ESTRUTURA TITÂNICA INABALÁVEL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 05 / 2020 - A401

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O diretor duma grande empresa acumulava prêmios e gratificações que lhe permitia atender aos caprichos extravagantes do filho único que começava a crescer no campeonato de kart. Além desse hobby caro, havia também gastos com nutricionista, academia, eventos, viagens e marketing. Tinha ainda o clube, festas, restaurantes, roupas caras etc. Tudo seguia mais ou menos sob controle até que um escândalo judicial na empresa comprometeu as finanças do agora ex-diretor. A bela e espaçosa mansão acabou substituída por um apartamento médio. A mudança foi sofrida, uma vez que muitos hábitos requintados ficaram para trás; a nova realidade impôs um novo estilo de vida. Mas uma coisa não mudou. O filho não abria mão da boa vida que levava e ainda culpava o pai pelo rebuliço familiar. O genitor, orgulhoso e obcecado, continuou alimentando os caprichos do bonitão folgado. Não demorou muito para minguarem os recursos já limitados. A saída então foi apelar para empréstimos volumosos e arriscados. Essa decisão absolutamente descompensada tirava o sono e a saúde do pai, ao mesmo tempo que o filho seguia sua vida luxuosa totalmente desconectado da realidade. Os amigos da família ficavam na expectativa para saber até onde pai aguentaria toda aquela situação de absoluto suicídio financeiro.

Vivemos um momento surreal no Brasil, uma espécie de enfermidade bipolar, onde um lado da nossa realidade social e econômica segue desmoronando como num castelo de cartas. Enquanto o barco privado afunda, temos um setor público completamente alheio aos eventos catastróficos provocados pela Covid19. A pandemia foi rápida e devastadora, não permitindo nenhuma reação. Daí, que a maioria absoluta de CNPJ caiu atordoada, onde grande parte já decidiu pelo fim da carreira empresarial. Os empregadores falidos tentarão salvar o pouco que restou e assim aguardar o cenário pós-apocalíptico para tomar decisões apropriadas. Por outro lado, seus empregados foram (e serão) demitidos aos milhões, gerando uma massa de zumbis desorientados que estão sendo momentaneamente contidos pelo auxílio emergencial do governo. Passadas as três parcelas da ajuda, o país será solapado por uma onda de fome e desespero, já que a atividade econômica, como dizem alguns especialistas, poderá levar até dez anos para se recompor.

Na contramão desse quadro apocalíptico, o setor público continua firme na gastança e no superfaturamento de respiradores (como sempre). As despesas com lagostas, fundo eleitoral e cartões corporativos são jogadas na cara dos desgraçados pela pandemia. Pior ainda, são os supersalários que extrapolam o teto constitucional. E ainda somos obrigados a engolir uma legião de caríssimos funcionários públicos que exercem funções absolutamente decorativas, como assessores parlamentares, apadrinhados políticos e funcionários fantasmas. A máquina pública continua cara e ineficiente. A burocracia normativa segue aterrorizando o cidadão empreendedor e a corrupção se mantém inquebrantável pelo apoio de decisões escandalosas do sistema judiciário. Tudo isso mostra que a bagunça institucional e administrativa continua resistente a qualquer tempestade ou cataclismo.

Ao que parece, e até o momento, o desastre provocado pela Covid19 não conseguiu sequer arranhar a estrutura titânica da máquina pública, que está articulando um monumental endividamento para garantir a execução orçamentária. Ao contrário do setor privado que vem se adaptando à falta de dinheiro, o setor público não abre mão de absolutamente nada: nem das lagostas nem dos cartões corporativos nem do fundo eleitoral nem dos vinhos premiados nem dos supersalários nem do inchaço de pessoal. Tal qual o pai suicida, a indagação que fica é a seguinte: Até quando o setor privado vai continuar pagando a conta sem ter dinheiro?

A pandemia, portanto, apesar de avassaladora, ainda não é suficiente para provocar uma mudança estrutural nas instituições brasileiras. Vamos então aguardar o fim do auxílio emergencial; vamos esperar uma onda de saques e de convulsão generalizada pra ver se alguma coisa acontece no setor público. Pois é. Somente aquilo que nos toca profundamente é que pode nos modificar. Curta e siga @doutorimposto

A corrupção é uma obra conjunta

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  05 / 05 / 2020 - A400

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No período ufanista que antecedeu a copa do mundo ocorreram diversas reuniões para apresentação do projeto de construção da Arena da Amazônia. Vários e ilustres representantes da sociedade manauara depositaram irrestrito apoio a tudo que envolvia o assunto. E foram muitas e muitas pessoas. Um ou outro espectador se espantava com o perigo de jogar bilhões de reais num elefante branco totalmente embrulhado em múltiplas camadas de suspeições. As reuniões, na verdade, eram celebrações da roubalheira desenfreada que iria explodir na forma de muito dinheiro endereçado ao bolso da panelinha. Os olhos dos participantes brilhavam com a possibilidade de tirar proveito daquele momento mágico de plena simbiose do público com o privado. A orgia retórica provocava um clima de excitação generalizada.

Na sequência dos delírios esfuziantes de alguns poucos jogos, veio a impactante ressaca do rombo fiscal temperada com infinitas denúncias de superfaturamento. Por todo o país, a farra com o dinheiro dos impostos saltava aos olhos – projetos desastrosos de obras faraônicas, ao mesmo tempo em que áreas prioritárias agonizavam por falta de verbas: hospitais lotados, transporte público colapsado, segurança pública falida, sistema penitenciário em frangalhos, índices educacionais vergonhosos etc. (muitos etc). Mesmo assim, a classe dominante apagava a luz para não ver a bagunça, e o sistema midiático fazia denúncias de mentirinha para vender jornal. O fato é que, na verdade, os grupos aristocráticos envolvidos incestuosamente com o poder público seguiram catalisando os escândalos até que seu estado de acomodação ficasse inerte. É a velha história: Lá, em cima, tudo se ajeita (o executivo com o legislativo com o judiciário com a mídia com os empreiteiros com os banqueiros e demais figuras pitorescas).  

A corrupção é uma obra conjunta, feita por muitas mãos. O político corrupto nunca trabalha sozinho e a corrupção não floresce numa sociedade honesta. O terreno das ignomínias é ricamente adubado pelos interesses particulares. A corrupção notória, portanto, é a ponta do iceberg; submerso, reside uma vastíssima rede de apoio sustentada por figuras honoráveis e insuspeitadas duma elite mascarada. Vez por outra, alguns pedaços emergem, como Odebrecht ou JBS. Tudo seguia o seu curso normal até que o Covid19 quebrou esse iceberg. Foi a mesma coisa que jogar titica no ventilador.

Quando, historicamente, os pobres morriam sem atendimento hospitalar, os ricos faziam cara de paisagem. Também, as autoridades legalmente constituídas sempre ignoraram o sofrimento dos trabalhadores espremidos nos ônibus sucateados. Pior ainda, era o eterno descaso com a falta d'água nas residências mais simples. Para encaroçar esse angu de injustiças sociais, o Brasil está no topo dos países com maior concentração de renda, com impostos altíssimos no salário e no consumo. O resultado dessa matemática espoliativa é um povo rude e empobrecido.

Agora, o Covid19 despeja tais mazelas na casa-grande, como numa revolta da natureza, uma espécie de Lei do Retorno. Enquanto o pobre se arrombava, boa parte da classe mais favorecida achava que tudo estava bem demais. Pois é. Uma chuva de pragas desabou no topo da pirâmide; pessoas endinheiradas caíram aos montes com pulmões fulminados. E a culpa é da plebe rude. O rico presunçoso fica revoltado com as aglomerações na frente da Caixa Econômica e mais ainda com os ônibus lotados. Esse rico fica indignado com o pobre favelado que não lava as mãos (cadê a água?). A madame não acredita que uma pessoa não possa ter dinheiro para comprar álcool em gel ou máscaras de proteção. Ela acha um absurdo, ver o pipoqueiro violando o isolamento social.

O pobre, portanto, é o grande propagador da epidemia que acaba matando não somente o próprio pobre acostumado com desgraças, mas também o magnata do condomínio esterilizado. O agravamento do número de infectados vai matar principalmente um vasto número de ricos patrimônios, com repercussão direta no desemprego. Se os pobres tivessem mais condições sanitárias e financeiras; se tivessem mais saúde, mais escolaridade, o patrimônio e a vida dos ricos seriam menos prejudicados. Curta e siga @doutorimposto

Tratamento Diferenciado (indústria/comércio)

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 11 / 2019 - A380

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Na semana passada ocorreu um fato extraordinário que deveria ser corriqueiro: o secretário da Sefaz debateu alguns assuntos com a classe empresarial no auditório da Fecomércio. Na pauta da reunião constava evolução da receita, perspectivas e reforma tributária. Ou seja, questões genéricas que estavam fora do interesse imediato de boa parte dos presentes, os quais, provavelmente, gostariam de obter soluções para outras demandas. Na prática, o evento teve um caráter cerimonioso e político. Ficou claro ao observador mais atento o desconforto do secretário que se apresentou de modo apático e apressado. Na Federação das Indústrias tais acontecimentos envolvendo autoridades fazendárias são mais ritualizados e pontuados com questões que demandam posicionamentos oficiais, através dos quais são materializadas soluções referentes a problemas hermenêuticos.

Pode-se dizer que o comércio é o filho bastardo e ignorado nas suas necessidades de atenção e respeito, enquanto a indústria se comporta como um filhinho egocêntrico e mimado. As autoridades fiscais são resistentes aos convites de entidades comerciais, enquanto se dispõem prontamente para o atendimento imediato de qualquer demanda da Fieam. Talvez a razão dessa diferença de tratamento esteja no formato do convite, que no caso da Fieam é construído a partir de rigorosos detalhes técnicos sobre dificuldades de operacionalização normativa. A Fieam possui um núcleo de altos estudos tributários que tem por função produzir soluções sobre conflitos normativos derivados de legislações confusas. Não faz muito tempo, a prefeitura teve que esclarecer uma série de dúvidas sobre taxação do alvará para os membros da entidade, que lotaram o auditório da sede localizada na Avenida Joaquim Nabuco. Ou seja, os contadores saíram da reunião com o esclarecimento suficiente sobre o assunto debatido.

Esse núcleo de altos estudos da Fieam acaba por ajudar os órgãos reguladores no cumprimento da sua missão institucional. Como disse um alto funcionário da Fazenda Estadual, a Fieam é uma parceira da Sefaz. A consequência disso é que o trabalho burocrático na indústria flui sem maiores atropelos por causa dos esclarecimentos obtidos a partir de muitos debates com autoridades oficiais. Daí, que quase todas as pessoas que perambulam nos corredores da Sefaz são exatamente os contadores das empresas comerciais, com seus pacotes de dúvidas sobre meio mundo de regras tributárias conflituosas. A parte mais cruel dessa história tem a ver com o próximo contador a ser atendido pelo funcionário do órgão que apresenta a mesma questão do anterior que acabou de sair.

Se o comércio inteiro é atormentado pelo mesmo problema normativo, não seria mais inteligente produzir uma única solução pra todo mundo? Pois é. Um núcleo de altos estudos tributários instalado na Fecomércio poderia revolucionar as relações da classe comercial com as autoridades normativas. Isso significa que as discussões passariam a ser técnicas, e não políticas. Grande parte dos assuntos fisco burocráticos discutidos nos eventos das entidades comerciais não geram soluções práticas pela ausência dos contadores, os quais possuem competência necessária para fazer questionamentos oportunos. A reunião deixa de ser produtiva quando os contadores não comparecem. O que ocorreu na Fecomércio semana passada logo depois da palestra foi uma sequência de questionamentos não muito técnicos por parte da plateia, que não foram esquadrinhados num relatório encaminhado para os departamentos de contabilidade dos filiados.

Talvez seja o momento da Fecomércio construir esse núcleo de altos estudos tributários. Mesmo porque, estamos diante dum gigantesco desafio que se chama Reforma Tributária, onde meio mundo de propostas borbulha no caldeirão de interesses variados e nem sempre leais. A reforma tributária está sendo encarada como a grande oportunidade para não permitir que grupos poderosos influenciem o texto normativo de modo a piorar a vida de outros tantos despreparados para o debate. É preciso conhecer bem o terreno para se praticar o bom combate. Caso contrário, o resultado será desastroso, não adiantando depois chorar no muro das lamentações. O comércio já perdeu muito e o tempo do amadorismo acabou. Curta e siga @doutorimposto

IMPOSTOS PARA CORRUPTOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  29 / 10 / 2019 - A378

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O julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância está sacudindo o país e inflamando a revolta dum povo saturado pela roubalheira dos agentes públicos. Apesar do adiamento da decisão final o resultado é previsível, uma vez que o lado negro da força, além de constituir maioria, se bandeou despudoradamente para os interesses da bandidagem. O que está em jogo nesse momento é a pujança da indústria judicial, que movimenta cifras astronômicas em meio ao caótico ambiente legal e ao absoluto estado de insegurança jurídica instalada no Brasil. Com a prisão somente após trânsito em julgado, os ladrões do dinheiro público continuarão tufando os bolsos das grandes firmas advocatícias com protelações infinitas. Pra se ter ideia da nossa propositada bagunça judicial, o ex-senador Luiz Estevão apresentou 34 recursos aos tribunais superiores que o manteve longe da cadeia, mesmo após diversas condenações. Por conta da pressão da mídia e de outras pessoas de bem, a prisão foi decretada horas antes da prescrição dos crimes. Claro, obvio, tantos recursos fizeram a alegria de advogados que ganharam milhões com tantas manobras protelatórias. Deus sabe os esquemas e os interesses existentes por trás desse movimento do STF. As divindades máximas da alta corte estão acima do bem e do mal; totalmente imunes a qualquer tipo de investigação ou punição, já que guardam toneladas de processos pendentes contra seus únicos predadores potenciais (os senadores). Nesse jogo da chantagem explícita, instalou-se uma espécie de poder absoluto que vem já de bom tempo perpetrando uma onda de barbaridades via decisões polêmicas de libertar os mais perigosos e sangrentos criminosos de que se tem notícia. O STF se transformou num abrigo de facínoras ricos e poderosos.

Logo após a conclusão da primeira parte do julgamento, os mega super star advogados fizeram uma festa no STF, sugerindo assim algum tipo de acordo entre colegas do mundo jurídico. De qualquer forma, o adiamento para novembro serve para medir a fervura que borbulha no coração duma sociedade assombrada com a possibilidade de ver todos os criminosos ricos, serem soltos da noite para o dia. Todo mundo sabe também que após os votos restantes do STF, nunca mais um corrupto rico será preso. A festa então vai ser total, com gente roubando numa intensidade frenética. O corrupto sabe que tem que roubar para ele e para o seu advogado. Isto é, roubo pequeno não vale a pena, já que advogados eficientes são caríssimos. Os órgãos públicos, que já são entupidos de corruptos, vão se esbaldar na roubalheira. Os poucos que não roubam, vão aderir ao movimento, não se salvando uma única alma do inferno criminoso. E com o aumento exponencial da corrupção na totalidade do universo público, vai ser necessário promover monumentais aumentos de impostos. Tudo vai aumentar. A gasolina vai aumentar; a conta da energia também, a despesa do supermercado vai explodir etc. O país vai mergulhar numa crise tão drástica que a revolta sufocada pelos impostos explodirá nas ruas dum modo pior que o Chile, Líbano ou Hong Kong. Parece que a paciência do povo brasileiro vem sendo testada diariamente. Se você conversar com um venezuelano, ele vai te dizer que seu país quebrou porque o governo por inteiro se transformou numa organização mafiosa. O Brasil não está longe disso.  

É revoltante e desanimador saber que aquele dinheiro que você paga de notificações ICMS vai para o bolso do corrupto. É perturbador saber que tanto sacrifício para manter o negócio funcionando serve unicamente para garantir o luxo dos agentes públicos que além de roubarem muito, ganham salários pornográficos e aposentadorias astronômicas. Ninguém está livre dos impostos. Qualquer pessoa que compre qualquer coisa é um pagador de impostos, uma vez que as taxações são ardilosamente escondidas no preço de modo que o povão não saiba o tamanho da facada. A Sefaz, por exemplo, é especialista em quebrar empresas e arrancar patrimônios dos empresários com seus autos de infração. A faca pressionada na garganta do contribuinte se chama legalidade. Daí, que o dinheiro arrancado do bolso de quem trabalha é depois entregue para os ladrões do colarinho branco, sobrando uma ninharia para saúde, educação, segurança etc. As empresas quebradas pela Sefaz joga na rua meio mundo de desempregados que acabam indo para o tráfico de drogas (que não paga imposto). Curta e siga @doutorimposto

4.722 MULTIPLICADORES DE ICMS-ST

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  20 / 8 / 2019 - A372

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Por vários anos, a Sefaz/AM aplicou a Margem de Valor Agregado de 70% para quase todos os produtos sujeitos ao regime da substituição tributária do ICMS. Como havia somente duas alíquotas interestaduais, tínhamos assim os famosos multiplicadores 21,9% e 16,9% que eram vinculados a praticamente tudo que entrava no Amazonas. Nessa época, a Sefaz não considerava no cálculo o benefício do Convênio 65/88. O fortalecimento do Simples Nacional provocou uma súbita expansão das MVA.

Hoje, a Sefaz utiliza 58 MVA que estão gravadas nas 12 Resoluções GSEFAZ em vigor, onde constam 642 itens de mercadorias. A Resolução 34 é a que possui a menor quantidade (8); a Resolução 41 é a maior de todas, com 213 itens. O percentual lançado nas notificações não é o percentual de MVA, e sim um multiplicador resultante do cálculo baseado numa presunção de venda. Cada MVA está vinculada a seis multiplicadores. Isso acontece porque as mercadorias entradas no Amazonas podem ser ou não beneficiadas pela desoneração do Convênio ICM 65/88 e também podem estar sujeitas às alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12%. Desse modo, os 58 MVA geram 348 multiplicadores específicos. Diversas mercadorias listadas nas 12 resoluções possuem a mesma MVA e também vários itens contém mais de uma NCM, como se houvesse mais de um produto por item. Com isso, os 642 itens de mercadorias estão vinculados a 4.722 multiplicadores. Lembrando que, algumas mercadorias não estão relacionadas nas 12 resoluções, como sorvete e cigarro; estando assim gravadas diretamente no Anexo IIA do RICMS. A nossa apostila contém todos esses multiplicadores ordenados pelo código NCM. Cada NCM aponta: resolução, item, complemento, MVA, ZFM4%, ZFM7%, ZFM12%, AMAZ4%, AMAZ7% e AMAZ12%.

No processo de enquadramento e de reanálise, é preciso alinhar NCM com descrição com destinação do produto com atividade da empresa. A Sefaz comete muitos erros de enquadramento, como, por exemplo, cobrança de ST sobre materiais utilizados na manutenção de equipamentos de refrigeração. Outro erro muito comum é a taxação indevida de alguns produtos na categoria de autopeças, incluindo equipamentos hospitalares. Tempos atrás, a Sefaz enquadrou preparado para fabricação de sobremesa na mais pesada das taxações, onde cobrou o inacreditável percentual de 79,84%. Ou seja, quase que 80% da mercadoria era imposto. Após orientação adequada, a empresa conseguiu baixar para 11%. Outro caso impactante se refere a uma empresa do ramo de refrigeração, que passou anos pagando horrores de substituição tributária até o dia em que descobriu que deveria pagar somente DIFAL. Um treinamento, combinado com instruções práticas, foi o suficiente para aliviar a pesada carga de impostos que sangrava o caixa todos os meses.

Outra grande confusão de enquadramento acontece nos alimentos por causa das nomenclaturas criativas dos fabricantes. Daí, que brownie com nozes se enquadra no item 76A da Resolução 41 como “outros bolos industrializados” porque o fabricante alinhou a NCM 19059090 com o CEST 1706201. Já, o creme de queijo árabe (coalhada seca) não é ST porque as descrições dos itens 32B, 32C, 32D tratam de queijos muçarela, minas e ricota. Para reforçar o desenquadramento na ST, o código CEST informado pelo fornecedor não está alinhado com a NCM dos produtos na Resolução 41. Outra falha corriqueira da Sefaz está na aplicação da MVA errada de 70% no isotônico, cujo percentual correto é de 50%. Isso acontece porque o chá (MVA 70%) possui a mesma NCM 21069090 do isotônico. Isso ocorre também com as NCM 040110, 040120, 1515, 18069000, 190590, 20081, 210120, 2207, 3204, 3206, 3402, 39249000, 392690, 4011, 40149090, 4802549, 480256, 4802579, 4816, 8504, 8517, 8527, 8536 e 8539. O caso mais grave é o da NCM 2207, cuja MVA pode ir de 23,46% a 120%, significando assim que o álcool etílico do item 2 da Resolução 31 (MVA 23,46%) pode pagar a MVA de 120% do item 25 da Resolução 30 porque ambos possuem a mesma NCM. E a Sefaz sempre utiliza a MVA mais alta para fazer o enquadramento.

Todos os dias, a Sefaz comete esses “erros” nos DTE de meio mundo de contribuintes amazonenses. Alguns poucos solicitam correção, mas a maioria paga além do devido, entupindo o erário com dinheiro ilegal. Interessante, é que a Sefaz pode errar adoidado sem nenhum receio, mas o contribuinte é duramente penalizado por qualquer mínimo deslize.

A realidade conflituosa das classificações fiscais exorta as empresas a se manterem vigilantes em relação aos abusos das cobranças indevidas de substituição tributária lançadas no DTE. É preciso dominar bem o assunto para evitar sangramentos de caixa desnecessários. A Sefaz aposta na ignorância do empresariado atacadista e varejista para aumentar a arrecadação. E o pior de tudo é que funciona. Curta e siga @doutorimposto





CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DETALHAMENTO DOS NCM SUJEITOS A COBRANÇAS INDEVIDAS DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TODOS CONTRA O IVA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  13 / 8 / 2019 - A371

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Numa venda de R$ 100 efetuada pela indústria é destacado o débito ICMS de R$ 18. O comprador atacadista revende por R$ 200 e assim paga R$ 18 sobre o valor adicionado de R$ 100. O estabelecimento varejista revende a mercadoria por R$ 300 e também paga R$ 18 sobre o valor adicionado de R$ 100. Demonstrando os cálculos de outra forma, o que ocorre é que o estabelecimento atacadista faz a apuração do ICMS mediante confronto do débito de R$ 36 menos o crédito de R$ 18. O varejista confronta débito de R$ 54 menos crédito de R$ 36. Ou seja, o débito de uma fase da cadeia é convertido em crédito na cadeia seguinte. Esse jogo aritmético ao longo da cadeia de produção/distribuição é que caracteriza o modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). A nossa legislação chama isso de Não-Cumulatividade, que, a priori, pode parecer um mecanismo que objetiva evitar o pagamento sobre valores já tributados anteriormente. Isso, em tese. Na prática, o regime não cumulativo é um inferno dos mais tenebrosos. A maior parte do contencioso de R$ 2 trilhões tem alguma relação com disputas envolvendo débito versus crédito. O IVA brasileiro é um fomentador de práticas delituosas por incitar o jogo de esperteza tão característico do povo brasileiro. A coisa toda se tornou caótica pela infinita multiplicidade de enquadramentos e de alíquotas. Tudo isso temperado com impostos “por dentro” e com incidência de vários tributos sobre uma mesma base. Podemos dizer que desgraça pouca é bobagem quando nos debruçamos sobre essa bagaceira tributária.

Alguém pode garantir que o IVA não é responsável pelo nosso bagunçado sistema tributário, já que é adotado por meio mundo de nações. Acontece que o IVA europeu é alvo de críticas pela natureza burocrática do modelo. E olha que o IVA europeu é duzentas vezes mais simples do que o IVA brasileiro porque o nosso legislador fragmentou a base de tal forma que parece haver uma legislação para cada produto ou uma legislação para cada CNPJ. Tudo é infinitamente detalhado e particularizado. Sapato com sola de couro paga certo valor de IPI; sendo sola de borracha, outro valor. Se houver mistura de materiais, nasce uma questão fadada ao contencioso fiscal. A extremada fragmentação de detalhamentos particularizados cria um cenário de absoluto subjetivismo porque é impossível definir objetivamente o que é e o que não é (e a forma). As empresas navegam no oceano da dúvida e da incerteza e os órgãos reguladores tentam corrigir problemas com um vasto e indecifrável conjunto de regras que se colidem num frenético jogo de interpretações desencontradas. Por tudo isso é que o nosso IVA se transformou numa fonte maligna que produz atrocidades odiosas todo o santo dia.

O regime da substituição tributária do ICMS, apesar de polêmico, nos fez enxergar o imposto por uma ótica simplificada. O mesmo fenômeno se deu pelo advento do Simples Nacional. O empresário pagador de ICMS-ST passou a experimentar um sentimento novo; a sensação terminante (case closed). Por exemplo: As autopeças amazonenses pagam antecipadamente todo o ICMS, não havendo apuração. Isso é consequência dum pleito desses empresários junto a Sefaz para eliminar o processo de apuração. Com isso, despencou o risco de autuações fiscais, justamente pela morte do IVA, uma vez que o comércio de autopeças não faz jogo de débito versus crédito. Um detalhe importante: Quando o primeiro comerciante paga, todas as autopeças amazonenses da cadeia subsequente ficam livres do imposto. Em suma: Já temos uma reforma tributária. Bastaria transformar uma modalidade de cobrança tributária num imposto cobrado por ocasião do ingresso da mercadoria no estado destinatário. Até o ano de 2015, as empresas acreanas viviam dias de tranquilidade porque tudo era antecipado. O dono de uma distribuidora com unidades instaladas em toda a Amazônia ocidental chegou a dizer que a unidade do Acre era a que nunca gerava preocupação de riscos fiscais envolvendo ICMS. Enquanto isso, a filial manauara vivia num eterno embate com a Sefaz por causa de confusões envolvendo débito versus crédito.

O grande problema das empresas brasileiras não é tanto a carga, mas a complexidade tributária. Como os estados não abrem mão do imposto interestadual, que seja então cobrada uma taxa na saída para outras unidades federativas e cobrada outra taxa no momento do ingresso no estado destinatário, sendo tudo “por fora”. A não cumulatividade deveria ser completamente abolida. A maior potência do mundo não pratica o IVA. E isso já basta. Curta e siga @doutorimposto

REFORMA TRIBUTÁRIA no PARAÍSO da BUROCRACIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  23 / 7 / 2019 - A368

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Os projetos de reforma tributária mais relevantes tropeçam nos mesmos entraves. Isto é, intensificam a regressividade e não apontam caminhos que assegurem a redução da burocracia fiscal. Outro fato curioso está relacionado ao currículo dos idealizadores das propostas em discussão. Quem está com a mão na massa insalubre das rotinas fisco tributárias sabe muito bem onde o sapato aperta. Contadores e empresários, por exemplo, conhecem como ninguém o mapa dos excessos normativos, mas quem está pilotando as grandes mudanças são pessoas que não emitem nota fiscal, não perdem o sono preocupadas com impostos vencidos e também não precisam fazer malabarismos para cumprir a maçaroca de obrigações principais e acessórias. Quem está escrevendo o destino tributário da nação é um grupo de teóricos que vive no abstrato terreno das leis. O problema acontece quando o conteúdo legislativo é transformado em procedimentos operacionais pelas equipes técnicas do governo. É nesse momento que começa o pipoco de broncas que inferniza a rotina das empresas.

As pessoas que estão ardendo na fogueira da burocracia tributária sabem muito bem que a transição para o IBS vai piorar o que está ruim porque haverá dos modelos tributários caminhando em paralelo. O retrospecto de invencionices atabalhoadas ocorridas nas últimas décadas nos faz imaginar a maluquice técnica que será empurrada goela abaixo das empresas se for aprovada a PEC45. A certeza que temos é que os burocratas governamentais vão buscar as formas mais complicadas para fazer a transição.

Os habitantes da fogueira (empresários e contadores) sonham com o dia em que a objetividade assuma o protagonismo do sistema tributário nacional. A empresa quer segurança jurídica para investir em projetos de longo prazo. Hoje, o Brasil é o pior lugar do mundo civilizado para fazer negócios por causa do ambiente legal instável e incompreensível. O fato mais preocupante da discussão em torno da Reforma Tributária é que tudo está sendo comandado por burocratas. O burocrata é filho da burocracia e por isso mesmo não vai matar a própria mãe. A burocracia é a fonte que confere poderes titânicos ao burocrata. A burocracia entope os órgãos governamentais de funcionários que ganham salários nababescos. Se a burocracia cair, caem os burocratas.

Um dos pilares mais representativos da burocracia tributária está no sistema da não cumulatividade. No dia em que os tributos indiretos forem exclusivamente cumulativos, a Sefaz poderia tranquilamente demitir metade dos seus funcionários. As maiores confusões e explosões de tarefas cotidianas nas empresas e nos entes fazendários são originados dos controles e das questões envolvendo débito versus crédito. Se tudo fosse cumulativo e se tudo fosse “por fora”, com certeza, nos livraríamos de 80% da carga burocrática. Um grande exemplo desse efeito simplificador está no regime da substituição tributária, que, apesar de polêmico, é capaz de conferir uma tranquilidade sem igual ao empresário quando comparado ao regime normal do ICMS. A substituição tributária já teve uma qualidade tranquilizadora pelo seu caráter terminativo. O RE 593849 STF é que chafurdou a questão.

O ideal é que o tributo sobre consumo fosse de fato um tributo sobre consumo cobrado no destino, mas ICMS Pis Cofins IPI ocorrem também na produção e na origem. Como é impossível mudar esse quadro, que ao menos fosse feito o seguinte: o estado de origem taxaria a operação de venda para outra unidade federativa e o estado de destino cobraria o imposto na entrada, como acontece hoje no regime do ICMS-ST. Seria extinto o modelo da não cumulatividade e o próprio conceito de IVA. Mas, obviamente, uma ideia como essa tem um problema gravíssimo porque daria um tiro mortal no coração da burocracia. Milhões de funcionários públicos deixariam de molestar contribuintes e o propinolismo morreria de inanição. As empresas se livrariam das pesadas correntes burocráticas que hoje emperram o avanço econômico e os advogados superstar veriam emagrecer o fluxo milionário de receita pela redução drástica do contencioso fiscal. No país da malandragem e da esperteza, nunca, jamais, seria possível acontecer uma coisa dessas. O que presenciamos é uma sociedade obcecada pela burocracia, que sempre procura o caminho mais tortuoso e mais acidentado. O Brasil precisa de tratamento psiquiátrico. Curta e siga @doutorimposto