REFORMA TRIBUTÁRIA (parte 1)

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  05 / 03 / 2025 - A500
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Há décadas que o país vinha mergulhado numa infindável discussão sobre reforma tributária, que finalmente aconteceu. O nosso caótico ambiente tributário vem piorando a vida do contribuinte e ao mesmo tempo beneficiando a indústria do contencioso. A fúria normativa oriunda de legisladores diabólicos iria afundar o Brasil em alguns anos se nada fosse feito para conter o monstro burocrático. Por sorte, o freio de mão foi acionado. Agora, e já respirando aliviados, nos deparamos com um novo universo que se descortina a nossa frente. Ou será que o futuro nos aguarda com nova e desafiadora burocracia? É bom lembrar que os promotores do caos atual são as mesmas pessoas travestidas de arautos da modernidade. Ou seja, a comichão inquietante do legislador permanece incandescente. Prova disso, está na gigantesca LC 214/2025 com seus infinitos referenciamentos - tanta densidade num troço mastodôntico vai produzir desdobramentos infinitos. E ainda falta regulamentar muita coisa, como, por exemplo, o funcionamento do Comitê Gestor, definições de alíquotas etc. O contribuinte aguarda as leis ordinárias federais e as legislações estaduais e municipais. Por esses e outros motivos, o calendário bonitinho vai ficar somente no discurso midiático. O contribuinte então que se prepare para a tempestade de maluquices quando o processo de destrinchamento ganhar velocidade. O pior de tudo é que em pouco tempo iremos conviver com dois monstros perturbadores. Ou seja, o velho definhando e o novo crescendo (ambos atuando em paralelo).

Muitos empresários seguem suas vidas indiferentes ao desenvolvimento das atividades de transição, já iniciadas. O lado preocupante desse dinamismo transformador está na péssima qualificação dos condutores instalados no setor público. Basta lembrar do quanto as empresas sofreram para engolir o sapo do eSocial, cuja plataforma só funcionou depois de anos e anos de muita dor de cabeça. Agora, o desafio da reforma tributária é duzentas vezes maior. Surge então a pergunta: Será que os agentes fazendários estão preparados? Ou será que vão jogar o contribuinte no precipício da dúvida e das brigas judiciais? Pois é. A verdade é que as autoridades legais não possuem um planejamento estratégico claramente definido. Parece que estão esperando a chegada dum milagre. A famélica e pesada indústria do contencioso fiscal já enxerga possibilidades animadoras para engordar seus bolsos, já que diversas bombas foram, e serão intencionalmente plantadas pelo legislador cooptado. Uma das cargas mais explosivas está no enigmático “split payment”. Outra questão inquietante consiste na possibilidade de o legislador mexer tanto no projeto que em poucos anos teremos novamente um sistema indecifrável. Isto é, trocar as coleiras não vai mudar o comportamento dos cachorros.

Diante da situação nebulosa, as empresas devem se organizar e assim contribuir para a construção do novo ambiente criado pela EC 132/2023. É preciso acompanhar, pari passu, todos os projetos dos agentes fazendários. A Sefaz ou RFB não podem se enclausurar em gabinetes para depois empurrar suas decisões goela abaixo do contribuinte. Se for assim, o calendário de implantação estará seriamente comprometido. A Sefaz do Amazonas oferece um brilhante retrospecto que pode ser replicado. Trata-se da implantação da nota fiscal eletrônica, cujo projeto foi bem administrado. O problema é que agora, a complexidade é incomparavelmente maior. Os desafios dos anos vindouros irão demandar competência e trabalho sinérgico numa escala jamais experimentada. Desse modo, já deveria haver reuniões mensais para prestação de contas sobre os projetos de transição para o novo modelo. Mas tais reuniões não podem se transformar em peça de propaganda, como é comum acontecer no auditório da Sefaz. As reuniões devem ser técnicas, de modo que sirvam para desenhar um mapa com detalhes pormenorizados. As empresas devem acompanhar as ações normativas de modo a compreender o processo e assim preparar suas equipes e também fazer adequação dos controles fiscais. A Federação das Indústrias do Amazonas tem capacidade plena para acompanhar tudo e assim repassar as análises para seus afiliados. Já, o setor comercial padece de extrema fragilidade em comparação à Fieam, uma vez que nunca se interessou pela criação de um Núcleo de Estudos Tributários semelhante ao desenvolvido no setor industrial amazonense. Eu mesmo, Reginaldo, tentei muitas vezes, em reuniões da Fecomércio e da ACA, mas nunca houve interesse. Curta e siga @doutorimposto. Outros 499 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.