SONEGADORES PRESOS EM GOIÁS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 23 / 8 / 2016 - A264

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A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás deflagrou no último dia 16 a Operação Arrebatamento, que teve como objetivo principal recuperar aos cofres públicos uma cifra superior a 129 milhões de reais. Cerca de 100 policiais civis, 60 militares e 40 auditores saíram a campo para cumprir 19 Mandados de Busca e Apreensão em supermercados, postos de gasolina, lojas de conveniência etc. A ação coordenada por diversos entes públicos envolveu o cumprimento de quatro mandados de prisão temporária e buscas nas residências dos investigados. Houve também conduções coercitivas que levaram o contador do grupo empresarial investigado para a delegacia. Os auditores fiscais descobriram um volume de 70 milhões de reais em vendas através de cartões de crédito/débito por empresas suspensas na SEFAZ, mas que utilizavam um esquema de blindagem patrimonial composto por pessoas interpostas e documentos falsificados. Todo esse rebuliço aconteceu nas cidades de Luiziânia, Vaparaíso, Cidade Ocidental e Formosa, todas vizinhas do Distrito Federal. O sucesso dessa investigação em muito se deve ao trabalho de inteligência fiscal do órgão fazendário que vem se valendo dos cruzamentos de dados extraídos do sistema público de escrituração digital (SPED).

É importante ressaltar que, nesse caso, o grupo empresarial se valeu de artimanhas jurídicas para acobertar operações ilegais ou escapar de punições mais graves. Mas todo esse aparato foi desbaratado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária, Secretaria de Estado da Fazenda e Batalhão Fazendário da Polícia Militar, com apoio de um grupo especializado da Polícia Civil (FT-3). O trabalho de investigação foi minucioso porque o esquema montado pelos sonegadores era de uma aparente legalidade. O esforço das autoridades para garantir o sucesso do empreendimento investigativo tinha também uma intenção educativa. Ou seja, a ideia era passar um aviso claro aos contribuintes goianos de que tenham mais cuidado na sua gestão tributária.

É fato conhecido de todos que a Receita Federal vem investindo pesado em avançadas tecnologias de controle fiscal, visando o aumento da arrecadação. Ainda mais nesses tempos bicudos em que vive as administrações públicas. Os moderníssimos instrumentos de cerco fiscal, desenvolvidos e permanentemente aprimorados pelo governo, estão levando o Fisco a mergulhar fundo nas operações das empresas. Dessa forma, os erros e as inconsistências de informações tributárias ficam cada vez mais ostensivas, diante dos olhares esbugalhados do SPED. O pior de tudo é que não adianta arquitetar um sistema coerente de dados manipulados, uma vez que a delação vem das partes relacionadas, como fornecedores, bancos, clientes etc. Inclusive, é bom lembrar que prováveis mecanismos garimpadores do SPED não são de conhecimento público. Isso significa que meio mundo de gente pode está se enrolando numa teia sem saber.

O relatório “Plano Anual da Fiscalização 2016” publicado pela Receita Federal aponta uma série de fragilidades administrativas das empresas. Um bom exemplo dessa vulnerabilidade está no fato de que 93% dos processos de fiscalização resultam em autuação e que 99% dos lançamentos realizados pelos auditores são mantidos pelas instâncias judiciais. Outro número preocupante mostra que 28% das ações fiscais resultam em Representação Fiscal para Fins Penais, que podem levar diretores a responder criminalmente por atos praticados nos escalões gerenciais.

Tantos desafios e tantos perigos só estão ficando mais próximos da realidade empresarial porque o SPED não pára de evoluir. E não adianta fechar os olhos para esse novo e perturbador ambiente de tecnologias fiscais avançadas. O lado perverso dessa realidade que nos assombra se revela num sistema normativo conflituoso e cheio de obscuridades. Se o governo quer partir para a guerra contra o empresariado, é natural que haja justiça nas regras do jogo. Portanto, o momento é de exigir racionalidade do poder público. Por exemplo, cada tributo deveria ter um código unificado, onde tudo quanto é regra ficasse restrita a um único dispositivo normativo. O nosso Regulamento do ICMS segue nessa linha, mas nem todas as regras do imposto estão nele. Por outro lado, a legislação do PIS Cofins é uma loucura sem tamanho, pela dispersão de normas perdidas num mundaréu de atos legais e infra legais. Resumindo, se a coisa é séria, então vamos todos trabalhar seriamente.