O CUSTO DA IGNORÂNCIA TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  7 / 8 / 2018 - A 339

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A complexidade normativa expande seus numerosos tentáculos burocráticos que abraçam o contribuinte até matá-lo por asfixia. Quem administra uma empresa sabe bem o que é isso. Daí, que a força motriz dos empreendedores acaba sendo direcionada não para a expansão dos negócios e sim para a chuva de flechadas recebida do Fisco. O relatório “Doing Business (2015)” do Banco Mundial posicionou o Brasil no topo da ineficiência global com as suas 2.600 horas anuais necessárias para a gestão da burocracia tributária. O mesmo documento mostra que na Inglaterra esse dito índice é de somente 110 horas. Resumo da ópera: aos olhos do mundo, somos uma aberração monstruosa que mata negócios, metralha a geração de empregos, sufoca o espírito criativo, estimula a corrupção e fomenta o parasitismo. A renda do trabalhador é quase que toda engolida pelo gigantismo dos gastos públicos que cresce na forma de um câncer terminal. Resta-nos saber quanto tempo ainda teremos de vida até que todos os frutos do nosso trabalho sejam integralmente consumidos pelo funcionalismo. Resta-nos saber que tipo de cenário pós-apocalíptico haverá depois da hecatombe arrecadatória. O pior de tudo é que o abismo está diante de nós, mas ninguém toma uma atitude para frear os auxílios moradia, os carros oficiais, as verbas de gabinete, os salários astronômicos, as multiplicações de órgãos públicos, a criação de novos municípios, as licitações fraudulentas, o aparelhamento do Judiciário, a impunidade etc.

A função primordial dos órgãos fazendários é arrecadar, arrecadar, arrecadar e arrecadar infinitamente. E também sempre buscar caminhos para mais e mais arrecadar, não importando os meios para tal, não importando a capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas. Um dos grandes trunfos do Fisco foi o de ter conseguido criar o monstro normativo que tem uns 200 metros de altura, cospe fogo e aniquila tudo por onde passa. A característica fundamental dessa criatura dos infernos está na sua indecifrável linguagem. O truque do legislador foi exatamente construir tanta regra que no final das contas regra nenhuma funciona porque ninguém encontra objetividade na legislação. Esse comportamento bestial sustenta a famosa indústria do contencioso fiscal que tufa os bolsos de advogados, políticos, auditores, membros do CARF, burocratas e toda a biodiversidade que se alimenta da lama burocrática. A confusão normativa deixa as empresas atordoadas porque não conseguem cumprir a risca cada vírgula das milhões de páginas legais. Essa maluquice desvairada confere um poder gigantesco aos Auditores Fiscais e uma fabulosa receita de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Como se defender duma coisa que ninguém compreende?

Pois é. Curiosamente, nenhum funcionário público conhece 100% do texto legal, mas o Contribuinte é obrigado sim, saber de tudo. Tudinho; tintim por tintim. Outro aspecto perverso desse jogo de desigualdades: O agente fiscal pode errar na interpretação normativa que não acontece absolutamente nada com ele, mas o Contribuinte é açoitado em praça pública por uma vírgula fora do lugar.

Para confrontar tamanha insanidade normativa, resta então ao empresariado se armar com o mínimo de recursos que lhe sobra. O jeito é investir pesado na capacitação técnica do seu corpo laboral via intensos programas de treinamentos fiscais. A perigosa tecnologia gestada no coração do SPED eclodiu e já de muito tempo invade os ambientes corporativos como uma entidade sobrenatural entranhada nos processos operacionais das empresas. O elemento fiscal se faz presente em cada ação empresarial, formando uma teia de informações cujo desenho é fatalmente validado pelo SPED. Quem derrapa na curva é facilmente capturado pela inteligência artificial hoje plenamente administrada nos altos escalões técnicos da Sefaz e da Receita Federal. A corrente da informação fiscal se desenvolve num longo fluxograma, desde o pedido da mercadoria até sua posterior revenda e liquidação financeira. Por isso, todo mundo dessa cadeia informativa precisa de conhecimento fisco/tributário, principalmente Almoxarifes, Compradores, Faturistas, além do pessoal contábil etc, etc.