SIMPLIFICAR PARA ARRECADAR

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 22 / 11 / 2016 - A276

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O governo de Mato Grosso deu início a um audacioso projeto de reforma do ICMS. A nova estrutura de tributação proposta para ser debatida com a sociedade é representada por cinco diretivas que caracterizam o ICMS-SINTA 4.0: Simples, Isonômico, Neutro, Transparente e Arrecadador. Simplicidade é sinônimo de segurança jurídica, na medida em que propõe uma faxina geral e abrangente no entulho de regras que atrapalha o ambiente de negócios. Isonomia na tributação sobre consumo indica uniformidade de alíquota para coibir pressões de empresários por benefícios fiscais. Com isso, busca-se também reduzir o custo dos controles e consequentemente frear as contendas judiciais. A Neutralidade pretende não criar distorções no ambiente de negócios. A Transparência é um direito básico do contribuinte, que precisa saber o destino dos impostos arrecadados. Por fim, a Arrecadação é a finalidade maior do sistema tributário. Daí, que todos os esforços devem ser envidados na eficiência da máquina fiscal, de modo que o Estado consiga cumprir seus objetivos e suas metas orçamentárias.

Ressalte-se que tudo isso é apenas uma proposta a ser colocada em audiências públicas para análise cuidadosa, uma vez que a estrutura normativa do ICMS é resultante do acúmulo de regras fossilizadas pelo tempo. Mesmo assim, a iniciativa do órgão fazendário é louvável pela coragem de enfrentar um desafio de tamanha envergadura. De qualquer forma, a mudança é necessária. O estado do Mato Grosso possui uma das mais intrincadas legislações de ICMS. Como bem dito pelo Professor Eurico de Santi, ter regra demais é como não ter regra nenhuma.

Em contraposição a vinte anos de discussões inócuas em torno da reforma tributária, há sim, projetos viáveis para se alcançar um modelo mais justo e mais racionalizado de tributação. A Fundação Getúlio Vargas, por exemplo, possui um núcleo de excelência denominado Centro de Cidadania Fiscal, que é pilotado por expoentes da mais alta casta tributária, como Eurico de Santi, Bernard Appy, Isaias Coelho e Nelson Machado. Essa equipe dispõe de modelos bem elaborados e prontos para operacionalização em escala nacional. Claro, obvio, é sabido de todos nós que a viabilidade de tais projetos não depende da qualidade técnica dos modelos existentes. O fator crucial está na política. Melhor dizendo, no jogo político de interesses regionais. O estado do Mato Grosso está mostrando que os obstáculos podem ser transpostos. É possível que nos últimos vinte anos tenha se desenrolado muito jogo de cena e pouco interesse de se trabalhar seriamente no assunto. Agora, com a economia em frangalhos, empresas e governos estão correndo atrás do prejuízo.

Seria oportuno estudar o apego do legislador à complexidade desenfreada. Por que tudo é feito da pior forma possível? Por que tudo é TÃO complicado? O que há por trás de tudo isso? Quem ganha; quem perde? Será que a corrupção está por trás disso tudo?

Estranhamente, o órgão fazendário perde muito dinheiro com os rebuliços normativos. Tal comportamento é mais presente no Fisco Estadual. A Receita Federal segue na direção oposta, com uma normatização bem menos confusa e com uma estrutura administrativa superior aos seus correspondentes estaduais. Todo esse aparente cuidado foi seriamente comprometido pela operação Zelotes, da Polícia Federal. Assim mesmo, os tributos federais dão menos trabalho aos Contadores.

A Secretaria de Fazenda do Amazonas é uma das mais organizadas do país (talvez seja a melhor). Mesmo assim, carrega nos ombros um monte de pecados e de excessos normativos. O Regulamento do ICMS/AM está cheio de inconsistências e de rebarbas que precisam ser aparadas. Se o viés técnico tivesse poder de orientar um grande trabalho de reformulação legislativa, é provável que houvesse um incremento na arrecadação de impostos. O problema está nas exceções e na multiplicidade de acordos setoriais que desequilibram o princípio da equidade. Ninguém quer mexer no vespeiro ou desagradar figuras expressivas da economia amazonense.