O PREÇO DA ESTUPIDEZ NORMATIVA

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  22 / 11 / 2025 - OP015
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O novo relatório do IBPT aponta a cifra de R$ 279 bilhões gastos anualmente com o tal “custo de conformidade”. Essa cifra não contempla o montante de tributos recolhidos; trata-se apenas do valor gasto na gestão tributária: com funcionários, equipamentos, consultorias etc. Nossa burocracia é tão insana que anos atrás, um grupo espanhol desistiu da aquisição duma companhia brasileira depois de saber que havia mais gente no escritório do que na produção.

 

Esse pesado custo administrativo corrói as finanças de quem tenta acompanhar o frenético e transloucado ritmo de publicações fiscais. O estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostra que desde a promulgação da nossa Constituição até o dia 30 de setembro de 2025 foram editadas 541.680 normas tributárias; uma média de 40 por dia. Desse total, apenas 37.686 permaneciam em vigor. Isso significa que 93% do volume burocrático foram revogados. Os dados assustam. Por exemplo, uma empresa de porte médio é obrigada a monitorar cerca de 5.600 normas específicas que contém mais de 63 mil artigos e 472 mil incisos. Se tudo isso fosse impresso, ocuparia quase 7 quilômetros de papel.

 

O pior é que, além de sermos obrigados a ler tudo isso, devemos ainda observar o turbilhão de decisões judiciais resultante do caldo venenoso quando a montanha normativa é chacoalhada pelo contencioso fiscal. Por consequência, o volume astronômico é multiplicado pela miríade de entendimentos jurisprudenciais que simplesmente matam a lógica e o bom senso. E agora vem a pergunta: A tempestade furiosa é consequência de eventos involuntários ou existem forças misteriosas operando nas sombras?

 

Tantas esquisitices são acompanhadas de fortes desconfianças sobre a conduta do legislador. Ou seja, parece existir uma maliciosa parceria entre o dito legislador, a indústria do contencioso e o clube da corrupção. Basta observar o exponencial crescimento dos litígios tributários que caminham no mesmo ritmo do incremento de normas cheias de violações constitucionais. Parece que um erro proposital é cometido para depois ser corrigido nos tribunais. No final das contas, os ganhos são partilhados entre comparsas.

 

Nesse jogo de perversidades, o sistema nefasto cria um turbilhão de complexidades normativas impossíveis de cumprir. Isso empurra o contribuinte para o abismo da ilegalidade ou do contencioso, que já soma 75% do PIB. Diversos especialistas afirmam que mais da metade desse volume é crédito podre que nunca abastecerá o erário. Isso mostra que o jogo maquiavélico funciona perfeitamente, já que meio mundo de gente não pagou e nunca vai pagar.

 

O dinheiro sonegado está no bolso dos espertalhões que operam o jogo orquestrado pelo legislador e por vários atores públicos e privados. Podemos dizer que abrigamos um sombrio mecanismo de perversidades engenhosas. Em matéria de desvios, somos especialistas, uma vez que o Tesouro dos EUA classificou a Operação Lava Jato como “o maior caso de suborno estrangeiro da história”. Somos também campeões de acobertamento, já que o STF aniquilou a Lava Jato e ainda perseguiu seus arquitetos, glorificando assim a impunidade. E é nesse ambiente doentio que tentamos levar uma vida normal. Tentamos ainda nos agarrar a uma crença de estabilidade jurídica e institucional.

 

O sistema embrutecido não é protagonizado apenas por elementos do poder público. Na verdade, a coisa toda é amalgamada por diversas mãos que mexem e remexem o tempo todo para servir a interesses e conveniências dos poderosos. O pequeno empreendedor aprende desde cedo que a rota do crescimento passa longe das formalidades legais. Ele sabe que o grande desafio está na decifração dos códigos heterodoxos guardados pelos sobreviventes. E para sobreviver é necessário ignorar regras impossíveis de cumprir. O problema está na dosagem.

 

O agente público conhece os pecados do contribuinte que não conseguiu ler 541.680 normas tributárias. O fisco enxerga a esperteza nascida do instinto de sobrevivência dos bons empresários. Sabe também, dos predadores corporativos que conseguem manipular o sistema a partir das suas falhas estruturais. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.