domingo, 8 de novembro de 2026

IVA de 30%. Por que o espanto?

 



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  10 / 11 / 2026 - A524
Publicado no O Progresso  dia  06 / 11 / 2026 - OP036
Artigos publicados 



O Brasil adotou um modelo característico para identificar a carga tributária do consumo, ao fazer relação da parte com o todo. Ou seja, soma produto com imposto e depois diz que tantos por cento do produto é imposto. Essa frase ficou esquisita, exatamente porque a coisa não é somente esquisita, é estrambótica, bizarra, esdrúxula etc. Ocorre que existe motivo para tal: esconder a informação do consumidor.

 

O parágrafo 5 do artigo 150 da CF (1988) diz que “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Somente em 2012 houve regulamentação pela Lei 12.741, que deveria vigorar efetivamente em 2013. A onda de protestos que varreu o país naquele ano por causa dos tais 20 centavos deixou o governo apavorado, levando ao “adiamento” para 2014, cuja data coincidiu exatamente com o período da copa do mundo de futebol. O governo, novamente preocupado, jogou para 2015. Tecnicamente falando, o que começou a vigorar em 2015 foi a fiscalização punitiva por descumprimento normativo (MP 649/2014). Depois de tanto rebuliço, ficou claro que não havia motivo para preocupações, já que o brasileiro não presta atenção em nada, muito menos na nota fiscal.

 

O noticiário midiático vem confirmando que o brasileiro, de fato, não presta atenção a nada. Uma onda de espanto engoliu a sociedade por causa do IVA estimado em 30%. A forma escandalosa de veiculação fixa uma ideia de que a carga atual é bem menor. Na verdade, o foco é tão concentrado no IVA que ninguém olha para a realidade atual.

 

A relação da parte com o todo descrita anteriormente é o tal “imposto por dentro”, cuja metodologia oficial diz que o forno micro-ondas sofre uma carga de 65%. Sendo assim, um forno de R$ 1.000 custa de fato R$ 350, sendo o restante imposto. Ou seja, a CARGA EFETIVA é de 186% quando calculada “por fora”. (350X186%=650). Curiosamente, esse percentual absurdo não causa espécie nos canais midiáticos que estão apavorados com IVA de 30%. Parece que vivemos um quadro agudo de esquizofrenia social.

 

A metodologia dos países civilizados separa produto de imposto, calculando uma coisa sobre a outra coisa. Esse é o objetivo da nossa Reforma Tributária. A metodologia atual de “imposto por dentro” impossibilita a criminalização da inadimplência e fomenta grandiosos esquemas de sonegação. Por outro lado, o imposto calculado “por fora” coíbe a sonegação, justamente porque a falta de recolhimento converte-se num ato criminoso. Basta observar o artigo 390 do RICMS/AM que criminaliza a apropriação do ICMS retido por substituição tributária. Daí, que o mesmo cuidado hoje existente com retenções do ICMS-ST será replicado a IBS/CBS, impactando a eficiência arrecadatória de forma expressiva.

 

Geralmente, o prestador de serviço fica indignado quando o tomador retém parte do honorário na forma de imposto de renda. O sentimento é de confisco sobre uma renda conquistada com muita luta. Pois é. Esse mesmo sentimento acontece quando chega o dia de pagar PIS/Cofins ou ICMS, fato que não deveria acontecer, já que o ônus tributário é do adquirente e não do vendedor. O problema é que o sistema de “imposto por dentro” distorce a natureza da tributação indireta, cristalizando um paradigma difícil de quebrar. Dessa situação esdruxula nasce a gritaria na internet de que a CBS elevada vai onerar o custo tributário das empresas.

 

De fato, o percentual CBS de 11,30% é bem maior que 3,65% ou 9,25% de PIS/Cofins. É bom lembrar que meio mundo de produtos estão sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, como, por exemplo, as autopeças, cuja tributação é de 13,10%. E é bom lembrar também que o mecanismo de cálculo “por dentro” eleva substancialmente a carga tributária efetiva.

 

Por exemplo, se formarmos o preço a partir do custo de aquisição de R$ 100,00 com aplicação de 20% ICMS mais 9,25% PIS/Cofins mais 20% despesas mais 10% lucro bruto, chegaremos ao preço final de R$ 245,40. O valor do ICMS é de R$ 49,08; PIS/Cofins R$ 22,70. Esse é o cálculo "por dentro".

 

Ao retirarmos ICMS PIS/Cofins da formação, o preço final cai para R$ 142,86. A utilização desse valor como base tributante, diminui o ICMS para R$ 28,57 e o PIS/Cofins para R$ 13,21. Esse é o cálculo "por fora" com brutal diferença de 72%. Tal matemática confiscatória explica a briga feroz do governo para incluir CBS/IBS na base do ICMS. O mecanismo de “imposto por dentro” é um perverso multiplicador tributário que vai ser eliminado na Reforma Tributária. Vale ressaltar que o IVA dual será pago pelo adquirente de forma clara e explicitada na nota fiscal, com uma coisa separada da outra. Em vista disso, as empresas precisam analisar o assunto em profundidade.

 

Portanto, os veículos midiáticos podem, sim, destacar que o maior IVA do mundo é brasileiro. Mas também, devem mostrar a CARGA EFETIVA de alguns produtos, obtida a partir de índices fornecidos pelo Google. Por exemplo, o percentual “por dentro” do achocolatado é de 38,09% que calculado “por fora” resulta na CARGA EFETIVA de 61,52%.

 

Eis outros exemplos de CARGA EFETIVA: manteiga 56,89%; sabão em pó 64,50%; medicamento para gripe 63,24%; gás de cozinha 55,13%; gasolina 162,81%; feijão 25,23%; arroz 21,23%; energia elétrica 84,50%; telefone 92,31%; leite 50,67%; café 57,53%; açúcar 41,78%. É bom lembrar que arroz, leite, manteiga, feijão, café, açúcar e outros produtos alimentícios são tributados com alíquota zero no Anexo I da LC214 (isentos de IBS/CBS). Curta e siga @doutorimposto. As planilhas de cálculo estão no site www.next.cnt.br






















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Reginaldo de Oliveira é Contador, Professor, Palestrante, Pesquisador Tributário, Articulista do Jornal do Commercio, Ex-Diretor da Associação Comercial do Amazonas e Ex-Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade.  

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sexta-feira, 6 de novembro de 2026

IMPOSTO, POBREZA E BAGUNÇA

 



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  06 / 11 / 2026 - A523
Publicado no O Progresso  dia  30 / 10 / 2026 - OP035
Artigos publicados 





Nos EUA existe um forte senso de responsabilidade sobre os impostos, em que a opinião do contribuinte pesa em cada detalhe do orçamento público. Ou seja, o agente público está sempre questionando se o cidadão vai concordar com novas políticas fiscais. Isso é consequência do accountability social. Enquanto o cidadão estadunidense monitora a destinação do imposto pago, o brasileiro é totalmente desconectado dessas questões, já que enxerga o poder público como uma entidade abstrata e longe das suas finanças pessoais. Essa mesma criatura alienada não se importa com a patifaria dos agentes públicos porque dinheiro roubado ou desperdiçado tem origem desconhecida (é dinheiro do governo). Por outro lado, o agente público, ciente dessa letargia social, promove uma verdadeira orgia com o dinheiro dos impostos: é obra super faturada, é licitação fraudulenta, é inchaço do funcionalismo por meio de apadrinhados, é salário acima do teto, é roubalheira, é corrupção, é tudo que não presta. E toda essa bagaceira tem um preço. E esse preço cai na conta do cidadão espoliado.

 

No Brasil, o super-rico paga o que quer, quando bem entende. A prova disso está no contencioso fiscal, cujo volume se aproxima do PIB, sendo mais da metade composta de crédito podre. Ou seja, a tramitação das ações judiciais se perde numa espiral de fenômenos remissivos e decadentes. Tanto dinheiro represado expõe uma via legal de adiamento, que nada mais é que uma renúncia fiscal endereçada àqueles que efetivamente mandam no país. Na verdade, é apenas uma das estratégias, porque há diversos mecanismos de redução da carga tributária, muitos deles costurados sob medida aos interesses dos ricos sonegadores. Dentre inúmeros exemplos, o CARF cancelou a cobrança de R$ 40 bilhões de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital auferido pelo Itaú Unibanco. A Petro Rio Jaguar foi beneficiada com a anulação de R$ 18 bilhões referente a tributos suspensos no regime aduaneiro Repetro. A Petrobras deixou de pagar R$ 8,4 bilhões de IRPJ e CSLL depois de uma batalha judicial. Aconteceu em Manaus um caso mirabolante envolvendo desoneração bilionária de Pis/Cofins que gerou caixa suficiente para compra da Refinaria Isaac Sabbá. 

 

Vigora no território brasileiro uma força sobrenatural digna do universo Harry Potter. A Arte das Trevas converte-se em poderes guardados aos mestres alquimistas advocatícios que tudo resolvem. E que por isso mesmo, cobram os olhos da cara. Sendo assim, a classe empresarial fica dividida entre os que escapam da tributação e os que pagam em dobro para compensar perdas arrecadatórias. A consequência desse fenômeno tupiniquim é retratada no estudo da Professora Maria Helena Zockun (USP), cujos dados mostram que os maiores rendimentos brasileiros pagam somente 7% de imposto de renda. Enquanto isso, o salário de R$ 5.000 (US$ 930) vai para a faixa de 27,5% que é somado com retenção de 14% de INSS.

 

Nos EUA, quem ganha mensalmente US$ 2.375 (R$ 12.700) vai para faixa de 10% de imposto de renda federal. Quem ganha US$ 18.156 (R$ 97.000) vai para a faixa de 24%. E quem ganha acima de US$ 54.725 (R$ 287.000) é enquadrado na faixa de 37%. Lembrando, que 41 dos 50 Estados americanos cobram imposto de renda estadual. Por isso é que na declaração de renda da família Clinton divulgada na internet pela candidata Hillary em 2016, consta tributação de 43%. Isso mostra que enquanto a baixa renda americana paga pouco IR, a elite social é alvo de severa tributação. No Brasil, acontece exatamente o contrário; a perda arrecadatória em decorrência da baixa tributação do rico é compensada pelo aperto no bolso do pobre e pela estratosférica taxação do consumo.

 

Os produtos americanos pagam pouquíssimo imposto de consumo porque a arrecadação sobre a renda é bastante elevada. Inclusive, em 5 Estados a taxação do consumo é zero por cento. Consequentemente, o cidadão possui imenso poder de compra. Esse é o motivo de vermos na internet um pedreiro nos EUA dirigindo carrão e entupindo a enorme geladeira de coisas. A pobreza do brasileiro comum é consequência direta dum sistema perverso e doentio que confisca três quartos da renda na forma de imposto.

 

O Brasil é o país das contradições. O fato mais estapafúrdio está na constante reclamação do empresariado sobre a tributação do consumo. Perdura uma briga ferrenha contra ICMS, PIS, Cofins, IPI, sendo o núcleo crítico desse problema a baixa tributação da renda. Ou seja, jamais haverá baixa taxação do consumo com baixa tributação da renda com astronômico gasto público. A conta não fecha. Sendo assim, todos os esforços e todos os projetos e todos os discursos otimistas viram fumaça. Mesmo assim, o brasileiro segue acreditando em soluções mágicas. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão no site www.next.cnt.br


































segunda-feira, 26 de outubro de 2026

O LÍDER ARROGANTE E A RUÍNA EMPRESARIAL

 


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  27 / 10 / 2026 - A522
Publicado no O Progresso  dia  23 / 10 / 2026 - OP034
Artigos publicados 




No período de 1970 a 1990, a Korean Airlines era a companhia aérea mais letal do mundo. Os mesmos aviões que voavam seguros no resto do mundo, viviam caindo numa recorrência perturbadora. Investigadores do NTSB descobriram que o problema não estava nos aviões, e sim em fatores culturais. Na Coréia, hierarquia é lei. Ou seja, é proibido questionar alguém que esteja numa posição superior, seja no ambiente corporativo ou em qualquer lugar. O problema é que, no cockpit, esse comportamento matava. Noutras palavras, o capitão cometia o erro, o copiloto percebia, mas não podia falar, e o avião caía. A hierarquia paralisa e mata.

 

Nas investigações das caixas-pretas o padrão se repetia. A gravação revelava o copiloto tentando apontar a causa do problema e sendo imediatamente interrompido pelo capitão. E na sequência o avião caindo por pura e irracional estupidez. Depois de tantas fatalidades diretamente ligadas a um fator cultural, a Korean Airlines fez algo impensável: quebrou a espinha dorsal da hierarquia, passando a exigir que o copiloto discordasse do capitão. A partir de então, as vozes na cabine passaram a ter o mesmo peso. A quebra do paradigma não foi fácil; mudar um comportamento fortemente consolidado na cabeça do coreano exigiu um esforço hercúleo. Mas a empresa se viu diante duma questão de vida ou morte.

 

O trabalho intensivo nos simuladores de voo foi brutal. O instrutor esbravejava que o copiloto devia discordar; os capitães ficavam furiosos, mas no final, quem não se adaptou foi demitido. Depois de uma exaustiva reprogramação mental, o treinamento foi concluído. Como resultado, os acidentes caíram 80% em 5 anos: de 1 crash a cada 750 mil voos, para 1 a cada 5 milhões.

 

O texto acima não trata apenas de avião. Pesquisa do MIT mostra que 72% dos funcionários veem problemas, mas não falam. E por quê? Hierarquia. O “copiloto” enxerga o erro, mas fica quieto. Só que nesse caso, a empresa morre e o “copiloto” vai trabalhar noutro lugar. Mas nem todo chefe é cegado pela estupidez. Howard Schultz é o empresário que transformou a Starbucks de uma pequena rede regional de grãos de café em um fenômeno global, justamente porque sabe ouvir. Seus subordinados têm plena liberdade de questionar, em que alguns são promovidos quando os questionamentos contribuem para a melhoria operacional.

 

Fica aqui uma lição importante. Se você lidera, crie espaço para indagações: "questione minha decisão se achar errada”; “sua opinião diferente é valiosa"; “se você é funcionário, fale”. O talento cresce 40% mais rápido nas empresas com permissão para a discordância, desde que seja bem fundamentada, com dados consistentes e com respeito aos valores corporativos. Da mesma forma que o chefe, o subordinado deve saber escutar quando estiver errado. A via é de mão dupla.

 

Eu, Reginaldo, autor desse artigo, passei a vida inteira administrando sérios problemas com vários chefes, justamente, porque não sabiam ouvir. Mas também, quando o patrão era inteligente, o sucesso do trabalho era estrondoso.

 

Vamos ao exemplo negativo. Quando trabalhei na antiga Madescan Laminit, o chefão Paulo Scandian contratou os senhores Armando e Clóvis para implantar um sistema de controle gerencial inventado por um consultor maluco chamado Francisco Cardoso. Eu matei o projeto original no nascedouro ao comprovar em reunião com todos os diretores que não funcionava. Tempos depois, o tal projeto foi ressuscitado. Passei vários meses numa briga com Paulo, Armando e Clóvis até pedir demissão. No último dia de trabalho, participei de uma reunião em que o ex-diretor da Coca-Cola ludovicense, Sr. Alexandre Freitas, desenhou num grande quadro tudo aquilo que eu vinha falando por anos, e que contrariava frontalmente o trabalho da dupla Armando e Clóvis. Olhei para a cara do tal Paulo Scandian, que ficou totalmente constrangido.

 

Agora, os exemplos positivos, em que, curiosamente, meus patrões são formados em contabilidade. Ou seja, falávamos a mesma língua. Implantei no Grupo imperatrizense Liliani um monumental sistema de contabilidade gerencial numa época primitiva da informática. Mesmo assim, meu patrão Roberto Cassemiro passou a ter controle absoluto de todas as lojas. O apoio do chefe foi fundamental, assim como o apoio do diretor de informática, Sr. Marcelo, que também é contador. Outro trabalho maravilhoso e de escala grandiosa foi executado no Grupo ludovicense Taguatur, em que minha patroa Carolina Medeiros atendeu a todas as minhas condições e pedidos para implantação de um sistema de contabilidade gerencial muito muito muito mais avançado que o da Liliani. No desenvolvimento do projeto, nós passávamos horas discutindo cada detalhe estrutural, bem como arranjos e combinações de dados para montagem de relatórios dinâmicos e diários.

 

Depois de pronto, a diretora controlava tudo; de tal forma, que certa vez, ela percebeu um ligeiro desvio nos dados da manutenção da unidade de Teresina, ao que viajou imediatamente para a capital piauiense. Posteriormente, descobriu que o recém contratado chefe da manutenção era um trocador de peças. Ou seja, em vez de analisar os defeitos cuidadosamente, ele mandava comprar peças novas. Isso aumentou os gastos, já que a frota de ônibus era bem robusta. Na Taguatur, a contabilidade de uma empresa gigante era fechada diariamente, em que nunca se voltou um dia para corrigir nada. Fechado era fechado e bloqueado. Não havia rebuliço para elaboração do balanço anual, já que o balanço contábil era feito todo dia. Os dados da Korean Airlines foram obtidos no site www.updatediario.com.br


























terça-feira, 20 de outubro de 2026

FORÇAS MALIGNAS NUNCA DESCANSAM

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  20 / 10 / 2026 - A521
Publicado no O Progresso  dia  20 / 10 / 2026 - OP033
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Na nota fiscal 229792 emitida pela indústria mineira Inproveter contém R$ 210.640,48 de produto, mais R$ 51.753,87 de retenção ICMS substituição tributária. O adquirente manauara recebeu a mercadoria acompanhada da nota fiscal e do comprovante de R$ 51.753,87 recolhido aos cofres da Sefaz amazonense pelo fornecedor. A Cláusula décima oitava do Convênio Confaz 142 diz que o comprovante de recolhimento do imposto retido deve acompanhar o transporte da mercadoria. Ou seja, para cumprir tal disposição, o dinheiro retido pela Inproveter foi imediatamente repassado ao fisco destinatário por falta de inscrição de substituto tributário no Amazonas. Portanto, não faria sentido nenhum, a Inproveter sequestrar os R$ 51.753,87 para abastecer seu fluxo de caixa. Se assim fizesse, incorreria no crime de apropriação indébita.

 

A partir do início de 2027 a Contribuição Social sobre Bens e Serviços será cobrada dos adquirentes no mesmo formato acima descrito. Ou seja, o cliente, por exemplo, pagará R$ 100,00 por um determinado produto, e pagará também R$ 10,00 a título de CBS, cujos valores serão gravados distintamente na nota fiscal com totalização de R$ 110,00. Mas, nesse caso, a classe empresarial quer ficar com o dinheiro retido do cliente, tal qual ocorre no ICMS, que também é pago pelo adquirente quando o preço é formado corretamente. E mesmo que não seja, a emissão da NF é uma declaração de retenção. Esse mesmo empresariado está acostumado aos infinitos programas de parcelamento derivados da crônica inadimplência. Tudo indica que a intenção é repetir essa prática na CBS, e lá no futuro, também no IBS. Ou seja, querem manter o ritmo esculhambatório atual. A pressão é tão grande que a equipe do candidato Flávio Bolsonaro promete acabar com o mecanismo de retenção split payment.

O parágrafo 5 do artigo 156-A da CF diz que o aproveitamento do crédito ficará condicionado ao pagamento na fase anterior, desde que esse recolhimento ocorra na liquidação financeira, que é justamente o split payment. Apesar das controvérsias envolvendo a alternativa de o adquirente fazer o pagamento, corre-se o risco de essa regra ser anulada após revogação do split payment. Desse modo, a simples emissão do documento fiscal garantiria o aproveitamento do crédito, não importando se o imposto será ou não, recolhido.

 

A auditora Luciana Grillo afirma no podcast Fisco Paulista que antigamente os fiscais corriam atrás de caminhão sem nota, e que depois, passaram a correr atrás de nota sem caminhão. Ela se refere ao monumental esquema de empresas "noteiras", como a revelada na “Operação Expresso” a qual identificou mais de um bilhão de reais sonegados por meio de geração de créditos fictícios. Essa prática se espalhou pelo país como uma praga devastadora e de difícil controle. O resultado do prejuízo gigantesco impacta violentamente a arrecadação tributária, que é compensada por meio de pressão sobre os pequenos contribuintes e até mesmo no aumento de alíquotas. Trocando em miúdos, o contribuinte honesto paga o pato do criminoso fraudulento. O crescimento exponencial desses “noteiros” mostra que não vale a pena trabalhar corretamente.

 

O Brasil é dominado por forças sobrenaturais que escravizam a população. Por exemplo, todo mundo sabe a fórmula de combate ao crime nas suas diversas formas e dimensões, contudo, e misteriosamente, nada é feito. Por exemplo, em novembro de 2025, um criminoso de 23 anos preso em Campo Grande/MS tinha 180 passagens pela polícia. Em outro exemplo, o consumidor é massacrado com preços abusivos que limitam o consumo. Quando você compra um forno micro-ondas de R$ 1.000,00 você paga R$ 350,00 pelo produto e paga também R$ 650,00 de imposto. Essa insana carga de 186% ilustra muito bem o motivo de a pessoa se matar de trabalhar e não sair da pobreza. A Reforma Tributária carrega uma série de mecanismos que corrigem a nossa esculhambada e injusta tributação do consumo. Mais então, as forças sobrenaturais reagiram para manter a impunidade e a desordem que favorece os monumentais esquemas de sonegação. E o pior de tudo é que, aparentemente, vão alcançar seus objetivos nefastos. De fato, o Brasil é um país condenado ao atraso.

Em meio ao caos normativo a sociedade precisa funcionar, mesmo que aos trancos e barrancos. Qualquer negócio, pequeno ou grande, precisa abrir as portas pela manhã, precisa vender, precisa pagar as contas, precisa manter o país funcionando. A cidade de Manaus é um local especialmente complicado, que aumenta o desafio empresarial. E no ambiente corporativo, o setor de compras é o mais crítico, em que poucos desses profissionais conseguem extrair os benefícios legais do fornecedor. Por exemplo, meses atrás, durante aula ministrada numa distribuidora, identifiquei prejuízo de R$ 44.293 numa única compra de ração. Essa mesma empresa passou anos pagando 20% ICMS sobre café produzido em Manaus, que é isento. Eu coleciono fatos mirabolantes descobertos nos meus treinamentos in Company, principalmente nas empresas comerciais. Solicite um orçamento: 92 zap 9256 1502. Curta e siga @doutorimposto. O vídeo sobre a ração está disponível em www.next.cnt.br.