POR QUE O CONTRIBUINTE NÃO TEM VOZ?

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  29 / 11 / 2025 - OP016
Artigos publicados 

Nas culturas antigas o imposto era tido como penalidade de guerra. Ou seja, pagava imposto quem tombava no campo de batalha. Talvez por isso, fomos destinados a viver numa luta incessante contra a mão pesada do agente fazendário. Somos naturalmente aversos a qualquer taxação; parece que isso está gravado no nosso DNA. E não é pra menos. Afinal de contas, o imposto, por si próprio, carrega uma sucessão de fatos sangrentos que trituraram milhões de vidas para garantir a opulência dos poderosos. A História também registra inúmeros episódios de insurgências brotadas da revolta e da indignação, quando fome e desespero falaram mais alto. Ou seja, tudo tem limite. E no Brasil, a gastança governamental desenfreada testa diariamente o limite do contribuinte. Somos testados pela pressão confiscatória que alimenta a ganância do alto funcionalismo. Além disso, engolimos um sapo cururu a cada corrupto protegido pelo sistema judicial. E assim, e apesar do verniz ideológico, repetimos o modelo tirânico vigente nas eras passadas.

 

O processo de independência dos EUA foi longo e doloroso. É possível que o sofrimento para escapar da faminta coroa inglesa tenha contribuído para a construção do senso de responsabilidade sobre a máquina pública. Os estadunidenses são especialmente atentos ao dinheiro entregue para o poder público; eles cobram, eles se organizam num encadeamento de entidades fiscalizadoras para monitorar tudo que se refere aos órgãos públicos. Por outro lado, os agentes públicos, sabedores dessa permanente vigilância, se esmeram na gestão dos recursos que abastecem o erário. Pode-se chamar isso de accountability ou de controle social. Desse modo, o funcionário público americano não se preocupa tanto se determinado projeto é justo ou injusto, mas, acima de tudo, pesa sempre a opinião do contribuinte. Por exemplo, em 2023, as pessoas resgatadas pelo governo americano na Faixa de Gaza se comprometeram formalmente a pagar os custos do transporte quando retornassem aos EUA. No sentido contrário, o governo brasileiro arcou com gastos imensos na mesma operação sem cogitar qualquer possibilidade de ressarcimento.

 

Na visão do agente público brasileiro não existe onipresença do contribuinte. Na verdade, o contribuinte é profundamente desrespeitado e severamente combatido. O funcionário público concursado, por exemplo, acredita que foi ungido ao passar num concurso seletivo. Sendo assim, é digno de todos os privilégios, reverências e imunidades, em que o pagador de imposto deve se matar para bancar seu padrão nababesco. Por exemplo, na pandemia, o patrimônio de milhões de pessoas foi destruído para manter intacto, o alto custo do funcionalismo. Enquanto as pessoas faliam ou morriam por falta de renda, o governador baixava o cacete nas cobranças tributárias para que o “servidor público” tivesse seu conforto garantido pelo “servidor privado”, não importando o tamanho do sacrifício.

 

Quanto aos políticos que administram o erário, fica evidente a total desatenção ao pagador de impostos. O presidente, o governador, o deputado etc., vão criando projetos frenéticos disso e daquilo que são pagos com o suor do contribuinte. E todo dia ouvimos notícias sobre aumento de imposto para financiar pé-de-meia estudantil, projetos culturais, auxílio-reclusão, bolsa atleta, auxílio gás etc. (a lista é gigantesca). Tantos benefícios fomenta uma cultura de dependência, como se houvesse uma fonte mágica que jorra dinheiro (se o governo paga tudo, pra que trabalhar?).

 

O aspecto filosófico de tantos projetos assistencialistas está no fato de que até podem ser justos; porém, os promotores da justiça social, em nenhum momento, consideram a opinião de quem paga a conta. O contribuinte brasileiro, além de desrespeitado, é também letárgico e apático, já que sofre calado em meio aos açoites tributários que arrancam seu couro. Precisamos aprender com os agricultores franceses como se negocia com um governo autoritário. A cena de esterco jorrando nas portas dos órgãos públicos franceses no final do ano passado é uma das coisas mais lindas já documentadas pela mídia em geral. Quem sabe, um dia acordaremos do berço esplêndido. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.

O PREÇO DA ESTUPIDEZ NORMATIVA

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  22 / 11 / 2025 - OP015
Artigos publicados 

O novo relatório do IBPT aponta a cifra de R$ 279 bilhões gastos anualmente com o tal “custo de conformidade”. Essa cifra não contempla o montante de tributos recolhidos; trata-se apenas do valor gasto na gestão tributária: com funcionários, equipamentos, consultorias etc. Nossa burocracia é tão insana que anos atrás, um grupo espanhol desistiu da aquisição duma companhia brasileira depois de saber que havia mais gente no escritório do que na produção.

 

Esse pesado custo administrativo corrói as finanças de quem tenta acompanhar o frenético e transloucado ritmo de publicações fiscais. O estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostra que desde a promulgação da nossa Constituição até o dia 30 de setembro de 2025 foram editadas 541.680 normas tributárias; uma média de 40 por dia. Desse total, apenas 37.686 permaneciam em vigor. Isso significa que 93% do volume burocrático foram revogados. Os dados assustam. Por exemplo, uma empresa de porte médio é obrigada a monitorar cerca de 5.600 normas específicas que contém mais de 63 mil artigos e 472 mil incisos. Se tudo isso fosse impresso, ocuparia quase 7 quilômetros de papel.

 

O pior é que, além de sermos obrigados a ler tudo isso, devemos ainda observar o turbilhão de decisões judiciais resultante do caldo venenoso quando a montanha normativa é chacoalhada pelo contencioso fiscal. Por consequência, o volume astronômico é multiplicado pela miríade de entendimentos jurisprudenciais que simplesmente matam a lógica e o bom senso. E agora vem a pergunta: A tempestade furiosa é consequência de eventos involuntários ou existem forças misteriosas operando nas sombras?

 

Tantas esquisitices são acompanhadas de fortes desconfianças sobre a conduta do legislador. Ou seja, parece existir uma maliciosa parceria entre o dito legislador, a indústria do contencioso e o clube da corrupção. Basta observar o exponencial crescimento dos litígios tributários que caminham no mesmo ritmo do incremento de normas cheias de violações constitucionais. Parece que um erro proposital é cometido para depois ser corrigido nos tribunais. No final das contas, os ganhos são partilhados entre comparsas.

 

Nesse jogo de perversidades, o sistema nefasto cria um turbilhão de complexidades normativas impossíveis de cumprir. Isso empurra o contribuinte para o abismo da ilegalidade ou do contencioso, que já soma 75% do PIB. Diversos especialistas afirmam que mais da metade desse volume é crédito podre que nunca abastecerá o erário. Isso mostra que o jogo maquiavélico funciona perfeitamente, já que meio mundo de gente não pagou e nunca vai pagar.

 

O dinheiro sonegado está no bolso dos espertalhões que operam o jogo orquestrado pelo legislador e por vários atores públicos e privados. Podemos dizer que abrigamos um sombrio mecanismo de perversidades engenhosas. Em matéria de desvios, somos especialistas, uma vez que o Tesouro dos EUA classificou a Operação Lava Jato como “o maior caso de suborno estrangeiro da história”. Somos também campeões de acobertamento, já que o STF aniquilou a Lava Jato e ainda perseguiu seus arquitetos, glorificando assim a impunidade. E é nesse ambiente doentio que tentamos levar uma vida normal. Tentamos ainda nos agarrar a uma crença de estabilidade jurídica e institucional.

 

O sistema embrutecido não é protagonizado apenas por elementos do poder público. Na verdade, a coisa toda é amalgamada por diversas mãos que mexem e remexem o tempo todo para servir a interesses e conveniências dos poderosos. O pequeno empreendedor aprende desde cedo que a rota do crescimento passa longe das formalidades legais. Ele sabe que o grande desafio está na decifração dos códigos heterodoxos guardados pelos sobreviventes. E para sobreviver é necessário ignorar regras impossíveis de cumprir. O problema está na dosagem.

 

O agente público conhece os pecados do contribuinte que não conseguiu ler 541.680 normas tributárias. O fisco enxerga a esperteza nascida do instinto de sobrevivência dos bons empresários. Sabe também, dos predadores corporativos que conseguem manipular o sistema a partir das suas falhas estruturais. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.

ORGANIZAR PARA NÃO QUEBRAR

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  31 / 10 / 2025 - OP014
Artigos publicados 

Observar uma grande estrutura nos faz refletir sobre suas fundações, que, obviamente, precisam ser robustas para suportar tanto peso. Essa lógica insofismável cai no vazio das mentes desatentas como fumaça ao vento, criando assim um terreno escorregadio onde muitos tombam solenemente.

 

O tradicional enredo do heroico empreendedor mostra um conjunto de forças desbravadoras que enveredam por caminhos tortuosos, expandindo fronteiras e consolidando marcas emblemáticas. Mas, lá pelas tantas, surgem rumores de insolvência que depois são confirmados por notícias sobre decadência e depois o sumiço da marca.

 

A indagação que perturba muita gente é: como assegurar a perenidade da marca? Ou então, como identificar e neutralizar armadilhas nefastas? Ou melhor ainda, como se ajustar aos humores do mercado e ao comportamento do ambiente de negócios? E pra finalizar, como se reinventar todos os dias?

 

Talvez, a dificuldade de muitos esteja no apego ao modelo que levou à prosperidade. Inclusive, esse é o ponto nevrálgico dos conflitos sucessórios, em que o patriarca rejeita proposições dos herdeiros. E, talvez, a razão do sucesso das marcas perenes esteja no constante reforço das estruturas que vão se ajustando ao crescimento das operações. Isso nos remete às palavras de Paulo em 1 Coríntios 13.11, que diz: “Quando eu era menino, falava como menino, sentia como menino, discorria como menino, mas, logo que cheguei a ser homem, acabei com as coisas de menino.”

 

Tempos atrás, fiz trabalhos em duas empresas emblemáticas. Uma delas, era bem pequena e mesmo assim mantinha no seu quadro funcional uma analista que revisava as movimentações fiscais e financeiras antes de enviar a documentação ao prestador de serviços contábeis. Por outro lado, a segunda empresa é prestigiada no seu segmento econômico, mas que, para meu espanto, não tinha nada que se parecesse com gestão fiscal, mesmo possuindo um quadro administrativo com numerosos funcionários. Essa empresa optou por entregar tudo para um serviço terceirizado, em que, após rápidas análises, constatei a existência duma gestão fiscal desastrosa, com prejuízos financeiros espantosos.  

 

Então, pra quem não soube trilhar o caminho do crescimento sustentável e que, por isso mesmo, chegou num ponto de ruptura, o melhor a fazer é contratar os serviços duma consultoria especializada que seja capaz de colocar o bonde nos trilhos. Mesmo porque, diversas marcas estampadas em caminhões de entrega ou nas embalagens de produtos tradicionais, padecem de sérios problemas administrativos. Curiosamente, um ambiente carregado de energias ruins é facilmente escaneado por olhos experientes que enxergam sinais importantes de fragilidades estratégicas. Até mesmo pessoas comuns percebem anomalias sem entender o motivo. Por isso, os dirigentes empresariais deveriam enxergar o próprio negócio pelos olhos dum estranho.

 

Em meio a tantos desalinhamentos, está na gestão fiscal incompetente a causa de muitas tragédias empresariais, onde comandantes desatentos ignoram os riscos dos detalhes burocráticos que não recebem o devido cuidado. Pesa aqui, a falta duma política fiscal direcionada ao mapeamento das operações que estabeleça procedimentos adequados para cada ocorrência. Esse dito mapeamento é construído a partir da própria experiência cotidiana, em que deve pesar, principalmente, decisões administrativas voltadas a questões normativas inusitadas. A importância da construção desse gerenciamento fiscal passa ainda pela compreensão do efeito tributário na dinâmica dos negócios, e também, por mecanismos capazes de resguardar o patrimônio das ações insidiosas do fisco. E tudo começa pelo conhecimento gerado a partir de muitas análises.

Impressiona, a ojeriza de vários gestores quando o assunto é capacitação técnica. Pois é. Mas o manauara conhece e admira a Bemol, que é símbolo de sucesso empresarial. As pessoas que rejeitam treinamento ficam encantadas com a qualidade do atendimento, a eficiência das operações ou agilidade do pessoal da entrega, mas não pensam que tudo isso é resultado dum gigantesco programa de capacitação profissional. Essas pessoas desejam o mesmo sucesso, mas não querem “gastar” com treinamento. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.