MAPEAMENTO FISCO TRIBUTÁRIO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  30 / 1 / 2018 - A 323

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O recente desembarque de uma distribuidora na capital amazonense suscitou a necessidade de elaboração dum mapeamento fisco tributário da nossa estrutura normativa, a qual se diferencia de todo o restante do país. A política de incentivos fiscais em vigor é demasiado complexa e por isso mesmo demanda uma análise meticulosa do alcance de cada desoneração; suas particularidades e seus limites técnico/legais. O risco está na inobservância de alguns aspectos sinuosos que podem convergir para um estado de ruína patrimonial, o que é especialmente danoso para acionistas, empregados, fornecedores e demais parceiros de negócios – incluindo a figura indigesta desse rol, que é o próprio governo. O previdente contador da empresa tratou de estudar o regulamento inteirinho do ICMS, bem como o código tributário estadual. Claro, obvio, todo esse trabalho de pesquisa cumpre apenas uma parte de algo maior, que é a construção da base de conhecimento necessário ao bom desempenho das atividades diárias pelo quadro de funcionários.

A razão de tantos cuidados está no alto grau de subjetividade que envolve o nosso ambiente legal, o que incorre numa exagerada concentração de poder nas mãos de agentes inescrupulosos. Vivenciamos um clima de ditatura interpretativa. E isso é especialmente perverso devido à falta de clareza normativa e também porque tal disfunção fragiliza aquele que não dispõe de musculatura suficiente para brigar com o Fisco. A legislação tributária é cheia de contradições, sobreposições e violações do ordenamento jurídico, o que acaba dando margem para inúmeras contestações judiciais. Isto é, se por um lado os grandões encontram meios para não pagar o que devem ao erário, por outro lado, os pequenos compensam o desfalque financeiro com uma brutal sobrecarga de imposto e de excesso burocrático. Na prática, o que funciona mesmo é o jeitão característico das agências fazendárias. Daí, a vital importância do mapeamento fisco tributário, justamente, porque ele compreende o aspecto normativo e a questão cultural enraizada no comportamento dos funcionários públicos. O desafio está no sutil equilíbrio entre uma coisa e outra, por causa da dosagem aplicada em cada item pautado no dito mapeamento.

Consequentemente, um projeto desse porte ganha volume porque cada item da pauta se desdobra numa análise minuciosa, incluindo até, se necessário, soluções de consultas emitidas por órgão fazendário. Infelizmente, a cultura e os procedimentos fiscais costumam se desenvolver à revelia da norma escrita. Ou seja, o texto dificilmente esclarece todas as possíveis dúvidas que surgem no processo de operacionalidade prática. E para embolotar esse cenário de variáveis inconstantes, a máquina legislativa trabalha num ritmo alucinado; todo dia, são páginas e páginas de volumosas regras publicadas nos diários oficiais. A cada momento, é uma coisa nova que nasce ou outra coisa velha que deixa de existir. Os próprios fiscais e atendentes dos órgãos públicos ficam tão desorientados quanto os contribuintes. Não é incomum encontrar várias dessas pessoas desatualizadas das normatizações modificadas pelos seus colegas.

No ambiente empresarial, toda essa sopa de letrinhas precisa ser decifrada, tal qual o enigma da esfinge que salva os ponderados ou sentencia os desatentos. Aí, o jeito é apostar na profissionalização de todo o corpo produtivo. Não há saída: ou capacita ou se aproxima do abismo. E não adianta criar subterfúgios para não gastar dinheiro com “atividades burocráticas”. A questão é organizacional. Um processo de organização profissional pode, a priori, até ser oneroso, mas se bem implementado gera um ganho de eficiência traduzido em números financeiros. O processo organizacional é um exercício de abstração. É preciso reunir a equipe e botar a mão na massa, que a coisa vai aos poucos ganhando consistência. Lembrando sempre que o aspecto técnico deve prevalecer para que não se perca o rumo. Aos poucos, portanto, vai-se construindo uma cultura de procedimentos ordenados, seguros e fluidos. Mesmo porque, o grande mal de um sistema produtivo está na dúvida que surge a cada passo que se dá. Afastando os entraves do caminho, a empresa evolui a passos largos.