O chafurdo da MVA amazonense

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 8 / 2020 - A409
Artigos publicados

Quando falamos de tributos, a coisa nunca é suficientemente complicada; sempre dá pra complicar mais um pouco. A função dos burocratas fazendários é sempre procurar o caminho mais acidentado para cumprir suas metas arrecadatórias. A complexidade burocrática confunde, desorienta e mata o espírito empreendedor. Esse jogo de perversidades é meticulosamente arquitetado por agentes públicos convertidos em divindades obscurantistas, o qual tem por objetivo empurrar toda normatização para o terreno do subjetivismo tecnocrático para assim neutralizar a lógica e o bom senso. No final das contas, o agente fazendário faz gato e sapato do contribuinte atônito com normatizações sem pé nem cabeça. Isto significa que a opinião, os caprichos e as intenções maliciosas do agente público acabam subvertendo a ordem legal dum sistema desordenado. Os próprios auditores da Sefaz refutam com agressividade qualquer tipo de contestação oriunda do contribuinte, onde os anos de carreira fazendária falam mais alto que a própria lei. Tal comportamento beligerante é uma tática intimidatória que visa dissuadir e humilhar quem se aproxima do departamento de fiscalização. É desse borbulhante caldeirão de abominações que nasceu a política de MVA.

A estrutura de MVA amazonense é uma Medusa mitológica que transforma em pedra qualquer pessoa que tente encarar o assunto. Daí, o motivo da perenidade dos percentuais que continuam imutáveis após mais de uma década. O pior de tudo é que ninguém explica a origem desses índices fixadores do ICMS substituição tributária. O argumento mais utilizado tem a ver com os preços de mercado, já que o ICMS-ST é uma apuração antecipada. Acontece, que há muitas ponderações em torno do assunto a se considerar: Primeiramente, a tese dos preços de mercado cai por terra, como, por exemplo, no caso da MVA 100% do café em pó, onde comerciante nenhum vende pelo dobro do que compra. O cidadão bem informado sabe que as margens estão cada vez mais espremidas pela concorrência acirrada. Em segundo lugar, sabemos todos nós que o mecanismo de apuração não cumulativo é um jogo onde muita gente lança mão de artimanhas para reduzir o valor apurado. Inclusive, alguns espertinhos aproveitam a confusão normativa criada pela própria Sefaz para turbinar o volume de créditos, onde inúmeras operações podem ter amparo legal discutível. Há situações em que créditos artificiosos são lançados na maior cara dura. O mecanismo da não cumulatividade, portanto, implica em perdas substanciais de arrecadação. Por esse motivo é que o conjunto de altíssimas alíquotas busca compensar o imposto que evapora nas escriturações criativas. A cobrança antecipada do ICMS via aplicação de MVA neutraliza esse jogo de esperteza do contribuinte, gerando altos volumes de arrecadação. Para concluir o raciocínio, devemos tratar as MVA como instrumento de política econômico fiscal que visa corrigir as injustiças do próprio sistema tributário, e também equilibrar os interesses entre fisco e contribuinte. Nesse processo de correção, há de se pensar nos tratamentos diferenciados via regimes especiais concedidos aos amigos do rei. Há de se observar ainda, os bilhões não recolhidos por empresas poderosas da nossa região. O lado cruel de tantos rebuliços, é que os pequenos pagam o pato da ingerência (ou negligência) governamental.

 

Um bom argumento a ser utilizado pela classe dos comerciantes está no comparativo das nossas MVA com os índices vigentes em outras unidades federativas. Por exemplo, em Rondônia, a MVA do café é de 30% enquanto aqui é de 100%. Também, a mesma MVA 30% é aplicada a fogões no estado vizinho enquanto a nossa Sefaz aplica 70%. Enquanto a Sefaz mineira cobra MVA 35% dos tubos de cobre, a Sefaz amazonense cobra 70%. Também, em Minas Gerais, a esponja para limpeza paga MVA 35% enquanto a nossa Sefaz cobra 70%. A Sefaz AM bem que poderia explicar por que o cigarro paga MVA 50% e a barra de cereais paga 63%.

 

O fato é o seguinte: A coisa é bagunçada. Se montarmos uma planilha comparativa com todos os estados brasileiros, iremos enxergar o tamanho da ferocidade arrecadatória da Sefaz amazonense. A Sefaz, portanto, deve explicações ao contribuinte sobre números tão discrepantes. Curta e siga @doutorimposto

UMA NAÇÃO DE IDIOTAS TRIBUTÁRIOS

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  11 / 8 / 2020 - A408
Artigos publicados

Depois das presepadas envolvendo kit de primeiros socorros e extintor de incêndio, os burocratas desocupados do Conselho Nacional de Trânsito empurraram goela abaixo do cidadão brasileiro o imbróglio da placa Mercosul que só trouxe confusão, gastos e aborrecimentos para os proprietários de veículos; e ao mesmo tempo encheu o bolso do Detran e dos estampadores. A coisa era pra ser bem pior, com um modelo mais dispendioso e com troca geral de norte a sul. O governo atual é que deu um freio nos arroubos autoritários do CNT.

Um despautério fenomênico perturba o cidadão honesto que se pergunta: Como é que insanidades desvairadas se transformam em normatizações legais? Pois é. Isso é resultado da letargia de milhões de pessoas incapazes de qualquer reação contra grupelhos facciosos viciados em invencionices burocráticas que guardam intenções maliciosas. E é justamente essa máfia de burocratas que está debruçada no projeto de reforma tributária. Só Deus sabe quais interesses estão conduzindo ou empurrando o Brasil para um precipício ainda mais escarpado. A PEC45, abraçada pelo presidente da Câmara, pretende aumentar a carga dos prestadores de serviços de 5% para 25% (ou mais); e ainda criar um novo sistema tributário sem revogar o atual. Se um sistema enlouquece as empresas, imagine administrar dois sistemas paralelos por dez anos!! Se aprovada, a PEC45 explodiria de vez o já insustentável custo de conformidade legal.

 

O deputado e empresário Alexis Fonteyne diz nas suas redes sociais que, “com a reforma tributária teremos um sistema de padrão mundial: simples, transparente, neutro e equilibrado”. O ministro Paulo Guedes brada aos quatro ventos que seu projeto de reforma tributária é perfeito, ao passo que a primeira fase enviada ao Congresso visa triplicar o custo tributário dos prestadores de serviços. O restante da proposta se resume à balela e a discursos puídos com forte catinga demagógica. Por outro lado, admira muito, o deputado Fonteyne afirmar que nosso sistema mudará da água pro vinho da noite pro dia, mesmo sabendo que isso é improvável.

 

Pois é. Conclui-se assim que o assunto reforma tributária se transformou num objeto de politicagem rasteira, com a turma de oportunistas surfando na onda dos clichês artificiosos. Inclusive, percebe-se claramente que tá todo mundo boiando na superficialidade dum assunto extremamente complexo. Não é pra menos. O brasileiro se acomodou enquanto a burocracia governamental passou décadas alimentando o atual e indomável monstro tributário. A ignorância parlamentar encoraja o movimento de interesses poderosos que manobram a casa legislativa com as rédeas do tecnicismo enigmático.  

 

Curiosamente, nossas autoridades públicas e demais especialistas de plantão lutam ferozmente pelo protagonismo no circo de espetáculos bizarros, onde propagam desinformação endereçada ao bando de jumentos retardados. Impressiona, a cara-de-pau desse pessoal ao despejar no colo do povo as ideias mais estapafúrdias, como, por exemplo, o brutal aumento de Pis Cofins e o retorno da malfadada CPMF que o ministro insiste em dizer que não é CPMF. Ou seja, quem assiste ao telejornal se sente tratado como um idiota mentecapto. O pior de tudo é que a massa populacional transmite ao político um atestado de idiotice, já que engole a saparia caladinha.

 

Temos que compreender um aspecto fundamental do assunto reforma tributária: O grande inimigo é o excesso de burocracia. A exacerbação burocrática produz grossas camadas titânicas que envolvem o fato compreensível e, portanto, modificável. Se essas camadas forem destruídas, será possível mapear deformidades e assim corrigir falhas estruturais com justiça fiscal. O problema dessa correção é que ela implodiria a gigantesca estrutura burocrática que enriquece uma máfia poderosa. Daí, o motivo da inexistência de propostas sérias no Congresso Nacional. Se o povo brasileiro capitaneasse uma verdadeira reforma tributária, os órgãos reguladores e julgadores demitiriam 80% do seu corpo funcional. Também, o excesso de advogados tributaristas mudaria de ramo. E as empresas seriam mais dinâmicas e mais competitivas no mercado global. Curta e siga @doutorimposto

Do caos nasce a prisão tributária

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  21 / 7 / 2020 - A407

Artigos publicados

O governo está encaminhando ao Congresso sua proposta de reforma tributária que se resume ao desenterro da CPMF combinado com a desoneração da folha de salário e com um jogo de troca do IR da pessoa jurídica para a pessoa física. Entra no pacote a fusão de Pis/Cofins que na prática já são tratados como um só tributo. A depender disso, teremos um arremedo de reforma tributária, como ocorreu na reforma trabalhista do governo Temer que modificou 0,000000001% do arsenal burocrático esparramado por meio mundo de normatizações legais. Na verdade, a reforma tributária será nada mais nada menos que um pretexto para aumentar impostos. A proposta da Câmara tem essa dita cuja finalidade, uma vez que o tal IBS majora a alíquota do ISS de 5% para 25% (ou mais). Tantos rebuliços evidenciam a completa desorientação política em torno do assunto. E não é pra menos. Nas últimas décadas, a máquina burocrática trabalhou dia e noite na fabricação do monstro indomável que hoje apavora o ambiente econômico e social brasileiro. O sistema tributário é como um monumental castelo de cartas onde qualquer mexida pode desmoronar tudo. Daí, que não devemos alimentar expectativas sobre reforma nenhuma.

Enquanto a classe política discute o sexo dos anjos, continuaremos sufocados no pesadelo dos tributos “por dentro” que se entrelaçam na cadeia de produção/distribuição. Continuaremos presos nas armadilhas da não-cumulatividade. Continuaremos inflando o desmedido contencioso fiscal. Continuaremos gastando fortunas com ações judiciais. Seguiremos com elevados custos de conformidade legal. Continuaremos ostentando a marca de pior lugar do mundo para fazer negócios porque os reformistas de araque vão esculhambar o que já está bagunçado.

Uma frase atribuída a Charles Chaplin diz que “do caos nascem as estrelas”. Só que, no nosso caso, do caos nasceu a decisão do STF de prisão por inadimplência tributária. Esse assunto tem gerado uma chuva de contestações no meio jurídico, cujas argumentações tratam o ICMS como um imposto próprio da empresa e não como um valor retido do adquirente da mercadoria. A culpa de toda essa confusão é do poder público que se valeu duma alquimia maléfica para esconder o imposto da população. O artifício utilizado está no mecanismo de “imposto por dentro” e no regime da “não-cumulatividade”, cujas normatizações são astronomicamente volumosas e totalmente incompreensíveis. A empresa acaba por fim “declarando o ICMS” que não cobrou do adquirente porque não embutiu no preço. Esse caldo de abominações fomenta a tirania do agente fazendário, enche o bolso dos advogados e alimenta uma vasta rede de corrupção. O pior de tudo é que lamentavelmente vamos perder mais uma oportunidade de efetiva reforma tributária. É possível que o nó da questão esteja na feroz resistência ao modelo progressivo de tributação. O Estado precisa arrecadar; se não for possível pela renda, será pelo consumo. E taxação elevada do consumo gera revoltas na população. Desse modo, é preciso continuar escondendo a informação do consumidor por meio do modelo que agora está levando empresários para a cadeia. Que loucura!!

O imbróglio da prisão por inadimplência só será eliminado quando o ICMS transitar por fora das operações da empresa, como já ocorre na retenção do ICMS-ST pelo substituto tributário. Nessa condição, o não recolhimento é pura e incontestável apropriação indébita. Temos dois sistemas hoje funcionando que podem muito bem servir de modelo para uma verdadeira reforma tributária, que é o ICMS-ST e a estrutura do Simples Nacional. Ou seja, haveria uma só tributação “por fora” que um comitê gestor distribuiria aos agentes fazendários. Algo parecido com o ICMS-ST deixaria de ser um cálculo e passaria a ser uma alíquota numa única fase dentro do Estado. Seria o fim da burocracia exacerbada.

A burocracia exacerbada confere poderes divinos aos burocratas. Se essa burocracia acabar, a escravidão do particular também acaba. Desse modo, advogados, juízes e outros agentes públicos seriam enxotados do monte Olimpo. Curta e siga @doutorimposto

A corrupção é uma obra conjunta

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  05 / 05 / 2020 - A400

Artigos publicados

No período ufanista que antecedeu a copa do mundo ocorreram diversas reuniões para apresentação do projeto de construção da Arena da Amazônia. Vários e ilustres representantes da sociedade manauara depositaram irrestrito apoio a tudo que envolvia o assunto. E foram muitas e muitas pessoas. Um ou outro espectador se espantava com o perigo de jogar bilhões de reais num elefante branco totalmente embrulhado em múltiplas camadas de suspeições. As reuniões, na verdade, eram celebrações da roubalheira desenfreada que iria explodir na forma de muito dinheiro endereçado ao bolso da panelinha. Os olhos dos participantes brilhavam com a possibilidade de tirar proveito daquele momento mágico de plena simbiose do público com o privado. A orgia retórica provocava um clima de excitação generalizada.

Na sequência dos delírios esfuziantes de alguns poucos jogos, veio a impactante ressaca do rombo fiscal temperada com infinitas denúncias de superfaturamento. Por todo o país, a farra com o dinheiro dos impostos saltava aos olhos – projetos desastrosos de obras faraônicas, ao mesmo tempo em que áreas prioritárias agonizavam por falta de verbas: hospitais lotados, transporte público colapsado, segurança pública falida, sistema penitenciário em frangalhos, índices educacionais vergonhosos etc. (muitos etc). Mesmo assim, a classe dominante apagava a luz para não ver a bagunça, e o sistema midiático fazia denúncias de mentirinha para vender jornal. O fato é que, na verdade, os grupos aristocráticos envolvidos incestuosamente com o poder público seguiram catalisando os escândalos até que seu estado de acomodação ficasse inerte. É a velha história: Lá, em cima, tudo se ajeita (o executivo com o legislativo com o judiciário com a mídia com os empreiteiros com os banqueiros e demais figuras pitorescas).  

A corrupção é uma obra conjunta, feita por muitas mãos. O político corrupto nunca trabalha sozinho e a corrupção não floresce numa sociedade honesta. O terreno das ignomínias é ricamente adubado pelos interesses particulares. A corrupção notória, portanto, é a ponta do iceberg; submerso, reside uma vastíssima rede de apoio sustentada por figuras honoráveis e insuspeitadas duma elite mascarada. Vez por outra, alguns pedaços emergem, como Odebrecht ou JBS. Tudo seguia o seu curso normal até que o Covid19 quebrou esse iceberg. Foi a mesma coisa que jogar titica no ventilador.

Quando, historicamente, os pobres morriam sem atendimento hospitalar, os ricos faziam cara de paisagem. Também, as autoridades legalmente constituídas sempre ignoraram o sofrimento dos trabalhadores espremidos nos ônibus sucateados. Pior ainda, era o eterno descaso com a falta d'água nas residências mais simples. Para encaroçar esse angu de injustiças sociais, o Brasil está no topo dos países com maior concentração de renda, com impostos altíssimos no salário e no consumo. O resultado dessa matemática espoliativa é um povo rude e empobrecido.

Agora, o Covid19 despeja tais mazelas na casa-grande, como numa revolta da natureza, uma espécie de Lei do Retorno. Enquanto o pobre se arrombava, boa parte da classe mais favorecida achava que tudo estava bem demais. Pois é. Uma chuva de pragas desabou no topo da pirâmide; pessoas endinheiradas caíram aos montes com pulmões fulminados. E a culpa é da plebe rude. O rico presunçoso fica revoltado com as aglomerações na frente da Caixa Econômica e mais ainda com os ônibus lotados. Esse rico fica indignado com o pobre favelado que não lava as mãos (cadê a água?). A madame não acredita que uma pessoa não possa ter dinheiro para comprar álcool em gel ou máscaras de proteção. Ela acha um absurdo, ver o pipoqueiro violando o isolamento social.

O pobre, portanto, é o grande propagador da epidemia que acaba matando não somente o próprio pobre acostumado com desgraças, mas também o magnata do condomínio esterilizado. O agravamento do número de infectados vai matar principalmente um vasto número de ricos patrimônios, com repercussão direta no desemprego. Se os pobres tivessem mais condições sanitárias e financeiras; se tivessem mais saúde, mais escolaridade, o patrimônio e a vida dos ricos seriam menos prejudicados. Curta e siga @doutorimposto

Covid ativa a urgência do accountability

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 04 / 2020 - A396

Artigos publicados

Se você já parou para pensar como as decisões do poder público afetam o seu cotidiano, se você quer saber para onde vai o dinheiro dos impostos, então você vai gostar do accountability. Esse termo pode significar controle social, fiscalização, prestação de contas etc. O accountability, na verdade, vai além. Seu significado nos remete a uma postura cultural onde as pessoas trazem para si a responsabilidade de guiar e de tomar decisões que visam melhorar as condições estruturais em que vivem. Essa prática é materializada por meio da prestação de contas dos órgãos públicos e também pela fiscalização cerrada de toda a sociedade.

O morador da cidade grande ou pequena tem o dever de acompanhar tudo que envolve o orçamento público, para verificar se os gastos estão alinhados com as suas opiniões sobre o que é bom para o coletivo. Dessa forma, os grupos sociais discordantes vão pressionar as autoridades públicas quando identificarem sinais de gestão perdulária ou de orientações descabidas. A Lei de Acesso à Informação permite que o cidadão comum possa fazer consultas não sigilosas das ações governamentais, incluindo até documentos digitalizados. O Portal da Transparência é obrigado a disponibilizar material suficiente sem fazer questionamentos.

Pois é. Nesses dias de desmantelamento planetário estamos enxergando nas redes sociais um arremedo do accountability, que se traduz nas críticas incisivas aos desmandos promovidos com o dinheiro dos impostos. Agora, está todo mundo sentindo na carne os efeitos da balbúrdia e da bagaceira feita com trilhões de reais nos últimos anos. Enquanto a Inglaterra anunciou que pagará até o equivalente a R$ 15.000 para quem ficar desempregado, no Brasil os tais R$ 600 é objeto de inúmeras restrições concessivas. Enquanto os EUA se dispuseram a perdoar impostos e oferecer bilhões em empréstimos a fundo perdido, a nossa Sefaz sequer adia o recolhimento do ICMS. Por aqui, todas as medidas anunciadas são pífias e excessivamente burocráticas, onde os efeitos práticos só existem nos discursos demagógicos (somente a panelinha consegue recursos na AFEAM).

O descaso do brasileiro com a roubalheira dos corruptos está cobrando o seu preço agora. Empresas e seus empregados; autônomos e outros trabalhadores da iniciativa privada mergulharam na completa escuridão de incertezas sobre o dia de amanhã. Por outro lado, o funcionalismo vive num planeta sem crise. Resta agora saber se a chuva de desgraças que está caindo na sociedade brasileira vai ser capaz de abrir os olhos dum povo que nunca lutou contra a gestão fraudulenta dos agentes públicos.

Será que agora esse povo vai tolerar os salários milionários, onde um procurador concursado já inicia a carreira com R$ 30.000? Será que o povo vai aceitar construções de novos estádios de futebol? Será que o povo vai engolir o desaforo de ver o STF soltando ladrões do dinheiro público todo dia? Será que o povo continua aceitando 25.000 funcionários no Congresso Nacional?

Outra pergunta: Quais entidades representativas da sociedade se reúnem mensalmente para analisar os gastos da prefeitura, da assembleia legislativa, do governo estadual, das secretarias, agências, conselhos etc.? Quais entidades são capazes de manter sentinelas 24 horas por dia nos parlamentos para monitorar todas as ocorrências? Quais entidades compram horários na televisão ou enchem a cidade de outdoors com denúncias da gastança pornográfica que estamos saturados de ver nos jornais? Quais entidades são capazes de reunir cem mil pessoas na frente do STF ou do Congresso Nacional ou do Palácio do Planalto, para exigir a eliminação imediata de toda e qualquer mordomia?

Está na hora das entidades empresariais, das associações comunitárias, das reuniões de condomínios e de qualquer movimento social se voltarem para o accountability. Se isso não acontecer agora, então é melhor que o país inteiro caia no precipício e todos morram desgraçados pela bandidagem dos agentes públicos; que então nos transformemos logo numa Venezuela.

Um povo covarde não é digno de honra. Um povo que se esconde em vez de lutar merece é muita chicotada no lombo. Esse povo leniente não merece a covid19, mas merece sofrer todos os agravantes. Não fosse a roubalheira e a safadeza dos agentes públicos, haveria condições de efetivo amparo às empresas e aos cidadãos, como está acontecendo nos EUA e na Inglaterra. Curta e siga @doutorimposto

Memória de cálculo do ICMS-ST

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  17 / 03 / 2020 - A392

Artigos publicados

A nota fiscal 148280 emitida em Guarulhos no dia 8 de novembro de 2019 cobrou do destinatário manauara o valor de R$ 130,65 a título de ICMS substituição tributária. O adquirente tentou sem sucesso compreender a matemática tributária utilizada na cobrança. Após diversas tentativas, um funcionário da empresa me apresentou o enigma. Descobri então que foram cometidos dois erros: primeiramente, foi utilizada a MVA 17% em vez de 71,78%; o segundo erro estava na aplicação da alíquota interna de 17% em vez de 18%. Desse modo, o adquirente pagou quase que metade do imposto devido, e a Sefaz não detectou a falha quando zerou todos os itens da notificação lançada no DTE. É bom lembrar que revisões acontecem com lançamentos complementares cobrados a posteriori – e com encargos moratórios. 

A mesma empresa manauara adquiriu mercadorias dum fornecedor localizado na cidade de São Paulo, que também fez uma lambança no cálculo do ICMS-ST destacado na nota fiscal 100969 de 04/10/2019. Dessa vez, foi utilizada a MVA correta 71,78% sobre o valor dos produtos R$ 1.745,00 que gerou a base ST R$ 2.997,56. A coisa desandou quando foi aplicado o percentual de 7% que gerou o imposto destacado na nota de R$ 209,84. Nesse caso, a Sefaz identificou o erro do fornecedor e assim fez o cálculo correto. Isto é, aplicou 18% sobre a base de R$ 2.997,56 que resultou no débito de R$ 539,56 e, após o abatimento do crédito de R$ 122,15 lançou na notificação a cobrança de R$ 417,41. A consequência desse imbróglio foi a cobrança dobrada de ICMS-ST (na NF e no DTE). 

É bom destacar a importância do hábito de analisar diariamente as notas fiscais que caem no DTE. Isso permite uma reação imediata a qualquer imbróglio originado de operações conflituosas. O primeiro caso acima relatado pode ter sido benéfico ao adquirente, mas o segundo foi prejudicial. Ações e reações frente a esse tipo de situação não devem ser aleatórias nem improvisadas. É imperioso, o estabelecimento de protocolos que direcionem procedimentos específicos para cada tipo previsível de anomalia. Mesmo porque, numa empresa bem pequena há espaço para ações casuais, mas um movimento diário volumoso demanda atitudes objetivas e sistematizadas. Tudo é uma questão de organização e de conscientização da diretoria sobre a estrutura adequada de controle para o tamanho do movimento fiscal. Não adianta exigir eficiência dum grupo pequeno de colaboradores sem implantar um modelo de gestão eficiente. A pressão pura e simples acaba gerando demissões e altos prejuízos financeiros por inobservância de normatizações legais. 

Vários gestores empresariais costumam exigir que todas as aquisições marcadas com ICMS-ST sejam acompanhadas de uma memória de cálculo grampeada na NF para que sejam checadas por um supervisor. Além do cálculo, é fundamental justificar o enquadramento normativo. Tal procedimento evita ou minimiza riscos fiscais. Uma falha recorrente de quem vende para o Amazonas está na utilização das nossas Resoluções GSefaz para destacar ICMS-ST na nota fiscal. A coisa fica dramática quando o adquirente resolve analisar a questão no dia do vencimento do imposto cobrado pela Sefaz sobre uma NF taxada anteriormente pelo fornecedor. O tempo exíguo provoca uma correria e um estresse para compreender e solucionar a duplicidade tributária. A análise minuciosa das notas que caem diariamente no DTE confere tempo hábil para destrinchar complicações fortuitas. Outro erro dos fornecedores está na cobrança de ICMS-ST com base em Protocolo (Confaz) do qual o Amazonas não é signatário. E ainda tem gente usando Convênio (Confaz) que perdeu validade. 

Tais cuidados (ou a falta deles) direcionam a empresa para o equilíbrio fiscal ou para o sangramento indevido do caixa. A cautela envolvendo memórias de cálculos das cobranças ST pode se estender para outros departamentos e outras operações. Por exemplo, quem refaz os cálculos previstos nos contratos elaborados por instituições financeiras? Quem revisa minuciosamente a folha de salário e os respectivos encargos? Quem checa as formalidades legais duma multa ou dum auto de infração? Pois é. Descuido e improvisação podem custar caro. Curta e siga @doutorimposto