SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS PESADA EM 2017

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 10 / 1 / 2016 - A281

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O ex-ministro Mailson da Nóbrega disse certa vez que o ICMS é o mais complexo dos tributos e que a Substituição Tributária é a modalidade mais complexa do ICMS. De fato, a ST é um osso duro de roer. As normas sobre o assunto são as mais transloucadas do nosso insano ambiente legal. A Sefaz Amazonas vinha trabalhando no sentido de amenizar os efeitos mais perversos dessa modalidade de taxação. Ou seja, não considerava o transporte no cálculo, utilizava MVA original e simplificava os lançamentos no Domicílio Tributário do contribuinte. Tais procedimentos se desenvolviam dentro das competências legais da Sefaz/AM, como por exemplo, nas regras contidas em Resoluções Internas. As pressões financeiras advindas da crise arrecadatória levaram à taxação do frete. A reclamação foi geral até se descobrir que essa autorização de cobrança é tão antiga quanto o próprio sistema de substituição tributária. Eis que agora em 2017, o comerciante, que há anos vem lutando pela redução das Margens de Valor Agregado, foi surpreendido com um repentino aumento, que em alguns casos chegou a 41,46%. Isso aconteceu com o MVA de 70%, que depois de “ajustado” ficou em 99,02% (CST 100). Alguns contribuintes já visualizaram notificações majoradas no seu DTE e com isso terão que retirar do bolso 19,64% a mais de dinheiro para quitar débitos para com a Sefaz (exemplo: CST 100). Aquisições com ICMS interestadual de 12% foram menos impactadas (aumento financeiro de 13,20%).

Esse impacto financeiro se deve à mudança da MVA, que até 2016 era “original” e que agora em 2017 passou a ser “ajustada” na antecipação de recolhimento de ICMS com encerramento de tributação (ST interna). O percentual de MVA ajustada é resultado da aplicação da fórmula [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1. A estrutura pode parecer complexa, mas é muito simples de ser aplicada. É bom lembrar que esse esquema matemático é bem antigo, podendo ser encontrado na Portaria CAT 15 de 2008 (Sefaz São Paulo). O Decreto 35.772 de 2015 inseriu essa fórmula no § 2º do artigo 120 do Regulamento do ICMS Amazonas. Resumo da ópera: não adianta chorar o leite derramado; não adianta reclamar de invencionices da Sefaz, uma vez que já havia previsão legal. Ressalte-se que a MVA ajustada já é um mecanismo consolidado nas operações interestaduais de cobrança de ST destacada na nota fiscal.

A mudança de original (até 2016) para ajustada (2017 em diante) aconteceu por força do Decreto 37.465 de 14 de dezembro de 2016, cujo Inciso II do Artigo 1° diz o seguinte: “Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações com as mercadorias indicadas nos itens do Anexo II-A deste Regulamento, QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS EM ACORDO CELEBRADO COM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, serão emitidos extratos de desembaraço na entrada das mercadorias no Estado, observando-se o disposto no art. 107 e aplicando-se as margens de valor agregado previstas no referido Anexo, AJUSTADAS conforme a fórmula prevista no § 2º do art. 120”. O texto em destaque quer dizer cobrança efetuada pela Sefaz por ocasião da entrada de mercadoria no Estado. Em outras palavras, NCM listados em Resoluções Internas.

Esse “ajustamento legal” da Sefaz/AM aumentou o abismo que havia entre os MVA daqui e os do nosso vizinho estado de Rondônia. De fato, o assunto gera polêmica e reclamações de ambos os lados. O Estado vive se queixando de prejuízos arrecadatórios porque o sistema só tributa uma fase da cadeia de distribuição. Por outro lado, o contribuinte chora as mordidas afiadas no seu bolso. O fato é que a ST gera caixa rápido para o governo e “certa tranquilidade” para o comerciante que liquida um assunto fiscal de imediato. O grande mal desse sistema está na obscuridade normativa e na complexa operacionalidade da cobrança. Aquilo que começou pequeno, lá, no Convênio 81 de 1993, se transformou num monstro de infinitas cabeças. Tudo creditado à voracidade arrecadatória combinado com a comichão burocrática do legislador.

Pior de tudo é que pouca gente conhece as entranhas desse sistema e muito menos a sua dinâmica embusteira. O resultado dessa ignorância se traduz na pouca ou inexistente prática de conferir a matemática aplicada pela Sefaz, que erra pra caramba (sempre pra cima). Fiquemos todos espertos. Tempos atrás um grande atacadista foi erroneamente notificado em R$ 21 milhões no seu DTE, sendo que, na verdade, somente R$ 5 milhões eram devidos. Não fosse o batalhão de funcionários catando NCM por NCM a empresa seria sangrada em 16 milhões num período de três meses. Imagine então a montanha indevida de dinheiro pago por milhares de empresas que não analisam seus débitos fiscais. 

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MODELO ESGOTADO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 19/04/2016 - A251

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A acachapante vitória da abertura do processo de impeachment evidenciou o esgotamento do poder petista. O voto do deputado Bruno Araújo selou a queda de um sistema exaurido. As justificativas dos oposicionistas ao governo deixou clara a existência de um clima de demonização em relação ao partido dos trabalhadores. Mais do que isso, mostrou a falta de habilidade da presidente Dilma na condução das articulações políticas e no relacionamento com as demais instituições republicanas. A arrogância destemperada pode ter sido a causa germinal de tanto descontentamento na casa legislativa. Como bem disse o Deputado Irmão Lázaro, a soberba precede a queda.

Curiosamente, foi possível traçar um paralelo entre os movimentos das ruas e o comportamento dos deputados na histórica votação de domingo. Os insatisfeitos com o governo saíram às ruas para protestar espontaneamente, ao passo que a massa de camisas-vermelhas foi arrastada por várias entidades simpáticas à causa petista. Sem o patrocínio de tais entidades e sem gordos sanduíches de mortadela, provavelmente não haveria uma só manifestação pró-governo. Na sessão legislativa foi possível observar a espontaneidade daqueles que votaram pelo afastamento da presidente, ao passo que os antagonistas não se mostraram tão convictos das suas posições. Até os mais exaltados na defesa do governo externavam sinais de que faziam a escolha errada. Outra observação curiosa estava na segurança e na vontade de quem votava por um Brasil melhor; de quem votava pelos filhos, família, nação etc. Ou seja, essas pessoas apelaram pelos valores mais sagrados para justificar seus posicionamentos, enquanto que os petistas se recusaram a evocar seus familiares para justificar o apoio ao governo, preferindo o clichê repetitivo dos discursos cacofônicos.

O fato é que essa primeira e importante etapa foi cumprida pela câmara dos deputados. Há de se reconhecer o empenho e dedicação do parlamentar Eduardo Cunha, sua maestria e sangue frio na condução de todo o processo. Não fossem as rusgas com o Executivo, poder-se-ia ter um resultado bem diferente. Mas a presidente Dilma preferiu o confronto e com isso acabou pagando caro. Estranhamente, muita gente indignada com as manobras do Cunha para fugir do processo no Conselho de Ética está agora feliz com a manutenção do mandato do presidente da câmara dos deputados. O “meu malvado favorito” acabou atendendo aos anseios de milhões de brasileiros cansados do PT.

Agora, a bola está com o Senado, onde um ritual complexo e demorado deverá ser cumprido até o afastamento da chefa do executivo federal. Resta saber se o comandante da casa conduzirá o processo com a mesma presteza do deputado Eduardo Cunha. Será preciso então uma forte mobilização do povo brasileiro para repetir o resultado de domingo. O risco está no pequeno grupo de votantes e o quão vulnerável estará esse pessoal às investidas do Executivo. Daí, a urgente necessidade de vigiar os passos dos senadores para evitar que eles sejam abduzidos em quartos de hotéis ou em reuniões na calada da noite.

De qualquer forma, um importante e vital recado foi transmitido aos políticos em geral. A pressão popular foi maior do que o fortíssimo peso de quem tem a caneta na mão. Sabe-se que o sistema orçamentário e fiscal concentra um imenso poder no Executivo Federal, tornando prefeitos e governadores reféns de um perverso sistema imperial. Os impostos ficam quase que totalmente em Brasília, onde é utilizado como mecanismo de adestramento dos congressistas. O poder do dinheiro é avassalador, que, para ser vencido, precisa de uma força muito maior. Foi isso que aconteceu domingo passado. Só mesmo uma gestão desastrada para perder aquela votação.

Os discursos antes de cada votação pelo impeachment, mesmo que demagógicos, deixaram claro a necessidade de uma profunda revisão do nosso sistema político. Curiosamente, os deputados se mostraram antenados com os anseios da população. Portanto, há de se questionar então o motivo da manutenção de uma crise que paralisa o país sem que haja sinais de reação dos agentes públicos. De qualquer forma, os poderosos efeitos do tão emblemático e histórico 17 de abril já estão repercutindo na alma do povo e dos políticos em geral. 

SEFAZ MATA UMA EMPRESA POR MINUTO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 26/01/2016 - A241

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Fato amplamente noticiado pela imprensa deu conta de que as recentes (e profundas) mudanças nas regras do ICMS estão matando uma empresa por minuto. Tal informação foi divulgada por representantes de várias entidades empresariais na última reunião do Confaz, ocorrida dia 20 último. O Conselho Nacional de Política Fazendária é o organismo que congrega todas as secretarias de fazenda estaduais. Uma decisão do Confaz é resultado da soma das decisões de cada SEFAZ presente no país, a qual tem o poder de controlar o destino e a vida de cada contribuinte brasileiro. O quadro é tão calamitoso que o presidente do Sebrae, sr. Guilherme Afif Domingos, disse que faz-se urgente a revogação das normatizações mais danosas às pequenas empresas; e que os microempresários não podem esperar a próxima reunião do Confaz. Daí, o rebuliço em torno de uma ação direta de inconstitucionalidade para estancar o sangramento de milhares de empregos e de negócios país afora.

Como é sabido até dos astronautas orbitando na estação espacial, o Brasil é a terra da esculhambação jurídica. Por aqui, lei nenhuma vale absolutamente nada. O próprio governo que constitui as leis é o primeiro a avacalhar com o que ele mesmo cria. Por exemplo, a regulamentação da EC 87 pelo Convênio ICMS 93 descaracterizou completamente a condição de favorecimento operacional dos pequenos negócios ao exigir que cumpram o mesmo conjunto de normatizações impostas às grandes empresas. Contrariando frontalmente as faixas de tributação dos anexos da LC 123, a pessoa jurídica do SIMPLES já era penalizada com antecipação e substituição tributária do ICMS. Agora, soma-se a tais excrecências o peso do DIFAL nas vendas interestaduais para não contribuinte do imposto. Pior do que o aumento da carga tributária é a ultra mega complexa operacionalização das obrigações acessórias trazidas à reboque pela EC 87, onde para concretizar uma venda será preciso confeccionar até quatro guias de recolhimento de ICMS. As pequenas empresas ainda terão que providenciar inscrição nas 27 SEFAZ do país. E como se sabe, conseguir uma inscrição estadual é um processo dolorido e infernal. Agora, imagine 27 inscrições, cada uma com suas peculiaridades e atravancamentos propinolísticos. Daí, o motivo de uma falência por minuto. O SIMPLES Nacional é a maior fraude do nosso sistema jurídico tributário – um engodo dos mais acintosos, cuja existência só serve para fins de propaganda política. O sr. Afif Domigos é um especialista na arte de fazer barulho e não resolver nada.

Tanta confusão embrulhada no pacote da EC 87 poderia facilmente ser evitada com a implantação de uma câmara de compensação tributária. Ou seja, as empresas continuariam recolhendo o ICMS normalmente, ao passo que os órgãos fazendários partilhariam as verbas entre si de acordo com as regras pactuadas em lei. Mas, claro, fica evidente que uma SEFAZ não confia na outra SEFAZ. Isto é, cada uma delas conhece o caráter da outra. Um sistema compensatório, certamente, instalaria no país uma confusão jurídica de proporções bíblicas, com um, passando a perna no outro para não pagar o que deve. A tumultuada experiência do SCANC (partilha do ICMS de combustíveis entre os estados) já é motivo suficiente para consolidar o clima de desconfiança presente no Confaz. Por isso, os ilustres e honoráveis membros do Confaz optaram em jogar a bomba no colo do contribuinte, que acabou por engolir a seco uma espinhosa burocracia ao fazer o trabalho dos entes fazendários.

O rol de eventos dantescos supracitados serve para demonstrar a fragilidade das entidades representativas do empresariado, principalmente do comércio. Causa espanto a passividade do poder econômico frente a tantos abusos e devaneios ensandecidos do nosso legislador tributário.

As pessoas que formulam o festival de normatizações transloucadas vivem num universo absolutamente desconectado da vida real. Essas ditas criaturas não sabem o que é vender, nem receber, nem carregar um caminhão, nem devolver uma mercadoria; não têm noção de nada. O mundo desse pessoal é o universo a imaginação criativa – uma terra maravilhosa pavimentada de tijolos amarelos, onde fantásticos sistemas informatizados fazem tudo sozinhos, onde não existe burocracia, onde todo mundo entende perfeitamente cada vírgula da legislação. Esses burocratas encravados em gabinetes refrigerados ganham bons salários e por isso mesmo estão se lixando com a morte de empresas ou com a desgraça dos desempregados. A burocracia arrecadatória vem sempre em primeiro lugar.

GESTÃO FISCAL CEARENSE

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 04/11/2015 - A231

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Gestão é tudo. A gestão determina o sucesso ou o fracasso de qualquer organização. De modo geral, a nossa gestão pública é desastrosa. E o motivo está nos exóticos critérios de nomeação daquelas pessoas indicadas para administrar orçamentos milionários (ou bilionários). Geralmente, a incompetência é acobertada por rios de dinheiro que invadem secretarias, ministérios, gabinetes etc. Dinheiro, esse, oriundo da pesadíssima carga tributária e da infinidade de taxas cobradas do espoliado contribuinte. A calamidade acontece quando as circunstâncias de baixa arrecadação exigem um gestor de verdade. Normalmente, a única saída encontrada por milhares de administradores públicos está no aumento da carga tributária. É esse o padrão vigente em tudo quanto é instância dos órgãos públicos. O gestor, o secretário disso ou daquilo, leva o problema para o governador já acompanhado da solução de majoração de alíquota. Enquanto isso, a máquina pública cheia de engrenagens enferrujadas continua intocada, travada e inchada. Inchada de tudo que não presta: ineficiência, corrupção e brigas de facções internas por interesses corporativistas.

O governador bem que poderia perguntar ao secretário de fazenda se o trabalho das dezenas de técnicos fazendários afastados das funções de análise não está fazendo falta nesse momento de baixa arrecadação. Deveria perguntar se o novo modelo automatizado é capaz de substituir o olhar e a experiência do profissional acostumado com meio mundo de peripécias utilizadas para camuflar operações comerciais. A inteligência mais avançada continua sendo a do ser humano. O computador ainda não é capaz de ler a intenção por trás do gesto nem de enxergar coisas escondidas em cada item das notas fiscais. Computadores podem ser programados e reprogramados ao sabor das conveniências e dos fenômenos paranormais, mas não se consegue fazer isso com todas as pessoas. Daí, a decisão mais conveniente é afastá-las das suas funções.

O estado do Ceará trilhou o caminho oposto ao do Amazonas. Em vez de simplesmente resolver os problemas com aumento de alíquota, a SEFAZ/CE teve disposição e coragem de remexer nas engrenagens para conferir eficiência à sua máquina fiscal. Nas palavras do Secretário de Fazenda do Ceará, senhor João Marcos Maia, o ente fazendário tem investido numa nova lógica de tributação, arrecadação e fiscalização. A razão dessa iniciativa está na crença de que o modelo predominante é anacrônico e ultrapassado. O modelo arrecadatório padrão onera os custos administrativos dos agentes econômicos devido ao enrosco burocrático que penaliza o contribuinte com avalanches de normatizações ininteligíveis. Tantos devaneios normativos impactam violentamente a capacidade competitiva das empresas com reflexos diretos na baixa arrecadação de ICMS.

O que o governo do Ceará tem feito (e que tem perseguido), tem a ver com o desenvolvimento de modelos simples e objetivos de tributação. A clareza dos procedimentos de cobrança, combinados com investimentos maciços em tecnologias de inteligência fiscal, fez com que o estado crescesse sete anos a mais do que o restante do país. E o efeito mais interessante do aprimoramento da gestão fiscal foi observado na redução da carga tributária, consequência do ganho de eficiência operacional.

Outra ação emblemática da SEFAZ/CE abraça um amplo e consistente envolvimento dos seus servidores na proposta de conferir dinamicidade à máquina fiscal. O objetivo é unir a equipe inteira em torno da causa e criar um clima de cooperação capaz de quebrar diversas barreiras corporativistas. O mantra repetido insistentemente é que o corporativismo não pode se sobrepor aos interesses da sociedade. Acima de tudo, os servidores devem focar no combate a sonegação e no aprimoramento das boas práticas de controle fiscal. Funcionários respeitados, capacitados e engajados vão muito além da sua órbita de competência, chegando a contribuir fortemente na luta contra o crime organizado.

A dedicação, a experiência, o olhar clínico, são fundamentais aos servidores comprometidos com uma causa. É fundamental que esse pessoal esteja alinhado com a seriedade e com a competência do comandante do órgão fazendário. Se em vez disso, o chefe maior coloca técnicos contra auditores, consequentemente, nunca se terá uma máquina azeitada, restando ao governador aumentar a carga do ICMS para 18%. É lamentável, é triste, é feio para nós amazonenses. 

A ENTREVISTA DO SECRETÁRIO DA SEFAZ/CE

ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK ABAIXO

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MAIS AMAZONAS MENOS IMPOSTOS

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 27/10/2015 - A230

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Devemos perseverar como nação ou morreremos agarrados aos nossos próprios interesses. Essa frase do General Temístocles, dias antes da batalha de Salamina, ilustra muito bem a importância dos Movimentos Organizados (os autênticos e coesos). Aquelas organizações de mentirinha, que fazem tudo ao contrário do discurso proclamado em gabinetes ou eventos pomposos, acabam por fim caindo no descrédito dos seus membros. Isso é fato recorrente em várias organizações sociais. Somos uma nação que possui crônicas dificuldades de trabalhar em conjunto. Ou seja, todo mundo tá sempre querendo se dar bem ou passar a perna no vizinho. A Alemanha se reergueu a partir dos escombros da guerra para chegar ao topo do mundo. Será que fez isso se comportando como os brasileiros? Com certeza, não. E ainda nos deu uma aula de organização na copa do mundo, mostrando que o resultado vem a partir do trabalho conjunto e não do papo furado ou do discurso demagógico.

A organização independente MAIS AMAZONAS MENOS IMPOSTOS fugiu do padrão. Deixou a inércia de lado e resolveu agir. Em vez dos discursos e das fotos nas colunas sociais o grupo de comerciantes optou por ir à luta. Uniformizados na vestimenta e no propósito da causa, vários empresários cansados dos abusos do Fisco encheram a galeria da ALEAM no último dia 21 para protestar contra o aumento do ICMS. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto, disse que a organização Mais Amazonas Menos Impostos “é um Movimento exclusivo. Até então, hoje, é o único em que a classe empresarial se uniu por uma causa”. De certa forma, a fala do parlamentar contém uma boa dose de ironia, acompanhada de um puxão de orelha. Disse ainda que a casa está sempre aberta e disposta ao diálogo. De certa forma, deu a entender que a matéria passou devido à falta de participação ativa dentro das sessões da ALEAM. O presidente de uma das maiores entidades empresariais do Amazonas afirmou: “Eu nunca vi isso que vi até agora. Eu nunca vi aqui nessa casa, o lojista empresário vindo aqui e falar que não aguenta pagar tanto imposto”.

O evento foi marcado por cinco pronunciamentos – três políticos e dois empresários. O primeiro orador disse que no atual momento de recessão, desemprego, inflação, a classe empresarial e a classe política têm que encontrar soluções no diálogo e não no aumento da já pesadíssima carga tributária. O alinhamento de propósitos deve viabilizar a construção de políticas públicas conjuntas que consigam realmente aquecer a nossa economia, buscar melhorias para o setor e gerar mais empregos. O Deputado Luiz Castro sustentou que a arrecadação tem que se basear no aumento da atividade econômica e não no ônus que prejudica essa atividade econômica. Afirmou ainda que a visão imposticida impera em grande parte dos governos brasileiros, levando-nos ao atual quadro de recessão com inflação.

Em outro discurso, o orador disse que estava ali para mostrar aos parlamentares o mal que fizeram ao estado do Amazonas e aos comerciantes, que são obrigados a matar um leão por dia. Afirmou ainda que vai repassar integralmente a nova carga tributária para suas mercadorias e cobrar isso do consumidor; e que cada um dos deputados que votou pelo aumento do ICMS, que se entenda com seu eleitor.

Pois é.!! Da turma toda da ALEAM, somente os parlamentares Luiz Castro, José Ricardo, Augusto Ferraz e Alessandra Campêlo tiveram bom senso e lucidez suficiente para votar contra o aumento do ICMS. Todo o resto da deputalhada votou contra o povo; votou contra, principalmente, o mais pobre, uma vez que o sistema regressivo do ICMS é o mais perverso de todos, porque penaliza aquele que ganha menos. Interessante, é que um desses deputados traíras é um tributarista, e que por isso mesmo, tem plena consciência do mal que causou à sociedade amazonense. Como dito na sessão plenária, outros estados brasileiros aumentaram a arrecadação através do aperfeiçoamento da gestão fiscal, enquanto que aqui o governo buscou o modo mais fácil, porém a maneira mais perversa.

Parabéns aos bravos soldados que não se apequenaram frente aos abusos dos deputados traidores da confiança do povo amazonense que acreditou votar em pessoas de bom caráter. Esse grupo de empresários demonstrou que durante a tempestade os passarinhos se escondem, enquanto as águias voam mais alto. 

EXCESSO DE EXAÇÃO

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 22/10/2015 - A015

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Na década de 80 uma família de madeireiros capixabas se estabeleceu no sul do Maranhão. Passado um tempo, os sócios foram chamados para uma reunião de urgência com outros empresários da região para tratar de um assunto muito sério. O problema era o seguinte: a nova empresa estava recolhendo ICMS numa cifra muito superior a dos concorrentes, que eram 50 vezes maiores em volume de operações. Essa insanidade de não querer sonegar ICMS colocou em cheque a conduta dos funcionários da secretaria de fazenda estadual, que poderiam ser seriamente prejudicados por prevaricação, uma vez que ficou evidenciada a conivência do agente público com a prática sistematizada e universalizada de sonegação. A pressão vinda de todos os lados levou os empresários capixabas a entrar no esquema, sob pena de até serem mortos pelos auditores fiscais da SEFAZ ou pelos concorrentes. O esquema era fortíssimo. Ou seja, os sonegadores deixavam de pagar horrores de ICMS e os auditores fiscais recebiam gordas propinas para fazer vista grossa.

Voltando para os nossos dias atuais, um empresário aqui da capital amazonense fez de tudo para manter sua prole longe dos negócios. O tempo passou, até que um dia ele trouxe os dois filhos, já adultos, para trabalhar na empresa da família. O problema é que, em casa, esse empresário era extremamente rigoroso nos princípios éticos e impiedoso quanto a normas de conduta e retidão de caráter. Fato subsequente, começou a se desenrolar na família uma série de conflitos e desavenças por causa do desmascaramento do pai, que acabou por se revelar um tremendo trambiqueiro. O pai era acostumado a sonegar impostos e a pagar propina para meio mundo de funcionários públicos, incluindo até uma autoridade. No final das contas a família ficou profundamente desestruturada. A saída então foi vender tudo e se mudar para os Estados Unidos. Tempos depois o pai confessou que lamentava muito o fato de praticar tantas mutretas, mas que era o único jeito de manter a empresa de pé, e que, num país entupido de corruptos em tudo quanto é órgão público, ninguém consegue se manter vivo dentro da lei. Ou a pessoa entra no esquema das propinas ou os funcionários dos órgãos regulatórios trabalham em conjunto para destruir a empresa do certinho.

O funcionário público tem plena e total autonomia e liberdade para destruir a vida de qualquer empresa. É fato muito comum a SEFAZ AM travar uma operação ou obrigar o contribuinte a pagar impostos indevidamente, mesmo que o contribuinte demonstre que a operação está correta. Posteriormente, o contribuinte prova por meios judiciais que a SEFAZ estava errada, mas nenhum funcionário da SEFAZ é preso nem multado pelos imensos prejuízos causados por conta de transtornos provocados pela má conduta do servidor. A SEFAZ simplesmente reconhece que estava errada e ponto final. Dane-se o contribuinte. Ninguém é punido. Ou seja, o contribuinte lesado pela SEFAZ não enquadra o funcionário público no artigo 316 § 1º do Código Penal, que prevê pena de prisão de 8 anos para desvio de conduta ou excesso de exação.

GUERRA TRIBUTÁRIA

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 06/10/2015 - A228

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Para obter 9% de lucro é preciso dobrar o valor da mercadoria, considerando 17% de ICMS, 9,25% de PIS/Cofins e 15% de custo operacional. Se o comerciante quiser 34% de lucro sobre o preço de venda ele terá que quadruplicar o preço de aquisição da mercadoria. No primeiro cálculo de lucratividade (9%) os tributos representam 70% do preço de aquisição. No segundo cálculo (34%) a correspondência é de 100%. Essa análise demonstra o violento impacto dos tributos indiretos sobre o valor dos produtos que consumimos. Nos países desenvolvidos existe tributo sobre consumo (no singular) e não uma enxurrada de taxações sobre a mesma base, como acontece aqui no Brasil (IPI, ICMS, PIS, COFINS, PIS, INSS, IRPJ, CSLL, CIDE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO). Outro detalhe importante é que nos países sérios a incidência tributária ocorre em uma única etapa da cadeia de distribuição. Por aqui, a carrada de impostos vai se multiplicando ao longo da cadeia de produção/distribuição, sendo que vários entes tributantes se digladiam na briga pelo dinheiro dos tributos. A instituição previdenciária briga pelo INSS; a Receita Federal briga pelo IPI, pelo PIS, pela COFINS, pelo IMPOSTO DE IMPORTAÇÂO, pelo IRPJ, pela CSLL; o Fisco Estadual briga pelo ICMS; Vários Fiscos estaduais brigam pelo mesmo ICMS, como acontece com a tributação sobre combustíveis. E no meio dessa briga de foice fica o contribuinte sendo atacado por todos os lados. No Brasil, um tributo trabalhista foi transformado numa taxação sobre consumo, como é o caso do INSS desoneração da folha de pagamento. Por aqui, duas tributações sobre renda foram transportadas para o grupo de tributos sobre consumo, que é o IRPJ e CSLL do regime de lucro presumido. Nossas regras tributárias pervertem tudo quanto é princípio minimamente racional e tolerável. Não à toa, os melhores cérebros do mundo não conseguiram transportar as nossas regras tributárias para dentro do sistema de gestão SAP, alguns anos atrás, na Petrobras. Não entenderam a tributação porque é ininteligível. Ninguém entende; ninguém consegue ser 100% correto porque a lei é a mais transloucada do planeta.

Atualmente, o nosso bolso é mordido por 92 tributos e mesmo assim não está sendo suficiente para manter a máquina pública. O governo quer mais, quer mais, mais, mais e mais. A fome é infinita; nenhum dinheiro é suficiente. Se o governo ficasse com tudo ainda assim, não seria suficiente para sustentar o gigantismo da máquina pública e também a ineficiência e a corrupção. Vigora o paradigma de que o gestor público é perdulário, incompetente, ineficiente, corrupto e todos os defeitos que um administrador pode ter. A mensagem subliminar transmitida pelo poder público diz que a população é obrigada a se conformar com todas essas iniquidades. Os gestores públicos são assim mesmo e nada os fará mudar de postura. Esse é o padrão. Ponto final. Por isso é que a CPMF só atiçará a comichão por novas majorações tributárias.

Na realidade, estamos vivenciando uma guerra tributária. O governo federal vem há um bom tempo revirando o mundaréu de normatizações em busca de brechas para aumentos de alíquotas e cortes de alguns poucos incentivos fiscais. O rebuliço tá violento. O Fisco gaúcho elevou em um ponto percentual a carga do ICMS. Isso foi o suficiente para outros estados seguirem na mesma onda, inclusive o Amazonas. A prefeitura de Manaus embarcou numa cruzada contra os sonegadores ao instituir o sistema de malha fiscal da Semef. Assistimos a um vale-tudo para gerar caixa, uma vez que a roubalheira sistematizada provocou um desmonte na economia do país, resultado da grave crise política que parece não ter fim.

Tantos abusos desencadeou uma reação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que resolveu atacar o problema de frente com a campanha #NãoVouPagaroPato. O objetivo é lutar ferozmente contra a sanha arrecadatória que visa cobrir o buraco da corrupção e das extrapolações de gastos do governo federal para ganhar as eleições do ano passado. O que não faz nenhum sentido é a passividade de muitos empresários que não se mexem diante do avanço do poder público sobre o bolso dos contribuintes. Cada estabelecimento comercial deveria se esforçar para trazer o cliente para o centro da discussão sobre a maluquice tributária do governo; deveria pendurar cartazes imensos mostrando a taxação embutida em alguns produtos e dizer que tudo é descarregado no preço da mercadoria.

As várias instâncias e esferas governamentais estão se articulando com uma eficiência nunca vista para atacar o bolso do contribuinte. Está todo mundo falando a mesma língua e se utilizando dos mesmos instrumentos confiscatórios. Ou seja, estão alinhando os discursos e argumentações legais para justificar os aumentos de carga tributária e aperfeiçoamento da máquina arrecadatória. Resumindo, a estratégia está bem definida e os soldados já posicionados no campo de batalha. Enquanto isso, o outro lado está totalmente disperso, fragilizado, desorganizado, pronto para ser dizimado.

O MAIS HEDIONDO DOS CRIMES

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 15/09/2015 - A225

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A imagem da criança síria encontrada na praia sem vida comoveu o mundo pela pesada carga de simbolismo que encerra. Aquela fotografia sintetiza as dores de várias nações devastadas por guerras e conflitos diversos, que agora buscam desesperadamente uma tábua de salvação. Várias outras desventuras ocorrem a todo o momento sem nos darmos conta das tragédias humanas que nos cercam. Elas acontecem longe das câmeras e distante do interesse da mídia e do mundo – na maioria das vezes, disfarçadas de eventos naturais que no final das contas são convertidos em dados estatísticos sem muita importância. Milhares (ou milhões) de crianças brasileiras passam fome por falta da merenda escolar desviada pelo executivo municipal. Essas vidas perdidas são jogadas na vala da exclusão social. Milhares (ou milhões) de doentes largados em macas improvisadas pelos corredores de hospitais morrem por falta de atendimento médico. Milhares (ou milhões) de pessoas perecem por falta de exames clínicos que demoram muito para acontecer. Milhares (ou milhões) de homens, mulheres e crianças são trucidados pela violência que sitiou o país inteiro frente a uma força policial impotente e um sistema judicial inoperante. E a raiz de todos esses males é uma só: a CORRUPÇÃO.

Milhões morrem, milhões sofrem, milhões têm suas vidas destruídas. Mas, e se tantas desgraças acontecessem de outra forma?

O prefeito Fulanilson resolveu envenenar o sistema de distribuição de água, matando grande parte da população e deixando muitas pessoas gravemente debilitadas. As televisões do mundo inteiro acompanham esse trágico acontecimento. A Cruz Vermelha Internacional se prontificou a enviar equipes médicas para cuidar dos sobreviventes. O país inteiro se mobiliza através de ajuda humanitária e campanhas de arrecadação de alimentos, de remédios etc. Um enorme contingente de policiais se organizou numa implacável caçada ao criminoso que cometeu tamanha atrocidade. O meliante já está preso e sem direito a qualquer tipo de regalia ou redução de pena. A expectativa é de cumprimento integral da sentença, que sairá em tempo recorde. O fato mais curioso dessa história escabrosa é que milhares de outros prefeitos causam um estrago até maior sem sofrer um centésimo do castigo do senhor Fulanilson. Pelo contrário, ninguém está preso e quase todos foram reeleitos pela mesma população que teve parentes mortos nos corredores dos hospitais ou filhos desnutridos e analfabetos por desvio de verbas da Educação.

O empreiteiro Beltranildo, em conjunto com o deputado Sicranóvisky, despejaram uma chuva de gasolina sobre a favela próxima ao condomínio de luxo em que moravam. E depois atearam fogo. O resultado foi um estrondoso incêndio de proporções bíblicas. Era gente correndo pra todo lado, tentando salvar a própria vida e a da família. O espetáculo dantesco foi acompanhado ao vivo por telespectadores chocados com o absurdo da coisa. Diante do quadro apocalíptico e chocante a população se mobilizou para exigir punição exemplar aos responsáveis por esse crime hediondo, não tolerando qualquer tipo de manobra jurídica para livrá-los da cadeia. Essa mesma enfurecida população não lembra que outros empreiteiros, em conjunto com tantos outros deputados, promovem estragos terrivelmente maiores em outras regiões do país, com muitas mortes e destruição de empregos e de famílias vítimas dos efeitos da corrupção.

A corrupção destrói o emprego dos adultos, aniquila a inocência das crianças, destroça o futuro dos jovens, arruína a esperança dos mais velhos e mata os que já estão doentes. A corrupção é o mais hediondo dos crimes. Mesmo assim, perdura no Brasil toda uma estrutura jurídica especialmente dedicada a proteger o corrupto com penas tão leves quanto à de alguém que atropelou o cachorro do vizinho. Um Top Super Corrupto Bandido Platinum que prejudica diretamente a economia do país inteiro, que destrói os empregos de toda a nação é tratado de Vossa Excelência. Esse mega criminoso cumpre prisão domiciliar, usufruindo assim do luxo obtido com as ações criminosas da corrupção. Seu patrimônio é intocado e sua imagem, menos ainda. Mas um pai de família induzido ao tráfico de drogas para comprar comida é esquecido por décadas na prisão devido a falhas do sistema prisional. E tudo sob a anuência de juízes, promotores, políticos e demais autoridades. Tudo isso é bem a cara do Brasil.

É bom não esquecer que a politicada é um espelho que reflete o caráter da população. Somos eles e eles “somos nozes”. É inútil combater o mau político sem antes fazermos uma reflexão sobre a nossa própria natureza e sobre nossas crenças e valores. O Brasil é ainda um cego procurando a luz.

ROUBOLÂNDIA

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 01/09/2015 - A224

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A história da ensolarada Roubolândia sempre foi marcada por convulsões sociais e políticas. Grande parte dos seus primeiros habitantes era formada por desterrados de outras plagas, devido a comportamentos reprovados pelos próprios pares. Seus primeiros governantes tinham como missão explorar o máximo de recursos naturais e posteriormente enviá-los para fora do país. A cultura da exploração se perpetuou na elite e no poder. O objetivo de todos era sempre ganhar alguma coisa ou tirar vantagem de alguma situação ou de alguém. Era todo mundo querendo enganar todo mundo.

Com o passar do tempo, as coisas se sofisticaram sob a influência europeia dos ternos e das ideias progressivas que concorreram para a formação de uma burguesia refinada. Aquela roubalheira tosca e amadora precisava ser reavaliada e modernizada. Era preciso travestir a pilhagem de políticas públicas. Ou seja, criar toda uma estrutura de Estado voltada unicamente para a fraude e para a corrupção. O caminho escolhido foi o do enrosco burocrático extremado. A coisa tinha que ser confusa e indecifrável, de modo a encobrir gigantescas operações criminosas envolvendo o público com o privado.

Definido então o modelo de cleptocracia acondicionado numa reluzente embalagem democrática, a coisa seguiu o seu rumo através de décadas a fio, com rebuliços aqui e ali, mas nada que ameaçasse a rotina dos grandes gatunos. O roubo tinha que acontecer de modo a não matar o país, limitado que era o ingresso de sócios ao clube dos pilantras de colarinho branco.

Para manter o povo num permanente estado de exploração e ao mesmo tempo garantir a perenidade dos exploradores, foi preciso incutir na cabeça desse povo o conceito da práxis corrupta. Fez-se necessário fundir a imagem do político com a figura do ladrão num forno de mil graus célsius. O produto dessa alquimia é uma coisa tida como imutável e inexorável – algo incontestável pela própria natureza de ser. Isto é, político é ladrão, sempre. Se não é ladrão, não é político; se é honesto, nunca terá espaço na política. O político ladrão que não agrada será fatalmente substituído por outro político ladrão. Simples assim.

Outros avanços sociais acontecem e os ladrões se apressam na adequação ao novo bioma. A desfaçatez, a cara de pau e o cinismo são alçados a um novo patamar de refinamento e sofisticação. Surgem os mitos, os messias salvadores, os atores de maquiavélicas habilidades teatrais. Surgem os grupos, os encadeamentos fisiologistas, as cooptações, os esquemas altamente entrelaçados e convertidos num bloco de poder absoluto e inexpugnável. A certeza da indestrutibilidade infla os egos e aguça a sede de mais poder. O passo seguinte é pensar alto, é matar um país inteiro. E lucrar com isso.

O que não contavam (os Top Super Bandidos Platinum), era com uma rara conjunção astral de Saturno com Plutão invadindo a órbita de Mercúrio que deslocou a gravidade de Júpiter bombardeando Roubolândia com uma chuva torrencial de meteoros. O fenômeno apanhou todo mundo de surpresa. Ninguém acreditava no desmonte do monstruoso bloco de tungstênio pelo bombardeio de adamantium despencando do céu por meses a fio. Somente depois de muita avaria no bloco corrupto é que as poucas pessoas honestas passaram a nutrir esperanças de ver seu país livre dos ladrões. Mesmo assim, e depois de muito tempo, o núcleo duro permanece intacto, apesar de perder grande parte da sua massa.

O presidente Roubão, antes tranquilo, agora corre da sala pra cozinha tentando escapar da imputabilidade. Seu fiel escudeiro, o Ladronildo, já pulou fora do barco. Por conseguinte, Pilantrônio tenta orquestrar um motim com seus capachos, ao mesmo tempo em que é cercado pelas tropas do Ratonaldo, pelos asseclas do Safadônio e pelo bando do Larápison e seu comparsa Rapinólio. Enquanto isso, a casa dos Hipocritonitas tenta apaziguar os ânimos com ameaças de ruptura. Em meio a tanta instabilidade, as gordas e tufadas ratazanas, acostumadas a mamar nas tetas do governo, ficam desorientas sem saber com quem negociar os esquemas de mais corrupção. Em Roubolândia, a corrupção nunca para (um minuto sequer). Nem pra respirar. O fluxo é contínuo, mesmo com muita gente caindo no precipício. Um povo nascido das entranhas da corrupção não sabe e não quer viver de outra maneira.

PARADOXO DA CARGA TRIBUTÁRIA

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 27/08/2015 - A009

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Nossa carga tributária beira os 40% do PIB; trabalhamos exclusivamente para o Governo até o dia 31 de maio. Somente depois dessa data é que passamos a usufruir do suor do nosso rosto. Com isso, ninguém aguenta mais tanta pressão tributária. E mesmo assim o Governo não para um minuto de mexer aqui e ali, numa coisa e noutra, capando benefícios fiscais e majorando alíquotas. Por último, des-desonerou (ou reonerou) o INSS da folha de salários. As prestadoras de serviços estão assustadas com a movimentação em torno da unificação do PIS/COFINS – há risco provável de duplicação da carga tributária, que já é sufocante. Isso, fora a ultra hiper super mega complexidade de gerenciamento dessa obrigação acessória. No passado, PIS/COFINS foi um gatinho manso até se transformar no tigre alucinado de hoje. O Governo gaúcho quer aumentar a alíquota interna de ICMS. Outros estados querem sobretaxar o já pesadíssimo ICMS da energia elétrica. E por aí, vai...

Paradoxalmente, o Brasil possui uma das menores taxações de imposto de renda em comparação aos países desenvolvidos.  As pessoas físicas brasileiras pagam no máximo 27,5%, enquanto que a Suécia taxa a 58,2%; Alemanha, 51,2%; EUA, 46,1%; México, 40%; Argentina, 35%. A razão de termos baixa tributação de imposto de renda e alta carga tributária está nos pesados impostos sobre consumo, contrariando a prática adotada nos países europeus, como também nos EUA e Canadá. A tributação sobre consumo é a mais injusta e particularmente perversa com a população pobre, que paga tanto quanto um milionário. É o tal sistema regressivo de tributação. Não fosse isso, o pobre poderia levar para casa o dobro de coisas, uma vez que metade do preço dos produtos consumidos é puro imposto.

Curiosamente, toda ação majoratória do Governo tem como alvo os tributos sobre consumo, também chamados de tributos indiretos. Ou seja, toda artilharia confiscatória é direcionada para a massa populacional estabelecida na base da pirâmide social. Todo o monstruoso projeto da nota fiscal eletrônica e do SPED é voltado para os tributos indiretos, que estão sempre aumentando. Já, imposto sobre renda e sobre patrimônio é algo imexível. O Governo brasileiro não se atreve a cutucar os ricos, isentando, por exemplo, os dividendos. Dentre os países membros da OCDE, somente a Estônia concede essa isenção aos acionistas e sócios de empresas. O Governo francês, por exemplo, chega a ficar com 60% de um processo de herança, enquanto que aqui a taxação é baixíssima. Para completar o pacote de excentricidades, no Brasil a pessoa jurídica paga mais imposto de renda do que a pessoa física, contrariando novamente a prática corrente no resto do mundo desenvolvido.

Para comprovar o temor do Governo de mexer com o bolso dos ricos, a Receita Federal pretende taxar a repatriação de dinheiro enviado ilegalmente para o exterior com o percentual de 17%. Tal medida é um acintoso deboche ao trabalho honesto dos empregados taxados a 27,5%. Grande parte desse dinheiro é oriunda do tráfico, da corrupção e de diversas outras atividades criminosas. Taxar a uma alíquota tão baixa seria uma espécie de lavagem de dinheiro sujo. 

A QUEM INTERESSA UM SISTEMA CONFUSO?

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 25/08/2015 - A223

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Nos países desenvolvidos o imposto e o seu respectivo fato gerador são elementos claramente distintos. Se as coisas são óbvias, o contribuinte consegue cumprir com suas obrigações tributárias de modo a dormir sossegado. Se as coisas são óbvias, o Fisco consegue cobrar o valor devido sem temer contestações judiciais. Aqui no Brasil nada é obvio; tudo é difuso, sobreposto, misturado, escamoteado, subentendido, implícito, ininteligível etc., etc. Pra começo de conversa, qual o motivo exato da existência de mais de 60 tributos? Por que tanta tributação sobre a mesma base (IPI, ICMS, PIS, COFINS, INSS, CIDE, IR, CSLL)? Por que um tributo é base do outro, e do outro; tudo ao mesmo tempo? A quem interessa tanta maluquice? E por que ninguém mexe nesse angu de caroço? Quem ganha com isso?

O fato é que os tribunais estão abarrotados até o teto de processos complicadíssimos. Se a coisa toda é super hiper ultra mega complexa, as causas judiciais costumam envolver montanhas de dinheiro que molham a mão de um, de outro e de mais outro. Não à toa, descobriu-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um covil de abutres carniceiros, cujo único objetivo é roubar e roubar muito dinheiro. É a patifaria em grande escala. Alguém então poderia perguntar: Como algo tão grandioso e ostensivo se mantém nas sombras da discrição? A resposta é muito simples: BUROCRACIA EXACERBADA. Tudo que é confuso tem o propósito de acobertar algo criminoso. Qualquer redação legislativa cheia de 200 voltas e 300 curvas esconde um propósito malicioso, principalmente quando a luz do sol não consegue iluminar a intenção do legislador.

O Brasil tem essa fissura pelo complicado. Talvez por isso o emblemático e icônico Odorico Paraguaçu esteja fortemente grudado no nosso imaginário coletivo, como se fosse um arquétipo. Ele falava e falava e não dizia nada. E o povo ficava embriagado com aquilo tudo. O Odorico é a personificação da esperteza em estado de glória; o sonho de qualquer político a querer fazer e desfazer infinitas vezes sem que o povo idiota deixe de idolatrá-lo. Tem gente que é tarada por textos recheados de jargões, temperados com floreios e salpicados de rococós. Seria um sinal de erudição. Pois é..!! Toda essa entulheira literária é despejada no poço sem fundo da nossa burocracia tributária.

Essa dita burocracia desenfreada está matando as empresas. Por exemplo, muita gente deixou de vender mercadorias ST para fora do Amazonas porque a burocracia é infernal e o prejuízo é gigantesco, devido à duplicação da carga tributária. Outro exemplo doloroso da virulência burocrática está numa próspera e competentíssima empresa de móveis planejados que está fechando as portas por causa da instabilidade normativa que rege a atividade. Ou seja, o custo administrativo é maior do que o custo da produção. Sem contar, os altos riscos patrocinados pela falta de clareza normativa. É realmente lamentável que a coisa toda só tende a piorar. E ninguém se mexe para combater os assassinos de negócios e de empregos. O Fisco está livre, pesado e solto, como um rinoceronte enfurecido.

Antigamente, a confusão normativa não assustava tanto porque o empresário tocava sua vida alheio aos desvarios do legislador. O problema é que agora, o Fisco corre atrás do Contribuinte com um motosserra barulhento. Ou seja, não tem como haver diálogo e não há escapatória porque a legislação é totalmente abilolada. E o culpado de tudo isso é o próprio Contribuinte que deixou a coisa toda chegar nesse ponto. Em vez de lutar pela legalidade, o Contribuinte preferiu agir nas sombras para escapar dos avanços insidiosos da legislação tributária, achando assim que seria mais esperto do que o Governo. O problema é que o Governo ganhou a parada e deu uma volta no Contribuinte, que agora está acuado sem saber o que fazer. O Governo aprendeu a usar a lei para atacar, mas as empresas não desenvolveram uma cultura litigiosa capaz de contestar cada ação exorbitante do agente fazendário. Por exemplo, o artigo 316 §1º do Código Penal (DL 2848/40) pune com prisão de oito anos por excesso de exação, aquele funcionário público que exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido. A mesma punição se aplica quando, mesmo devido, o agente público se vale de meio vexatório ou gravoso para fazer a cobrança. Esse tipo de coisa acontece todo dia e ninguém é preso. Isto é, a lei existe, mas não é usada.

Mas ainda há tempo. E o caminho é o da legalidade. O jeitinho não funciona mais como antes. O Contribuinte pode e deve encampar um movimento em prol da racionalização das normas tributárias.

O nosso sistema tributário é injusto e paradoxal. Enquanto a carga tributária beira os 40% do PIB, temos uma das mais baixas taxações de imposto de renda, considerando os países membros da OCDE. E como não poderia deixar de ser, por aqui a pessoa jurídica paga mais do que a pessoa física, contrariando a prática mundial. As pessoas físicas brasileiras pagam no máximo 27,5%, enquanto que a Suécia taxa a 58,2%; Alemanha, 51,2%; EUA, 46,1%; México, 40%; Argentina, 35%. A razão de termos baixa tributação de imposto de renda e alta carga tributária está nos pesados impostos sobre consumo, contrariando, novamente, a prática dos países desenvolvidos. Nesse momento, acompanhamos a sanha arrecadatória do Governo para aumentar os impostos. Interessante, é que o alvo é sempre o consumo e NUNCA o imposto de renda dos mais ricos. O alvo é sempre a massa populacional que está na base da pirâmide.

Mais uma jabuticaba interessante: Na contramão das práticas tributárias da OCDE, o Brasil resolveu isentar os dividendos, renunciando assim a uma bolada anual de R$ 50 bilhões. Os ricos são sempre, sempre protegidos e isentados. A gota d´água de tanto descaramento está na intenção do Governo de aplicar uma taxa de 17% sobre a tal repatriação de dinheiro enviado ilegalmente para o exterior por corruptos, traficantes e criminosos em geral. Está claro que isso é um acintoso deboche aos trabalhadores honestos taxados a 28%. Como declarou o Tributarista Ives Gandra, todo o dinheiro desonesto deveria ser confiscado integralmente e não beneficiado com incentivos fiscais. Pois é.!! Os bandidos se protegem, uns aos outros.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE FRETE

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 18/08/2015 - A222

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Já faz alguns meses, tomamos conhecimento de uma nova prática tributária por parte da SEFAZ, que é a cobrança do ICMS Substituição Tributária de Frete. Muita gente estranhou essa medida sem saber que autorização para tal já existe há um bom tempo. Eis a redação do artigo 111 do nosso RICMS (Dec. 20.686/1999): “A base de cálculo, para fins de substituição tributária em operações e prestações subsequentes, internas e interestaduais, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: II - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço...”. A mesma redação está incluída na Lei Complementar 87/1996: “Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço...”. Protocolos e Convênios ICMS vinculados a esse tipo de cobrança repetem a mesma ladainha. 

Possivelmente, a SEFAZ não efetuava essa cobrança em virtude da excepcional complexidade do cálculo tributário, e que, depois da consolidação do conhecimento de transporte eletrônico, essa taxação tornou-se exequível. E as razões são as seguintes: Um conhecimento de transporte pode acompanhar várias notas fiscais, sendo que em tais documentos de venda é possível constar uma quantidade variada de itens de produtos, com regras diversificadas de Substituição Tributária, além de outras mercadorias sujeitas ao regime normal de apuração. Para complicar mais um pouquinho, o mesmo índice de valor agregado pode variar em função de o produto ser de origem nacional ou estrangeira. A explicação dessa variação está na fórmula de cálculo MVA ajustada = [(1+MVA-ST original) x (1-ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1. Problema maior é que o valor do frete é negociado depois da nota fiscal, impossibilitando assim a sua incorporação ao cálculo da substituição tributária destacada nessa nota de venda. Por tal motivo é que a SEFAZ/AM está cobrando aqui o que o não foi computado em outra unidade da federação. Poucos fornecedores conseguem a informação antecipada do frete; isso acontece quando existe uma estreita relação com transportadoras parceiras do negócio.

Como se vê, as normas da substituição tributária do ICMS desafiam a sanidade mental de qualquer indivíduo.

Considerando-se tantas variáveis matemáticas, fica evidente a importância de se identificar a proporcionalidade do frete vinculada a cada item de produto substituição tributária das notas fiscais acompanhadas do conhecimento de transporte. Importante também é conferir o enquadramento de cada NCM nas regras constantes em Protocolos ou Convênios pactuados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Se, por exemplo, uma nota fiscal possui dois itens, de igual valor cada um, sendo o primeiro normal e o segundo substituição tributária, somente metade do valor do frete estará sujeito à cobrança da substituição tributária do ICMS. Lembrando que a regra aplicada ao frete é a mesma do produto. É como se o frete fosse uma mercadoria. Agora, imagine dez notas fiscais, cada uma com oito páginas de NCM enquadrados em múltiplas regras de taxação de substituição tributária, misturados com taxação normal, sendo todas as notas acompanhadas de um único conhecimento de transporte. Aí, o bicho pega!!

Pois é!! O legislador estabelecido em algum planeta fora do sistema solar é responsável por essas pérolas normativas. No Brasil, nada é fácil; quanto menor é a estrutura de recursos técnicos disponíveis, maior é o enrosco legislativo que somos obrigados a engolir. Por isso é que ninguém cumpre 100% do texto legal. E o fato mais curioso é que o Fisco não acena nenhuma intenção de racionalizar o sistema tributário. Por tal motivo é que, enquanto na Inglaterra se gasta uma hora para cumprir uma obrigação tributária, nós gastamos inacreditáveis 26 horas para fazer a mesma coisa. Obviamente, se nada muda é porque gente grande está lucrando no caos.

Várias empresas foram notificadas pela SEFAZ com taxações escalafobéticas de substituição tributária de frete. É possível que algum fenômeno sobrenatural tenha ocorrido. As empresas que identificarem cobranças indevidas devem solicitar a revisão do cálculo, apontando na solicitação a metodologia baseada nos dispositivos legais supracitados.