PERVERSIDADE DOS REGIMES ESPECIAIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 15 / 11 / 2016 - A274

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A crise financeira que assola as contas do Rio de Janeiro adquire contornos trágicos, com possibilidade dos servidores públicos ficarem sem salário nos últimos cinco meses de 2017. As medidas corretivas contemplam aumento de desconto previdenciário e majoração da alíquota do ICMS, que já é a maior do país. Ou seja, a população fluminense está sendo convidada a pagar o prejuízo causado por anos de desmando administrativo (como de praxe). O bode expiatório é sacrificado aos deuses enquanto o governo segue limpinho na sua gastança desenfreada. Meses atrás, o governador interino ficou numa saia justa por causa duma licitação de valor astronômico para bancar um rega-bofe escandaloso. Tudo foi cancelado porque a imprensa caiu de pau no assunto. A culpa oficial de tantos problemas está na queda de arrecadação, principalmente dos royalties. Mas também, vale ressaltar que cerca de R$ 200 bilhões foram sangrados do erário na forma de incentivos fiscais. Não fosse essa exacerbada política de regimes especiais o quadro geral do Rio de Janeiro estaria bem mais equilibrado.

A guerra fiscal joga as unidades federativas numa arena de disputas sangrentas, onde é impossível sair incólume. Alguém sempre paga o pato. Toda vez que se coloca mais dinheiro num bolso, o outro fica prejudicado. Quando um, ganha, o outro perde. (a matemática é insofismável). Mesmo assim, os regimes especiais são exaustivamente utilizados como política de desenvolvimento regional – não se trilha rotas alternativas ou não se sabe fazer outra coisa. O mexe remexe normativo para legalizar tantos solavancos tributários cria um buraco no orçamento, que é tapado pelo sacrifício dos mais fracos. O alvo preferencial é sempre o mais pobre, que já sofre horrores com o mais escarnecedor sistema regressivo do mundo. O rico não padece tanto porque quanto maior é a renda, menor é a carga relativa. Daí, o conceito da regressividade.

A progressividade no Brasil é um tabu difícil de quebrar porque o legislador se recusa a mexer no bolso do rico. Temos uma das menores taxações nominais sobre renda e patrimônio. Por exemplo, o governo francês abocanha 60% duma herança enquanto que o estado do Amazonas cobra 2% somente. Já, a cesta básica amazonense é a mais taxada do país. Isto é, todos os outros Estados possuem tributação reduzida para a cesta básica, menos o Amazonas. O pobre que se dane. Essa é a mensagem irradiada pelo poder público. Meses atrás, foi noticiado na internet que 45% dos rendimentos da família do ex-presidente Bill Clinton foram convertidos em impostos, enquanto que a nossa Lavagem Oficial da Repatriação foi beneficiada com alíquota de 15%. Por aqui, a sonegação de grande escala é premiada por leis boazinhas ou por reiterados programas de parcelamento, deixando o contribuinte honesto com cara de palhaço.

No paraíso da Zona Franca de Manaus vivem os empreendimentos geradores de empregos que, por tabela, alimentam uma infinidade de pequenos negócios. No frigir dos ovos, tudo gera renda e desenvolvimento. Mas, como não existe almoço grátis, alguém precisa suportar as agruras do inferno fiscal para manter o equilíbrio de forças. Aqui, percebe-se claramente uma brutal diferença entre dois polos econômicos: Indústria e Comércio. Enquanto o primeiro se comporta como um bebê chorão e mimado, o outro é tratado como bastardo. Os agentes governamentais formam uma blindagem em torno da ZFM, estando sempre de prontidão para embalar a criança. A Sefaz, por exemplo, atende imediatamente qualquer solicitação da FIEAM para discutir aspectos normativos ou procedimentos técnicos legais. Enquanto isso, o Conselho Regional de Contabilidade aguarda resposta para uma solicitação de esclarecimento protocolada dia 16 de janeiro de 2016. As insistentes cobranças de audiência não amoleceram o coração do órgão fazendário. Está pendente também um pleito acordado em reunião com o Governador para conferências mensais com a classe contábil das empresas comerciais. Toda essa marginalização acontece de modo grosseiro e ostensivo, quase um acinte.

A conta contábil Renúncias Fiscais não foi aberta ao TCE. A figura jurídica do Sigilo Fiscal é um instrumento utilizado para esconder o jogo de desigualdades e de injustiças tributárias. Tudo é feito para que institutos de pesquisas não consigam construir um panorama abrangente do sistema fiscal brasileiro. A ideia é que um não saiba o que o outro está ganhando. E tudo fica camuflado no pântano sombrio dos acordos de gabinete (feitos com os amigos do rei). Por outro lado, esse sistema perverso não é frontalmente combatido porque muita gente, lá no seu íntimo, quer mesmo é tirar proveito da situação. Cada um corre pra garantir o seu lado. O resultado está aí, na forma da tragédia fluminense, que pode ser o prenúncio duma onda a varrer o país inteiro. Quem sabe, talvez, lá debaixo dos escombros alguém possa enxergar o óbvio.