LUTA PELA INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  26 / 03 / 2019 - A356

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Aumentar IPTU é como sacudir um vespeiro porque a cidade inteira se rebela contra o prefeito. Por isso é que em alguns municípios essa taxação permanece congelada por muitos anos. Da mesma forma, a alíquota máxima de IRPF está em vigor desde o ano de 1998, sendo que nos anos de 1994 e 1995 esse teto chegou a 35%. A grande reclamação dos contribuintes se deve à defasagem da tabela do IR, a qual resulta numa majoração disfarçada de imposto. Mesmo assim, o governo não fica todo dia mexendo e remexendo nesse tributo. Ainda mais em tempos de redes sociais altamente beligerantes. Esse mesmo fenômeno comportamental não se aplica aos tributos sobre consumo, como ICMS, PIS, COFINS, IPI, CIDE, que todo santo dia passam por algum tipo de modificação. A prova dessa insanidade majorativa está no estudo do IBPT que apontou a enlouquecida quantidade de 390.726 normas tributárias publicadas no período de 30 anos. Ou seja, uma média de 46 normas por dia. Grande parte dessas estruturas normativas tem a ver com aumentos dos tributos indiretos (principalmente ICMS). Isso é um fato científico que a Sefaz não pode negar. O ICMS é o tributo mais remexido do Código Tributário Nacional, onde, em somente sete artigos pode-se contar a palavra “revogado” 50 vezes. O governo Temer, por exemplo, promoveu um dos maiores aumentos de PIS COFINS dos últimos anos. E tudo por meio de decreto executivo, contrariando frontalmente o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal.

A sociedade é inerte às frenéticas majorações de tributos indiretos porque a dupla dinâmica Sefaz/RFB obriga o comerciante a esconder a carga fiscal do consumidor. Tanto a Sefaz quanto a Receita Federal obrigam o comerciante a embutir o calhamaço de impostos no interior dos produtos, de modo que o consumidor não consiga enxergá-los. O governo faz isso por medo da população tomar conhecimento do quanto é roubada por mecanismos embusteiros. Por exemplo, um videogame de R$1.000, na verdade custa somente R$280. A diferença de R$720 é puro imposto. O pior de tudo é que isso acontece com alimentos da cesta básica. O Amazonas é o estado brasileiro que mais tributa a cesta básica. Isso significa que a pessoa mais miserável passa fome porque a Sefaz é implacável na cobrança de ICMS. Se os alimentos fossem isentos, o cidadão poderia levar para casa o dobro de produtos pelo mesmo valor que gasta hoje. Inclusive, a taxação de alimentos é um ato condenável em muitos países. Nos EUA, nenhum tipo de alimento paga imposto porque isso é tido como um sacrilégio. O exemplo máximo dessa barbaridade promovida pela Sefaz está na taxação de 100% de MVA do café (itens 113 a 114D da Resolução 41/2015). Enquanto o pobre lascado suporta esse peso esmagador de imposto que faz sua família passar fome, o automóvel mais caro vendido no Amazonas paga somente 12% de ICMS. Enquanto a micro empresa da periferia é metralhada pela altíssima carga de notificações de ICMS, as multinacionais são agraciadas por uma chuva de incentivos fiscais de tudo quanto é tipo que se possa imaginar.

Diante desse quadro devastador do patrimônio do cidadão comum, uma luz divina brilhou no Senado Federal por meio do Projeto de Lei 990/2019 do Senador Randolfe Rodrigues. Se tal proposta for convertida em lei, os produtos seriam apresentados ao consumidor sem imposto nenhum, como acontece nos EUA. O imposto seria pago em separado, como também acontece nos EUA. A Lei 12.741/2012 obriga o comerciante a informar a carga embutida; só que essa informação acontece de modo enigmático e embusteiro, não ajudando em nada o consumidor a separar uma coisa da outra. Claro, obvio, tanto a Sefaz quanto a Receita Federal estão apavoradas com a possibilidade do PL990 vingar. Isso seria o apocalipse total com a população enfurecida depredando tudo quanto é órgão público. Imagine, o cidadão ficar todo feliz ao ver na prateleira um videogame de R$280 e quando passar no caixa, saber que tem que desembolsar mais R$720 de imposto. Imagine também, você ver na etiqueta de preço o valor de R$10 numa bebida e descobrir que tem que pagar mais R$80 de imposto. Pois essa é a taxação vigente em alguns produtos, e o consumidor não é informado antes de efetuar o pagamento porque produto e imposto são apresentados como se fosse somente produto. Curta e siga @doutorimposto

PUBLICAÇÃO DESSE ARTIGO NO SITE DO IBPT

https://ibpt.com.br/noticia/2765/LUTA-PELA-INFORMACAO-TRIBUTARIA

PROVA DE FOGO CONTÁBIL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  02 / 01 / 2019 - A350

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Eis que o ferreiro conversa com o amigo. – Você está vendo esse aço? Você sabia que para transformar o aço em uma boa ferramenta eu preciso trabalhar muito nele? Primeiro, eu o aqueço a uma temperatura muito alta. Depois, pego uma marreta pesada e bato nele com toda força até que comece a ganhar a forma que eu quero. Em seguida, pego essa peça e num movimento rápido mergulho-a no tanque de água fria. O choque é tão grande que dá para ouvir os "gritos" da peça na oficina inteira. Depois disso, eu preciso repetir todo esse processo até conseguir fazer com que a peça chegue ao formato ideal. Só, que, às vezes, o aço não suporta esse tratamento estressante e racha por inteiro. Então, ele é reprovado e assim eu o jogo no monte de ferro velho que fica ali na porta.

Os últimos anos têm sido sacrificantes para o profissional da contabilidade, mas o pior ainda está por vir. O volume de obrigações derivado de inúmeras modificações normativas vem crescendo num ritmo alucinante sem que tenha havido contrapartida remuneratória. Além da questão legal, o contador vem enfrentando o desafio tecnológico do SPED, cujos módulos se expandem numa escala preocupante. Cada novidade lançada pela Receita Federal traz um vasto rol de exigências técnicas e procedimentais quase que impossível de cumprir. E, às vezes, o órgão fazendário quer implantar na marra uma tecnologia incipiente. Por exemplo, anos atrás o governo quis instituir o eSocial a todo custo, apesar do despreparo das entidades parceiras da Receita Federal. Daí, a razão de tantos percalços e de muitos rebuliços.

Já se foram 12 anos desde a emissão das primeiras notas fiscais eletrônicas e mesmo assim a Escrituração Fiscal Digital continua um enigma para muitos profissionais da contabilidade. Na verdade, os efeitos práticos da EFD começaram há pouco tempo, com promessa de intensificação a partir de 2019, quando finalmente irá operar a famosa malha fiscal da pessoa jurídica. Além disso, a central de balanços voltou a figurar nas publicações técnicas, indicando com isso que teremos mais e mais trabalho pela frente.   

A máquina legislativa brasileira trabalha 24 horas por dia 7 dias por semana, despejando toneladas de normas nas mesas dos contadores para serem digeridas. Algumas dessas modificações normativas levam anos para se consolidar. Nesse meio tempo, a instabilidade procedimental impera, deixando contadores e empresários desnorteados. É o que está acontecendo com a minirreforma trabalhista.

O aperto fiscal vem obrigando empresas e contadores a cumprir as determinações do texto legal, coisa não habitual num país acostumado ao jeitinho brasileiro. Somente depois de pressionados é que estamos descobrindo a impossibilidade de cumprir tudo o que está escrito. Quem vem encarando o desafio da legalização procedimental está enfrentando imensas dificuldades para compor um quadro de empregados competentes. O problema se agrava nas firmas de contabilidade, onde muita gente vem abandonando a profissão. Mesmo assim, alguns empreendedores contábeis se destacam nesse turbulento ambiente de incertezas.

A Cyjuman sempre teve como princípio básico o investimento constante na capacitação de todo o seu corpo funcional. A própria diretora da firma de contabilidade vive numa insistente busca por soluções inovadoras que são encontradas nos melhores treinamentos disponibilizados por consultorias especializadas. Tal prática é copiada pelos colaboradores, que também precisam estar permanentemente atualizados. Inclusive, a empresa dispõe de uma admirável estrutura para treinamento e capacitação profissional. Além disso, a Cyjuman vem investindo pesado na utilização de tecnologias que possibilitam o cumprimento das obrigações legais. No momento, os esforços estão sendo empreendidos na construção de modelos administrativos capazes de assegurar a integridade da informação na fonte produtora. O efeito colateral desse projeto está se refletindo na melhoria organizacional do próprio negócio do cliente. Esse trabalho não é fácil, mas é o único caminho sustentável que as firmas de contabilidade devem trilhar. Mesmo porque, a velha tarefa da escrituração morreu faz muito tempo. O Contador se transformou num provedor de soluções empresariais e institucionais; sua missão primordial é garantir a funcionalidade do sistema patrimonial das organizações públicas e privadas. Curta e siga @doutorimposto

REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 9 / 2018 - A342

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A causa maior do progresso de um povo não está tanto na questão econômica, mas sim, na organização da vida social. Os Estados Unidos desde sempre conservaram viva a chama da ordem civilizatória e da união de forças em torno dos seus valores mais preciosos. O americano não é o tipo de gente habituada a reclamar, reclamar, reclamar de tudo sem fazer nada. Eles partem imediatamente para a ação quando se sentem ameaçados. É muito comum nos filmes hollywoodianos a cena de pessoas levando um bolo ou uma torta para o novo vizinho. Por trás desse gesto prosaico está o esforço de preservação do espírito de comunidade que no final das contas visa reforçar o ideal de acolhimento e proteção. Outra característica marcante do americano está na confiança depositada na instituição policial, que é vista como um símbolo quase que sagrado. Na realidade, esse respeito se estende para o funcionalismo de modo geral.

Infelizmente, nós, brasileiros, estamos na contramão desse comportamento ianque. E, claro, obvio, a consequência do isolamento se traduz numa sociedade fragilizada e entregue por completo nas mãos da bandidagem. Somos um povo que só sabe reclamar, reclamar, reclamar e mais nada. Não conhecemos o vizinho, não integramos o clube da associação de moradores, não participamos das reuniões de condomínio, nunca assistimos a uma sessão da câmara de vereadores ou assembleia legislativa, não lembramos sequer em quem votamos na última eleição.

Por conta desse permanente estado de insatisfação com tudo que gira ao seu redor, o cidadão brasileiro acaba por hostilizar todo o universo público, incluindo a instituição policial. Uma série de casos entristecedores invadem os noticiários com reportagens extremamente danosas à imagem da instituição policial. O pior, é que muitas matérias jornalísticas transmitem uma clara intenção de enxovalhar o sistema de segurança pública, reforçando assim a desconfiança já presente nos lares brasileiros de que polícia e bandido se equivalem.

Por sorte, esse quadro desolador vem se modificando em várias regiões do país. Muitas pessoas encontraram na organização social e na parceria com a Polícia Militar, a solução para os seus problemas de segurança. O estado de Minas Gerais é o grande paradigma quando o assunto é combate a ações criminosas que atormentam o sossego das famílias.

O grande trunfo na vitória contra a invasão de residências está na Rede de Vizinhos Protegidos, que vem apresentando resultados espetaculares em locais como o Bairro Bandeirantes, que está localizado na capital mineira. A representante da associação de moradores disse que as famílias aprenderam a conhecer o vizinho por meio do trabalho da Polícia Militar mineira. Ou seja, a RVP resgatou o sentimento de comunidade, comum no passado, mas que foi abandonado pela modernidade. Hoje, toda movimentação suspeita no Bairro Bandeirantes é monitorada por uma rede de informantes atentos que não deixam nada passar em branco. Há diversos casos de abordagem policial que ocorreu minutos após o evento delituoso. A coisa é tão eficiente que um ladrão chegou a comentar que o bairro era mal assombrado.

A cidade de Manaus embarcou nessa experiência vitoriosa. A RVP já está funcionando plenamente no Bairro Versalhes, que no primeiro ano do projeto conseguiu reduzir pela metade o número de roubos e furtos. Ou seja, os moradores estão integrados via whatsapp com um policial que participa do grupo. Desse modo, toda movimentação suspeita é compartilhada no grupo que imediatamente aciona uma viatura policial, a qual verifica a ocorrência em poucos minutos.

Na semana passada houve uma reunião no Conjunto Augusto Montenegro para exposição do projeto RVP, o qual foi brilhantemente apresentado pelo Tenente Celso Neto e pelo Capitão Fernando Nogueira. No evento, foram abordados os detalhes da RVP e também uma série de conceitos importantes sobre o espírito de comunidade. As próximas reuniões irão tratar dos aspectos práticos de implantação do projeto, como por exemplo, cadastramento dos vizinhos nos grupos de whatsapp, definição das regras de conduta, policial de contato etc. Curta e siga @doutorimposto.

SOPA DE RAPADURA DEFUMADA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 8 / 2018 - A 298

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Eis que o cliente pergunta ao garçom: – O que temos pra hoje? A resposta deixa o estômago assustado. – Nosso cardápio especial contempla jiló empanado na banha de caititu, sopa de rapadura defumada, chibé acebolado, maniçoba flambada no corote e salada de urtiga agridoce. Para sobremesa, você pode saborear o nosso delicioso picolé de chuchu diet ou experimentar a maravilhosa gelatina de quiabo. Pois, pois... É esse o exótico cardápio político apresentado ao povo brasileiro, que terá a enfadonha missão de fazer suas escolhas a partir da indigesta gororoba eleitoral.

O tempo passa, os escândalos pipocam na mídia, delatores rasgam a barriga do submundo político, milhões de protestos fervilham nas redes sociais, mas o caquético e anacrônico jogo político se mantém inabalável. É possível até que determinado candidato seja uma excentricidade, por fugir do centro vicioso. Mas, infelizmente, falta clareza do tino à grande massa de votantes, o que nos leva a permanecer estacionados no vergonhoso atraso civilizatório da corrupção e do descalabro administrativo. Gerações vêm e vão enquanto a política dos coronéis segue negociando lotes de eleitores entre os diversos currais eleitorais. Nesse sistema, os cargos públicos são definidos antes mesmo da campanha oficial, como se não houvesse votação. Tal modus operandi assusta aquele observador mais atento pelo forte cheiro de manipulação que paira no ar. Ainda mais, quando a inviolabilidade da urna eletrônica é duramente questionada na internet.

Nada de novo sob o sol.

Carrancas deslavadas, vernáculo contaminado pelo descaramento, gestos mancos, teatralismo desconcertante e justificativas embaraçosas. Esses são os elementos-chave que estão pautando a largada da campanha para ocupar diversos cargos que serão renovados em 2019. Impressiona o fato de ninguém apresentar uma proposta inovadora – tudo é muito surrado e muito puído pela mesmice. Mas um detalhe importante pode ser observado pelo espectador cauteloso: Trata-se duma persistente expressão de constrangimento sutilmente estampada no semblante dos oradores. Isso é um indicativo do poder das redes sociais. Significa que boa parte dos eleitores já consegue enxergar além da máscara. Pena que a maioria continua mergulhada no pântano da ignorância. Tragicamente, é esse povo sem discernimento que define os rumos da nação brasileira. É pra eles que o político fala. Como diria John Donne, for whom the bell tolls.

A razão do dito constrangimento está na completa demolição do sistema político. Os ocupantes dos cargos públicos superiores vivem dias sombrios e cheios de incertezas quanto ao modelo estabelecido. Isto é, não se sabe exatamente o que virá depois do dilúvio de acusações que desaguam na mídia todo santo dia. A operação Lava-Jato estabeleceu o paradigma da culpabilidade, que antes era uma peça de ficção científica. É bom lembrar que até pouco tempo atrás o corrupto tinha plena e absoluta certeza da impunidade, sendo que a moda agora é prender corruptos e corruptores. Apesar do ínfimo percentual de bandoleiros hoje encarcerados, as imagens de figurões algemados (Sergio Cabral, por exemplo) já cria uma tênue esperança de moralização da coisa pública.

Apesar do espetáculo midiático produzido pela Lava-Jato, infelizmente, sabemos todos nós que nada disso suprimiu a compulsão delituosa do agente público, que continua mais agitado e mais acelerado na prática da roubalheira. Ou seja, é justamente agora que os milhões de corruptos intensificam desvios de dinheiro para exterior porque sabem do risco de quebradeira generalizada do país. É um salve-se quem puder: “Vamos fazer o pé-de-meia antes do apocalipse”. O fato é que a corrupção continua sendo um bom negócio porque tem muita gente lucrando com isso. Gente grande, gente de todas as instâncias, do mais baixo escalão até o topo da pirâmide institucional. É a grande Máfia Brasil pulsando energicamente e mostrando a sua cara na forma de decisões judiciais escandalosas e também na forma de bilionários gastos públicos desnecessários etc, etc.

CALCANHAR DE AQUILES (GESTÃO FISCAL)

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  29 / 5 / 2018 - A 332

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A ululante obviedade administrativa nos diz que os assuntos fiscais estão pautando todas as ações das empresas. Isto é, qualquer decisão de investimento, expansão, manutenção, parceria etc, precisa contemplar o elemento fiscal como fator determinante para o sucesso de qualquer empreitada. Não há mais espaço para aventuras nem para modelos gerenciais ultrapassados – o tempo do amadorismo acabou.

O Calcanhar de Aquiles dos eminentes e arrojados empreendedores está justamente na inobservância da gestão fiscal. E é justamente por essa fenda na armadura que a lança da Sefaz acerta o coração do guerreiro. Na prática, testemunhamos diariamente muitos acontecimentos lamentáveis envolvendo diligências, autuações, perseguições e perturbações fiscais de toda ordem que acabam matando negócios, empregos e geração de riqueza. Tantos e insistentes embaraços burocráticos sufocam o espírito do empresário, que acaba sendo obrigado a direcionar suas energias para essas questões secundárias, em vez de se dedicar ao mercado, concorrência e aprimoramento dos serviços oferecidos ao cliente. Tais dissabores podem ser drasticamente mitigados por força duma gestão fiscal eficiente.

Pra início de conversa, todo administrador precisa adquirir conhecimentos sobre o universo fisco tributário. Ou seja, o raciocínio estratégico deve ser atrelado a esses assuntos, visto que, do contrário, o produto final das ações administrativas chega ao mercado faltando um braço ou uma perna. E, de cadeira de rodas ou de muletas, ninguém consegue ir muito longe. Aqui, mesmo, na nossa cidade de Manaus, temos um grande e ostensivo exemplo de sucesso empresarial derivado de muito investimento na profissionalização de toda a estrutura administrativa. O presidente dessa grande rede de eletrodomésticos é um profundo conhecedor de tributos e de outros assuntos administrativos. Algumas pessoas podem acreditar que a burocratização dos controles internos gera um custo insustentável. Mas a loja mais admirada pelos manauaras prova o contrário. A cidade de Belém possui outro exemplo de altíssima eficiência empresarial, que é a Festa Color. O seu proprietário apostou muito alto em tecnologia de ponta e investimentos pesados na capacitação dos seus colaboradores para manter um nível de crescimento permanente. A principal chave desse sucesso está no pleno domínio contábil, tributário e do ERP Sankhya. Tanto o dono quanto sua contadora de 20 anos de casa, conhecem em profundidade, os minuciosos e complexos mecanismos do seu ERP, como também, estão antenados com a legislação contábil/tributária.

Portanto, não há como ignorar o óbvio. Não adianta insistir na ideia de enxergar o departamento fisco/contábil como um apêndice meio que desconectado do negócio. Esses centros operacionais são gêmeos xifópagos do departamento comercial.

O grave erro decisório está na manutenção de profissionais pouco qualificados em cargos estratégicos, sem investir na capacitação de pessoas esforçadas que cumprem suas tarefas utilizando ferramentas inadequadas ou ultrapassadas. Em outras palavras, o que prevalece em vários ambientes corporativos é um modelo de trabalho da época em que a empresa era bem pequena. Ou seja, o tempo passou, a estrutura se agigantou, mas o sistema de trabalho ficou lá, no passado. O resultado mais ostensivo desse descompasso está na chuva de multas fiscais ou nos rebuliços administrativos oriundos de tentativas ineficientes de cumprimento de obrigações acessórias. Na prática, o que se vê, é um monte de gente batendo cabeça sem produzir soluções consistentes ou eficazes.

Cabe, portanto, ao comandante do navio tomar as providências necessárias para não adernar ou até mesmo afundar de vez. A decisão é sempre administrativa. Ou seja, tudo deve partir do topo da pirâmide. Brilhantes iniciativas dos níveis gerenciais em nada adianta se as propostas não forem compreendidas nem apoiadas pela alta gestão. É bom lembrar que tudo deve ser feito em prol da saúde do negócio.

Parafraseando o genial Caetano Veloso, “E aquilo que nesse momento se revelará aos povos, surpreenderá a todos não por ser exótico, mas pelo fato de poder ter sempre estado oculto quando terá sido o óbvio”.

NÓS, O GOVERNO; NÓS, A SEFAZ

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  6 / 3 / 2018 - A 325

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Em seu discurso de despedida da Casa Branca em 1988, o então presidente dos EUA Ronald Reagan proferiu as seguintes palavras: Nossa revolução foi a primeira na história da humanidade que realmente mudou o rumo do governo. A base dessa revolução está em três palavras: Nós, o Povo. Somos nós, o Povo, que dizemos ao governo o que fazer. E não o contrário. Nós, o Povo, somos o motorista e o governo é o carro. Somos nós que decidimos para onde ele vai, por qual rota e em que velocidade. Nossa Constituição é um documento pelo qual nós, o Povo, dizemos ao governo aquilo que lhe é permitido fazer. Nós, o Povo, somos livres. Este princípio tem sido o fundamento de tudo o que procurei fazer nos últimos 8 anos. Mas lá, nos anos 60, parecia que começávamos a inverter a ordem das coisas. Que, através de mais e mais regras e regulamentações e tributação predatória, o governo confiscava mais do nosso dinheiro, mais de nossas opções e mais de nossa liberdade. Entrei na política, em parte, para poder levantar a minha mão e dizer: PARE!! Eu era um político cidadão e isso parecia ser o correto para um cidadão fazer. Acho que conseguimos parar muito do precisava ser detido. E espero ter, uma vez mais, recordado às pessoas que o homem só é livre se o governo for limitado.

O povo americano tem fibra, tem coragem, tem sangue nas veias. Enquanto isso, nós, brasileiros, somos um bando de desorientados que não sabe o que quer da vida. Se nos acovardamos e enfiamos a cabeça na areia, o governo, por sua vez, baixa o cacete na população com regulamentações ensandecidas e tributação predatória. O senhor Luiz Alfredo Meira Henriques publicou no seu perfil do Facebook que sua empresa deixou de ser vendida para um grupo espanhol porque os interessados descobriram que o setor fiscal tinha o dobro de funcionários que o setor de vendas. Esse exemplo de gritante descalabro burocrático mostra que vivemos num gigantesco manicômio. Um estudo do Banco Mundial publicado tempos atrás apontou a média de 2.600 horas necessárias para o cumprimento das obrigações acessórias, enquanto que na Inglaterra esse índice é de apenas 110 horas. Nos últimos 30 anos, foram publicadas cerca de 370 mil normas tributárias – são centenas de milhões de artigos, incisos, parágrafos, alíneas etc., sendo que a lei diz claramente que a empresa tem que conhecer tintim por tintim de toda essa entulheira normativa sob pena de perder o patrimônio com multas pesadíssimas.

A nossa burocracia governamental se agiganta de tal forma que estamos caminhando para um colapso total; uma espécie de pane geral da nação brasileira. O que virá depois disso, só Deus sabe. Poderemos, talvez, nos transformarmos numa Síria ou numa Venezuela, com gente morrendo de fome pelas ruas. A Sefaz está trabalhando intensamente para que isso aconteça, uma vez que está bloqueando meio mundo de empresas. Cada empresa que a Sefaz quebra ou cada patrimônio que ela destrói, são várias famílias que ficam sem emprego, são fornecedores que ficam sem clientes etc. A Sefaz está punindo justamente quem não leu completamente as 370 mil normas tributárias.

Agora nos perguntamos: Como chegamos nesse ponto de esgarçamento do tecido social? A resposta é muito simples. O Brasileiro é indisciplinado e alheio a tudo o que acontece ao seu redor. Também, acha que o jeitinho é capaz de tirá-lo de qualquer enrascada. Daí, que por isso mesmo nunca buscou colocar freios na voracidade tributária da Sefaz. A coisa começou a feder quando o governo se agigantou de tal forma que seu peso está agora esmagando as pessoas que trabalham e produzem a riqueza do país. O brasileiro honesto está trabalhando metade do ano unicamente para sustentar uma casta de funcionários públicos que ganha dez vezes mais do que um empregado do setor privado. Fora os altíssimos salários, tem ainda meio mundo de penduricalhos e privilégios que leva o custo da máquina pública lá para a estratosfera.

Está na hora da reação. Ou a sociedade dá um freio na Sefaz ou ela vai matar todo mundo, como um parasita que mata o hospedeiro.

O SETOR PÚBLICO É UM GRANDE LIXÃO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  7 / 2 / 2018 - A 324

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No final da década de 60 um grupo de psicólogos americanos desenvolveu uma instigante experiência. Eles deixaram um automóvel abandonado num bairro pobre e outro veículo semelhante num bairro rico. Como esperado, o carro da periferia foi depredado enquanto seu similar permaneceu intacto. Mas os estudiosos continuaram o trabalho de investigação para comprovar uma suspeita conceitual. Dessa vez, quebraram a janela do carro abandonado noutro bairro rico. Foi então que os acontecimentos se deram de modo semelhante ao ocorrido no bairro pobre. Ou seja, o veículo foi totalmente depenado. Os professores americanos James Wilson e George Kelling explicam que, se a vidraça quebrada dum prédio não for consertada de imediato, a tendência é que vândalos sigam quebrando as outras janelas para ocupar ou destruir a edificação. Os pesquisadores concluíram que o comportamento degradante é fruto de relações sociais doentias. Em outras palavras, desordem gera desordem. E também: comportamentos antissociais não reprimidos dão origem a delitos mais graves.

Numa empresa privada, por maior que seja, há sempre um clima de ordem hierárquica; as pessoas sabem que alguém está de olho nos custos, nos processos e na sustentabilidade do negócio. Ou seja, o ambiente de trabalho não é um cabaré bagunçado ou uma terra de ninguém, onde todo mundo pode fazer o que bem quiser ou então roubar à vontade. Claro, obvio, fraudes são cometidas por empregados, mas isso não é fato sistemático nem epidêmico. Já, as ações do funcionalismo fogem desse paradigma.

No universo público, as leis da física quântica se manifestam de modo contrário ao do setor privado. Por exemplo, o preço dos planos de saúde concedidos aos funcionários públicos é quatro vezes mais caro do que o suportado pelas empresas que amparam seus empregados. As remunerações e aposentadorias do setor público são infinitamente maiores do que as praticadas no setor privado. As diferenças são gritantes também na jornada de trabalho, nas licenças para afastamento, nos carros oficiais com motorista para autoridades divinizadas e outras coisas mais. Muito raramente, um diretor industrial que ganha 30 mil de salário, tem a sua remuneração amplificada por força duma lista de penduricalhos que multiplica esse valor por 10 ou 20 vezes, como é muito comum no setor público, principalmente, no poder judiciário. No setor privado, o empregado não chega de manhã, bate o ponto e depois volta para seus assuntos particulares, como acontece com médicos contratados pelas prefeituras. As empresas não iniciam a construção monstruosa dum prédio e depois abandonam a obra até ela se deteriorar completamente. A diretoria dum grupo econômico não torra bilhões de reais num projeto recreativo e também não fica engolindo roubalheira de empregado sem fazer nada. A polêmica futura ministra do trabalho jamais seria nomeada para comandar um conglomerado empresarial porque é patente o despreparo.

O setor público brasileiro é um grande lixão.

Vamos imaginar que houve um tempo em que a honestidade e a limpeza eram preponderantes no poder público. Vamos supor que lá, pelas tantas, alguém quebrou os vidros da janela ou espalhou sujeira pelo chão. Os colegas presenciaram a atitude desordeira, mas ficaram quietos. Por conseguinte, aqueles que tinham um caráter pervertido se acharam no direito de também fazer o mesmo ou fazer pior. Daí, pra frente, a balbúrdia foi se expandindo numa escala geométrica até que todo mundo entrou no esquema predatório. O setor público é um terreno baldio, sem dono, onde qualquer um pode despejar entulhos ou imundícies variadas. No setor público, todo mundo pode roubar porque o dinheiro não tem dono. Na realidade, formalmente, há inúmeros mecanismos que supostamente conferem organização e probidade à gestão da coisa pública, mas tudo não passa de pantomima. Isto é, os organismos de controle acabam por fim se aliando com seus controlados em prol da manutenção de privilégios e da corrupção. Na prática, é cada um por si e Deus por todos.

Haveria ordem no setor público se o dono do cabaré (a sociedade) tomasse as rédeas do negócio. O que ocorre, é que esse mandante se comporta como o filho negligente que assume o comando dum negócio de bilhões de dólares por causa da súbita morte do pai. A sociedade brasileira é um corpo sem cabeça pilotado por mentes doentias instaladas no setor público.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO É IMPOSTO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  27 / 12 / 2017 - A 318

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Se o empresário tomar o custo da mercadoria adquirida por R$100,00 para formar o preço de venda, ele teria que embutir 18% de ICMS, mais 20% de custo operacional e mais 10% de lucro. Essa operação resultaria no ICMS de R$34,62. O fenômeno poltergeist de “cálculo por dentro” é consequência da manifestação de forças sobrenaturais que injeta o imposto nas entranhas do produto para inflacionar a base que posteriormente é utilizada para calcular o valor do mesmo imposto. É o que se chama tecnicamente de Reconstituição da Base do ICMS. Se esse imposto fosse calculado “por fora”, o valor ficaria em R$25,71. Tal metodologia de reconstituição é aplicada nas operações de desembaraço aduaneiro, quando a somatória de todas as rubricas é dividida por 82% para se chegar à base de cálculo do ICMS. Se, por exemplo, a somatória der R$100.000,00 a base de cálculo reconstituída fica em R$121.951,22 (base alta, imposto alto). É bom lembrar que, no exemplo acima, o custo da mercadoria adquirida já está desonerado do crédito do ICMS e, também, que os percentuais de custo operacional e lucro são flexíveis, mas os 18%, não. 

O Inciso II do Artigo 5º do Decreto 36.593/2015 estabelece a carga incentivada de 7% nas operações de importação.

Até o ano de 2015 a Sefaz reconstituía com 7% para depois aplicar a alíquota de 7%

A partir de 2016 a Sefaz passou a reconstituir com 18% para depois aplicar a alíquota de 7%

VEJAMOS O EFEITO PRÁTICO DESSA MUDANÇA

100.000 dividido por 93% é igual a 107.526,88

107.526,88 vezes 7% é igual a 7.526,88

100.000 dividido por 82% é igual a 121.951,22

121.951,22 vezes 7% é igual a 8.536,59

Aumento de 13,41%

O ICMS é um tributo não cumulativo, significando assim que o comerciante recolhe ao erário a diferença da alíquota interna menos a interestadual, e, concomitantemente, recolhe a alíquota interna aplicada sobre o valor que agregou para fins de revenda aos seus clientes. Por exemplo, mercadoria proveniente de São Paulo no valor de R$100,00 vem com crédito de R$7,00. Portanto, por ocasião da revenda, o comerciante fica obrigado a pagar R$11,00 (diferença de 18-7). Se o comerciante vender pelo dobro do que comprou, ele pagará mais R$18,00 sobre R$100,00. Esse procedimento matemático é chamado de Apuração do Regime Normal de ICMS.

OUTRA FORMA DE DEMONSTRAÇÃO

Valor da aquisição: 100

Crédito 7% ICMS: 7

Valor da venda: 200

Débito 18% ICMS: 36

Débito menos crédito: 29

O instituto da Substituição Tributária do ICMS traz o processo de apuração para o momento da aquisição da mercadoria, cujo valor a recolher é determinado pela presunção do preço de venda constante em Protocolo, Convênio ou Resolução GSEFAZ/AM. Portanto, a Substituição Tributária não é um imposto distinto do ICMS; é tão somente um deslocamento do fato gerador do ICMS Normal, que é trazido do momento futuro para o momento presente. Só isso.

Protocolos e Convênios são resultantes dos acordos firmados no Confaz, entidade que congrega os representantes de todas as secretarias de fazenda estaduais. Tais dispositivos normatizam as regras de cálculo e recolhimento do ICMS substituição tributária, aplicáveis às operações interestaduais com mercadorias.

As Resoluções GSEFAZ/AM regulamentam a aplicação da substituição tributária sobre as mercadorias que ingressam no estado do Amazonas.

E o que nos espera agora, no início de 2018?

Pois é. Já conseguimos avistar muito claramente os afiados e brilhantes caninos do Convênio 52/2017, prontos para dar uma bela duma mordida no bolso do contribuinte amazonense. Os empresários já devem se preparar genupeitoralmente para o impacto, pois o custo tributário do ICMS lançado no DTE ficará 22% mais caro a partir do próximo mês. O sempre vigilante Sindicato dos Atacadistas já vem se valendo dos meios legais para combater mais esse abuso da Sefaz, a qual argumenta tratar-se de normatização estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, válida para todo o Brasil.

Esse aumento de 22% é consequência da chamada BASE DUPLA, instituída pela polêmica Cláusula Décima Terceira do mencionado Convênio 52/2017. Essa disposição normativa confere ao instituto da Substituição Tributária um caráter tributário distinto do próprio ICMS, como se o Confaz tivesse criado um novo imposto. Tanto o é, que, no cálculo a vigorar a partir de janeiro, o valor presumido da revenda é reconstituído, tal qual já acontece numa etapa anterior, quando o fornecedor define sua formação de preço. Daí, o conceito da dita BASE DUPLA.

Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017

Cláusula décima terceira

O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.

A Sefaz já tinha tentado enfiar a BASE DUPLA no derrière do contribuinte via Convênio 93/2015. Claro, óbvio, o grito foi feio, pelo tamanho do atrevimento. A coisa não vingou, e, agora, lá, vem de novo a Sefaz com a mesma proposta indecente.

A prisão do secretário Afonso Lobo mostrou que os sucessivos aumentos de ICMS vêm servindo tão somente para alimentar uma gigantesca máquina de corrupção instalada no coração da Sefaz. Os milhões desviados para o bolso do próprio secretário da Sefaz se originam dessas majorações tributárias. Por isso é que faltam recursos pra saúde, educação, segurança etc.; todo o dinheiro que sai do bolso do contribuinte vai direto para o bolso dos corruptos sefarianos. Portanto, a Sefaz não tem nenhuma condição moral de exigir aumento de imposto num momento em que está mergulhada até pescoço na lama da corrupção.

CNI defende que alterações promovidas pela norma só poderiam ser feitas por lei complementar

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nessa quarta-feira (20/12), mais um processo questionando a inclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.866 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pede a suspensão de alguns artigos do Convênio ICMS 52/2017.

A ação foi protocolada um dia após a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentar pedido semelhante, na ADI 5858 questionando a mesma regra. O relator de ambos os casos é o ministro Alexandre de Moraes.

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https://www.jota.info/tributario/supremo-recebe-mais-uma-adi-questionando-o-convenio-icms-52-2017-20122017