Do caos nasce a prisão tributária

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  21 / 7 / 2020 - A407

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O governo está encaminhando ao Congresso sua proposta de reforma tributária que se resume ao desenterro da CPMF combinado com a desoneração da folha de salário e com um jogo de troca do IR da pessoa jurídica para a pessoa física. Entra no pacote a fusão de Pis/Cofins que na prática já são tratados como um só tributo. A depender disso, teremos um arremedo de reforma tributária, como ocorreu na reforma trabalhista do governo Temer que modificou 0,000000001% do arsenal burocrático esparramado por meio mundo de normatizações legais. Na verdade, a reforma tributária será nada mais nada menos que um pretexto para aumentar impostos. A proposta da Câmara tem essa dita cuja finalidade, uma vez que o tal IBS majora a alíquota do ISS de 5% para 25% (ou mais). Tantos rebuliços evidenciam a completa desorientação política em torno do assunto. E não é pra menos. Nas últimas décadas, a máquina burocrática trabalhou dia e noite na fabricação do monstro indomável que hoje apavora o ambiente econômico e social brasileiro. O sistema tributário é como um monumental castelo de cartas onde qualquer mexida pode desmoronar tudo. Daí, que não devemos alimentar expectativas sobre reforma nenhuma.

Enquanto a classe política discute o sexo dos anjos, continuaremos sufocados no pesadelo dos tributos “por dentro” que se entrelaçam na cadeia de produção/distribuição. Continuaremos presos nas armadilhas da não-cumulatividade. Continuaremos inflando o desmedido contencioso fiscal. Continuaremos gastando fortunas com ações judiciais. Seguiremos com elevados custos de conformidade legal. Continuaremos ostentando a marca de pior lugar do mundo para fazer negócios porque os reformistas de araque vão esculhambar o que já está bagunçado.

Uma frase atribuída a Charles Chaplin diz que “do caos nascem as estrelas”. Só que, no nosso caso, do caos nasceu a decisão do STF de prisão por inadimplência tributária. Esse assunto tem gerado uma chuva de contestações no meio jurídico, cujas argumentações tratam o ICMS como um imposto próprio da empresa e não como um valor retido do adquirente da mercadoria. A culpa de toda essa confusão é do poder público que se valeu duma alquimia maléfica para esconder o imposto da população. O artifício utilizado está no mecanismo de “imposto por dentro” e no regime da “não-cumulatividade”, cujas normatizações são astronomicamente volumosas e totalmente incompreensíveis. A empresa acaba por fim “declarando o ICMS” que não cobrou do adquirente porque não embutiu no preço. Esse caldo de abominações fomenta a tirania do agente fazendário, enche o bolso dos advogados e alimenta uma vasta rede de corrupção. O pior de tudo é que lamentavelmente vamos perder mais uma oportunidade de efetiva reforma tributária. É possível que o nó da questão esteja na feroz resistência ao modelo progressivo de tributação. O Estado precisa arrecadar; se não for possível pela renda, será pelo consumo. E taxação elevada do consumo gera revoltas na população. Desse modo, é preciso continuar escondendo a informação do consumidor por meio do modelo que agora está levando empresários para a cadeia. Que loucura!!

O imbróglio da prisão por inadimplência só será eliminado quando o ICMS transitar por fora das operações da empresa, como já ocorre na retenção do ICMS-ST pelo substituto tributário. Nessa condição, o não recolhimento é pura e incontestável apropriação indébita. Temos dois sistemas hoje funcionando que podem muito bem servir de modelo para uma verdadeira reforma tributária, que é o ICMS-ST e a estrutura do Simples Nacional. Ou seja, haveria uma só tributação “por fora” que um comitê gestor distribuiria aos agentes fazendários. Algo parecido com o ICMS-ST deixaria de ser um cálculo e passaria a ser uma alíquota numa única fase dentro do Estado. Seria o fim da burocracia exacerbada.

A burocracia exacerbada confere poderes divinos aos burocratas. Se essa burocracia acabar, a escravidão do particular também acaba. Desse modo, advogados, juízes e outros agentes públicos seriam enxotados do monte Olimpo. Curta e siga @doutorimposto

O diabo mora nos detalhes tributários

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  23 / 06 / 2020 - A403

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O ímpeto empreendedorístico costuma ser mais forte que a prudência. Daí, a razão de tantos atropelos no ambiente de negócios. Por isso, é sempre bom lembrar que as questões tributárias estão pautando todas as ações empresariais, significando assim que cada passo e cada decisão deve considerar o peso normativo duma legislação cheia de armadilhas traiçoeiras. Como todos sabem, o Brasil é o pior lugar do mundo para se fazer negócios e os empresários brasileiros são acima de tudo sobreviventes da voracidade tributária, dos achaques, das perseguições e da concorrência desleal promovida por incentivos fiscais seletivos que desequilibram as condições de competitividade. Para piorar o chafurdo lamacento, temos 27 brasis no mesmo território brasileiro, já que cada Estado estabelece regras próprias de ICMS, o que tolhe o desenvolvimento regional e desencoraja qualquer ideia de expansão. A morte cerca qualquer um que tente romper a casca territorial, uma vez que as armadilhas tributárias são diferentes entre Estados e também entre municípios. Não é raro, uma empresa crescer numa localidade e depois quebrar após um processo de expansão territorial precipitado.

Há um caso surreal relatado pelo empresário e deputado Alexis Fonteyne, que é proprietário de uma indústria química em Sumaré. Ele comenta num vídeo que sua atividade é amparada por um grande volume de licenças governamentais e pela rigorosa observância da legislação tributária. Até o preço do produto informado ao cliente depende da destinação do produto (insumo, consumo, comercialização), e também se a operação é interna ou interestadual. Pesa ainda a qualificação do adquirente, uma vez que isso é fundamental nas diversas tributações duma mesma operação. Toda essa investigação preliminar define o preço de venda. Vencida a primeira etapa, seguem os cuidados na emissão da nota fiscal, já que os produtos podem ser normais, substituição tributária; estarem sujeitos a diferencial de alíquota ou ao fundo de combate a pobreza; e ainda pode haver redução de base de cálculo, isenções etc. A maratona ainda não acabou. Agora, vem uma avalanche de normas tributárias aplicáveis ao frete da mercadoria, além de normatizações técnicas vinculadas ao tipo de material transportado (sinalizações, licenças, selos, fichas técnicas etc). Pois bem. Mesmo com pleno domínio de tantos detalhamentos, a empresa foi surpreendida por um auto de infração quando o caminhão atravessava o município de São Paulo. O destino final era a cidade do Rio de Janeiro. A razão da multa foi a falta do LTPP municipal (Licença de Transporte de Produto Perigoso). O senhor Alexis pondera que se efetuasse uma venda para Fortaleza, ele teria que fazer uma ampla investigação de cada município ao longo do itinerário da carga para verificar a necessidade de emissão de licenças municipais.

Pois bem. Além do colossal volume, temos ainda o crônico e anacrônico subjetivismo daninho que permeia o sistema normativo por inteiro. Esse fator incontestável e ostensivo se mantém inabalável porque suporta um vasto e ultra capilarizado esquema de corrupção. Se nada do que está escrito tem clareza, então acaba valendo a opinião do agente público (opinião é a lei). Mesmo porque, a validade de tudo é discutida no STF. Tudo vai para o STF. Pisamos em ovos o tempo todo porque a insegurança jurídica gruda no corpo empresarial como uma praga de carrapatos.

Desse modo, a atenção aos detalhes deve estar na ordem do dia. Sempre. E a todo momento. Um único deslize, e a lucratividade do mês vai para o ralo. O espectro da Sefaz e de outras entidades sobrenaturais assombram o espírito de quem produz a riqueza desse país. Para mitigação de riscos, portanto, resta apostar num programa intenso e constante de capacitação profissional.  

Nosso cáustico ambiente empurra os dirigentes empresariais para o terreno da burocracia normativa, onde os mais atentos se veem obrigados a estudar profundamente o sistema tributário, como fez o empresário Alexis Fonteyne, e muitos outros que seguiram o mesmo caminho. É a velha história: a necessidade faz o sapo pular. Curta e siga @doutorimposto

ESCUDO CONTÁBIL NOS MOMENTOS DE CRISE

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  21 / 04 / 2020 - A398

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A empresa Taguatur passava por um momento crítico da sua longa história de sucesso (capitaneada pelo seu fundador, senhor José Medeiros). Os cinco sócios, de participações iguais, estavam prestes a fragmentar o poderoso grupo empresarial, quando a solução das divergências nasceu duma contabilidade gerencial de altíssima precisão. O modelo implantado foi capaz de transparecer os processos operacionais, conferindo assim a credibilidade necessária para manter o conglomerado coeso. A contabilidade gerencial foi subsidiariamente responsável pelo crescimento empresarial, que se expandiu e se fortaleceu ainda mais. A líder dessa revolução é a senhora Ana Carolina Medeiros, que, apesar de muito jovem, enxergou na contabilidade a fonte primordial das informações necessárias para corretas tomadas de decisão. Uma curiosidade importante nessa história toda: A senhora Ana, apesar da posição social aristocrática, fez o curso superior de ciências contábeis, e não de administração, como é comum nas famílias patronais. O profissional que materializou os anseios da diretora administrativa não teve dificuldade nenhuma de comunicação com a patroa, já que falavam o idioma contábil.

Outro caso de forte influência contábil na gestão de alto nível está num também grande grupo maranhense, que é a Liliani. No ano de 1994, quando possuía 10 lojas, a empresa finalmente conseguiu implantar uma contabilidade gerencial diária que passou a fornecer dados confiáveis para suportar decisões estratégicas. O desafio, na época, foi colossal pela incipiente disponibilidade de recursos tecnológicos. Mesmo assim, o projeto foi um sucesso retumbante. O grupo, hoje, conta com quase cem empresas. Novamente, a mesma curiosidade: O sócio diretor administrativo e o sócio diretor de informática são contadores. Foi isso que facilitou o alinhamento de ideias com o gerente do projeto de contabilidade gerencial.

O senhor Cleverson Barbosa tocava sua pequena empresa na base do olhômetro, onde conseguia acompanhar todas as ocorrências e todos os números. Mesmo assim, sentia a necessidade de enxergar a coisa toda pela ótica contábil. Foi então que apostou num sistema de controle contábil pleno e rigoroso. As primeiras consequências dos registos contábeis pipocaram de imediato, revelando assim que o óbvio escondia muitas armadilhas perceptivas. A contabilidade identificou vários procedimentos tortuosos e ineficientes. Uma após a outra, borbulhavam esquisitices que a contabilidade batia forte no propósito de tornar as rotinas padronizadas e assertivas. O senhor Barbosa foi aos poucos compreendendo a natureza mais profunda do seu negócio e estabelecendo níveis de prioridades administrativas. Com isso, transformou a Global Refrigeração numa empresa que conseguiu suportar o impacto da pandemia do coronavírus sem maiores traumas e sem tomar decisões precipitadas.

Os processos empresariais tendem a ganhar vida própria se não forem adequadamente gerenciados. Eles se proliferam em várias direções por força dos diferentes comportamentos e da diversidade dos valores presentes no corpo laboral. Cada funcionário vai imprimindo uma marca própria nas tarefas que executa. Com o passar do tempo, forma-se um mosaico de estilos muitas vezes conflitantes. Esse tipo de conduta gera atritos e perdas de eficiência por falta duma linguagem uniformizada. Sem definição de modelos padronizados, as informações dos diferentes setores operacionais dificultam a formatação de relatórios confiáveis. A contabilidade gerencial entra nesse sistema como um trator que vai aplainando o relevo acidentado. E, claro, óbvio, isso provoca um rebuliço inicial. A contabilidade, também, vai revolvendo o terreno e assim aflorando coisas exóticas e inusitadas, que se manifestavam ostensivamente, mas que ninguém enxergava.

A pandemia do coronavírus vem escancarando desajustes políticos, sociais, comportamentais e também empresariais. O abrupto e violento impacto da crise nocauteou meio mundo de gente. O ato de beijar a lona despertou a necessidade de acessar um mapeamento detalhado do negócio para assim mover as peças sem quebrar o tabuleiro. O recurso precioso e tão necessário nesse momento é a contabilidade gerencial. Curta e siga @doutorimposto

Covid ativa a urgência do accountability

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 04 / 2020 - A396

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Se você já parou para pensar como as decisões do poder público afetam o seu cotidiano, se você quer saber para onde vai o dinheiro dos impostos, então você vai gostar do accountability. Esse termo pode significar controle social, fiscalização, prestação de contas etc. O accountability, na verdade, vai além. Seu significado nos remete a uma postura cultural onde as pessoas trazem para si a responsabilidade de guiar e de tomar decisões que visam melhorar as condições estruturais em que vivem. Essa prática é materializada por meio da prestação de contas dos órgãos públicos e também pela fiscalização cerrada de toda a sociedade.

O morador da cidade grande ou pequena tem o dever de acompanhar tudo que envolve o orçamento público, para verificar se os gastos estão alinhados com as suas opiniões sobre o que é bom para o coletivo. Dessa forma, os grupos sociais discordantes vão pressionar as autoridades públicas quando identificarem sinais de gestão perdulária ou de orientações descabidas. A Lei de Acesso à Informação permite que o cidadão comum possa fazer consultas não sigilosas das ações governamentais, incluindo até documentos digitalizados. O Portal da Transparência é obrigado a disponibilizar material suficiente sem fazer questionamentos.

Pois é. Nesses dias de desmantelamento planetário estamos enxergando nas redes sociais um arremedo do accountability, que se traduz nas críticas incisivas aos desmandos promovidos com o dinheiro dos impostos. Agora, está todo mundo sentindo na carne os efeitos da balbúrdia e da bagaceira feita com trilhões de reais nos últimos anos. Enquanto a Inglaterra anunciou que pagará até o equivalente a R$ 15.000 para quem ficar desempregado, no Brasil os tais R$ 600 é objeto de inúmeras restrições concessivas. Enquanto os EUA se dispuseram a perdoar impostos e oferecer bilhões em empréstimos a fundo perdido, a nossa Sefaz sequer adia o recolhimento do ICMS. Por aqui, todas as medidas anunciadas são pífias e excessivamente burocráticas, onde os efeitos práticos só existem nos discursos demagógicos (somente a panelinha consegue recursos na AFEAM).

O descaso do brasileiro com a roubalheira dos corruptos está cobrando o seu preço agora. Empresas e seus empregados; autônomos e outros trabalhadores da iniciativa privada mergulharam na completa escuridão de incertezas sobre o dia de amanhã. Por outro lado, o funcionalismo vive num planeta sem crise. Resta agora saber se a chuva de desgraças que está caindo na sociedade brasileira vai ser capaz de abrir os olhos dum povo que nunca lutou contra a gestão fraudulenta dos agentes públicos.

Será que agora esse povo vai tolerar os salários milionários, onde um procurador concursado já inicia a carreira com R$ 30.000? Será que o povo vai aceitar construções de novos estádios de futebol? Será que o povo vai engolir o desaforo de ver o STF soltando ladrões do dinheiro público todo dia? Será que o povo continua aceitando 25.000 funcionários no Congresso Nacional?

Outra pergunta: Quais entidades representativas da sociedade se reúnem mensalmente para analisar os gastos da prefeitura, da assembleia legislativa, do governo estadual, das secretarias, agências, conselhos etc.? Quais entidades são capazes de manter sentinelas 24 horas por dia nos parlamentos para monitorar todas as ocorrências? Quais entidades compram horários na televisão ou enchem a cidade de outdoors com denúncias da gastança pornográfica que estamos saturados de ver nos jornais? Quais entidades são capazes de reunir cem mil pessoas na frente do STF ou do Congresso Nacional ou do Palácio do Planalto, para exigir a eliminação imediata de toda e qualquer mordomia?

Está na hora das entidades empresariais, das associações comunitárias, das reuniões de condomínios e de qualquer movimento social se voltarem para o accountability. Se isso não acontecer agora, então é melhor que o país inteiro caia no precipício e todos morram desgraçados pela bandidagem dos agentes públicos; que então nos transformemos logo numa Venezuela.

Um povo covarde não é digno de honra. Um povo que se esconde em vez de lutar merece é muita chicotada no lombo. Esse povo leniente não merece a covid19, mas merece sofrer todos os agravantes. Não fosse a roubalheira e a safadeza dos agentes públicos, haveria condições de efetivo amparo às empresas e aos cidadãos, como está acontecendo nos EUA e na Inglaterra. Curta e siga @doutorimposto

Onda de confisco se formando no horizonte

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  7 / 04 / 2020 - A395

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Constituição Federal (art. 148) – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

CNN (27/03/2020) – A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo aceitou um pedido da Prefeitura da capital paulista e autorizou o saque de R$ 53 milhões depositados em conta judicial, e que aguardavam análise de um recurso. A verba, segundo argumento da administração municipal na ação, será destinada às ações de saúde direcionadas ao combate do novo coronavírus na maior cidade do país.

Veja (04/04/2020) – A PEC do “orçamento de guerra” flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano.

Jornal do Amazonas 1ª edição (03/04/2020) – Marcelo Magaldi, secretário de saúde de Manaus afirmou que “estamos enfrentando uma guerra”, “estamos em plena guerra”, “estamos em plena batalha”. Na mesma reportagem, o senhor Rodrigo Tobias, secretário de saúde do Amazonas, foi mais ponderado ao dizer que “temos que dividir as responsabilidades”.

Expressões recheadas com a palavra “guerra” são constantemente mencionadas em todos os canais midiáticos, indicando assim que os cidadãos estão sendo preparados para um impacto, como se todos fossem passageiros de um pouso forçado. O poder público e o cidadão mais antenado já sabem que, logo, logo, o erário vai minguar, uma vez que o sistema de arrecadação de impostos foi drasticamente prejudicado. Por outro lado, cresce a demanda por ações emergenciais de assistência aos desfalecidos e desesperançados pela falta de dinheiro. Essa mistura explosiva tem o potencial de desestabilizar a ordem econômica e social do país. E mesmo que a quarentena não demore muito, o volume de arrecadação vai demorar meses ou talvez anos para voltar aos padrões anteriores. Acontece, que temos uma máquina pública consumidora voraz de um determinado volume de dinheiro previsto nas políticas orçamentárias. Pois então!!!

Observe que o primeiro item da dita PEC do “orçamento de guerra” é justamente “despesas com pessoal”. O principal interesse dos parlamentares está direcionado para a manutenção de todas as despesas orçadas. Esse pessoal não quer abrir mão de, por exemplo, fundo eleitoral, salários que extrapolam o teto constitucional, mordomias escandalosas, legiões de assessores parlamentares, órgãos públicos entupidos de apadrinhados políticos, licitações superfaturadas, gastos desnecessários com produtos supérfluos; pensões, indenizações e aposentadorias milionárias etc., etc. O universo público em geral não quer abrir mão de nada. Na visão dos funcionários públicos, a crise do coronavírus é problema do setor privado. Então, o setor privado que se vire para pagar os impostos e assim garantir a execução do orçamento público. E advinha em que os políticos estão trabalhando nesse momento.

Se o dinheiro já vai acabar e se a gastança mesmo assim vai continuar, a solução imediata é o confisco para manter as lagostas e os vinhos premiados do STF. Há uma lista imensa de propostas, sintetizadas no artigo da semana passada, que visam alavancar a arrecadação. Não sendo isso suficiente, e caso o quadro das contas públicas seja agravado, não é de se estranhar uma medida extremada de empréstimo compulsório. Não será surpresa pra ninguém que as contas bancárias fiquem zeradas dum dia para o outro, como ocorreu no governo Collor. Não é de se estranhar que os estoques das empresas sejam saqueados (como já ocorreu na fábrica da 3M em Sumaré-SP). Isso tudo é um sinal de que, quando o dinheiro acabar, o poder público vai se unir por inteiro contra o setor privado. Logo, logo, o STF vai julgar constitucional todo tipo de saque e de confisco. Isso vai ser muito fácil de operar, já que o povo brasileiro é passivo e anestesiado. Basta lembrar as consequências do confisco no governo Collor, onde grande parte da população preferiu se suicidar do que organizar uma luta contra os abusos do poder público.

A passividade do brasileiro é uma vergonha para o mundo. É vergonhosa, a inércia do povo diante do agigantamento constante e acelerado dos gastos públicos. Está na hora do pagador de impostos exigir, como bem disse o secretário Rodrigo Tobias, que as responsabilidades sejam divididas. Isto é, em vez de confiscar o pouco que restou de patrimônio do particular, o governo deveria aproveitar o momento para fazer um corte profundo na pornográfica gastança da máquina pública. Curta e siga @doutorimposto

Aumentar impostos ou cortar gastos públicos?

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  31 / 03 / 2020 - A394

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A onda de incertezas que sacode o país vem desestruturando negócios e a vida das pessoas. O fechamento das empresas desencadeou a primeira onda de demissões em massa. O passar dos dias sem perspectivas de melhora tem provocado uma segunda leva de funcionários que seguem perdendo seus empregos. E mesmo que as portas sejam abertas após 15 dias de paralisação, os sobreviventes continuarão demitindo pela inevitável redução da clientela. Caso o poder público mantenha o isolamento por mais duas semanas, aí, sim, o estrago será catastrófico, com milhões de pessoas famintas e desesperadas. Os recursos públicos não serão suficientes para suprir as necessidades da população carente por muito tempo, uma vez que o erário será fortemente impactado pela queda da arrecadação (o governador do Amazonas estima de imediato uma perda de 40%). Desse modo, haverá forte saída e baixíssima entrada de dinheiro nos cofres públicos. Ao contrário dos EUA e da União Europeia, nossa gestão pública sempre foi irresponsável e desastrosa. Daí, o nosso total despreparo.

Diante dessa situação calamitosa, a solução proposta pelo poder público, claro, óbvio, é aumento de imposto. Isto é, querem arrancar mais dinheiro das fontes esgotadas por ausência de faturamento. Nenhum político fala de readequação da máquina estatal ao momento calamitoso que estamos vivendo. O que tem sido dito com forte carga demagógica, é a redução de 10% dos salários de alguns poucos funcionários públicos, o que já provocou reações imediatas do funcionalismo, incluindo o presidente do STF, que se colocou radicalmente contra essa ideia. O corporativismo público está ignorando completamente o quadro negro que se desenha no horizonte. Esse pessoal acredita que passará meses em casa sem trabalhar, com seus 30, 50, 90 mil mensais de salário caindo na conta sem atraso. Esse pessoal corporativista é contra, por exemplo, a revisão dos 327 casos de super salários do Tribunal de Pernambuco, onde foi identificado o pagamento de um contracheque no valor de R$ 1,3 milhão somente para a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo. Esse pessoal corporativista defende arduamente esse tipo descalabro, incluindo o salário de meio mundo de gente que extrapola o teto constitucional. Esse pessoal corporativista defende também os gastos com carros, passagens aéreas, auxílios isso, auxílios aquilo; defende planos de saúde caríssimos; esse pessoal corporativo defende a manutenção dos 25 mil empregados do Congresso Nacional. Defende ainda a legião de assessores parlamentares do Congresso, das Assembleias Estaduais, das Câmaras Municipais, dos Conselhos disso e daquilo etc. etc.

O advogado Igor Mauler Santiago faz um relato das propostas aventadas pelos políticos. O Projeto de Lei 34/2020, do deputado Wellington Roberto, trata de instituir empréstimo compulsório de 10% sobre o patrimônio líquido de empresas com valor igual ou superior a R$ 1 bilhão. O deputado se apoia na previsão constitucional dos artigos 148, I, e 150, §1, que autoriza empréstimo compulsório na hipótese de calamidade pública. Não é de se duvidar que alguns governadores e prefeitos já consideram essa possibilidade sendo aplicada pra todo mundo. Não é difícil imaginar uma onda de confisco de patrimônios para garantir a manutenção das lagostas e dos vinhos premiados do STF. Na visão dos funcionários públicos, toda a gastança exacerbada da máquina pública deve ser mantida a qualquer custo, nem que pra isso meio mundo de gente morra na miséria. É bom que as empresas comecem a pensar na proteção do que restou de patrimônio.

O senhor Santiago aponta também a sugestão do deputado Fausto Pinato, de que se cassem incentivos fiscais. O senador Plínio Valério propõe a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas. Várias entidades de auditores fiscais (AFD, ANFIP, Fenafisco, IJF) propõem: criação de Contribuição Social de 20% para pessoas físicas; criação de adicional de 30% CSLL para bancos; instituição de IR sobre dividendos (25% e 37,5%); criação de novas faixas de IR para pessoas físicas (35%, 40% e 60%); extinção da prática do JCP; tributação das empresas exportadoras; elevação do ITCMD para 30%; vedação de creditamentos não pagos na etapa anterior (concentrados da ZFM); e, por fim, endurecimento de regras processuais e criminais de cunho tributário.

Toda essa desgraceira só vai acontecer se o setor privado se acovardar. Existe meio mundo de gastos públicos excessivos que devem ser cortados. Basta fazer um mapeamento e exigir que a conta da desgraceira do coronavírus seja dividida com todos, sob pena de ninguém pagar mais imposto nenhum. Curta e siga @doutorimposto

Choque de Realidade na Bagunça Pública

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  24 / 03 / 2020 - A393

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G1 – O pregão foi orçado em R$ 1.134.893,32. Conforme o texto do pregão previa, nas refeições do STF serão servidos de entrada, queijo de cabra, figos, carpaccio, ceviche, medalhões de lagosta e risoto; no prato principal, medalhões de lagosta, carré de cordeiro, arroz de pato; e na sobremesa, musses e sorvetes. O texto especificava que os vinhos deveriam ter “pelo menos” quatro premiações internacionais. Nos casos dos espumantes, deveriam ser do tipo brut, também com ao menos quatro premiações internacionais.

Poder 360 – O café servido no STF é do tipo arábica, originário da Etiópia. De acordo com a discriminação dos gastos da Corte, é “uma bebida do tipo intenso com padrão de qualidade superior”. A empresa favorecida pelo empenho é a Fino Sabor Indústria e Comércio.

Correio Braziliense – Tribunal de Pernambuco paga R$ 1,3 milhão de salário para uma juíza. Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é um dos 327 casos de super contracheques destinados a juízes e desembargadores do Estado.

Notícias R7 – Em um país quebrado, o Congresso Nacional custa aos cofres públicos R$ 10,8 bilhões ao ano. O custo legislativo brasileiro é o segundo maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O número de funcionários do Congresso equivale à população de muitas cidades. Só na Câmara são 2.894 servidores concursados, 1.456 em cargos especiais, 8.949 secretários parlamentares e 3.260 terceirizados, num total de 16.559 (dados de março 2019). Já no Senado, são cerca de 9.000 pessoas. Ou seja, no Congresso Nacional trabalham mais de 25 mil pessoas. No Brasil, há cerca de 4.000 municípios com população de até 25 mil habitantes.

O Reino Unido destinará o equivalente a R$ 2 trilhões para emergência financeira em face da pandemia do coronavírus. As ações envolvem uma série de medidas destinadas a minimizar os impactos nas empresas e na vida dos trabalhadores. Fala-se em adotar a política do “helicopter Money” – que é quando o banco central de um país dá dinheiro diretamente para os cidadãos, no equivalente a jogar dinheiro de um helicóptero pra todo mundo. Nos EUA, uma das medidas está voltada para a entrega de um cheque de US$ 1000 para cada cidadão. No Brasil, a proposta do governo é de um auxílio de R$ 200 para os trabalhadores autônomos sem renda enquanto durar a crise. As empresas poderão suspender os contratos de trabalho por até quatro meses, onde deverá oferecer cursos online para seus empegados. A empresa poderá conceder ajuda compensatória mensal negociada com os empregados (REVOGADO O ARTIGO 18 DA MP 927/20).

Diante dum quadro absolutamente devastador da nossa economia fica a pergunta: Por que as medidas anunciadas até o momento só envolvem o setor privado? Por que somente o setor produtivo vai ser sacrificado? E os juízes e desembargadores, vão continuar ganhando um milhão de reais por mês? As lagostas e os vinhos premiados vão continuar sendo consumidos pelo STF? O Congresso Nacional vai continuar com seus 25 mil funcionários? E o que dizer do fundo eleitoral?

As medidas de fechar tudo por prazo indefinido vai causar profundas desgraças no Brasil por inteiro. Em primeiro lugar, as empresas já trabalhavam no vermelho antes da crise. Sendo assim, não há como manter os empregados por meses sem faturamento. Vai ser uma quebradeira generalizada com milhões de desempregados presos em casa sem ter o que comer. Notícia da Reuters, informa que os restaurantes americanos pedem US$ 2 trilhões de ajuda para pagar funcionários sob pena de demitirem 4 milhões de empregados. No final de tudo, vai se avaliar o que foi pior: a quarentena ou a falência do país.

E, obviamente, com tudo fechado por vários meses, a arrecadação vai despencar. O que o poder público vai fazer então? Vai invadir as residências e sequestrar o patrimônio dos particulares para continuar bancando a gastança oficial? Ou vai finalmente botar ordem na caótica gestão dos impostos? E a população faminta, vai ficar quieta, vendo os altos funcionários públicos empanturrados com seus milhões de salário mensal?

Até agora, não se cogitou nadica de nada sobre qualquer tipo de sacrifício do poder público. Tudo que foi divulgado só aponta cortes e sacrifícios severos para empresas e trabalhadores privados. Tanto o Reino Unido quando os EUA só acenaram para uma ajuda consistente aos seus cidadãos porque possuem uma gestão fiscal pública mil vezes mais organizada do que a nossa. Curta e siga @doutorimposto