UMA LIÇÃO PARA OS DESATENTOS

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   8 / 11 / 2024 - A495
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Um caldeirão de ideias progressistas gerou a onda “woke” que tinha como propósito combater uma série de injustiças sociais. Esse movimento nascido na elite das universidades americanas se espalhou pelo mundo de modo intransigente e com a agressividade do politicamente correto. A padronização do certo e do intolerável ditou o comportamento das pessoas que estão sempre policiando uns aos outros. Ou seja, todo mundo procura seguir a cartilha com máximo de rigor possível. E assim, observamos a natureza humana sendo deformada nas entrevistas de emprego ou na chatice de ambientes de trabalho cheios de regrinhas idiotas. Também, fica evidente o cinismo estampado na cara do político adestrado ou no maniqueísmo robotizado dos telejornais. Na verdade, está no jornalismo pasteurizado o mecanismo enquadrador de comportamentos politicamente corretos. Ou seja, as pessoas são pressionadas em moldes para adquirir o formato definido por grupelhos doutrinadores. Tanta pressão gera ondas de descontentamento que em determinado momento explode nas mais variadas configurações.

 

O desfecho da campanha eleitoral americana descortina uma realidade antagônica quando avaliada pelos valores pautados na cartilha do politicamente correto. O candidato republicano carregava todos os defeitos do mundo, com discursos bizarros e declarações recheadas de mentiras grotescas, além de ataques preconceituosos e virulentos. O Trump rasga tudo que se conhece sobre regras de convivência, possuindo um histórico de trapaças e crimes dignos de um filme policial. Por exemplo, se uma pessoa comum adotar o comportamento deplorável do Trump, ela perderia o emprego, a família, os amigos, com possibilidade de sofrer linchamento no meio da rua. Sendo assim, como uma pessoa tão esquisita arrebatou o espírito do cidadão americano?

 

É possível que o Trump tenha se conectado com o lado sombrio do seu eleitor. Isto é, as pessoas, na sua maioria, tentam se enquadrar nas regras sociais por pura conveniência ou incapacidade de pervertê-las. Ou seja, muita gente não sai pela vizinhança quebrando tudo porque não pode. Mas na hora do voto, a pessoa pode ser ela mesma, e sem ninguém mandando fazer isso ou aquilo. O fracasso das pesquisas eleitorais pode ter origem no conflito entre essência e aparência, uma vez que muitos poderiam ter optado pela discrição.

 

Sendo assim, o político sagaz não fica limitado à superfície óbvia das convenções e da modinha mais recente. É claro que boa parte da massa populacional se deixa manipular pelas infinitas baboseiras dos esquemas midiáticos, enquanto que a maioria não é tão idiota assim. Portanto, o político deve ter muito cuidado com a imagem que projeta ao seu público. Defender causas nobres pode arruinar carreiras promissoras. Por exemplo, a candidata Kamala era contra a extração de gás mediante fraturamento hidráulico pelos terríveis impactos ambientais. A candidata estava certíssima; todos sabem das consequências desastrosas, mas o aspecto econômico da questão é muito forte. Portanto, Kamala Harris se viu obrigada a mudar o discurso. Mas antes disso, seu projeto político foi seriamente comprometido. Do outro lado, o super pragmático Trump vai contra tudo que se fala de preservação ambiental, crise climática etc., desde que haja geração de riqueza e de empregos para os americanos legalizados. No final das contas, o eleitor identificou quem estava plenamente alinhado com seus interesses.

 

O Trump revisou os caminhos da política. Afinal de contas, o que o povão quer num político? Quer que ele seja politicamente correto? Definitivamente, não. Pode ser mentiroso, agressivo, devasso, estelionatário? Pode sim. Mas o político deve capturar os aspectos profundos e sombrios da alma do eleitor. Será que o eleitor prioriza questões relacionadas à crise climática ou questões de gênero ou linguagem neutra ou discurso de ódio; ou será que o eleitor está mais preocupado com sua qualidade de vida ou com a segurança pública? O que é mais importante: combater atos antidemocráticos ou garantir emprego digno para todos? Curta e siga @doutorimposto. Outros 494 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

IMPOSTOLÂNDIA

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   17 / 6 / 2024 - A494
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Sobre a operação de importação, a indústria paga ICMS, Pis, II, Cofins, IPI, IOF, taxa do Siscomex, tarifa de atracação, tarifa de ancoragem, tarifa de estadia, tarifa de movimentação de carga, tarifa de uso de equipamentos, tarifa de segurança, tarifa de armazenagem e tarifa de canal, sendo todos esses gastos convertidos em custo de aquisição. A transportadora que leva a carga do porto até a fábrica paga ICMS, Pis, Cofins, IR, CSLL, IPVA, tarifa de pedágio. E sobre o salário do motorista, a transportadora paga INSS, FGTS, RAT, FAP, salário educação e diversos percentuais do sistema “S”. O motorista paga taxas sobre a carteira de habilitação. O combustível do caminhão paga ICMS, Pis, Cofins, CIDE etc. E em cada transporte do combustível da refinaria até a distribuidora e depois aos postos de abastecimento também pagam ICMS, Pis, Cofins, IR, CSLL, IPVA, INSS, FGTS, RAT, FAP, salário educação e sistema “S”. E pra completar, todas as empresas pagam IPTU e ainda taxas societárias cobradas pela Junta Comercial. Tais empresas sofrem horrores com os insanos “custos de conformidade”, que o IBPT estimou em R$ 228 bilhões no seu último relatório. Tem também os famigerados emolumentos que enriquecem donos de cartórios. Não devemos esquecer das infinitas taxas cobradas por órgãos públicos: Por exemplo, a Sefaz amazonense cobra R$ 100 para responder a uma consulta tributária que demora anos tramitando.

 

Sobre o produto manufaturado, a fábrica paga ICMS, Pis, Cofins, IPI. Também paga encargos sobre a mão de obra: INSS, FGTS, RAT, FAP, salário educação e percentuais do sistema “S”. Telefone e internet sofrem pesadas taxações. Quase metade da energia elétrica é imposto, como também tudo que é consumido para manter o negócio funcionando. Desse modo, material de limpeza, material de expediente, equipamentos de manutenção etc.; tudo tem em média 50% de imposto embutido, que, se calculados “por fora” resultam em 100%. Os prestadores de serviço inflam seus preços por causa da gigantesca carga tributária que são obrigados a pagar. E por fim, a indústria paga imposto de renda e contribuição social, mesmo sofrendo prejuízo (se tiver no regime de Lucro Presumido do IR).

 

Depois de produzida, a máquina é vendida para um estabelecimento comercial, que, no processo de revenda paga novamente aquilo que foi taxado nas fases anteriores. O comprador dessa máquina a utiliza para processar alimentos que, ao serem vendidos, sofrem uma enxurrada de taxações já mencionadas anteriormente. Esse alimento adquirido por um supermercado passa novamente por um turbilhão de impostos ao ser vendido para o consumidor final. Deve-se lembrar ainda que o cultivo do alimento sofreu a mesma pressão tributária, como também o fornecedor das embalagens.

 

Não se dando por satisfeito com o entulho monumental de taxações, o agente fazendário cobra imposto sobre imposto. Por exemplo, o ICMS incide sobre Pis, Cofins e IPI, como também sobre a própria base. Pis incide sobre ICMS, Cofins, ISS, CPRB, como também sobre a própria base. Cofins incide sobre ICMS, Pis, ISS, CPRB, como também sobre a própria base. E assim, a taxação já exagerada é multiplicada por causa dum mecanismo chamado de “imposto por dentro”. No caso do ICMS, a previsão legal está no Inciso I, do parágrafo 1 do artigo 13 do RICMS/AM, que diz que “integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto”. Agora, imagine explicar isso para um gringo que acabou de chegar dos EUA!!

 

Por causa desse tsunami de impostos é que os nossos bens de consumo são muito caros. Quem é empresário sabe que existe mais taxação além do que foi mencionado aqui. E tem ainda a propina que o setor público em geral cobra para “agilizar” as coisas. Tem também o “ágio” sobre restituição de indébito e os altíssimos custos judiciais. E ainda temos que engolir o festival de impunidade que beneficia os ladrões do dinheiro público, fortemente protegidos pelo sistema judicial.

 

Pois é. E no final dessa saga homérica, o governo Lula e seu ministro Fernando Sohtasha brigam ferozmente para que os produtos estrangeiros não sejam taxados de jeito nenhum. O governo joga uma carga descomunal nas costas do produtor interno e depois manda competir com o produto estrangeiro que não paga nada de nada de nada no país de origem. Essa presepada toda só evidencia o quão avacalhado é nosso país, cujos políticos querem aniquilar o povo já sufocado de tanto imposto. Esse mesmo governo, que todo dia quer isentar as empresas estrangeiras, todo santo dia inventa uma nova forma de tributar mais ainda os cidadãos brasileiros. Tanta pressão, uma hora ou outra vai explodir da pior forma possível. Curta e siga @doutorimposto. Outros 493 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

DIA LIVRE DE IMPOSTOS

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Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   6 / 6 / 2024 - A493
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É muito curioso, o rebuliço provocado pela taxação dos importados de até US$ 50. Impressiona, a forte turbulência nos meios empresarial, político e social. O governo ficou ensanduichado, com o empresário dum lado e o consumidor do outro, de modo a não encontrar solução pacificadora. O choque de interesses vem provocando atritos faiscantes porque ambos os lados guardam fortes motivos para defender suas convicções pessoais: O internauta, que experimentou o gostinho do consumo alargado, está vendo sua pouca alegria virar fumaça. Por outro lado, o empresário sobrecarregado de imposto não engole a competição injusta da taxação mínima dos importados. Como disse recentemente o ex-embaixador Rubens Ricupero, o Brasil é o único país no mundo que taxa mais o produtor interno do que o importado. Mas esse balaio de gato só evidencia a nossa desordem institucional e social. Ou seja, escancara uma deformidade cultural alimentada pelo famigerado jeitinho brasileiro.

 

E não adianta culpar os políticos pela balbúrdia tributária e administrativa da esfera estatal. O político eleito é a síntese da alma dum povo. Daí, que uma sociedade honesta jamais elege um político ladrão. Podemos dizer assim que as instituições serão funcionais quando o povo amadurecer como nação. Outra coisa: O agente público só faz o seu trabalho mediante muita pressão dos pagadores de impostos. Portanto, se ninguém presta atenção a nada, a tendência é que tudo se degenere da pior forma possível no setor público. Um lamentável exemplo de decadência está na outrora grande nação libanesa que hoje se encontra mergulhada numa completa desordem administrativa e social, onde o povo culpa a corrupção dos poderosos pelo fracasso do país.  

 

O brasileiro nunca prestou atenção aos desmandos do setor público nem nunca cobrou seriedade nem honestidade nem um sistema justo de tributação. Na verdade, o brasileiro é esperto; ele acha que pode tocar sua vida sem depender da política. Pois é. Mas todo esse descaso pode ser fatal. Basta refletir sobre o desastre ambiental dos gaúchos, que poderia ser minimizado se tivesse havido uma ação preventiva de cada morador a cobrar ações governamentais e também a monitorar cada passo de cada funcionário público. Mas a imensa maioria nunca visitou uma Casa legislativa. E a consequência desse descaso foi morte e destruição. A pergunta que fica é a seguinte: Será que os gaúchos aprenderam alguma coisa? Ou será que vão esperar por uma tragédia maior sem cobrar nada do poder público?

 

Voltando ao assunto dos US$ 50, tal fenômeno revoltoso nos dá uma amostra de como funcionaria a tributação “por fora”, que é uma das características dos IBS, CBS, IS previstas para daqui a alguns anos. A pergunta que fica é a seguinte: Será que o consumidor vai enxergar produto e imposto separados um do outro? Eu duvido muito disso. Porque, se essa agitação dos US$ 50 atemoriza os políticos, imagine um povão revoltado quando sentir na carne o peso tributário do consumo.

 

O Brasil precisa dum choque de mil volts pra acordar da letargia. O movimento Dia Livre de Impostos é relevante nessa luta, mas o impacto seria potencializado se todo o comércio se unisse numa ação coordenada. O movimento dos últimos anos mostra ações localizadas e mal digeridas pela população, que só consegue enxergar oportunidades de economizar seu parco dinheirinho. Na verdade, a maioria não entende o verdadeiro propósito. E os que entendem, se encontram sozinhos e sem forças para acender uma revolução.

 

Se por acaso, a revolução verdadeira explodisse numa convulsão generalizada, a primeira consequência seria uma profunda e demolidora reforma administrativa. Ou seja, o povão que sentir a facada dos impostos rasgando suas entranhas, não iria mais tolerar tanto abuso com o dinheiro público, nem engolir a ineficiência dos péssimos serviços pagos com o dinheiro suado dos impostos. O povão também iria pra cima do poder judiciário, que vive acobertando a corrupção sistêmica que gradualmente mata o nosso país.

 

Faz tempo que dançamos a beira do precipício. Será que cairemos no abismo social sem fazer nada para nos preservar como nação? Será que permitiremos que os agentes públicos destruam o país? Será que seremos o próximo Líbano? Será que nunca vamos aprender, mesmo morrendo nas enchentes? Curta e siga @doutorimposto. Outros 492 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS. 

JURIDIQUÊS SEFARIANO X N.E.T.

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   2 / 4 / 2024 - A491
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As empresas comerciais manauaras padecem de uma enfermidade organizacional, cujo principal vetor está na falta de informação tributária. Por isso, raramente encontramos um empresário confiante na sua gestão fiscal. E se pudéssemos mapear as estruturas de controle interno desses empreendedores, iríamos nos deparar com situações mirabolantes ou casos dramáticos de gente que se mantém viva por milagre. Geralmente, tantas desventuras nascem do nosso doentio sistema tributário; mais precisamente do cipoal enigmático derivado de normas carentes de objetividade. A coisa é tão enroscada que parece haver um propósito diabólico na mente do legislador. Noutras palavras, a coisa é caótica, mas não aleatória.

 

Os passos sucessivos do sistema caótico dependem da condição inicial, o que denota a importância de um mapa logístico para enxergarmos padrões dentro de algo que parece aleatório. Se nos debruçarmos no estudo de variáveis que descrevem um fenômeno, conseguiremos mapear a existência de aleatoriedade ou certo determinismo. Um sistema determinístico é um sistema de regras; e quanto mais assertivo for o sistema de regras, maior a possibilidade de capturar o processo determinístico do fenômeno analisado.

 

O senso comum consagra o paradigma do manicômio tributário como se fosse um fenômeno espontâneo da natureza; algo originado de conjunções planetárias influenciadas por ondas gravitacionais. Pois é. Na verdade, os manipuladores do poder tentam empurrar tais baboseiras na garganta do povão tapado. Na verdade, os movimentos caóticos podem ser minimamente delineados ou até precisamente traçados, desde que nos debrucemos sobre o assunto e assumamos o compromisso de trata-lo com seriedade. O ponto de injunção está no abandono da preguiça e consequentemente no agrupamento de forças para domar a fera. E isso é o que mais preocupa a cabeça de quem tira proveito do caos normativo.

 

O Brasil é a meca da esperteza, onde gente muito astuta fomenta um ambiente de deformidades para assim crescer sobre a desgraça dos incautos. Esse processo se desdobra em vários níveis, em que grupos replicam o modelo dentro das suas realidades sociais. Um bom exemplo está nos esquemas mirabolantes que cada empresa desenvolve para escapar da pressão tributária. A criatividade do empresário é prolífica e dinâmica. O problema é que as forças contrárias também não descansam. Os mais bem sucedidos nesse jogo, geralmente, são corporações guarnecidas por estratégias bem construídas. E fora desse padrão subsiste a grande massa de desinformados que trafega numa estrada esburacada. Portanto, o caminho para se nivelar aos eruditos tributários está no cooperativismo de classe.

 

Há muitos anos, defendo a ideia de um núcleo de estudos tributários dedicado às empresas comerciais; algo similar ao bem sucedido modelo da FIEAM. Esse projeto poderia ser abraçado por alguma entidade do comércio. O objetivo seria mapear toda a normatização tributária nos seus mínimos detalhes, de modo a esquadrinhar, principalmente, questões polêmicas e nebulosas que os bons advogados destrincham para lucrar alto.

 

É bom lembrar que raramente se vê gente da indústria perambulando nos corredores da Sefaz; normalmente, quem busca ajuda são funcionários do setor comercial. E o pior de tudo, é que, muitas vezes, alguém sai duma sala com uma orientação sobre determinado assunto, e na sequência, entra outra pessoa com o mesmo problema.

 

Na FIEAM, por exemplo, as questões que perturbam o funcionamento da indústria são trabalhadas de modo institucional, e os resultados distribuídos aos associados. Inclusive, o ilustre funcionário da Sefaz, Sr. Alan Corrêa, disse que a FIEAM é uma parceira da Sefaz por contribuir decisivamente para o aprimoramento normativo. Ocorre que, lamentavelmente, falta iniciativa semelhante no setor comercial.

 

Outro detalhe relevante: Vez por outra, as demandas do comércio são apresentadas por determinada entidade aos órgãos fazendários sem análise aprofundada dos fatos. Isto é, sem preparo técnico adequado. Por consequência, a Sefaz ou Receita Federal ou Prefeitura despeja seu juridiquês enigmático sobre a mesa de modo a neutralizar a conversa por falta de mapeamento amplo da questão pleiteada. Vale aqui ressaltar que um escrutínio da normatização ICMS abriria a caixa de pandora sefariana, onde afloraria meio mundo de distorções passíveis de ajustamento legal.

 

E pra finalizar, o N.E.T. se faz urgente e necessário no momento que estamos em plena travessia para o novo modelo tributário. O frenesi de análises nos grupos especializados gera inúmeras propostas que podem, inclusive, desvirtuar o propósito da EC 132. Nesse ponto de ebulição torna-se vital monitorar cada passo dos regulamentadores porque, certamente, os desatentos ficarão com as sobras. Não é nada inteligente acompanhar os eventos como cegos numa trilha que são guiados por autoridades divinizadas. Em vez disso, os comerciantes devem assumir o protagonismo das discussões que lhe dizem respeito. Curta e siga @doutorimposto. Outros 490 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

POR QUE O CONTRIBUINTE NÃO TEM VOZ?

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   27 / 02 / 2024 - A490
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Nas culturas antigas o imposto era tido como penalidade de guerra. Ou seja, pagava imposto quem tombava no campo de batalha, quem era incapaz de vencer ou de fugir da espoliação. Talvez por isso, fomos destinados a viver numa luta incessante contra a mão pesada do agente fazendário. Somos naturalmente aversos a qualquer taxação; parece que isso está gravado no nosso DNA. E não é por menos. Afinal de contas, o imposto, por si próprio, carrega uma sucessão de fatos sangrentos que trituraram milhões de vidas para garantir a opulência dos poderosos. A História também registra inúmeros episódios de insurgências afloradas da revolta e da indignação, quando fome e desespero falaram mais alto. Ou seja, tudo tem um limite. E no Brasil, a gastança governamental desenfreada testa diariamente o limite do contribuinte. Somos testados pela pressão confiscatória que alimenta a ganância do alto funcionalismo. Além disso, engolimos um sapo cururu a cada corrupto protegido pelo sistema judicial. E assim, e apesar do verniz ideológico, repetimos o modelo tirânico vigente nas eras passadas.

 

O processo de independência dos EUA foi longo e doloroso. E talvez, o sofrimento e o custo para escapar da faminta coroa inglesa tenha contribuído para a construção do senso de responsabilidade sobre a máquina pública. Os estadunidenses são especialmente atentos ao dinheiro entregue para o poder público; eles cobram; eles se organizam num encadeamento de entidades fiscalizadoras para monitorar tudo que se refere aos órgãos públicos. Por outro lado, os agentes públicos, sabedores dessa permanente vigilância, se esmeram na gestão dos recursos que abastecem o erário. Pode-se chamar isso de accountability ou de controle social. Desse modo, o funcionário público americano não se preocupa tanto se determinado projeto é justo ou injusto, mas, acima de tudo, pesa sempre a opinião do contribuinte. Por exemplo, as pessoas resgatadas pelo governo americano na Faixa de Gaza se comprometeram formalmente a pagar os custos do transporte. Já, o governo brasileiro arcou com gastos imensos na mesma operação sem cogitar a possibilidade de ressarcimento.

 

Na visão do agente público brasileiro, não existe onipresença do contribuinte. O funcionário público concursado, por exemplo, acredita que foi ungido ao passar num concurso seletivo. Sendo assim, é digno de todos os privilégios, reverências e imunidades, onde os demais devem se matar para bancar seu padrão nababesco. Por exemplo, na pandemia, o patrimônio de milhões de pessoas foi destruído para manter intacto, o alto custo do funcionalismo. Enquanto as pessoas faliam ou morriam por falta de renda, o governador baixava o cacete nas cobranças tributárias. Isso mostra que não existe no poder estatal, o efetivo conceito de “servidor público”.

 

Quanto aos políticos que administram o erário, fica claro a total desatenção ao pagador de impostos. O presidente, o governador, o deputado etc., vão criando projetos frenéticos disso e daquilo que são alimentados com o suor do contribuinte. E todo dia ouvimos notícias sobre aumento de imposto para financiar pé-de-meia estudantil, projetos culturais, auxílio-reclusão, bolsa atleta, auxílio gás etc. A lista dos programas sociais é gigantesca, o que fomenta uma cultura de dependência, como se houvesse uma fonte mágica que jorra dinheiro (Se o governo paga tudo, pra que trabalhar?).

 

O fato mais curioso de tantos projetos assistencialistas, é que até podem ser justos, porém, os promotores da justiça social, em nenhum momento, consideram a opinião de quem paga a conta. O contribuinte brasileiro é um dos mais desrespeitados do mundo. E também um dos mais letárgicos e acomodados, já que sofre calado em meio aos açoites tributários que arrancam seu couro. Precisamos aprender com os agricultores franceses como se negocia com um governo autoritário. A cena de esterco jorrando nas portas dos órgãos públicos franceses é uma das coisas mais lindas já documentadas pela mídia em geral. Quem sabe, um dia acordaremos do berço esplêndido. Curta e siga @doutorimposto. Outros 489 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

Defesa do patrimônio empresarial

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   06 / 02 / 2024 - A489
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Em visita a uma indústria manauara, resolvi conversar com o funcionário do setor de compras, que estava ao telefone. Enquanto aguardava, mirei numa papelada sobre a mesa e assim observei o valor de R$ 841,46 retido no campo ICMS-ST duma NF de óleo lubrificante, cujo fornecedor se localiza em Mauá/SP. Passados alguns minutos, iniciamos uma conversa sobre a dita retenção; o funcionário comentou que isso acontecia há muitos anos, sendo diversas compras mensais. Eu então afirmei ser indevida a cobrança por inexistência de operação subsequente. Isto é, o lubrificante não era destinado ao comércio e sim, utilizado no processo industrial. E assim, rapidamente, elaborei um comunicado técnico para ser encaminhado ao fornecedor de Mauá, onde apontei justificativas legais para eliminação da cobrança. Uma hora depois, o fornecedor justificou a retenção com o parágrafo 3 do artigo 114 do RICMS/AM, que, estranhamente, confirma o procedimento. Por conseguinte, retruquei com o parágrafo 4 que afasta a cobrança de ICMS-ST quando o destinatário for estabelecimento industrial incentivado com crédito estímulo do ICMS. E a dita indústria é incentivada com crédito estímulo. Por fim, o fornecedor recuou da cobrança. Mas a história não parou por aí.

O assessor externo da indústria interferiu na questão e orientou o fornecedor a manter a cobrança, sob alegação de que várias indústrias manauaras pagavam ICMS-ST sobre lubrificante. Ou seja, se todo mundo paga é porque está certo. Em meio ao rebuliço, recomendei que fosse feita uma consulta tributária sobre o assunto no DTE da Sefaz; e que a Solução de Consulta teria força de lei e também o poder de esclarecer dúvidas. Nosso sistema é tão louco que pode haver algum motivo relevante para justificar o posicionamento do dito assessor.

Mais um caso antigo: Minha aluna de Eirunepé me enviou uma notificação, onde queria saber se o percentual de 38% cobrado sobre bebida alcoólica estava correto. Respondi que sim, mas atentei para outra questão. A base de R$ 97.392,63 vezes 38% resultava em R$ 37.009,20, mas na notificação constava R$ 41.446,15. Eu sugeri uma investigação junto a Sefaz para fins de esclarecimento. A minha aluna comentou que iria dizer ao adquirente que a cobrança estava certa. Ela afirmou que dificilmente conseguiria decifrar a estranha notificação, pela dificuldade de acesso à Sefaz. Como fiquei encucado com o assunto, resolvi analisar em profundidade. Descobri que o erro da Sefaz estava no apontamento da base de cálculo, que deveria ser o total da NF (R$ 109.068,82) e não o valor constante no campo base do ICMS próprio (R$ 97.392,63). Ou seja, o valor cobrado pela Sefaz estava correto, mas a demonstração estava errada.

A experiência de muitos anos com questionamentos de alunos e também com trabalhos de consultoria, me fez concluir que a verdadeira defesa do patrimônio empresarial deve partir do próprio dono ou dos sócios. É o proprietário que deve criar mecanismos capazes de escarafunchar tudo que for possível para evitar ou minimizar prejuízos tributários. Ou seja, seus funcionários precisam ser orientados para o trabalho investigativo, e não somente para questões de conformidade normativa. Por exemplo, eu analiso em sala de aula dois casos emblemáticos que renderam milhões para meu patrão quando eu era empregado duma distribuidora. O sucesso nas duas empreitadas aconteceu após esforços monumentais e exaustivos. Por isso, levanta-se o questionamento: Qual empregado ou consultor externo vai se matar para gerar valor ao patrão ou ao cliente? Imagine, por exemplo, se um escritório contábil vai dedicar horas ou dias num caso de taxação duvidosa. É claro que isso não acontece (a não ser que haja previsão contratual).   

Tudo isso nos faz refletir que, se o dono quer um trabalho minucioso e aprofundado na sua área tributária, ele próprio deve se especializar em tributação. Porque, só assim conseguirá extrair toda a capacidade investigativa da sua equipe. O conhecimento estimula questionamentos que impulsionam a equipe na busca por soluções inteligentes que permitam a empresa navegar em águas turbulentas. Curta e siga @doutorimposto. Outros 488 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.