com a Receita Federal. Ou seja, o consumidor que incluir seu CPF na nota fiscal poderá ficar tranquilo de que a SEFAZ não irá dedurar ninguém para o Leão do Imposto de Renda. O problema é que as relações entre contribuinte e agente arrecadador não são nada honestas.

Existe um descompasso violento entre a honestidade requerida do contribuinte e a honestidade praticada pelo agente arrecadador. E também entre as prerrogativas e poderes dessas duas partes. Se o Contribuinte não paga ele é instantaneamente punido com o bloqueio das suas operações. Isto é, a SEFAZ corta o oxigênio do Contribuinte, que imediatamente é obrigado a dar seus pulos para não morrer sufocado. E muitas vezes, esse Contribuinte é obrigado a pagar o que não deve (muitas e muitas e muitas e muitas vezes). As cobranças indevidas do fisco estadual são uma prática recorrente e sistematizada. Por exemplo, um grande atacadista foi notificado nos três primeiros meses de 2013 a pagar 21 milhões de reais sobre compras de mercadorias. Desse montante, somente R$5 mi era devido. Não fosse o batalhão de funcionários conferindo meio mundo de notas fiscais, a empresa seria sangrada em 16 milhões de reais, sendo a parte mais pavorosa dessa história, a dificuldade gigantesca que a SEFAZ costuma colocar para efetivar o ressarcimento. Ou seja, ela faz de tudo para não devolver aquilo que não lhe pertence.

A agilidade da cobrança é espantosa, mas, para ressarcir é um Deus-nos-acuda. Os processos de ressarcimento de impostos pagos indevidamente costumam se arrastar por anos a fio. Por exemplo, uma empresa que possui uma única e exclusiva atividade (isenta de ICMS) foi obrigada a pagar mais de 400 mil reais de ICMS, sob ameaça de fechar as portas. Diante da pressão os valores foram pagos. Posteriormente, o Contribuinte deu entrada num pedido de ressarcimento que já tramitou por vários e vários setores, sendo que depois de três anos a SEFAZ resolveu recomeçar a análise do zero. Isso, num processo que de tanto documento solicitado, já chegou a mais de 300 páginas. E como está de volta à estaca zero, será preciso esperar mais três anos.

Outro processo (bem simples), resultado da cobrança duplicada de ICMS sobre aquisição de dois caminhões, teve o trâmite ágil e eficiente, sendo publicado no Diário Oficial Eletrônico, o parecer do julgador favorável ao Contribuinte. Tal foi a surpresa do Contribuinte ao saber que o processo voltou a ser analisado, sem nenhum horizonte de solução.

Pois é. Como é que um órgão que age dessa forma pode exigir honestidade e cooperação dos empresários e dos consumidores? Como é que a SEFAZ quer que a população acredite na Nota Fiscal Amazonense? Por que a SEFAZ pisoteia tanto o Contribuinte? Que estranho prazer tem esse pessoal de espezinhar aquele que se mata de trabalhar para recolher ICMS? Quando, um dia, encontraremos respeito nos processos de ressarcimento?

Por conta de tantas malvadezas e perversidades é que a plateia de alunos de contabilidade não reagiu bem à palestra sobre a Nota Fiscal Amazonense, apesar de ter sido muito bem apresentada. Tal constatação é um claro sinal de que precisamos urgentemente cultivar relações honestas com o Fisco. Tirania de lá e esperteza de cá só produz desconfiança e demagogia, além de contaminar o ambiente de negócios, fomentar a corrupção e destruir o país. O produto dessa alquimia corrosiva está quebrando as pernas do Brasil. O pior de tudo é que, em vez de reagir, preferimos ficar no trono de um apartamento com a boca escancarada cheia de dentes esperando a morte chegar.

ARMADILHAS DO bloco K

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 22/09/2015 - A226

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Uma consulta encaminhada a SEFAZ AM sobre a obrigatoriedade de escrituração do Bloco K teve como resposta a sugestão de leitura do Título II do Decreto 7.212/2010. A partir de 2016 as empresas utilizarão o Bloco K para prestar informações relacionadas à produção, bem como movimentação do estoque de insumos e de produtos. O parágrafo 7º do Ajuste Sinief 02/2009 diz que a obrigatoriedade será para estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para estabelecimentos atacadistas, podendo, a CRITÉRIO DO FISCO, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. Os questionamentos contidos na dita consulta são os seguintes: Quem são os estabelecimentos equiparados à indústria? Qual o conceito de atacadista? Existem alguns outros setores para o qual será exigido o Bloco K pelo Fisco Amazonense? A SEFAZ não disse quais serão os outros setores alcançados pela exigência do Bloco K, criando espaço para incertezas e temeridades.

Vamos então à leitura do Título II do Decreto 7.212/2010, que vai do artigo 9º ao artigo 14º. Nesses seis artigos são mencionados 21 dispositivos legais. A Lei 4.502/1964 é mencionada 7 vezes. O Decreto-Lei 34/1966 (5 vezes); A Lei 9.532/1997 (1 vez); Decreto-Lei 1.593/1977 (1 vez); Lei 9.493/1997 (1 vez); Medida Provisória 2.158-35/2001 (3 vezes); Lei 11.281/2006 (4 vezes); Lei 9.779/1999 (2 vezes); Lei 10.833/2003 (6 vezes); Lei 11.727/2008 (5 vezes); Lei 10.637/2002 (1 vez); Lei 11.452/2007 (1 vez); Lei 11.933/2009 (4 vezes); Lei 12.402/2011 (2 vezes); Decreto 7.990/2013 (2 vezes); Lei 7.798/1989 (4 vezes); Lei 6.404/1976 (1 vez); Lei 10.406/2002 (1 vez); Lei 11.941/2009 (1 vez); Decreto-Lei 1.950/1982 (1 vez); Lei 5.764/1971 (1 vez).

Outra observação relevante. Só a Lei 10.406/2002 possui 97.923 palavras. A Lei 6.404/1976 (54.491 palavras); Lei 4.502/1964 (20.724 palavras); Lei 11.941/2009 (19.042 palavras); Decreto-Lei 34/1966 (7.188 palavras); Lei 9.532/1997 (15.066 palavras); Decreto-Lei 1.593/1977 (7.776 palavras); Lei 9.493/1997 (1.871 palavras); Medida Provisória 2.158-35/2001 (14.691 palavras); Lei 11.281/2006 (1.444 palavras); Lei 9.779/1999 (2.877 palavras); Lei 10.833/2003 (36.275 palavras); Lei 11.727/2008 (11.434 palavras); Lei 10.637/2002 (16.016 palavras); Lei 11.452/2007 (2.015 palavras); Lei 11.933/2009 (1.675 palavras); Lei 12.402/2011 (1.603 palavras); Decreto 7.990/2013 (2.282 palavras); Lei 7.798/1989 (2.046 palavras); Decreto-Lei 1.950/1982 (1.553 palavras); Lei 5.764/1971 (9.985 palavras). TOTAL: 327.977 palavras. Somente depois de tirar um tempinho para uma leitura árida e enigmática será mais ou menos possível identificar os estabelecimentos equiparados à indústria. Lembrando que cada um desses 21 dispositivos legais possui diversas conexões com outras legislações, num entremeado de regras que se expandem ao infinito. Essa é uma proeza do nosso sistema tributário. Alguém que se atrever a memorizar todos os desdobramentos das conexões de um dispositivo legal vai passar a vida inteira navegando no tempestuoso oceano de regras, sendo que provavelmente vai acabar os dias num hospício. Talvez seja essa a intenção do legislador.

Já perdemos um tempo gigantesco com somente um detalhezinho das regras do Bloco K. Agora, imagine se formos destrinchar toda a regulamentação normativa dessa nova obrigatoriedade. Certamente, seriam necessários milhares de especialistas trabalhando anos a fio para esgotar todas as infinitas conexões legais de modo a esclarecer toda e qualquer pergunta sobre o assunto. E ainda não seria suficiente, porque existe regra que não está escrita. É aquela dita cuja que trata do “A CRITÉRIO DO FISCO”. Ainda temos as interpretações, os juízos, os entendimentos etc. Resumindo, é IMPOSSÍVEL encontrar objetividade na legislação tributária brasileira. Isso acontece para que as coisas fiquem reféns do momento e do humor do Fiscal (e também da propina). Esse tipo de comportamento preserva resquícios do Absolutismo de outrora. É impressionante como toda regra tributária é cheia de vácuos e condicionantes, e margens de manobra. Lembra até os leiautes dos gabinetes das nossas autoridades, os quais são cheios de compartimentos secretos e saídas de emergência.

Por isso é que um estudo feito pelo Banco Mundial com 185 países demonstrou que no Brasil se consome anualmente 2.600 horas para administrar um tributo sobre renda, acrescentado de um sobre consumo e de mais outro trabalhista (no Reino Unido são consumidas 110 horas). Ou seja, nós, brasileiros, perdemos um tempo colossal com uma burocracia absolutamente desnecessária. Uma burocracia que hoje sabemos servir para esconder intenções criminosas. A operação que desmantelou a máfia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Zelotes), mais a Operação Lava-Jato, estão expondo as entranhas apodrecidas da administração pública brasileira. Hoje, está mais do que evidente o papel da burocracia exacerbada na camuflagem de operações criminosas. Portanto, fica a dúvida sobre o que se esconde por trás de toda essa confusão burocrática envolvendo o Bloco K. O que será que as administrações fazendárias pretendem com uma burocracia tão enigmática? Por que 327.977 palavras só para definir equiparação à indústria? Por que não conferir racionalidade às regras dessa nova obrigação acessória? Por que a lei não é clara?

O MAIS HEDIONDO DOS CRIMES

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 15/09/2015 - A225

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A imagem da criança síria encontrada na praia sem vida comoveu o mundo pela pesada carga de simbolismo que encerra. Aquela fotografia sintetiza as dores de várias nações devastadas por guerras e conflitos diversos, que agora buscam desesperadamente uma tábua de salvação. Várias outras desventuras ocorrem a todo o momento sem nos darmos conta das tragédias humanas que nos cercam. Elas acontecem longe das câmeras e distante do interesse da mídia e do mundo – na maioria das vezes, disfarçadas de eventos naturais que no final das contas são convertidos em dados estatísticos sem muita importância. Milhares (ou milhões) de crianças brasileiras passam fome por falta da merenda escolar desviada pelo executivo municipal. Essas vidas perdidas são jogadas na vala da exclusão social. Milhares (ou milhões) de doentes largados em macas improvisadas pelos corredores de hospitais morrem por falta de atendimento médico. Milhares (ou milhões) de pessoas perecem por falta de exames clínicos que demoram muito para acontecer. Milhares (ou milhões) de homens, mulheres e crianças são trucidados pela violência que sitiou o país inteiro frente a uma força policial impotente e um sistema judicial inoperante. E a raiz de todos esses males é uma só: a CORRUPÇÃO.

Milhões morrem, milhões sofrem, milhões têm suas vidas destruídas. Mas, e se tantas desgraças acontecessem de outra forma?

O prefeito Fulanilson resolveu envenenar o sistema de distribuição de água, matando grande parte da população e deixando muitas pessoas gravemente debilitadas. As televisões do mundo inteiro acompanham esse trágico acontecimento. A Cruz Vermelha Internacional se prontificou a enviar equipes médicas para cuidar dos sobreviventes. O país inteiro se mobiliza através de ajuda humanitária e campanhas de arrecadação de alimentos, de remédios etc. Um enorme contingente de policiais se organizou numa implacável caçada ao criminoso que cometeu tamanha atrocidade. O meliante já está preso e sem direito a qualquer tipo de regalia ou redução de pena. A expectativa é de cumprimento integral da sentença, que sairá em tempo recorde. O fato mais curioso dessa história escabrosa é que milhares de outros prefeitos causam um estrago até maior sem sofrer um centésimo do castigo do senhor Fulanilson. Pelo contrário, ninguém está preso e quase todos foram reeleitos pela mesma população que teve parentes mortos nos corredores dos hospitais ou filhos desnutridos e analfabetos por desvio de verbas da Educação.

O empreiteiro Beltranildo, em conjunto com o deputado Sicranóvisky, despejaram uma chuva de gasolina sobre a favela próxima ao condomínio de luxo em que moravam. E depois atearam fogo. O resultado foi um estrondoso incêndio de proporções bíblicas. Era gente correndo pra todo lado, tentando salvar a própria vida e a da família. O espetáculo dantesco foi acompanhado ao vivo por telespectadores chocados com o absurdo da coisa. Diante do quadro apocalíptico e chocante a população se mobilizou para exigir punição exemplar aos responsáveis por esse crime hediondo, não tolerando qualquer tipo de manobra jurídica para livrá-los da cadeia. Essa mesma enfurecida população não lembra que outros empreiteiros, em conjunto com tantos outros deputados, promovem estragos terrivelmente maiores em outras regiões do país, com muitas mortes e destruição de empregos e de famílias vítimas dos efeitos da corrupção.

A corrupção destrói o emprego dos adultos, aniquila a inocência das crianças, destroça o futuro dos jovens, arruína a esperança dos mais velhos e mata os que já estão doentes. A corrupção é o mais hediondo dos crimes. Mesmo assim, perdura no Brasil toda uma estrutura jurídica especialmente dedicada a proteger o corrupto com penas tão leves quanto à de alguém que atropelou o cachorro do vizinho. Um Top Super Corrupto Bandido Platinum que prejudica diretamente a economia do país inteiro, que destrói os empregos de toda a nação é tratado de Vossa Excelência. Esse mega criminoso cumpre prisão domiciliar, usufruindo assim do luxo obtido com as ações criminosas da corrupção. Seu patrimônio é intocado e sua imagem, menos ainda. Mas um pai de família induzido ao tráfico de drogas para comprar comida é esquecido por décadas na prisão devido a falhas do sistema prisional. E tudo sob a anuência de juízes, promotores, políticos e demais autoridades. Tudo isso é bem a cara do Brasil.

É bom não esquecer que a politicada é um espelho que reflete o caráter da população. Somos eles e eles “somos nozes”. É inútil combater o mau político sem antes fazermos uma reflexão sobre a nossa própria natureza e sobre nossas crenças e valores. O Brasil é ainda um cego procurando a luz.

REAL ou PRESUMIDO?

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 10/09/2015 - A011

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Essa dúvida costuma pairar sobre a cabeça de empresários entusiasmados com a possibilidade de pagar menos imposto. É o que se pode chamar de canto da sereia. Isto é, belo e traiçoeiro. Pra começo de conversa, o optante pelo regime de tributação do Lucro Real passa a suportar uma carga de PIS COFINS na ordem de 9,25%, sem direito a crédito sobre as mercadorias oriundas de outros estados da federação. Isso acontece porque esses tributos chegam aqui com alíquota zero. No regime do Lucro Presumido não existe crédito, mas a carga é bem menor (3,6%). Outro detalhe importantíssimo é que a escrituração contábil precisa estar rigorosamente atualizada – coisa não muito comum nas empresas pequenas e médias. Caso isso não seja possível, a empresa do Lucro Real acaba por fim pagando imposto de renda nas mesmas regras do Lucro Presumido, deixando o ajuste dos dois regimes para depois do fim do exercício fiscal. Nesse caso, portanto, aquele propósito inicial de economizar imposto cai por terra. Cai e se espatifa, perdendo totalmente o sentido da equivocada opção.

Outro aspecto de suma importância a se considerar está relacionado com a complexidade das obrigações acessórias e com o rigoroso e minucioso detalhamento das regras de escrituração contábil, o qual exige uma conexão muito estreita das atividades operacionais com os controles contábeis. Essa complexidade se agravou com o advento da Lei 12.973/2014 e da IN 1.515/2014. Tais dispositivos legais burocratizaram por demais a estrutura de escrituração contábil e ainda por cima impuseram uma série de amargas penalidades por qualquer pisada de bola, por menor que seja. A Lei 12.973 já começa listando uma série de multas que pode chegar a cinco milhões de reais. A IN 1515 traz uma infinidade de conexões com outras disposições legais, tentando conciliar os interesses da Receita Federal com as normas contábeis, as quais deixaram de ser reféns do Fisco. Desde que a Lei 11.638/2007 instituiu o conceito da subjetividade responsável no sistema contábil brasileiro, a Receita Federal vem tentando encontrar meios de harmonizar as regras societárias com as regras fiscais, sem sucesso absoluto.

Aqueles empresários inebriados com o canto da sereia fazem a opção pelo Lucro Real sem implantar um rigoroso sistema contábil e sem cumprir com a complexidade burocrática das normatizações técnicas que assustam até mesmo as firmas de auditorias internacionais. Um fato nem sempre alertado aos empresários está relacionado ao pesado custo administrativo de tantos controles exigidos pelo regime do Lucro Real. Dentre 185 países estudados pelo Banco Mundial o Brasil é o pior de todos quando o assunto é burocracia exacerbada. Pra se ter uma ideia do manicômio tributário em que estamos metido, por aqui são gastas 2.600 horas anuais para se fazer uma coisa que no Reino Unido se consome somente 110 horas. Vivemos uma espécie de paroxismo do êxtase extremado do frenesi burocrático. Outro aspecto a ser considerado é que o Lucro Real transforma a empresa num alvo preferencial do Fisco.

PRA QUE PAGAMOS TANTO IMPOSTO?

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 03/09/2015 - A010

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A tradicional fabricante de aviões teco-teco resolveu apostar todas as fichas num audacioso projeto para construir o cargueiro aéreo apelidado de Zap-Cururu. Por meses a fio os melhores engenheiros se debruçaram sobre pilhas e pilhas de esquemas técnicos, protótipos e desenhos mecânicos. A coisa toda até que deslanchou bem, mas lá pelo meio do caminho começaram a pipocar sugestões estrambóticas de modificações variadas que resultaram numa espécie de Frankenstein Voador. Isto é, a estrutura (cheia de adaptações e puxadinhos) pesou fortemente, tanto no orçamento quanto na violação de regras básicas da engenharia aeroespacial. Conclusão: depois de pronto o cargueiro só conseguiu voar totalmente vazio; qualquer carga embarcada impedia seu deslocamento por causa do peso excessivo da aeronave (um gravíssimo erro de projeto).

Sabemos que os impostos têm como objetivo principal financiar a saúde, a educação, a segurança etc. Pagamos toneladas de taxas para termos estradas, energia, justiça etc., etc. Ou seja, para que o dinheiro saído do nosso bolso se transforme em todos esses serviços, faz-se necessária a existência de vários órgãos públicos, cada um com suas respectivas responsabilidades e incumbências. O gigantesco contingente de funcionários públicos administra nosso suado dinheirinho de modo a garantir um atendimento de excelência no posto de saúde ou então a certeza de não sermos assaltados por bandidos armados, ou ainda o conforto do transporte público padrão FIFA etc. Tanto dinheiro abocanhado do nosso bolso tem também a finalidade de proporcionar aos nossos filhos uma formação educacional comparável aos mais avançados sistemas do mundo. Tudo isso é perfeitamente viável, uma vez que nossa carga tributária se aproxima dos países europeus, os quais garantem alto padrão de serviços públicos aos seus cidadãos.

Pois é..!! Somos o avião cargueiro que não suporta carga nenhuma. O nosso super ultra inchado sistema estatal acabou tendo um fim em si mesmo. Pagamos horrores de imposto para não ter nada de volta. Praticamente metade de toda a riqueza produzida no Brasil vai para o governo, que recebe um frango assado e devolve para a população alguns ossos chupados. A máquina estatal, projetada para fornecer saúde, segurança, educação, estradas, só tem dinheiro para o próprio custeio. Isto é, a montanha de dinheiro dos impostos só dá pra pagar o universo infinito de funcionários e outras despesas, como viagens, mordomias, festas, prédios suntuosos etc.

Quando a coisa aperta um pouquinho o governo se apressa em criar mais imposto em vez de procurar olhar para o próprio umbigo (para o descalabro de gastos descontrolados). Por exemplo, a nossa sede do governo federal tem dez vezes mais funcionários do que a Casa Branca. E olha que os EUA são várias vezes mais ricos do que nós. O primeiro ministro inglês vai de metrô para o trabalho. O prefeito de Londres usa uma bicicleta como meio de transporte. Conclusão, somos o Cocô do Cavado do Bandido quando o assunto é gestão responsável dos impostos arrecadados.