18 POR CENTO DE ICMS

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 20/10/2015 - A229

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Desde o início de agosto a SEFAZ AM vem investindo pesado na campanha Nota Fiscal Amazonense. Dessa forma, o órgão tem se apresentado à população como uma entidade simpática e cheia de virtudes que combate os vilões sonegadores. Do modo como as coisas são colocadas, pode-se enxergar nos comerciantes um grupo de entidades malignas que deixam de recolher ao erário o dinheiro que vai fazer falta no posto de saúde. Eles até criaram um mascote no formato de herói dos quadrinhos. E como sabemos nós, todo herói que se preza precisa de um vilão à altura. O projeto Nota Fiscal Amazonense tem os seus méritos, na medida em que equilibra a relação de forças num ambiente de competividade empresarial. Mas é salutar que haja espaço para o contraditório, para o equilíbrio de interesses; espaço para o exercício da dialética.

A SEFAZ não diz para o consumidor que fica com 42% do valor da conta do telefone. A SEFAZ não vai até um bairro de periferia contar para os pobres esfomeados que ela tributa a cesta básica com a maior carga tributária do Brasil e que por isso mesmo o trabalhador leva pouca comida pra casa. Não fosse o peso extorsivo dos tributos o cidadão poderia comprar o dobro de coisas. A população dos Estados Unidos e do Canadá não tolera taxação sobre alimentos porque isso é considerado uma infâmia execrável. A SEFAZ não pensa duas vezes em maltratar os mais pobres com uma pesadíssima carga de ICMS sobre os alimentos e outros produtos básicos. Tem mais uma: A SEFAZ esconde a real carga tributária. De modo embusteiro a alíquota do ICMS de 30% da ligação telefônica é na verdade 42%. Ardilosamente, a SEFAZ utiliza um artifício matemático que faz com que o ICMS seja base dele mesmo; coisa que não existe em nenhum país sério do mundo. E ela quer ser a boazinha da história.

Algumas vozes peçonhentas teimam em propagar aos quatro ventos que todo empresário é sonegador e bandido. Quem diz isso fecha os olhos para o fato de que a SEFAZ já cobra praticamente tudo na compra da mercadoria. Com a explosão do alcance das regras da substituição tributária para uma gama incomensurável de produtos a SEFAZ já antecipa a arrecadação com um dos maiores agregados do país. A loja de materiais de construção já paga tudo antecipadamente. E os poucos produtos que sobram são taxados pela antecipação do ICMS. Ou seja, A SEFAZ já enche os cofres sobre vendas que ainda não aconteceram, pervertendo dessa forma, os princípios elementares da própria natureza do tributo, onde é preciso plantar e somente entregar parte da produção ao senhor da terra depois da colheita. Houve um tempo em que o prazo para recolhimento do PIS era de seis meses (Boletim IOB 26/1987), enquanto que os prazos atuais são tão espremidos que o comerciante é obrigado a pagar sem ter antes recebido o dinheiro das vendas.

A SEFAZ AM demoniza os empresários, mas é campeã nacional de cobranças indevidas de ICMS (cobra indevidamente e não devolve de jeito nenhum aquilo que não é seu). Para completar o pacote de maldades, a SEFAZ viola frontalmente a Emenda Constitucional número 3 que assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido da substituição tributária. Imediato, para a SEFAZ, tem prazo mínimo de um ano. Imediato é um ano. Quem quiser testar os limites da paciência humana é só dar entrada num processo de restituição na SEFAZ, que vai quebrar todos os ossos do contribuinte, um por um, num ritual que mais parece tortura chinesa. Há um processo meu (Reginaldo) que há três anos é jogado pra cima e pra baixo, sem nenhum horizonte de solução.

Dias atrás, a Associação Comercial promoveu um debate sobre a recente e abrupta majoração da alíquota do ICMS para 18%; tudo feito com uma velocidade espantosa e atropelativa da normalidade regimental da Assembleia Legislativa. O parlamento estadual, como sempre, serviu apenas de órgão avalizador do procedimento legislativo preparado pela SEFAZ. Tudo feito sem discussão, sem análise e na correria. Alguns deputados, que por vezes representam o papel de ponderados e responsáveis, votaram cegamente em tudo que o governo estadual mandou votar – uma decepção para a classe empresarial e para o povão, que vai pagar o pato (principalmente o pobre lá, do cafundó da periferia mais carente). Fatos da casa legislativa relatados por alguns convidados causaram embrulho no estômago. Mesmo assim, ficou claro que o tempo de levar desaforo pra casa já passou. A FIESP está trabalhando arduamente na campanha #NaoVouPagaroPato e os presentes à reunião da ACA resolveram reagir objetivamente à mais essa majoração tributária.

Problema maior está no fato de que essa majoração de um por cento não vai erradicar o mal crônico da péssima gestão pública, que coloca orçamentos milionários nas mãos de apadrinhados tapados e com zero capacidade administrativa. Prova disso é que empresa nenhuma teria coragem de contratar um ex-político para cuidar da sua tesouraria (seria suicídio). Outra prova constrangedora do descalabro da nossa gestão pública está no fato de que o Ministro da Ciência do Reino Unido é PhD na Universidade de Cambridge e diretor da escola de medicina do Imperial College London, enquanto que o grande mérito do nosso ministro da ciência é ser dono de um boteco chamado Barganha. O novo ministro da saúde está com o registro de médico cancelado. Tempos atrás, tivemos um ministro da pesca que não sabia pescar. Infelizmente, a esculhambação é a marca mais ostensiva da nossa administração pública.