REVISÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 09/09/2014 - A183

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O dono da pequena empresa sabia que algo de muito ruim estava acontecendo nos seus controles fisco-tributários. Como as limitações financeiras impossibilitavam a contratação de equipes especializadas, o jeito foi buscar por si só os meios necessários para resguardar a empresa dos riscos fiscais. O passo inicial se deu mediante participação num treinamento sobre ICMS e posteriormente, inscrição em outro curso sobre Substituição Tributária. Esse aprendizado se mostrou fundamental para o clareamento de incômodas e perturbadoras questões que diariamente atormentavam o microempresário. De imediato, ele descobriu que seu principal parceiro de negócios (uma multinacional) vinha há anos omitindo um subsídio tributário relacionado a uma operação de remessa em garantia. Descobriu também que a secretaria de fazenda estadual lhe devia muito dinheiro – resultado de taxações indevidas. Essas comprovações foram suficientes para a contratação de um serviço de Revisão de Procedimentos Fiscais. O profissional contratado diagnosticou outras disfunções operacionais, como por exemplo, um cadastro de produtos totalmente bagunçado e sem as situações tributárias definidas. A consequência mais perversa de tanta desordem era o pagamento duplicado de ICMS sobre vários produtos enquadrados no regime de substituição tributária. Também, algumas prestações de serviços geravam prejuízo em vez de lucro por desconhecimento do exato peso tributário na formação dos custos operacionais.

O trabalho do consultor seguiu desconstruindo velhos paradigmas e estabelecendo novas formas de enxergar o negócio. A nova postura adotada por todos passou a considerar o viés fiscal em cada passo dado e em cada decisão tomada. O principal efeito observado na equipe de trabalho era a compreensão plena dos efeitos tributários nas atividades cotidianas. Também, e mais importante, identificou-se uma série de variáveis fiscais que trespassavam as contas da empresa. Dessa forma, ficou fácil decifrar o tipo de terreno que se estava pisando e quais caminhos deveriam ser evitados; ou quais tipos de negócios se mostravam realmente vantajosos, ou ainda quais eram aqueles que só geravam prejuízos.

O trabalho fiscal do consultor foi breve, mas suficientemente capaz de conferir um novo formato de gerenciamento do negócio. O empresário ficou tão empolgado com a melhoria dos controles fiscais que resolveu apostar também num modelo de gestão empresarial baseado em relatórios contábeis. Sim, o consultor foi novamente chamado. Agora, para elaborar uma simplificada, mas eficiente estrutura de contabilidade gerencial via utilização de um modesto software já presente na empresa há vários anos.

Tantas informações e tantas novidades na forma de condução dos negócios foram aos poucos influenciando o comportamento dos funcionários e até mesmo dos clientes. A coisa deixou de ser feita de qualquer jeito. Até as mesas de trabalho estavam mais organizadas, os funcionários se mostravam mais atenciosos, o ambiente ficou mais receptível e a clientela mais satisfeita.

Diante da desmistificação dos assuntos fiscais e depois da conclusão do processo de exorcismo burocrático, o proprietário saiu, enfim, das sombras da ignorância que tanto o atormentavam. Assim, livre dos fantasmas da dúvida, finalmente houve sobra de tempo e energia suficiente para voltar a atenção para aquilo que era realmente importante: o mercado, a concorrência e as oportunidades que tanto batiam à porta da empresa sem nunca ser bem recebida. A vantagem competitiva se tornou mais evidente em face da realidade vivida pelos concorrentes que continuavam atolados no lamaçal burocrático tributário.  

Infelizmente, para muita gente trabalhadora e aguerrida, prescindir das questões fisco-tributárias pode concorrer para a fragilização de toda uma estratégia aparentemente bem construída. O resultado dessa renúncia é muitas vezes uma chuva de problemas a prejudicar seriamente o andamento dos negócios. E não adianta buscar soluções alternativas ou milagrosas. A única saída possível é enfrentar o bicho feio das complexidades fiscais, adequando-se às exigências das entidades governamentais e adotando padrões mínimos da boa gestão empresarial. O jeito então é estudar muito e investir pesado na capacitação profissional do time inteiro.  

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#ICMS

#IMPOSTOS

MALANDRO É MALANDO, mané é mané

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 26/08/2014 - A182

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Como será que se faz para andar, andar e não sair do lugar? Pois é. O governo faz isso com excepcional maestria. A nova lei do SIMPLES (LC 147/2014) é um caso emblemático. Coube ao ministro Afif Domingos e suas incansáveis caravanas, a incumbência de produzir uma montanha de espuma a esvair-se com vento. Depois de tanto barulho e tanta propaganda o resultado final manteve a mais acintosa e vexatória violação do primeiro artigo da Lei Complementar 123, que estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas. O inciso XIII do artigo 13 simplesmente mata a lei toda ao exigir do microempresário a mais brutal e escorchante taxação, que é a substituição tributária do ICMS. A lei, portanto, é uma fraude que não dispensa tratamento tributário diferenciado coisa alguma. Uma pequena loja de materiais de construção está inteirinha dento da modalidade de substituição tributária do ICMS e, portanto paga tanto quanto o maior estabelecimento da cidade no mesmo segmento econômico. Para piorar, a maioria desses empreendimentos paga novamente o imposto por não ter estrutura sofisticada o suficiente que permita a segregação dos produtos ST no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Para piorar ainda mais a vida dos pequenos, a SEFAZ exige antecipação de ICMS, impondo assim o mesmo tratamento dispensado aos grandes conglomerados econômicos.

O ICMS é o terror dos empresários. Portanto, a pequena empresa deveria pagar somente os tributos relativos ao enquadramento do seu porte e atividade em um dos anexos da LC 123/2006. Dessa forma, é absolutamente descabida a cobrança de ICMS nas modalidades de antecipação e substituição tributária. A LC 147/2014, tão alardeada como peça de propaganda política criou uma nova tabela com teto de tributação muito superior a de uma empresa optante pela modalidade do Lucro Presumido. Quer dizer, se mais uma nova e barulhenta lei do Simples for novamente publicada é capaz de tudo mundo querer ir para a modalidade do Lucro Real. Ou então tudo quanto é empresinha morrerá soterrada com tantas exigências burocráticas. O SIMPLES, hoje, é tão COMPLICADO quanto a mais complicada das legislações específicas de grandes empresas. E a vida do pequeno empresário fica pior a cada dia que passa com o tsunami de normas invadindo seu estabelecimento e derrubando tudo que encontra pela frente.

O dito “tratamento diferenciado” destaca inclusive a dispensa de obrigações acessórias, como forma de reconhecimento do custo e da dificuldade de tais controles para quem possui um pequeno estabelecimento. Pois bem. A SEFAZ/AM passou por cima desse princípio com um rolo compressor ao exigir de 568 microempresas a apresentação de SPED Fiscal (EFD) a partir de janeiro de 2014 (Resolução GSEFAZ 37/2013).

O artigo 26 da LC 147, de 7 de agosto de 2014, veda expressamente a exigência de escrituração fiscal digital (EFD) das empresas optantes pelo SIMPLES (parágrafo 4ºA). Por sua vez, a SEFAZAM utilizou seu trator de esteira para esmagar esse artigo 26 ao dizer no artigo 2º da Resolução GSEFAZ 21 de 11 de agosto de 2014, que o contribuinte do SIMPLES é, SIM, obrigado a apresentação da EFD, o qual “permanecerá na obrigatoriedade de forma irretratável(sic)”. São obrigadas também aquelas que tenham aderido voluntariamente ao SPED fiscal. Já, os mais espertos, que não fizeram adesão ou que por algum motivo fugiram dessa obrigatoriedade foram salvos pela LC 147.

A pergunta que fica no ar é a seguinte: Como pode uma resolução do gabinete do secretário da fazenda estadual contrariar uma lei complementar? Onde fica o ordenamento jurídico? Esse tipo de coisa mostra que o nosso Estado de Direito é uma tosca e autêntica ópera bufa recheada de personagens desastrados. Ou seja, no frigir dos ovos o conjunto de normatizações tributárias acaba reconhecendo a prática de abusos variados. Portanto, se há de fato alguma ilegalidade, seria o caso do Ministério Público se pronunciar, assim como outros representantes da sociedade organizada, como parlamentares e entidades de classe. O problema é que de todos eles só o deputado Marcelo Ramos ousou meter a mão nesse vespeiro. Já, as entidades congregadoras da classe patronal estão mais preocupadas com a promoção de festas e condecoração dos seus diretores. E daquilo que realmente importa (a luta contra os abusos tributários) todo mundo foge, como o diabo foge da cruz. Depois, fica um monte de gente ranzinza pelos cantos reclamando do governo como se fosse um animal acuado.

#SIMPLES

#Afif

#ICMS

#SPED

#BUROCRACIA

TERRORISMO FISCAL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 19/08/2014 - A181

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Num vídeo disponível na internet o presidente da Associação Comercial de São Paulo, sr. Rogério Amato, expressa sua preocupação com o clima de terrorismo fiscal instalado no país. Ele menciona um levantamento feito pela própria ACSP, o qual mostra que as empresas gastam em média 4% do seu faturamento com a administração das obrigações acessórias, sendo que o número dessas tais obrigações não para de crescer nem por um minuto, expondo o patrimônio das empresas a altíssimos níveis de risco. As regras, os detalhamentos e as minúcias de tantos formulários se expandem ao infinito, fazendo com que ninguém consiga escapar de uma multa por preenchimento errado. O sr. Amato diz ainda que os contadores não mais estão garantindo a proteção do patrimônio dos clientes nem conseguindo fazer seu trabalho de forma clara, justamente, por não ter estômago grande o suficientemente para digerir a montanha de regras criadas pelo governo. E ainda por cima essa classe de profissionais é criminalizada por isso. A realidade do dia a dia mostra que a coisa toda só tende a piorar. De modo geral, os entes tributantes permanecem envolvidos na criação de estruturas faraônicas e megalomaníacas de controle fiscal e ao mesmo tempo estão se engasgando e tropeçando nas próprias pernas por não dispor de pessoal capacitado para administrar projetos de altíssima complexidade. E, claro, quem sempre paga o pato da profusão de lambanças engasgatórias é o atônito contribuinte.

Tanta instabilidade no obscuro sistema de normatizações tributárias produz um ambiente litigioso que acaba beneficiando o grande e poderoso contribuinte e sua tropa de advogados. Esse pessoal se aproveita das impropriedades legais para peitar o governo e não pagar o devido. Dessa forma, se o grande não paga, o pequeno é atacado sem dó nem piedade para compensar o desfalque no erário. A coisa é tão feia e a legislação tão mal construída que cada palavra escrita pode ser objeto de contestação judicial. Um prato feito para os grandes e espertos contribuintes. A nossa SEFAZ/AM até que vem se esforçando bastante para estabelecer um diálogo produtivo com a classe contábil.  

O contribuinte é o homem no quarto escuro procurando o chapéu preto que não está lá. Mas o Fisco quer o tal chapéu de qualquer maneira ou então tome-lhe multa. Essa é a roubada em que as empresas estão metidas. O fato mais curioso do nosso sistema tributário é o disparate da baixa capacidade de fiscalização se contrapor com a altíssima complexidade dos regulamentos. A consequência imediata de tanta maluquice é a incitação e o fomento da corrupção. Regras obscuras fazem a delícia dos fiscais corruptos e o inferno de quem sua a camisa para manter esse país de pé. Ou seja, parece que o legislador é atacado por um formigamento que o leva a viajar na maionese e assim mergulhar no poço sem fundo dos detalhamentos excessivos e da burocracia desvairada. E o ato mais contraditório e paradoxal acontece quando o governo propõe alguma medida redutora da burocracia que no final se descobre ser mais uma dor de cabeça e mais um custo. Mais custo para as empresas e mais custo para os órgãos governamentais que se veem obrigados a alugar prédios e entupi-los de funcionários para cuidar dos novos procedimentos burocráticos. E todo dia novas e impraticáveis regras fiscais são impostas ao contribuinte sem que nenhum freio ou mecanismo legal barre coisas absurdamente estapafúrdias.

Quem está sofrendo horrores com esse ambiente terrorista é a pequena empresa que até para emitir uma nota fiscal precisa saber de centenas de regras relacionadas a enigmáticos termos e codificações privativas do conhecimento de profissionais especializados. Por isso é que milhões de notas fiscais erradas são emitidas diariamente no país, provocando assim uma infinidade de brigas e confusões entre fornecedores e clientes. Não é para menos. Os assuntos fiscais estão pautando todas as ações das empresas. Muitos empresários já estão sabendo disso, mas continuam perdidos ou mal assessorados.

Hoje, brincar não dá mais. Por isso, meio mundo de gente está batendo a cabeça na parede e esperando assim que o surgimento de uma faísca de iluminação aponte o caminho certo a seguir. A questão principal não deveria ser tanto buscar os meios necessários ao cumprimento da legislação, mas sim, articular um movimento em prol da racionalização das regras fiscais. O governo adora uma sociedade inerte e conformada, que engole tudo calada. E se ninguém reclama, então é porque está tudo bem e todos estão felizes e satisfeitos. Por isso, um aumento de imposto aqui e uma nova obrigação acessória ali não fará mal algum.

VEJA O VÍDEO NO LINK  https://www.youtube.com/watch?v=WEYNUCOFte0

#ICMS

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#SEFAZAM

CORAGEM E OUSADIA DA SEMEF

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 05/08/2014 - A180

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O sociólogo alemão Max Weber conferiu um significado solene ao termo burocracia, relacionando-a a uma estrutura organizacional pautada por regras claras, bem desenhadas e impessoais. Mas foram os franceses que imprimiram o tom pejorativo que estamos acostumados. O tecido usado para cobrir as escrivaninhas era chamado de “bure”, de onde derivou a palavra “bureau”, que acabou servindo para designar todo o escritório. Burocracia é resultado da junção de “bureau” com a palavra grega “krátos”, significando assim o poder dos funcionários do escritório. Nada mais apropriado para traduzir a realidade das repartições públicas brasileiras, onde o sadismo é a marca mais evidente da personalidade de alguns funcionários públicos. Para constatar essa afirmação, basta observar o prazer estampado no semblante desse pessoal quando indefere uma solicitação. Tal estado de glória é consequência direta dos efeitos inebriantes do poder do escritório correndo nas veias.

Se num lado da moeda acontece o esbaldamento e a esparramação da burocracia desenfreada, no outro lado os efeitos colaterais desses excessos desabam sem dó na cabeça do contribuinte, que lá debaixo dos escombros se debate com uma infinidade de certidões, autenticações, formulários, carimbos, assinaturas, petições, solicitações, procurações, filas, senhas, agendamentos, requerimentos etc., etc. É a burocracia pela burocracia, que, claro, alimenta uma corja de corruptos de tudo quanto é escalão. Ou seja, gestos negativos geralmente carregam uma intenção maliciosa, como se esperasse ouvir a famosa frase: “Tem outro jeito de se resolver isso?”.

O período mais negro da Secretaria Municipal de Finanças (SEMEF) aconteceu na gestão imediatamente anterior, onde, por conta do demoníaco iCad tudo quanto é processo foi travado, levando contadores e empresários à loucura. A coisa ficou tão desesperadora que grandes e tradicionais escritórios de contabilidade simplesmente deixaram de prestar qualquer tipo de serviço de abertura de empresas porque simplesmente ninguém conseguia absolutamente nada pelas vias convencionais. Há casos de peregrinações semanais a SEMEF que consumiu seis meses, onde a funcionária do órgão sempre dava a mesma justificativa de nunca haver fiscal disponível para inspecionar o endereço do empreendimento e assim o Alvará não era liberado (eu, Reginaldo, autor desse texto, passei por essa traumatizante experiência). O prazer da negação da funcionária da SEMEF era algo vibrante e acintoso. Essa relação entre a funcionária opressora e o contribuinte oprimido lembra bem o filme “A morte e a donzela”, visto que a atendente do órgão se revestia de um poder tão avassalador que podia fazer gato e sapato do pobre do contribuinte, o qual não tinha meios nenhum de se defender nem a quem reclamar. O próprio comandante do Implurb, Manoel Ribeiro, deixou o auditório da prefeitura lotado de contadores a ver navios, onde não compareceu para dar explicações sobre a balbúrdia que tinha tomado conta da prefeitura.

Depois de tanto a SEMEF moer a carne e triturar os ossos do contribuinte parece que finalmente a vantagem passou para o lado de quem utiliza os serviços do órgão. Seu atual secretário teve a coragem e a ousadia de virar o jogo dessa conflitante relação entre a prefeitura e a população manauara.

Na semana passada, começou a funcionar na SEMEF um sistema eletrônico de avaliação do serviço prestado ao público. Ao final de cada atendimento o contribuinte é convidado a atribuir nota à qualidade do serviço e em seguida dar outra nota ao tempo de espera. E faz isso numa maquininha que contém os botões “ótimo”, “bom”, “regular”, “ruim”. Desse modo, por mais garantida que seja a estabilidade do emprego do funcionário público, ninguém desejará ver seu nome numa lista negra. Se esse sistema for algo realmente sério e transparente, imagina-se que será possível identificar os funcionários corruptos e maliciosos, visto que são justamente esses os criadores de dificuldades. Aquelas pessoas acostumadas a levar porrada vão ter a oportunidade de ir à forra. Vamos torcer para que isso funcione e que o resultado dessa avaliação seja disponibilizado no site da SEMEF com os nomes e as notas dos atendentes. Se isso não acontecer, ficará evidenciado que tudo não passa de mais uma ação embusteira para enganar a população. Ou seja, sem transparência não pode haver confiança na seriedade daqueles que se dizem sérios. É esperar pra ver.