O diabo mora nos detalhes tributários

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  23 / 06 / 2020 - A403

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O ímpeto empreendedorístico costuma ser mais forte que a prudência. Daí, a razão de tantos atropelos no ambiente de negócios. Por isso, é sempre bom lembrar que as questões tributárias estão pautando todas as ações empresariais, significando assim que cada passo e cada decisão deve considerar o peso normativo duma legislação cheia de armadilhas traiçoeiras. Como todos sabem, o Brasil é o pior lugar do mundo para se fazer negócios e os empresários brasileiros são acima de tudo sobreviventes da voracidade tributária, dos achaques, das perseguições e da concorrência desleal promovida por incentivos fiscais seletivos que desequilibram as condições de competitividade. Para piorar o chafurdo lamacento, temos 27 brasis no mesmo território brasileiro, já que cada Estado estabelece regras próprias de ICMS, o que tolhe o desenvolvimento regional e desencoraja qualquer ideia de expansão. A morte cerca qualquer um que tente romper a casca territorial, uma vez que as armadilhas tributárias são diferentes entre Estados e também entre municípios. Não é raro, uma empresa crescer numa localidade e depois quebrar após um processo de expansão territorial precipitado.

Há um caso surreal relatado pelo empresário e deputado Alexis Fonteyne, que é proprietário de uma indústria química em Sumaré. Ele comenta num vídeo que sua atividade é amparada por um grande volume de licenças governamentais e pela rigorosa observância da legislação tributária. Até o preço do produto informado ao cliente depende da destinação do produto (insumo, consumo, comercialização), e também se a operação é interna ou interestadual. Pesa ainda a qualificação do adquirente, uma vez que isso é fundamental nas diversas tributações duma mesma operação. Toda essa investigação preliminar define o preço de venda. Vencida a primeira etapa, seguem os cuidados na emissão da nota fiscal, já que os produtos podem ser normais, substituição tributária; estarem sujeitos a diferencial de alíquota ou ao fundo de combate a pobreza; e ainda pode haver redução de base de cálculo, isenções etc. A maratona ainda não acabou. Agora, vem uma avalanche de normas tributárias aplicáveis ao frete da mercadoria, além de normatizações técnicas vinculadas ao tipo de material transportado (sinalizações, licenças, selos, fichas técnicas etc). Pois bem. Mesmo com pleno domínio de tantos detalhamentos, a empresa foi surpreendida por um auto de infração quando o caminhão atravessava o município de São Paulo. O destino final era a cidade do Rio de Janeiro. A razão da multa foi a falta do LTPP municipal (Licença de Transporte de Produto Perigoso). O senhor Alexis pondera que se efetuasse uma venda para Fortaleza, ele teria que fazer uma ampla investigação de cada município ao longo do itinerário da carga para verificar a necessidade de emissão de licenças municipais.

Pois bem. Além do colossal volume, temos ainda o crônico e anacrônico subjetivismo daninho que permeia o sistema normativo por inteiro. Esse fator incontestável e ostensivo se mantém inabalável porque suporta um vasto e ultra capilarizado esquema de corrupção. Se nada do que está escrito tem clareza, então acaba valendo a opinião do agente público (opinião é a lei). Mesmo porque, a validade de tudo é discutida no STF. Tudo vai para o STF. Pisamos em ovos o tempo todo porque a insegurança jurídica gruda no corpo empresarial como uma praga de carrapatos.

Desse modo, a atenção aos detalhes deve estar na ordem do dia. Sempre. E a todo momento. Um único deslize, e a lucratividade do mês vai para o ralo. O espectro da Sefaz e de outras entidades sobrenaturais assombram o espírito de quem produz a riqueza desse país. Para mitigação de riscos, portanto, resta apostar num programa intenso e constante de capacitação profissional.  

Nosso cáustico ambiente empurra os dirigentes empresariais para o terreno da burocracia normativa, onde os mais atentos se veem obrigados a estudar profundamente o sistema tributário, como fez o empresário Alexis Fonteyne, e muitos outros que seguiram o mesmo caminho. É a velha história: a necessidade faz o sapo pular. Curta e siga @doutorimposto

A MELHOR REFORMA É REFORMA NENHUMA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  6 / 11 / 2019 - A379

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A melhor reforma é reforma nenhuma, disse o secretário da Sefaz, senhor Alex Del Giglio, na última reunião da Fecomércio. O auditório lotado aguardava um posicionamento da fazenda estadual quanto aos efeitos práticos da possível reforma tributária sobre a Zona Franca de Manaus. A breve exposição do secretário deixou um clima de frustração no ar, em face do conteúdo reduzido de dados apresentados. Isto é, foi dito aquilo que todo mundo sabia, com exceção do apontamento relacionado aos esforços da Sefaz para aumentar receita e diminuir despesa. A parte mais produtiva do evento se deu graças à participação da plateia que levantou questões relevantes para o ambiente econômico do Estado. De qualquer forma, o contato direto do agente fazendário com o contribuinte se mostrou bastante salutar, uma vez que foi possível estabelecer um diálogo franco e aberto entre as partes interessadas no desenvolvimento da nossa região. Eventos dessa natureza deveriam ser mais frequentes e participativos.

No tocante ao assunto Reforma Tributária, o secretário foi econômico no desdobramento técnico dum assunto tão complexo. As propostas de reforma tributária mais relevantes são a PEC110 (senado) e a PEC45 (câmara). A primeira tem o condão de observar a excepcionalidade do modelo ZFM, enquanto que a segunda o ignora completamente. O aspecto mais preocupante dessa história diz respeito à PEC45 que vem crescendo e adquirindo musculatura no cenário político nacional, talvez, pela reputação do seu ilustre mentor, o economista Bernard Appy. No cerne da PEC45 está a ideia da total eliminação de benefícios fiscais. Por isso, o secretário afirmou que há uma grande preocupação do Amazonas quanto aos rumos que o debate pode tomar, visto que qualquer movimento é prejudicial ao modelo ZFM, o qual está assentado, justamente, sobre a confusa e onerosa estrutura arrecadatória hoje estabelecida. A ZFM é um oásis em meio ao escaldante e insalubre ambiente tributário. Se o conjunto de forças progressistas conseguir botar ordem no manicômio tributário, não haverá mais ambiente de exceção, a não ser que se formulem novos conceitos geradores de vantagens competitivas para as empresas aqui instaladas. Mesmo porque, o mundo inteiro é sabedor da importância da Amazônia para o equilíbrio do clima e da biodiversidade. Portanto, nós, amazonenses, seguramos um trunfo poderoso. Vamos usá-lo.

O empresário Antônio Azevedo deixou claro que o ambiente inteiro de negócios do Amazonas está ameaçado pelo que pode advir da reforma tributária, mesmo que vários anos sejam necessários para a transição completa do modelo ainda não definido. Ou seja, a queda do polo industrial arrastará tudo para o mesmo buraco. O secretário destacou que a mudança da tributação indireta para o destino implicaria numa perda arrecadatória da ordem de 90%. É bom lembrar que na PEC45 essa transição levaria 50 anos. Outra questão importante que incomoda os governadores está na centralização do processo arrecadatório no governo federal. Como todos sabem, um político jamais acredita no outro político. Daí, o temor de perder o controle sobre o ingresso de dinheiro no erário estadual. Portanto, dificilmente passará no Congresso uma mudança normativa que ameace as arrecadações estaduais.

Após vários debates e ponderações sobre a reforma tributária, ficou evidente a imensa dificuldade dessa empreitada. Lembra até a história dos ratos que, para evitar a morte dos seus pares, concluíram que deveriam colocar um sino no pescoço do gato, o que diminuiria os riscos de abordagem sorrateira. A ideia era ótima; o problema estava na operacionalidade. No caso das propostas da reforma tributária, todas padecem de sérios problemas de operacionalidade. Isso acontece porque o nosso sistema é um imenso castelo de cartas, onde fica quase que impossível mexer na sua estrutura sem desmoroná-lo.

O caminho, talvez, para viabilizar uma reforma sem traumas, esteja na gradual e persistente eliminação dos excessos normativos. Ou seja, primeiramente, instituir um código único para cada tributo, de modo que tudo ficasse num mesmo dispositivo. Na sequência, seria feito um corte de metade do texto legislativo. Com o passar dos anos, mais e mais cortes seriam efetivados até se obter estabilidade necessária para uma mudança radical no sistema tributário. Curta e siga @doutorimposto

CAPACITAR É PRECISO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 20 / 9 / 2016

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Tempos atrás, uma grande empresa comercial localizada em Belém do Pará adquiriu um moderno e sofisticado sistema de gestão empresarial (ERP) que prometia revolucionar seus processos operacionais, contábeis etc. Na prática, a operacionalização do projeto resultou numa sequência de atropelos que convulsionou as rotinas dos funcionários e levou o diretor ao hospital, após uma crise de estresse. Passada a tempestade, e, com os ânimos um pouco mais arrefecidos, foi possível fazer uma análise aprofundada da situação, a qual resultou numa pauta de reivindicações que foi posteriormente entregue ao fornecedor do sistema ERP, localizado em Minas Gerais. Depois de fortes pressões, a software house mineira enviou para Belém o seu melhor técnico para evitar cancelamento de contrato ou algo mais sério. Como resultado, esse dito técnico fez em três semanas o que seus colegas não conseguiram fazer em cinco meses. Por conseguinte, o sistema funcionou a contento. Nesse caso, o motivo de tanta confusão estava na alta qualificação do staff da empresa paraense, que não aceitava de forma alguma um nível de resposta que ficasse abaixo dos seus rígidos padrões de excelência.

Nesse segundo caso, uma empresa comercial amazonense se viu embrulhada em sérios problemas derivados da aquisição de um sistema de gestão empresarial, cujo enredo é bem diferente da sua equivalente paraense. Por aqui, a coisa se enroscou bastante. Motivo da confusão: os técnicos da software house não eram suficientemente preparados para fazer a adequada implantação do sistema e também não conseguiam determinar a causa dos inúmeros conflitos entre os módulos do ERP. Por outro lado, o staff da contratante era incapaz de identificar com precisão as necessidades de controle, nem também possuía conhecimento suficiente para discutir erros e acertos do projeto. Dessa forma, expressivas deficiências aconteceram em ambos os lados do contrato (era a cobra cega lutando contra o sapo aleijado). Por isso, o imbróglio se intensificou, os resultados se mostraram insatisfatórios e o clima de estresse dominou todos os setores.

Num terceiro caso de implantação de sistema ERP, a contratante era consciente da deficiência dos seus processos operacionais e sabia que sua equipe não resistiria a uma mudança radical. O que foi feito então? Primeiramente, o diretor comprou um sistema bem simples e limitado, mas fácil de operacionalizar. Ao mesmo tempo, investiu em estrutura, tecnologia e na qualificação do seu pessoal. Após três anos de maturação, a nova cultura de controle criou as condições necessárias para se apostar num robusto sistema ERP. A mudança foi violenta, mas todos estavam preparados para os solavancos. Tanto, que a implantação do projeto ocorreu sem traumas e de acordo com o cronograma estabelecido no início dos trabalhos. Hoje, o ambiente profissional da empresa é totalmente diferente da lojinha de dez anos atrás. E a base dessa revolução está na qualificação da equipe de profissionais responsáveis pela fluidez dos processos e pela segurança das informações.

A qualificação profissional dos funcionários é determinante para o sucesso ou o fracasso de uma organização. Uma equipe capacitada e detentora de sólidos conhecimentos técnicos é a melhor proteção que uma empresa pode dispor para enfrentar os desafios diários, e também se defender de agentes externos maliciosos ou potencialmente virulentos. Esse paradigma é ainda mais urgente agora, em face dos sofisticados e invasivos controles eletrônicos impingidos ao contribuinte pelo Fisco. A gradual e constante automatização dos processos fiscalizatórios, combinado com a expansão da substituição tributária, vem secando a anteriormente torrencial fonte propinolítica. Por isso, os auditores fiscais estão padecendo de sérias crises de abstinência e ficando mais agressivos nas suas investidas aos contribuintes menos esclarecidos dos seus direitos e obrigações. Não são poucos os casos de achaques que resultam em prejuízos financeiros ou recolhimentos indevidos por falta de empregados tecnicamente capazes de questionar uma ação maliciosa do Fisco. Portanto, investir na qualificação dos funcionários é investir na proteção do patrimônio e na segurança dos negócios. 

CAPACITAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ORDEM DO DIA

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 02/07/2015 - A004

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Foi-se o tempo em que as questões fisco tributárias eram de responsabilidade exclusiva do Contador. A nota fiscal eletrônica inaugurou uma era de grandes desafios para o comerciante. Principalmente, uma era de muita pressão fiscal. Lá, no passado, o embate entre Fisco e Contribuinte poderia ser considerado uma disputa entre iguais. Ou seja, na medida em que um lado majorava os impostos o outro aumentava a sonegação, de modo que a balança se mantinha equilibrada. O governo não dispunha de eficientes instrumentos de controle que pudesse alcançar todo mundo ao mesmo tempo, e as empresas, por sua vez, não tinham o hábito de orientar suas ações com base no texto da legislação tributária. Afinal de contas, pra quê perder tempo com páginas e páginas de normas legais se no final tudo era “acertado”. Pois é. Os governantes não gostavam nada dessa prática esvaziadora dos cofres públicos. Daí, que, sorrateiramente, o agente fiscalizador passou a se municiar de recursos tecnológicos altamente eficientes, os quais foram sendo aprimorados ao longo dos anos.

O resultado dessa evolução tecnológica está aí, diante dos nossos olhos, condicionando as nossas ações. No cerne desse problema de relacionamento está o atraso do contribuinte que não seguiu no mesmo ritmo do governo. Ou seja, o governo aprendeu a atacar, mas o Contribuinte não aprendeu a se defender. Se o poder da SEFAZ está nos instrumentos tecnológicos de controle fiscal, o contraponto desse jogo de forças está nas boas práticas administrativas do Contribuinte. A SEFAZ joga com a eficiência da sua máquina arrecadatória; o Comerciante poderia jogar com a eficiência dos seus métodos de gestão fisco tributária. O pior a fazer é insistir no velho costume de empurrar tudo com a barriga. Portanto, o momento é de investir na capacitação técnica, tanto do patrão quanto dos empregados. Não adianta insistir na velha prática de obrigar o Contador a descascar tudo quanto é abacaxi que aparece. O modelo atualmente em vigor obriga que a informação fiscal esteja correta no seu nascedouro. Engana-se quem envia um pacote de informações tortas para o Contador e espera que tudo seja corrigido. É impossível. No final das contas, a bomba vai explodir no colo do Comerciante.

O processo de recebimento/faturamento deve ser conduzido de forma correta. Ou seja, é preciso ter muito cuidado nessas duas extremidades. Por ocasião do recebimento da mercadoria, os itens devem entrar no estoque com suas situações tributárias específicas rigorosamente parametrizadas. É o que se chama de classificação fiscal. O mesmo cuidado deve ser dispensado por ocasião do faturamento. E fazer isso de forma minimamente adequada exige que o operador tenha conhecimentos técnicos adequados. Saber mais ou menos como fazer a coisa não resolve nada. O ideal é que o máximo possível de pessoas tenha conhecimentos razoáveis de tributação, tais quais, almoxarife, encarregado de compras, gerente de vendas, administradores financeiros e o próprio dono.