O BRASIL É UMA CARGA SAQUEADA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  9 / 04 / 2019 - A358

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Um acidente foi registrado na tarde de hoje (7/4/19), na BR 277 km 491, no Rio Guarani em Nova Laranjeiras.  De acordo com uma testemunha, o motorista de um caminhão perdeu o controle da direção e caiu na canaleta, vindo a tombar, por volta das 15 horas. Cerca de 2 horas depois, várias pessoas abriram o caminhão e saquearam toda a carga (jcorreiodopovo.com.br). Esses saqueadores agiram com a maior naturalidade ao cometer um crime grave. E essas mesmas pessoas fariam, também, com a maior naturalidade, o que fez o ex-governador Sérgio Cabral. A corrupção é, acima de tudo, um fenômeno social. O extremado grau de corrupção observado no poder público é um termômetro do nível degradante do tecido social. Isso é claramente demonstrado aqui mesmo, no ambiente doméstico. Ou seja, não é necessário buscar indicadores nórdicos para esquadrinhar mapas comparativos.

O Brasil é formado por vários Brasis. Basta cotejar a estrutura física do centro de Manaus com o centro de Belém. Enquanto a região do Ver-o-Peso é totalmente suja e deteriorada, a Avenida Eduardo Ribeiro parece um shopping a céu aberto; e o mercado Adolpho Lisboa, uma luxuosa butique. Por aqui, qualquer anormalidade perturbadora na região do comércio gera uma reação imediata da Associação Comercial, que aciona as autoridades competentes para prestar esclarecimentos. Enquanto isso, a Rua João Alfredo (Belém) se parece com cenário de filme apocalíptico. A diferença entre essas duas realidades está no povo. Enquanto um deles se incomoda, o outro acha tudo absolutamente normal.

O pior de tudo é que todas essas perversões comportamentais são potencializadas no ambiente político, onde a semente do mal cresce de modo vigoroso até se transformar numa sequoia canadense. Na totalidade do universo do poder público fervilha o pecado dos desvios de conduta, onde tudo é fomentado, incentivado e sublimado para o estado de normalidade cultural. Todo esse processo de catálise é absorvido pela população que incute no seu âmago as práticas execráveis do setor público. E para entornar mais ainda esse caldo de abominações, os governos petistas aparelharam as instituições com o ingrediente mais sombrio da doutrina esquerdista, deformando assim a cabeça de milhões de pessoas já lá não muito honestas. Dessa forma, uma parte significativa da população acha super normal a infinidade de saques ao erário. Esses saqueios são acobertados por legitimações normativas e arduamente protegidos pelo sistema judiciário, que os chama de “direitos adquiridos”. Consagra-se assim a orgia da gastança.

Todo santo dia; a toda hora e a todo minuto as notícias dos desmandos públicos pipocam incessantemente nas redes sociais. E tudo acontece num ritmo alucinado, como se o propósito dos agentes públicos fosse exatamente o de causar um torpor na sociedade que financia a gastança com o suado dinheiro dos impostos.  

Nos tempos remotos, os publicanos eram implacáveis na cobrança de impostos e por tal motivo era considerada a classe mais odiada pelo povo. Detalhe importante: esses ditos publicanos não cobravam metade do que hoje exige a Sefaz/RFB. Hoje, o brasileiro trabalha de 1 de janeiro a 2 de junho somente para pagar impostos. Ou seja, o governo toma metade da riqueza da população para sustentar uma casta de funcionários públicos que, em boa parte, é ineficiente e corrupta. Essa ânsia delinquente é intensificada nos altos escalões da república.

O papel da Sefaz e da Receita Federal é arrancar as tripas e o couro do contribuinte para sustentar uma máquina inchada e voraz por dinheiro. Assim, o Fisco nos obriga a pagar auxílio moradia, pensão de filhas de autoridades, auxílio paletó, cota de combustível, passagens aéreas, jantares nababescos, hotéis luxuosos, auxilio alimentação, auxílio mudança, despesas médicas, gastos com fisioterapeutas, consultórios odontológicos, despesas com psicólogos, gastos com seguranças particulares, despesas gráficas, cursos de mentirinha, material de escritório, cota postal, consultorias, gastos com publicidade, assinatura de TV/internet/revistas etc. Além de tudo isso, ainda tem indenizações, licenças remuneradas e outros penduricalhos que dobra, triplica o valor base da remuneração. E tudo isso é pago com o suor do seu rosto, caro leitor. Você, leitor, é o financiador exclusivo de toda essa depravação. Você é o caminhão tombado e os agentes públicos são os saqueadores. Tá bom pra você? Curta e siga @doutorimposto

REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 9 / 2018 - A342

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A causa maior do progresso de um povo não está tanto na questão econômica, mas sim, na organização da vida social. Os Estados Unidos desde sempre conservaram viva a chama da ordem civilizatória e da união de forças em torno dos seus valores mais preciosos. O americano não é o tipo de gente habituada a reclamar, reclamar, reclamar de tudo sem fazer nada. Eles partem imediatamente para a ação quando se sentem ameaçados. É muito comum nos filmes hollywoodianos a cena de pessoas levando um bolo ou uma torta para o novo vizinho. Por trás desse gesto prosaico está o esforço de preservação do espírito de comunidade que no final das contas visa reforçar o ideal de acolhimento e proteção. Outra característica marcante do americano está na confiança depositada na instituição policial, que é vista como um símbolo quase que sagrado. Na realidade, esse respeito se estende para o funcionalismo de modo geral.

Infelizmente, nós, brasileiros, estamos na contramão desse comportamento ianque. E, claro, obvio, a consequência do isolamento se traduz numa sociedade fragilizada e entregue por completo nas mãos da bandidagem. Somos um povo que só sabe reclamar, reclamar, reclamar e mais nada. Não conhecemos o vizinho, não integramos o clube da associação de moradores, não participamos das reuniões de condomínio, nunca assistimos a uma sessão da câmara de vereadores ou assembleia legislativa, não lembramos sequer em quem votamos na última eleição.

Por conta desse permanente estado de insatisfação com tudo que gira ao seu redor, o cidadão brasileiro acaba por hostilizar todo o universo público, incluindo a instituição policial. Uma série de casos entristecedores invadem os noticiários com reportagens extremamente danosas à imagem da instituição policial. O pior, é que muitas matérias jornalísticas transmitem uma clara intenção de enxovalhar o sistema de segurança pública, reforçando assim a desconfiança já presente nos lares brasileiros de que polícia e bandido se equivalem.

Por sorte, esse quadro desolador vem se modificando em várias regiões do país. Muitas pessoas encontraram na organização social e na parceria com a Polícia Militar, a solução para os seus problemas de segurança. O estado de Minas Gerais é o grande paradigma quando o assunto é combate a ações criminosas que atormentam o sossego das famílias.

O grande trunfo na vitória contra a invasão de residências está na Rede de Vizinhos Protegidos, que vem apresentando resultados espetaculares em locais como o Bairro Bandeirantes, que está localizado na capital mineira. A representante da associação de moradores disse que as famílias aprenderam a conhecer o vizinho por meio do trabalho da Polícia Militar mineira. Ou seja, a RVP resgatou o sentimento de comunidade, comum no passado, mas que foi abandonado pela modernidade. Hoje, toda movimentação suspeita no Bairro Bandeirantes é monitorada por uma rede de informantes atentos que não deixam nada passar em branco. Há diversos casos de abordagem policial que ocorreu minutos após o evento delituoso. A coisa é tão eficiente que um ladrão chegou a comentar que o bairro era mal assombrado.

A cidade de Manaus embarcou nessa experiência vitoriosa. A RVP já está funcionando plenamente no Bairro Versalhes, que no primeiro ano do projeto conseguiu reduzir pela metade o número de roubos e furtos. Ou seja, os moradores estão integrados via whatsapp com um policial que participa do grupo. Desse modo, toda movimentação suspeita é compartilhada no grupo que imediatamente aciona uma viatura policial, a qual verifica a ocorrência em poucos minutos.

Na semana passada houve uma reunião no Conjunto Augusto Montenegro para exposição do projeto RVP, o qual foi brilhantemente apresentado pelo Tenente Celso Neto e pelo Capitão Fernando Nogueira. No evento, foram abordados os detalhes da RVP e também uma série de conceitos importantes sobre o espírito de comunidade. As próximas reuniões irão tratar dos aspectos práticos de implantação do projeto, como por exemplo, cadastramento dos vizinhos nos grupos de whatsapp, definição das regras de conduta, policial de contato etc. Curta e siga @doutorimposto.

PÂNTANO TRIBUTÁRIO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  4 / 9 / 2018 - A341

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Mais uma vez, a polêmica tributária dos dividendos ganha espaço na mídia nacional. O presidenciável Ciro Gomes vem batendo nessa tecla. Anos atrás, o então ministro Joaquim Levy atiçou gasolina numa chama que estava quase apagada, quando disse que no Brasil se paga pouco imposto. Claro, óbvio, tal posicionamento causou espanto em face do acachapante peso da carga tributária. Ele se referia à isenção dos dividendos que faz a alegria dos magnatas tupiniquins, coisa que, além do Brasil, só acontece na Estônia (países da OCDE).

Estudos do IPEA em conjunto com a Receita Federal, apontam uma carga sobre rendas, lucros e ganhos de capital na casa de 6,9% do total, contra 11,5% na média da OCDE. A tributação total brasileira (empresa mais acionista) varia de 16,33% a 19,53% do faturamento no regime do lucro presumido, ou de 4,5% a 16,85% se estiver no regime do Simples. Nos países da OCDE, a média taxativa total sobre o lucro atinge 43,1%.

A baixa tributação da renda brasileira é compensada na pesadíssima taxação do consumo. Enquanto que nos Estados Unidos o percentual médio é de 4,5%, por aqui, esse mesmo encargo passa de 900% em cigarros e produtos cosméticos, sendo que, em média, metade do que consumimos é imposto. Até o modo de o brasileiro ser informado da taxação traz consigo uma manha trapaceira. Isso acontece porque o americano faz uma relação percentual entre produto e imposto (um, separado do outro). Já, em terras tupiniquins, o consumidor faz uma relação da parte com o todo (um, somado com o outro), que transmite a falsa informação de que a média geral é de 50% quando na realidade é de 100%. Aliás, malandragem é o nome daquele vírus instalado nas células nervosas do legislador brasileiro. Todos os malandros dos morros cariocas seriam facilmente engolidos por qualquer pessoa que trabalha na elaboração de normas fiscais.

Nossa estrutura legislativa é abarrotada de políticos ricos e devedores de gratidão a poderosos empresários. O Congresso tem uma histórica resistência para corrigir as injustiças do nosso pervertido sistema tributário. O exemplo máximo está no tal imposto sobre grandes fortunas, que há 30 anos aguarda regulamentação. Outro exemplo da interferência dos ricos no poder legislativo está na tributação de heranças, que na França pode chegar a 60% enquanto que no estado do Amazonas é fixado em 2%.

Enquanto o patrimônio e a renda dos milionários estão protegidos pela bondade oficial, a dupla dinâmica Sefaz/RFB baixa o cacete na tributação da gasolina, da energia elétrica, do telefone e de outros produtos consumidos pela população. 100% dos esforços de todas as equipes legislativas são concentrados no consumo. Todo o universo governamental desaba sobre o pobre do consumidor que já ganha uma merreca e ainda por cima tem metade do seu parco rendimento confiscado pelos agentes fazendários. Tantos despautérios normativos evidenciam a existência de uma grave doença social que está matando o país por inteiro (ricos e pobres). A vizinha Venezuela tem nos mostrado que quando o país quebra, a desgraceira não poupa ninguém. O pior de tudo é que nós estamos na esteira dos desmandos chavistas, com risco de acelerar esse processo com a vitória do Lula.

O fato é que o conjunto da sociedade não pode deixar que o pior aconteça. Depois, não adianta chorar o leite derramado, como aconteceu com o incêndio do Museu Nacional. Aliás, essa tragédia histórica é uma gritante alegoria da nossa realidade institucional. Mesmo porque, o povo brasileiro costuma fazer tudo errado; ser negligente, alienado, irresponsável, imprudente e, depois que a casa cai, começa a chorar e a se fazer de vítima no programa da Fátima Bernardes. O que talvez esse povo precise, é de um incêndio social para acordarmos todos da letargia e da estupidez.

Voltando ao imbróglio tributário, qualquer modificação efetiva e substancial do nosso sistema tributário só acontecerá mediante o esforço conjunto de toda a sociedade, uma vez que o poder público jamais fará isso. A extinção da balbúrdia tributária iria prejudicar a esfomeada e gigantesca máquina burocrática que sustenta um vasto esquema de corrupção. Por trás de toda burocracia se esconde uma bandidagem. E quanto mais confusa é uma norma, maior é a pilantragem do órgão normatizador. Curta e siga @doutorimposto.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS PESADA EM 2017

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 10 / 1 / 2016 - A281

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O ex-ministro Mailson da Nóbrega disse certa vez que o ICMS é o mais complexo dos tributos e que a Substituição Tributária é a modalidade mais complexa do ICMS. De fato, a ST é um osso duro de roer. As normas sobre o assunto são as mais transloucadas do nosso insano ambiente legal. A Sefaz Amazonas vinha trabalhando no sentido de amenizar os efeitos mais perversos dessa modalidade de taxação. Ou seja, não considerava o transporte no cálculo, utilizava MVA original e simplificava os lançamentos no Domicílio Tributário do contribuinte. Tais procedimentos se desenvolviam dentro das competências legais da Sefaz/AM, como por exemplo, nas regras contidas em Resoluções Internas. As pressões financeiras advindas da crise arrecadatória levaram à taxação do frete. A reclamação foi geral até se descobrir que essa autorização de cobrança é tão antiga quanto o próprio sistema de substituição tributária. Eis que agora em 2017, o comerciante, que há anos vem lutando pela redução das Margens de Valor Agregado, foi surpreendido com um repentino aumento, que em alguns casos chegou a 41,46%. Isso aconteceu com o MVA de 70%, que depois de “ajustado” ficou em 99,02% (CST 100). Alguns contribuintes já visualizaram notificações majoradas no seu DTE e com isso terão que retirar do bolso 19,64% a mais de dinheiro para quitar débitos para com a Sefaz (exemplo: CST 100). Aquisições com ICMS interestadual de 12% foram menos impactadas (aumento financeiro de 13,20%).

Esse impacto financeiro se deve à mudança da MVA, que até 2016 era “original” e que agora em 2017 passou a ser “ajustada” na antecipação de recolhimento de ICMS com encerramento de tributação (ST interna). O percentual de MVA ajustada é resultado da aplicação da fórmula [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1. A estrutura pode parecer complexa, mas é muito simples de ser aplicada. É bom lembrar que esse esquema matemático é bem antigo, podendo ser encontrado na Portaria CAT 15 de 2008 (Sefaz São Paulo). O Decreto 35.772 de 2015 inseriu essa fórmula no § 2º do artigo 120 do Regulamento do ICMS Amazonas. Resumo da ópera: não adianta chorar o leite derramado; não adianta reclamar de invencionices da Sefaz, uma vez que já havia previsão legal. Ressalte-se que a MVA ajustada já é um mecanismo consolidado nas operações interestaduais de cobrança de ST destacada na nota fiscal.

A mudança de original (até 2016) para ajustada (2017 em diante) aconteceu por força do Decreto 37.465 de 14 de dezembro de 2016, cujo Inciso II do Artigo 1° diz o seguinte: “Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações com as mercadorias indicadas nos itens do Anexo II-A deste Regulamento, QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS EM ACORDO CELEBRADO COM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, serão emitidos extratos de desembaraço na entrada das mercadorias no Estado, observando-se o disposto no art. 107 e aplicando-se as margens de valor agregado previstas no referido Anexo, AJUSTADAS conforme a fórmula prevista no § 2º do art. 120”. O texto em destaque quer dizer cobrança efetuada pela Sefaz por ocasião da entrada de mercadoria no Estado. Em outras palavras, NCM listados em Resoluções Internas.

Esse “ajustamento legal” da Sefaz/AM aumentou o abismo que havia entre os MVA daqui e os do nosso vizinho estado de Rondônia. De fato, o assunto gera polêmica e reclamações de ambos os lados. O Estado vive se queixando de prejuízos arrecadatórios porque o sistema só tributa uma fase da cadeia de distribuição. Por outro lado, o contribuinte chora as mordidas afiadas no seu bolso. O fato é que a ST gera caixa rápido para o governo e “certa tranquilidade” para o comerciante que liquida um assunto fiscal de imediato. O grande mal desse sistema está na obscuridade normativa e na complexa operacionalidade da cobrança. Aquilo que começou pequeno, lá, no Convênio 81 de 1993, se transformou num monstro de infinitas cabeças. Tudo creditado à voracidade arrecadatória combinado com a comichão burocrática do legislador.

Pior de tudo é que pouca gente conhece as entranhas desse sistema e muito menos a sua dinâmica embusteira. O resultado dessa ignorância se traduz na pouca ou inexistente prática de conferir a matemática aplicada pela Sefaz, que erra pra caramba (sempre pra cima). Fiquemos todos espertos. Tempos atrás um grande atacadista foi erroneamente notificado em R$ 21 milhões no seu DTE, sendo que, na verdade, somente R$ 5 milhões eram devidos. Não fosse o batalhão de funcionários catando NCM por NCM a empresa seria sangrada em 16 milhões num período de três meses. Imagine então a montanha indevida de dinheiro pago por milhares de empresas que não analisam seus débitos fiscais. 

FICHA DE PRODUTO EM EXCEL
que contém várias informações fiscais
Já estou trabalhando na modificação de todos os MVA dessa planilha.

CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO
PARA BAIXAR A PLANILHA

ESTEREÓTIPO DO POLÍTICO BRASILEIRO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 11 / 10 / 2016 - A269

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Eventos depreciativos relatados na minissérie Justiça, da Rede Globo, mexeram com os brios de policiais do Rio de Janeiro que protestaram contra a emissora. Reações semelhantes acontecem em outras classes de profissionais quando se sentem ofendidas. Enquanto a Globo retratou um policial vingativo que esconde drogas no quintal da vizinha, outras produções achincalham sem dó nem piedade a politicada em geral. Novelas, filmes, livros, humorísticos e até a internet costumam descrever o político como a pior das criaturas presentes na face da terra. Nenhum outro animal consegue ser tão destrutivo. Nem terroristas, nem tigres famintos, nem uma nuvem de gafanhotos, nem o mosquito da dengue. Nada se compara à devastação provocada pelo Homo Polítikus, que destrói a saúde pública, mata empregos, aniquila a economia do país etc. Interessante, é que, no caso do policial, o alvo dos autores foi um aspecto específico do caráter humano. Mas quando se trata do político, o esculacho é total. Os personagens asquerosos são de todo ardilosos e repulsivos, como se fossem deformidades da natureza, já que não possuem nenhum tipo de empatia ou senso moral. Resumindo, nada de bom pode ser aproveitado. O pior de tudo é que, quanto mais se bate nessa tecla, mais enojada fica a população com todo o sistema. Principalmente, quando os políticos da ficção teimam em figurar nos telejornais algemados ou envolvidos em coisas muito mais pavorosas. Como resultado, em algumas grandes regiões do país, mais da metade dos votantes anulou sua escolha ou simplesmente se absteve.

Notícias alardeadas de políticos envolvidos em crimes de corrupção, homicídios, milícias, tráfico e demais práticas hediondas não incomodam em nada os respectivos partidos dos denunciados. Raríssimamente se vê um partido defendendo seus membros ou pedindo desculpas na TV. Mais raro ainda é haver expulsão de elementos ruins dos seus quadros quando as denúncias envolvem muito dinheiro. Tanta desfaçatez silenciosa evidencia um clima de anuência e alinhamento com práticas insólitas das mais variadas. Qualquer pessoa que se deter um pouco na observação de alguns movimentos dos partidos políticos vai perceber um forte cheiro de enxofre no ar.

Os partidos não punem e seus membros se recolhem nas suas tocas esperando a poeira baixar. Tudo fica quieto. Até o vento para de soprar. Enquanto isso, os programas humorísticos e as novelas estraçalham a imagem do político, mas ninguém ousa levantar a voz para defender o colega. Nenhum sindicato ou associação de políticos vem a público dizer que seus membros são injustiçados por segmentos da sociedade que atacam a conduta de homens puros de coração e de honestidade incontestável. Por esses dias a declaração do Lula se transformou na maior piada do país porque ele teve a cara de pau de dizer que o político é honesto. Essa declaração aniquilou o que restava do PT. Ou seja, quem quiser ser achincalhado e por a carreira política em risco é só falar em honestidade na frente das câmeras.

O fato é que as vísceras putrefatas do sistema político estão expostas ao sol do meio dia. E, lamentavelmente, a maioria da politicada não se deu conta disso. As criaturas continuam nos mesmíssimos esquemas de sempre, explorando exaustivamente tudo e a todos, como uma praga de gafanhotos a devastar uma plantação inteira. O recado das urnas não foi suficiente porque o vício da corrupção é muito mais forte. No Brasil, o súbito aumento do patrimônio em 50 vezes não é alvo de suspeitas e sim, da inveja de quem não teve estômago para roubar.

O sistema predatório da nossa política saqueia o país há muito tempo, alimentando grupos de influência e cooptando meio mundo de instituições para se alinharem a projetos de poder partidários. A face mais ostensiva dessa prática se revelou no processo do impeachment, onde o esquema foi cuidadosamente costurado por uma infinidade de mãos habilidosas e maquiavélicas. O choque titânico de quem queria entrar com quem não queria sair produziu raios, trovões e abalos sísmicos na crosta terrestre. No final, um grupo foi decapitado e o outro assumiu o trono. A pergunta que fica é a seguinte: Por que as batalhas são tão vorazes e sangrentas? Por que tantos morrem e matam? A resposta está na Operação Lava Jato. Ou seja, a vez de um passou e agora é a vez do outro mamar nas tetas cheias de dinheiro. Daqui a alguns anos testemunharemos escândalos ainda maiores. É sempre assim. Essa é a sina do povo brasileiro.

SISTEMA MUITO ELÁSTICO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 9 / 9 / 2016 - A266

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O cargo de vereadora na cidade de Dracena foi conquistado com apenas um voto pela candidata Aline de Oliveira. Esse é apenas um exemplo de como funciona o nosso conturbado ambiente legal. Desde o agitado escândalo do Mensalão, passando pelo rebuliço da Lava-Jato e agora com a farsa do Impeachment, o país vem aos poucos enxergando cada uma das facetas que compõem o nosso sistema político e, de quebra, o enrosco normativo de um sistema jurídico entulhado de gambiarras e altamente vulnerável aos interesses daqueles que se colocam acima da lei. Na verdade, já de muito tempo estamos vivenciando uma permanente convulsão interpretativa da legislação por causa de disputas políticas. Toda essa beligerância irresponsável aprofunda o nosso agudo quadro de insegurança jurídica, e consequentemente quebra as pernas dos agentes econômicos. Efeito imediato de tantos desmandos: investimentos congelados, desemprego em alta, arrecadação em baixa, degradação social etc.

Quando todo mundo aguardava o desfecho do impeachment para respirar uma atmosfera mais aliviada de poluentes ideológicos, eis que os senadores resolveram costurar um acordão na frente das câmeras de TV, de tal sorte que a Constituição Federal ficou posicionada dois níveis abaixo do Regulamento Interno do Senado. Daí, que, discussões sobre isso e aquilo, certo e errado, legal e ilegal, polarizaram debates inflamados de gente que pouco se importa com a estabilidade do país.

Na época do escândalo do Mensalão, os famosos Embargos Infringentes, escarafunchados nos subterrâneos interpretativos do STF, confirmaram a tese espantosa de que tudo pode ser ajustado às conveniências do momento. A elasticidade do sistema é tamanha que nada é o que parece ser. Em outras palavras, no Brasil, a lei é feita para os outros. Até mesmo a teledramaturgia corrobora com essa lamentável constatação. Na minissérie Justiça, uma renomada professora de Direito é totalmente descrente do sistema. Produções desse tipo deixam o telespectador ainda mais amargurado e desesperançado.

Temos agora uma nova palavra de grande impacto semântico, que é FATIAMENTO. O tal fatiamento da votação no Senado criou um esdruxulo imbróglio jurídico que agravou ainda mais o já elevado nível de incerteza quanto à solidez das nossas instituições. Representantes políticos de todos os matizes enlouqueceram depois do histórico 31 de agosto, adicionando mais demandas judiciais à já abarrotada Corte Suprema. O pior de tudo é que o chafurdo legal, temperado com diversas manobras espúrias, fragilizaram por demais a imagem do STF. A inquietação de diversos setores da sociedade é intensificada pelo excesso de manifestações públicas de Ministros do Judiciário, de tal modo que suas opiniões pessoais são transformadas em fofocas de comadres por grande parte da mídia sectária.

É justamente nesse cenário desolador que se encontra o setor produtivo. As empresas estão atoladas no ardiloso pântano de regulamentações desencontradas, e, dessa forma, sujeitas a todo tipo de intempéries e humores dos agentes públicos. Qualquer pessoa minimamente esclarecida sabe muito bem que lei nenhuma merece confiança e que, por isso mesmo, teme ser envolvida em alguma demanda judicial. Dentre tantas regulamentações, as normas tributário/fiscais são as mais perigosas. O monumental agigantamento de obrigações superpostas e repetitivas gera uma burocracia indecifrável, que no final das contas, confere superpoderes ao Fisco. Esse perverso sistema inviabiliza qualquer tipo de medida profilática que possa manter o patrimônio a salvo das investidas de agentes maliciosos.

A legislação tributária é uma cria do nosso conturbado ambiente legal. Daí, que nenhuma regra possui clareza suficiente para esgotamento das dúvidas relacionadas à operacionalização do texto normativo. De certa forma, o empresariado tem sua parcela de culpa na criação desse monstrengo por ter deixado a coisa chegar nesse ponto. Essa mesma classe empresarial pode exigir racionalidade e clareza dos legisladores tributários. Basta tomar uma atitude coordenada entre todas as entidades representativas do setor produtivo. 

NOVOS IMPOSTOS PARA NOVOS CORRUPTOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 30 / 8 / 2016 - A265

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A presidente Dilma cercada de ratos estampou as páginas do New York Times. A charge evidencia o fato de que sua conduta é a menos delituosa de todos, visto que a maioria dos senadores está envolvida em processos judiciais, e os demais são suspeitos de deslizes morais e legais. A fala destemperada da senadora Gleisi Hoffmann escancarou a grave crise moral do nosso sistema político ao desqualificar seus colegas congressistas.

O Brasil inteiro está em compasso de espera, por conta do tumultuado julgamento que irá consolidar o atual presidente Temer no comando do país. Os agentes econômicos aguardam uma definição do cenário político para reativar projetos de investimentos e de geração de empregos. Para tanto, faz-se necessário o afastamento do PT e a subsequente correção de tantos desmandos administrativos perpetrados pela gestão lulopetista. O problema está no modus operandi, no caminho escamoteado que os adversários estão trilhando para chegar ao objetivo final de derrubar uma presidente escolhida pela maioria da população. O PMDB sabe que esse é o único jeito de estar na presidência da república. Paralelamente, grandes esforços são empreendidos na tentativa de inviabilizar o retorno do Lula em 2018. Na percepção de expressiva parcela da população carente, Lula foi o único político que ajudou os pobres. Sendo assim, nenhuma outra figura pública reúne predicados suficientes para causar o arrebatamento das massas. Daí, a raiva que muitos têm do PT. Motivo: ninguém mais consegue chegar ao coração do pobre.

O jornal El País afirmou que o julgamento é uma farsa, uma vez que a condenação já foi decidida previamente. Isso significa que o ritual do impeachment é puro teatro pra inglês ver – uma maneira de justificar para o mundo que o poder não foi tomado na mão grande. Novamente, a conduta dos senadores foi questionada. Na verdade, toda a imprensa internacional continua batendo na mesma tecla. Isto é, como pode um monte de gente atolada até o pescoço em acusações de crimes gravíssimos, condenar alguém por um erro infinitamente menor? Nesse sentido, a senadora Gleisi Hoffmann está coberta de razão.

O processo de acomodação da nova estrutura de governo vai resultar num aumento das práticas corruptas. É fato notório que o novo governo está promovendo uma faxina geral nos cargos de diversos escalões da gestão federal. Ou seja, um batalhão de gente está saindo e outro grande contingente de ávidos servidores está chegando com uma sede monumental de dinheiro e de poder. Como aconteceu nos primeiros tempos da era petista, toda a massa de nomeados carrega uma ansiedade virulenta de fazer e acontecer. O resultado desse destempero é um aumento convulsivo nas práticas delituosas. Por isso é que o ministro Henrique Meirelles vem reiterando seus alertas para o aumento dos impostos, justamente para cobrir os desvios já previstos pelo novo governo.

Engana-se a pessoa que inocentemente acredita na redução do nível de roubalheira no país. Todo o estardalhaço da Operação Lava Jato não é capaz de inibir a vontade louca de roubar. Basta dá uma olhada no conteúdo das campanhas políticas veiculadas na televisão. Impressiona o fato de ninguém apresentar uma proposta nova; todo mundo repete o batido e surrado discurso dos políticos de outrora. A diferença está na quantidade de eleitores que consegue enxergar o lado demagógico do palavreado fatigante dos candidatos. A corrupção não diminui porque o ato de roubar ainda é um excelente negócio – mesmo com a pressão da Polícia Federal. As penas ainda são pontuais e muito suaves. O próprio sistema jurídico permite que o ladrão se defenda com o dinheiro roubado. Esse mesmo sistema não quer saber da origem do patrimônio dos investigados e, de certa forma, o mega ultra super bandido é tratado como celebridade e ainda é alvo de respeito e admiração daqueles que invejam a conta bancária do criminoso. Por mais esquisito que possa parecer, é assim que a coisa funciona no Brasil.

Por conta de tantas deformações morais e legais que consome o país, é de fundamental importância lutar pela aprovação do projeto do Ministério Público DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. Por enquanto, único instrumento capaz de frear a sanha delituosa de políticos e de outros agentes criminosos. O congresso e outras forças sobrenaturais estão fazendo uma pressão enorme para derrubar esse projeto do MP. Muita gente grande vem combatendo ferozmente cada uma dessas medidas moralizadoras da gestão pública. Claro, óbvio, a intenção dos bandidos é preservar a estrutura corruptiva enraizada no coração da república brasileira. As forças são poderosas, mas a vontade popular sempre prevalece. Falta a nós, justamente a manifestação dessa dita vontade. 

DE VOLTA AO VELHO BRASIL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 17 / 5 / 2016 - A253

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Em meio aos açoites e muito sofrimento surge Joaquina estupefata com tamanha brutalidade, gritando que seres humanos não deveriam ser tratados daquela forma, ao passo que Dionísia refuta a sobrinha dizendo que eram escravos e não seres humanos. Lá, pelas tantas, outro personagem da trama diz que escravos não têm alma. No mercado público os escravos são examinados da mesma forma que se vistoria um boi ou um cavalo para se averiguar as potencialidades de trabalho e de produtividade. Nos dias de hoje, quem faz isso é o pessoal do departamento de RH. No exame médico o candidato mostra os dentes, as mãos, os pés e mais outras coisas. Nos modernos ambientes de trabalho os empregados são vistos como partes do processo produtivo e não como seres humanos – são apenas indicadores de estatísticas e de produtividade. A novela Liberdade Liberdade é repleta de metáforas, como se quisesse retratar, não o Brasil de ontem, mas o Brasil de sempre. O apartheid social é gritante e brutal, onde a classe dominante enxerga o subjugado como coisa e não como pessoa. Curiosamente, essa mesma elite demoníaca é composta de cidadãos honrados, católicos tementes a Deus e pagadores de impostos. Enfim, pessoas absolutamente normais. Da mesma forma que em 2016, indivíduos comuns chutam o gato ou atropelam o cachorro sem que isso possa ter algum significado, também, naquela época, os maus-tratos passavam despercebidos. Os universos eram totalmente polarizados e distantes anos-luz um do outro. Daí, a falta de empatia e desconhecimento das condições deploráveis em que vivia a classe oprimida.

Os tempos são outros, e, infelizmente, para alguns burgueses, faz-se necessário demonstrar publicamente que os escravos modernos são pessoas e não índices estatísticos, embora, pessoalmente e na reserva de poucos amigos, as convicções sejam bem mais arcaicas e conservadoras. Claro, obvio, isso tem impacto direto na política. O político clássico mira o povo pobre com olhar clínico do cientista que estuda o comportamento dos ratos de laboratório. Ele não tem nenhuma intimidade com a realidade das favelas, da fome, da violência e principalmente, da exclusão social. O político oriundo de famílias tradicionais nasceu e cresceu passeando pelos shoppings ou frequentando ambientes climatizados sem nunca ter tomado um ônibus lotado na hora do rush. Esse mesmo político se junta aos seus pares para formular políticas de inclusão social e melhoria de vida das pessoas pobres e marginalizadas. Para não cometer equívocos nem injustiças, essa elite dominante vai para o laboratório observar o comportamento dos pobres. Os estudos envolvem mobilidade, saúde, educação, agressividade, reprodução etc. No final, gráficos e laudos técnicos acabam por dá suporte aos projetos sociais. Quando enfim, acontece a operacionalização de tais projetos, descobre-se que não era bem isso que o pobre precisava. Os políticos e seus assessores ficam aturdidos e se perguntando onde estava o erro. Do lado de lá, os pobres ficam revoltados porque ninguém foi falar com eles. Afinal de contas, o cientista não conversa com o ratinho branco; ele simplesmente constrói juízos a partir da observação. O cientista não sabe exatamente o que tem dentro da cabeça do rato. Ele não é um rato.

Nossa elite política é uma extensão da Casa-Grande, onde tudo que faz é baseado em suposições relacionadas à vida na Senzala. Antes da era PT os pobres nunca haviam tido a sensação de serem verdadeiramente representados. Algo semelhante ao burguês simpático que tenta ser amigo do favelado e não consegue por existir um abismo entre os dois lados. O Lula, com toda a sua alopração, conseguiu se conectar com a alma do pobre. E o pobre sentiu essa conexão (pela primeira vez na história do Brasil). Talvez por isso é que, a despeito da montanha de roubalheira do PT, muita gente insiste no vermelho da alma. O pobre sabe que tudo voltou ao começo. A Casa-Grande está de novo no poder, cheia de brancos ricos machos, conservadores, elitistas, que olha seus pares com empatia, mas que enxerga no pobre uma criatura exótica necessitada de benevolências do Estado. Talvez um pouco mais de ração ou de banho de sol, ou um pouco de circo, ou de discursos enigmáticos possa enfim alegrar o pobre e fazê-lo suportar resignadamente o ônibus lotado ou a falta de oportunidades para subir na vida.

A TV local está cheia de figuras bizarras visitando favelas e abraçando pobres desmilinguidos maltrapilhos, ao mesmo tempo em que fica patente um forte clima de constrangimento e de dissimulação. Um teatro grotesco e mal acabado onde o pobre sabe que é tudo fingimento em prol da construção da carreira política do bonitão espertalhão.

A velha política está de volta num governo ilegítimo não eleito pelo povo; um governo de conchavos feitos na calada da noite entre homens brancos, ricos e conservadores. Lembrando que, ao contrário dos aloprados do PT, essa turma que chega é tarimbada na arte de não deixar rastros. Ressalte-se que o modelo petista estava num grau crítico de degradação e por isso mesmo tinha que ser substituído. Novas eleições, então, seria o caminho mais prudente. Nesse momento, o risco do pobre alforriado é de voltar para a Senzala. O link foi quebrado.

ST REQUER ATENÇÃO ESPECIAL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 3 / 5 / 2016 - A252

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As mudanças ocorridas nas regras da substituição tributária do ICMS merecem atenção especial pelo rebuliço delas decorrente. A principal modificação está na troca do código NCM pelo CEST nos processos de enquadramento de produtos nesse regime tributário. O código NCM sempre foi um constante gerador de conflitos por causa da sua limitada capacidade de absorção da quantidade infinita de mercadorias existente no país. O Convênio 92 de 2015, que criou o CEST, organizou uma série de produtos em segmentos econômicos, reduzindo drasticamente as possibilidades de interpretações subjetivas. O problema é que a migração de um sistema para o outro requer uma cuidadosa interferência nas configurações dos cadastros de produtos. E isso é muito trabalhoso, tanto para as pequenas quanto para as grandes empresas. Tais dificuldades se estendem para as secretarias de fazenda estaduais, que também estão obrigadas a reconfigurar seus mecanismos lógicos de cobrança do ICMS ST.

A SEFAZ AM, como sempre, saiu na frente dos outros estados, ajustando sua legislação, mas ainda tropeçando em alguns aspectos conceituais das novas regras. Ao que parece, teremos que percorrer um longo caminho até a consolidação das regras promovidas pelo dito Convênio 92. De qualquer forma, o comerciante precisa ficar atento às cobranças de ICMS lançadas no seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma vez que todas as Resoluções GSEFAZ vigentes até o final de 2015 foram revogadas. As doze novas Resoluções criadas especialmente para o atendimento do Convênio 92 acabaram por misturar Resoluções com Convênios com Protocolos. Coisa que não existia anteriormente. Daí, o cuidado redobrado com possibilidades de excesso de tributação. Mesmo porque, a nossa SEFAZ é viciada em cobranças indevidas.

O que mais chamou atenção do contribuinte foi o drástico enxugamento do Anexo II pelo Anexo II-A, que ficou resumido a 28 itens. Até o ano passado, tínhamos 59 itens de categorização de produtos numa estrutura inchada, mas razoavelmente lógica, visto que cada item estava vinculado a dispositivos complementares das regras de enquadramento e cálculo das mercadorias sujeitas ao sistema ST. Eram 40 Protocolos e Convênios descritos nessa dita estrutura, complementados pelas Resoluções GSefaz. Protocolos, Convênios e Resoluções estavam cada um no seu quadrado, não invadindo o terreno do vizinho. Daí, o baixo risco de dupla tributação. O Anexo II-A suscitou uma série de dúvidas por quebrar esse ordenamento jurisdicional, uma vez que vários produtos listados nas novas Resoluções também constam em Protocolos e Convênios, tais quais bebidas, álcool combustível, cimento, tintas, tubos, pneus, telhas, chaves etc.

Da mencionada lista de 40 Protocolos e Convênios, sobreviveu apenas o Protocolo 41. Os itens 8, 9, 10, 22, 23, 24 e 26 ficaram órfãos. Ou seja, sem nenhum dispositivo normativo vinculado, tal qual havia até ano passado. Em consulta a SEFAZ, descobriu-se que tais dispositivos normativos vinculantes existem. Apenas não foram publicados oficialmente. E que, na realidade, são os mesmos de sempre. Mesmo assim, há de se reconhecer o empenho da nossa SEFAZ na tarefa de ajustamento normativo, fato singular se considerarmos o país como um todo.

De qualquer modo, é bom ficarmos cientes de que estamos numa travessia rumo ao novo modelo de cobrança de substituição tributária do ICMS. Daqui até a conclusão desse processo, teremos remexida uma infinidade de disposições normativas desse sistema. Enquanto isso, segue a prática da utilização do código NCM no processo de notificação via Domicílio Tributário Eletrônico. Na esteira, seguem juntos os velhos e persistentes conflitos resultantes das limitações desse dito código. Por exemplo, o NCM 21069090 consta no item 16 da Resolução 30 com MVA de 50% e também consta no item 115 da Resolução 41 com MVA de 100%. Há casos semelhantes com os NCM 69120000, 39241000, 22029000, 19019090 etc. Isso significa que a SEFAZ está constantemente efetuando cobranças indevidas por causa dos conflitos que ela mesma criou. E claro, como todos nós sabemos, o valor cobrado é sempre o maior, cabendo ao contribuinte a tarefa de fazer os questionamentos pertinentes. Alguns contribuintes são cuidadosos na análise das suas notificações, mas meio mundo de gente só paga e paga. Paga tudo que cai no DTE sem analisar nada. E claro, paga além do devido. 

ARMADILHAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 05/04/2016 - A250

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O ente público não é digno de confiança. É menos arriscado prestar serviços para um traficante do que para uma prefeitura. Negociar com o poder público exige preparação e um complexo aprendizado sobre o funcionamento dos mecanismos da máquina estatal. É preciso adicionar ao custo do serviço as propinas, os atrasos e os diversos eventos atravancadores da liberação do dinheiro. A operação Lava Jato vem desnudando a podridão existente nas ações administrativas dos gestores públicos. Esse comportamento ardiloso é intensificado na legislação tributária – cada palavra da lei esconde uma intenção maliciosa. O objetivo é sempre criar um ambiente de obscuridade capaz de deixar o contribuinte totalmente desorientado. O empresariado acaba por contribuir com esse estado calamitoso de coisas, uma vez que não costuma se interessar por assuntos burocráticos. Essa inércia escancara as porteiras do bom senso deixando o fisco avançar livremente sobre bolso de quem trabalha e produz a riqueza da nação.

Um caso mais do que emblemático a se considerar é a legislação do ICMS substituição tributária. Lá, nos primórdios, o nascimento de um imposto qualquer era consequência de um ganho. Ou seja, era preciso, antes, ganhar, para depois pagar. Mais a frente, esse “ganhar” foi substituído pelo “vender”. E claro, óbvio, venda não é sinônimo de dinheiro em caixa. Por esse motivo, muitas vezes pagava-se sem ter dinheiro para tal. Mas não satisfeito, o fisco foi além. Veio então a ideia de pagar sem ao menos ter vendido. O governo passou obrigar o contribuinte a pagar imposto sobre uma base inexistente. Era a substituição tributária. De início, houve uma violenta reação à tamanha insanidade. Mas, na lábia, comendo pelas beiradas e se valendo de contorcionismos retóricos, o governo conseguiu queimar o lombo do contribuinte com um ferrete incandescente. No começo doeu bastante, mas de tanto levar ferro o empresário acabou se acostumando com o abuso. Mas nunca engoliu o desaforo.

O argumento central da substituição tributária consistia na dificuldade de fiscalização no varejo, concentrando assim a cobrança na indústria. A lista de produtos alcançados pelo sistema era bem restrita. Foi com muito xaveco ao pé do ouvido que o empresário caiu na cantada. E depois de colocar a coisa direitinho, o governo deu o bote com uma imensa lista de produtos a enfiar goela abaixo do contribuinte. Mais a frente, perverteu o próprio sistema da substituição tributária ao extinguir a figura do substituto, mas mantendo o mecanismo de cobrança com a malfadada ST interna. Daí pra frente todos os esforços foram concentrados na transformação desse sistema num enrosco normativo impenetrável e indecifrável. As empresas mergulharam num inferno burocrático repleto de óleo fervente e de muitas chicotadas com arame farpado.

O interminável e confuso jogo de interesses presente nas reuniões do Confaz resultou num emaranhado de sobreposições e conflitos de regras, além do detalhamento minucioso de situações e enquadramentos de uma variedade infinita de mercadorias. Por exemplo, mamadeiras e produtos de toucador são mencionados numa sequência exaustiva de classificações e subclassificações que parece não ter fim. Os produtos se repetem, se repetem, em inúmeras regras de enquadramento. Coisa de doido. Ou de gente mal intencionada.

Como desgraça pouca é bobagem, até outubro de 2010 o contribuinte poderia compensar a duplicidade de cobrança do ICMS na sua escrituração fiscal. Essa duplicidade acontece quando um produto ST é vendido para fora do estado. O Decreto 30486/2010 acabou, na prática, com esse direito de compensação. Explica-se. A partir de então as empresas ficaram dependentes da autorização da Sefaz para fazer a tal compensação. E, claro, no frigir dos ovos, a SEFAZ nunca dá essa compensação. Pelo menos é essa a leitura feita pelo contribuinte. Por isso é que poucas empresas se prestam a solicitar compensação pela duplicidade de pagamento de ICMS. Há casos de distribuidoras que sobretaxam suas mercadorias ST nas vendas para fora do Amazonas. Elas sabem que o melhor a fazer é cobrar a duplicidade tributária do cliente, pois são convictas da inviabilidade de resgatar da SEFAZ o imposto cobrado em dobro.

As regras de ressarcimento elencadas no artigo 115 do RICMSAM são impraticáveis. A burocracia envolvida nesse processo é tamanha que alguns dos menores processos chegam a mais de 700 páginas de cópias de documentos, planilhas, demonstrativos etc. O tempo necessário para elaboração do calhamaço de todas as operações passíveis de ressarcimento é gigantesco. Gigantesco também é o tempo que o funcionário da SEFAZ gasta para analisar uma montanha de processos recheados de detalhamentos. Portanto, está mais do que clara a intenção embusteira do legislador. Fica evidente, também, o propósito da SEFAZ de garantir uma receita extra de ICMS cobrado em dobro. A SEFAZ criou uma regra impraticável que resultou numa receita formidável, já que nunca devolve nada. Esse tipo de política doentia restringe a ação dos agentes econômicos, impedindo a entrada de dinheiro no Amazonas, uma vez que muita gente se recusa a vender mercadorias ST para fora do estado, pois sabe que lutar por seus direitos constitucionais é o mesmo que dar murro em ponta de faca.

A nossa Carta Magna é constantemente desrespeitada. A Emenda Constitucional número 3 “assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido da substituição tributária” Pois é. “imediata”, para a SEFAZ é de no mínimo um ano. É esse o prazo que a SEFAZ diz na lata do contribuinte quando ele dá entrada num pedido de restituição do ICMS pago em dobro. Alguns processos rolam por anos sem resposta.

Se a classe dos comerciantes tivesse um pouco de interesse por “assuntos burocráticos” eles bem que poderiam se unir em torno de uma luta para derrubar o dito Decreto 30486, garantindo assim o cumprimento das disposições contidas na EC3. Mas a SEFAZ conhece bem a passividade do seu contribuinte. Por isso ela deita e rola por cima das arbitrariedades e das ilegalidades. Tantos rebuliços evidenciam o nosso rarefeito senso de cidadania e a fragilidade das nossas quebradiças instituições legalmente constituídas.