CAOS TRIBUTÁRIO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 29/01/2013 - A108
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O brilhante artigo “Autuações fantasiosas anunciam carnaval tributário” do eminente Tributarista Raul Haidar, publicado no último dia 14 na Revista Consultor Jurídico, traça um panorama sombrio do nosso movediço sistema tributário. O texto se desenvolve a partir da notícia de repercussão internacional acerca de dois autos de infração aplicados pela Receita Federal em dezembro passado à Mineradora MMX que soma R$ 3,8 bilhões, cerca de 90% do valor da empresa. Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários, a empresa afirmou que considera “totalmente improcedentes as autuações recebidas” e entende que no fim do processo elas serão rejeitadas. A MMX apresentará impugnação administrativa, implicando suspensão da exigibilidade do crédito, bem como utilizará os meios legais disponíveis em defesa dos seus direitos, conforme o comunicado (post do Valor Econômico). Continuando o raciocínio do sr. Haidar, é provável que esses autos surreais sejam declarados improcedentes já na fase administrativa. Ou seja, é comum atividades fazendárias desse tipo produzirem muito barulho, mas no final, deixarem de produzir a arrecadação que no início se imaginava.

O sr. Haidar afirma que vem há muito tempo engajado na luta por uma verdadeira Justiça Tributária, situação que depende de três objetivos fundamentais: 1)redução da carga tributária; 2) simplificação da burocracia; e 3)segurança jurídica. Nada disso parece que vai ser obtido a curto prazo. O terceiro objetivo passa primeiramente pela necessidade de obtermos uma legislação orientada pelos fundamentos constitucionais em vigor. Sem um instrumental legislativo eficiente, ficamos sujeitos a nos enredar num cipoal de normas confusas, conflitantes, cuja interpretação fica a depender de subjetivismos que não garantem direitos, mas abrem espaços para diversos crimes, sendo o mais óbvio a corrupção.

A Lei 12.767, relacionada a assuntos de energia elétrica, simplesmente ignorou a Lei Complementar 95/98, alterando outra lei com o propósito de tornar legal o protesto de dívidas antigas. Em síntese: o governo passa por cima do ordenamento jurídico na maior cara de pau quando quer impor suas vontades ao povo e isso nos leva a concluir que legislar no Brasil se tornou uma atividade sem qualquer controle. Talvez imaginem os legisladores desse país que podem introduzir no nosso sistema algumas medidas que ignoram o sistema jurídico que eles mesmos aprovaram. Esquecem-se que existe um Judiciário capaz de declarar sem valor a norma que não vale nada.

Continuando a exposição do sr. Haidar, mesmo que a Mineradora MMX consiga derrubar os autos aplicados pela Receita Federal, a simples notícia já causou imensos prejuízos aos negócios da companhia. Há um caso emblemático de uma importadora de veículos que sofreu uma autuação de R$ 300 milhões por suposto faturamento nas importações. Servidores públicos chegaram a publicar na mídia a notícia de que os donos seriam presos, sendo que no final o auto foi declarado improcedente, tendo a Receita Federal reconhecido que não havia irregularidade nenhuma; os servidores fizeram o auto errado, mentiram para o público e ignoraram qualquer regra ética. A atuação desastrosa e criminosa dos fiscais resultou no fechamento da empresa e a consequente demissão de cerca de mil empregados. Quanto aos fiscais, estes foram até promovidos.

O processo administrativo é um ótimo negócio para o fisco, pois, quando o contribuinte consegue resultado positivo nessa instância, não há custas nem honorários que devam ser pagos ao contribuinte. Este é vítima do erro do fisco e tem que pagar por isso. Assim, verifica-se que o fisco pode errar à vontade, pode até destruir uma empresa via auto de fiscalização improcedente sem que nenhuma penalidade possa ser a ele imputada. Quanto ao contribuinte, se errar uma vírgula no preenchimento de um formulário sente o peso do desmoronamento burocrático e destrutivo do fisco sobre os seus ombros. E detalhe: nada, mas absolutamente nada é perdoado; todo mínimo deslize é cruelmente punido sem dó nem piedade.

O texto desse iluminado cidadão – sr. Haidar – pode ser traduzido num clamor a extravasar as dores das inclementes e intermitentes chicotadas que o contribuinte sofre diariamente. É preciso urgentemente fazer algo para barrar o avanço da tirania fiscal que não para de escarnecer e trucidar a vida das pessoas, seus negócios, seu patrimônio etc. As empresas estão chegando num limite extremo. Qualquer hora dessas acontece uma tragédia institucional nesse país. Ninguém vai mais aguentar o estrangulamento, os desmandos, a corrupção e a insegurança jurídica patrocinada pelas instituições legalmente estabelecidas. É preciso fazer alguma coisa, é preciso ação antes que toda a sociedade seja exterminada.