IMPOSTO NÃO É CAPITAL DE GIRO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  01 / 07 / 2025 - A505
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Em todas as aulas de ICMS eu mostro um gráfico que separa receita dos tributos embutidos. Digo então para os alunos que a empresa deve trabalhar com a parte que sobra. Mas também comento que poucos trabalham dessa forma, já que a receita total é utilizada para cobrir gastos abrangentes.

A composição do preço resulta na soma do custo mais despesas mais lucro mais tributos embutidos. Sendo assim, quem compra acaba pagando várias coisas. E quem vende, recebe a sua parte e também aquilo que não é seu (tributos). Desse modo, a empresa intermedeia uma taxação entre o fisco e o contribuinte de fato. Evento semelhante ocorre nas retenções de imposto de renda que obviamente são repassadas à RFB. As retenções de ICMS substituição tributária pelo substituto, devem ser recolhidas no início do mês subsequente aqui no Amazonas. E nas operações interestaduais o recolhimento é no dia da emissão da nota fiscal, se não houver inscrição de substituto na Sefaz do destino. Inclusive, a apropriação indébita sujeita o responsável à ação criminal (Art. 390 RICMS-AM). A lógica de tais retenções deveria alcançar ICMS, PIS, Cofins embutidos no preço. Mas não é isso que acontece.

O motivo de tanta confusão está no sistema de “cálculo por dentro”, que reside na fonte de muitas distorções rocambolescas. A primeira delas resulta no crescimento expressivo da carga tributária porque todos os elementos da formação de preço são base uns dos outros. Em aula, mostro uma planilha com preço final de R$116 sem tributos embutidos. Noutra planilha com tributos embutidos o preço vai para R$200. Por exemplo, ICMS calculado sobre R$116 resulta em R$23 (cálculo por fora). O valor do mesmo ICMS calculado “por dentro” é de R$40. Portanto, fica evidente um propósito nefasto de multiplicação do peso tributário.

Outra característica do cálculo “por dentro” está na ocultação tributária aos olhos do consumidor, que não enxerga uma coisa separada da outra. Isso é por demais conveniente ao governo que taxa horrores sem mostrar as garras. O efeito colateral desse mecanismo está na dificuldade de executar punições mais severas. Ou seja, teoricamente, o imposto foi embutido no preço, mas, na prática, meio mundo de gente não faz isso. Inclusive, todo empresário que tenta fazer a “coisa certa”, vê seus preços subirem exageradamente porque o concorrente ignora tributos na composição do preço. Sendo assim, não tem como criminalizar uma apropriação inexistente.

A reforma tributária elimina essa confusão dantesca, visto que não haverá tributos na formação do preço. O que ainda não está claro, é como ficará a etiqueta de preço. Ou seja, será juntado produto com imposto ou ficará somente o produto, ou as duas coisas separadas? Já se sabe que na nota fiscal, produto e imposto não serão misturados como acontece atualmente. Sendo o imposto cobrado “por fora”, o vendedor receberá do cliente o valor do objeto vendido e ainda aquilo que não lhe pertence, não havendo argumento sustentável para ingressar o imposto no fluxo de caixa. Esse sistema dará um poder gigante ao fisco que enxergará cada centavo pago pelo consumidor. É bom lembrar que imposto não é capital de giro.

Como a tributação do consumo será “não cumulativa”, haverá um grande mecanismo para controlar as movimentações de cada empresa, em que o crédito será validado após efetiva verificação de recolhimento, conforme determinação do inciso II do parágrafo 5 do artigo 156A da CF. Se tal regra funcionar plenamente, o fisco não poderá dificultar a restituição de créditos, já que tal procedimento teria um caráter de apropriação indébita. Ou seja, se a retenção tributária não repassada ao fisco é roubo, roubo também é o crédito que o fisco criar dificuldade para restituir. O problema é que o mecanismo “split payment” fará marcação cerrada na questão dos créditos tributários, enquanto a LC214 cria espaço para o fisco retardar as restituições. Se o governo quer impor um ambiente de seriedade e de respeito, ele também deve fazer a sua parte. É bom lembrar que crédito acumulado não é receita do fisco; é dinheiro que foi arrecadado antes e que não deveria ter sido.  

Outra coisa inquietante está na tributação dos adiantamentos a fornecedores, como se a taxação incidisse sobre movimentação financeira. Ainda não se sabe o procedimento operacional, tipo, funcionamento das chaves de controle sobre tais operações. Por outro lado, o artigo 10 da LC214 menciona fato gerador sobre operação continuada ou fracionada, significando assim que as mensalidades escolares serão tributadas mesmo que o aluno não efetue o pagamento. Resumindo, se a entrada de dinheiro por adiantamento será tributada por IBS/CBS, a falta de recebimento por inadimplência também não deveria sofrer taxação. Curta e siga @doutorimposto. Outros 504 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.

REVOLUÇÃO ARRECADATÓRIA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  24 / 06 / 2025 - A504
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No tempo das coletorias, os impostos eram recebidos nesses órgãos na forma de cheque ou dinheiro, que posteriormente seguiam de kombi até o cofre da Sefaz. Tempos depois, os bancos assumiram essa função de recolhimento, que acabou resultando em gritaria e protesto contra suposta violação de prerrogativa funcional. A eficiência arrecadatória dependia dos procedimentos de fiscalização operacionalizados num ambiente de total desprezo às regras tributárias. As empresas que faziam um arroz com feijão simplesinho dificilmente eram multadas. Nessa época dourada do jeitinho malabarístico a informação válida era aquela apresentada pelo contribuinte. Sendo assim, o bom contador era de fato um contador de histórias da carochinha.

A evolução da informática trouxe um pouco de seriedade à gestão fiscal das empresas, mas foi o advento do SPED que demoliu diversos esquemas de sonegação. A nota fiscal eletrônica conseguiu cercar o contribuinte de tal forma que, finalmente, as empresas começaram a se interessar por instrumentos de efetiva gestão tributária. O salto foi gigantesco, mas a eficiência arrecadatória não atingiu sua plenitude por conta dum cipoal normativo tão intrincado que impede o avanço das administrações tributárias. Por outro lado, o contribuinte diligente conseguiu se aproveitar da própria complexidade legal para escapar das garras afiadas do Fisco. Ou seja, a nota fiscal eletrônica tinha perdido muito do seu poder inicial. Algumas iniciativas ousadas foram além da nota fiscal quando capturaram operações dentro das plataformas de marketplace. O sistema financeiro passou a ser um alvo estratégico do Fisco. Mas persiste o problema da complexidade normativa.

O projeto de reforma tributária discutido há décadas no país inteiro acabou se transformando num instrumento para corrigir problemas da evasão fiscal, seja por meios legais ou tortuosos. Era preciso limpar o terreno e assim retirar entulhos do caminho arrecadatório.

A justificativa oficial da reforma tributária tem por objetivo simplificar o gigantesco conjunto de normas enroscadas umas nas outras. Ocorre que, na verdade, o foco de tudo está na eficiência arrecadatória.

O primeiro e mais forte impacto está na mudança para o cálculo “por fora”. Esse formato separa o tributo da operação empresarial, transformando o vendedor num mero coadjuvante entre seu cliente e o Fisco, já que o sistema bancário via “split payment” assumirá o comando principal. As retenções de imposto de renda são um bom exemplo de eficiência arrecadatória em que dificilmente alguém deixa de fazer o recolhimento, justamente pela tipificação flagrante de apropriação indébita. Como é sabido de todos, o cálculo “por dentro” de ICMS, PIS, Cofins está na base de esquemas gigantescos de engenharia fiscal, sem que o poder público tenha conseguido criminalizar a inadimplência. É bom lembrar que as maluquices brotam da cabeça do legislador.

O artigo 156A da CF (inserido pela EC132) diz que a Lei Complementar instituirá impostos sobre bens e serviços, ao passo que a LC214 define como serviço, tudo que não puder ser classificado como bem. Na verdade, o artigo 4 da LC214 diz que IBS e CBS incidem sobre “operações onerosas”. Isso encerra longas discussões conceituais que acabavam beneficiando os espertinhos de plantão. De igual poder esclarecedor, o artigo 3 da LC214 dificulta a vida daqueles que vivem escarafunchando terminologias para escapar da tributação.  Outra importante mudança está na unificação normativa que afastará um grande entrave ao processo arrecadatório, a qual é potencializada pela apuração centralizada por CNPJ.

Como o espaço aqui é limitado, vamos concluir o texto com a solução do crônico problema dos créditos tributários que está na raiz primeira do contencioso fiscal. A Sefaz nunca gostou de apuração do ICMS. Por tal motivo, foram criados diversos instrumentos de antecipação para garantir o abastecimento do erário. A EC132 restaura a plena não cumulatividade, que, em tese, abriria espaço para as famosas engenharias tributárias. A solução do problema está no Inciso II do parágrafo 5 do artigo 156A da CF, que condiciona o aproveitamento do crédito à efetiva verificação de recolhimento. Isso dependerá da viabilidade funcional do mecanismo “split payment”. Curta e siga @doutorimposto. Outros 503 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.

EU QUERO QUE ELE NÃO TENHA

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  10 / 06 / 2025 - A503
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No filme “Fargo”, os irmãos Coen mostram as consequências devastadoras da estupidez humana, quando decisões erradas explodem numa sequência de falhas grosseiras que culminam num estrago total. A coisa toda é um teatro de absurdos, com baixa probabilidade de comprovação na vida real. Pois é. Na verdade, tudo pode ser bem pior. Mesmo porque, o ser humano idealizado não existe, uma vez que nas profundezas da sua alma jaz um depósito de abominações adormecidas. Uma frase atribuída ao dramaturgo Terêncio diz que nada do que é humano me é estranho. Portanto, a compreensão da natureza humana pode nos livrar de muitas armadilhas existenciais e filosóficas.

 

Stephen é um negro capacho do escravocrata Calvin Candie nos Estados Unidos do século XIX, que fica incomodado ao ver outro negro montando um cavalo. Ao reclamar da situação absurda, o seu senhor diz que pode lhe presentear com um cavalo. O Stephen retruca: Não preciso disso. O que eu quero, é que ele não tenha um cavalo. Essa cena reveladora está na produção Django Livre, de Quentin Tarantino.

 

Observa-se uma constante reclamação sobre baixa produtividade nos ambientes corporativos, fato confirmado pela nossa figuração nos níveis inferiores dos rankings mundiais. Ou seja, falta criatividade, entusiasmo e comprometimento. Sendo assim, onde está a raiz de tantos problemas?

 

Nos nossos agitados treinamentos de ICMS, muitas e muitas questões estratégicas são discutidas e esquadrinhadas. Com apoio dos próprios alunos, são descortinadas uma série de alternativas e possibilidades para reduzir prejuízos amargados por empresas que pagam impostos indevidos. Ou então, que sofrem vultosas multas por falhas de conformidade legal ou bagunça administrativa. E, obviamente, a culpa de tudo está no funcionário inepto e descomprometido. Pois bem!

 

Em face do potencial lucrativo gerado por uma equipe bem preparada, eu costumo dizer que ganhos fiscais extraordinários vendidos por advogados caros podem ser obtidos na própria operacionalidade cotidiana se o comandante assim o quiser. Também digo que, o funcionário fiscal de habilidades extraordinárias deve receber um salário igualmente extraordinário, que, mesmo parecendo “caro”, é muito mais barato que multas ou taxações indevidas. O empecilho está na cabeça oca e na visão torta de quase todo empresário, que simplesmente detesta a ideia de ver o outro crescer.

 

Numa empresa de ração animal, o novo vendedor passou a fazer um trabalho extraordinário junto aos clientes. Sua brilhante visão estratégica alavancou as vendas para um patamar sem igual. E assim, num determinado mês a comissão chegou a R$ 28.000 (vinte e oito mil reais). E advinha qual foi a reação do patrão: Demitiu o vendedor, sob alegação de que ninguém poderia ganhar mais que a sua gerente comercial. Eu soube dessa história inacreditável por esses dias.

 

Outra situação curiosa, também ocorrida aqui, em Manaus. Uma empresa que comercializa produtos com enquadramentos tributários peculiares, contratou um analista fiscal que logo identificou falhas graves na gestão tributária. Ele então acertou com o patrão um percentual de comissionamento pela redução dos custos tributários. O funcionário fez um trabalho maravilhoso que gerou benefícios imensos. Porém, o patrão, ao ver o tamanho da comissão, fez um corte de 90% no valor acertado. Logo em seguida, o funcionário se demitiu, e a empresa voltou a pagar meio mundo de imposto errado porque ninguém sabia fazer a mesma coisa.

 

O dono de um mercadinho em Iranduba pagou inscrições nos treinamentos ICMS em 2023, mas nunca encaminhou ninguém para as aulas, mesmo com repetidos avisos de novas turmas. Nas nossas aulas são feitos inúmeros alertas sobre práticas fiscais arriscadas, dentre elas, uma bem tosca que era corriqueira no dito mercadinho. No final de 2024, veio a multa de quase R$ 2MM (dois milhões de reais). A parte mais louca dessa trágica história está no fato de que o abastecimento é todo feito em Manaus. Depois que a bomba explodiu, um rigoroso mapeamento dos produtos identificou que mais de 80% não era tributado, por conta de substituição tributária, regime monofásico ou isenções. O dono ficou atordoado quando descobriu que desde sempre, poderia emitir nota de todas as vendas, e que mesmo assim, pagaria pouco imposto. Mais o pior veio depois. O sucesso do mapeamento foi potencializado pela extraordinária capacidade de um repositor que foi recrutado para esse serviço. Mas o dono queria que esse repositor fosse substituído pelo inepto sobrinho. Loucura, loucura, loucura...

 

Cerca de 15 anos atrás, uma distribuidora de produtos de segurança eletrônica cresceu num ritmo alucinante. Eu, então, disse para o dono que era preciso contratar um analista fiscal interno. A resposta truculenta foi de que era total absurdo, já que um escritório contábil era pago pra isso. Essa distribuidora firmou contrato para armazenar kits de antena da Via Embratel, que vinham do Rio de Janeiro na condição de comodato. Outra empresa fazia venda e instalação nas casas dos assinantes. O fornecedor avisou insistentemente que seria necessário contestar todas as cobranças da Sefaz pelo ingresso dos kits no Amazonas. Esse aviso era repetidamente comentado dentro da distribuidora. Os kits começaram a chegar, juntamente com as cobranças da Sefaz que eram todas pagas sem que ninguém atentasse para a dita contestação. Somente oito meses depois é que foi descoberto o tamanho da estupidez porque cerca de R$ 700.000 (setecentos mil reais) escorreram pelo ralo da péssima gestão fiscal. O dinheiro só foi recuperado depois dum monumental esforço para derrubar vários empecilhos levantados pela Sefaz.

 

Tais relatos são uma pequena amostra dos casos mirabolantes que vivencio diariamente. Ou seja, todo santo dia eu me deparo com um absurdo maior que o outro. Ou seja, a pessoa morre afogada na própria estupidez. Por exemplo, meses atrás, ao levar uma proposta de treinamento interno para um comércio de material de construção, descobri, numa rápida análise, vários erros perigosos, como, por exemplo, aproveitamento de crédito sobre produtos substituição tributária. Eu soube depois que a diretoria recusou a proposta porque achou cara demais. Noutra situação, um gigante varejista queria um mapeamento e uma consultoria sobre operações interestaduais. Esse também, recusou a proposta por achar cara demais. Tempos depois, eu soube da multa de R$ 40MM (quarenta milhões) por aproveitamento duplicado de crédito em operações interestaduais.

 

Eu mesmo, tenho a curiosidade de saber o que tem dentro da cabeça do empresário, que está sempre culpando funcionários e contadores pelos atropelos fiscais. Esse patronato mostra completa ojeriza à ideia de capacitação profissional, por acreditar que tudo se resolve no jeitinho. O que muita gente esquece é que as administrações tributárias não descansam um só minuto, no seu trabalho tecnológico e analítico de dados volumosos. E o fisco é ardiloso. Ele identifica o erro, mas aguarda a coisa se avolumar para dar o bote. E no final das contas, é aquela típica correria para apagar incêndio. Os advogados ficam profundamente agradecidos. Curta e siga @doutorimposto. Outros 502 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial. 

24 Milhões de Parametrizações Fiscais

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  01 / 05 / 2025 - A502
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Antes da nota fiscal eletrônica, bastava um código CFOP para classificar todos produtos. Já, na nota fiscal eletrônica, cada item de produto guarda tratamento fiscal individualizado. E pormenorizado. Ao consultar uma NF no site da Sefaz podemos observar um sinal de mais, ao lado de cada produto que, após clicado, é aberto um relatório com 46 campos informativos. Os mais importantes, são os campos NCM, CST, CSOSN, CFOP, CEST, cuja inobservância tem potencial de gerar prejuízos e transtornos operacionais. A lista completa dos campos está na versão online desse texto (site www.next.cnt.br). 

Uma grande rede supermercadista de Manaus recebe em média 70 notas por dia. Se considerarmos 30 itens por documento fiscal, temos 1.380, com volume diário de 96.600 campos, que multiplicado por 250 dias úteis anuais, chegamos ao número astronômico de 24.150.000 parametrizações. Lembramos que ao menos metade dos campos são de preenchimento obrigatório. Esse tipo de situação cria margem para cobranças indevidas do agente fiscal mal intencionado. A burocracia exacerbada fomenta um ambiente cheio de possibilidades para jogar as empresas no abismo da insegurança jurídica. O aspecto incompreensível está na inércia da classe empresarial, que não faz nada para combater o descalabro que enfia contribuintes num triturador de iniciativas empreendedoras. Se por acaso, a Sefaz dobrar as parametrizações, os empresários vão engolir o sapo calados. É por conta dessa insanidade delirante, que o Instituto Brasileiro de Tributação aponta valor anual de R$ 270 bilhões que as empresas gastam com a tal conformidade fiscal. Esse montante não considera os tributos pagos, que estão em outra contagem. 

A crua realidade dos ambientes empresariais evidencia a tensão existente no setor de faturamento, cujos efeitos negativos são levados para outros departamentos, principalmente o contábil. Outra fonte de polêmica é o setor de compras. Grande parte dos problemas está na falta de conhecimento sobre codificações presentes na nota fiscal, em que raros profissionais são habilidosos nesse assunto. 

As empresas mais cuidadosas alinham faturamento e compra com o fiscal, com objetivo de assegurar a tal conformidade legal. Mas isso retarda a dinâmica operacional e assim gera um custo administrativo que poucos querem pagar. Portanto, as atividades seguem independentes; tipo, seja o que Deus quiser!! 

Qualquer pessoa que manuseia um DANFE deve conhecer suas codificações, uma vez que a nota conversa com seu interlocutor. Estabelecido o diálogo, a produtividade é acelerada porque as pessoas se libertam da dúvida e assim previnem erros. A face lamentável desses fenômenos corporativos está na rejeição a qualquer ideia de capacitação das equipes de trabalho. Tal mentalidade forma maioria absoluta. O nosso sistema normativo é tão doentio que a empresa sofre prejuízos sem perceber que falhas sobre códigos fiscais se destacam nas motivações.  

A montadora de Betim-MG, vendeu por anos, furgão de alto valor para sua concessionária amazonense com CST 140. Essa codificação diz que o veículo não foi fabricado no Brasil. E também, que houve desconto ICMS indevido, já que o Convênio 65/88 faz restrição a produtos importados. Eu identifiquei o problema nos primeiros segundos de visualização da NF de compra. Informei a irregularidade e sugeri comunicação ao fornecedor para evitar erros futuros. O risco estava na possibilidade de o fornecedor pedir ressarcimento de todos os descontos indevidos, já que, certamente, a Sefaz mineira autuou a montadora. 

A pequena loja de materiais de construção da Avenida Curaçao utilizava somente CSOSN 102 e CFOP 5102 nas suas NF, significando assim, que toda receita gerava pagamento unificado de Simples Nacional. Ocorre, que uns 70% dos produtos não devem pagar ICMS porque estão no regime de substituição tributária. Isso significa que o contador deve fazer a exclusão dessa receita na geração da guia DAS. Na época, identifiquei uma média de R$ 4.000 pago indevidamente todo mês. Para evitar tanto prejuízo, as notas de produtos ST deveriam ser emitidas com CSOSN 500 e CFOP 5405. Quando o assunto é Pis/Cofins, perdas e obscuridades são intensificadas. Esse assunto é longo para um espaço pequeno. Nos nossos treinamentos, fazemos relatos diversos sobre questões perturbadoras. 

Disponibilizamos um curso online no site www.next.cnt.br que analisa minuciosamente as codificações NCM, CST, CSOSN, CFOP e CEST. O aluno baixa uma apostila com 127 páginas de conteúdo informativo, e faz 97 exercícios práticos acompanhando as instruções na tela do computador. Curta e siga @doutorimposto.

CAMPOS DE CADA ITEM DE PRODUTO

01 Código do Produto

02 Código NCM

03 Código CEST

04 Indicador de Escala Relevante

05 CNPJ do Fabricante da Mercadoria

06 Código de Benefício Fiscal na UF

07 Código EX da TIPI

08 CFOP

09 Outras Despesas Acessórias

10 Valor do Desconto

11 Valor Total do Frete

12 Valor do Seguro

13 Indicador de Composição do Valor Total da NF-e. 

14 Código EAN Comercial

15 Unidade Comercial

16 Quantidade Comercial

17 Código EAN Tributável

18 Unidade Tributável

19 Quantidade Tributável

20 Valor unitário de comercialização

21 Valor unitário de tributação

22 Número do pedido de compra

23 Item do pedido de compra

24 Valor Aproximado dos Tributos

25 Número da FCI

SEÇÃO ICMS NORMAL E ST

26 Tabela A CST Origem da Mercadoria

27 Tabela B CST Tributação ICMS

28 Modalidade Definição da BC ICMS NORMAL

29 Base de Cálculo do ICMS Normal

30 Alíquota do ICMS Normal

31 Valor do ICMS Normal

32 Percentual do Fundo de Combate à Pobreza (FCP)

33 Valor Fundo de Combate à Pobreza (FCP)

SEÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

34 Classe de Enquadramento

35 Código de Enquadramento

36 Código do Selo

37 CNPJ do Produtor

38 Qtd. Selo

39 CST

40 Qtd. Total Unidade Padrão

41 Valor por Unidade

42 Valor IPI

43 Base de Cálculo

44 Alíquota

45 CST PIS

46 CST COFINS

REFORMA TRIBUTÁRIA (parte 2)

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  11 / 03 / 2025 - A501
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Muito se discute sobre as características dum IVA moderno, o qual deve garantir eficiência econômica, neutralidade absoluta, simplicidade administrativa e ampla base tributária que inclua bens e serviços. É desejável ainda que não seja alvo de distorções, e que não estimule um ambiente de injustiças tributárias.

O Brasil é fortemente marcado pela discrepância entre ficção e realidade. O acadêmico de Direito é conduzido por campos floridos de atmosfera inebriante que o faz deslizar suavemente pelas lindas palavras do professor. Os discursos proferidos pelos divinizados ministros do STF são carregados de poesia celestial, de modo que leva o incauto a acreditar num mundo perfeito. A mídia televisiva ajusta o noticiário pasteurizado para caber numa ideia de normalidade, em que todos os problemas econômicos são consequência de fatores externos, nada tendo a ver com roubalheira ou incompetência estatal. O texto constitucional é recheado de garantias de saúde, segurança, liberdade de expressão etc., ao passo que a brutal realidade é jogada na cara do cidadão frustrado com tantas mentiras e tantas desgraças oriundas do setor público. Depois desse banho de água fria, vamos retornar ao mundo mágico do IVA.

Curiosamente, o universo midiático trata o IVA como novidade salvadora, levando muita gente a acreditar que nosso atual sistema é totalmente cumulativo. Isso é mentira, visto que a tributação do ICMS resulta no confronto do débito da venda com o crédito da compra; é o que se chama de “não cumulatividade”. A mesma coisa ocorre no Pis/Cofins de empresas tributadas pelo Lucro Real (IR). O problema do nosso IVA está nas regras ensandecidas e multiplicadas numa escala infinita. Tanta loucura normativa deu margem para ações recheadas de esperteza para reduzir o custo tributário, que vai de manobras grosseiras até sofisticados esquemas de planejamento tributário. Sendo assim, a “não cumulatividade” foi utilizada de modo tão abusivo que acabou fomentando o desenvolvimento das antecipações por diferença de alíquota, pauta fiscal e substituição tributária, sendo todos esses mecanismos cercados de polêmicas, já que violam princípios constitucionais.

Trabalhei numa distribuidora que possuía unidades em toda Região Norte. O dono da empresa costumava mencionar um fato curioso da filial acreana, a qual nunca teve problemas com a Sefaz. Inclusive, a tranquilidade fiscal da unidade de Porto Velho evocava o desejo por um modelo sadio de tributação. O motivo de tanta despreocupação estava no fato de todo o ICMS ser antecipado. Lamentavelmente, esse modelo acreano foi destruído pelo Convênio Confaz 92/2015.

Apesar das polêmicas, o regime de substituição tributária do ICMS traz boa dose de tranquilidade e de previsibilidade quanto aos riscos de autuações futuras. O comerciante atormentado pela insegurança fiscal prefere o ICMS-ST para ter um pouco de sossego, mesmo que cobrado acima do devido. Enquanto isso, os produtos tributados via débito menos crédito abrem possibilidades para autuações futuras. O motivo de tanto risco está numa legislação indecifrável que pode ser perigosa nas mãos de auditores criminosos. Ou seja, quando não se tem certeza de nada, todo entendimento é válido.

O modelo antecipado e definitivo poderia acabar com a doença tributária do consumo. Se a taxação fosse totalmente no destino, a implantação não seria tão difícil. E também, teria um custo administrativo infinitamente menor – tanto para o contribuinte quanto para o fisco. Basta observar a simplicidade do modelo estadunidense que confere eficiência e agilidade a todo processo comercial e produtivo. Mas o Brasil continua amarrado num modelo IVA com múltiplas fases de tributação, cobertas de regras complicadas que permanecem na reforma tributária. Outro detalhe importante: Até o ano de 2002, Pis/Cofins era um tributo simples para calcular e recolher por ser totalmente cumulativo. Depois que a Lei 10833 instituiu a “não cumulatividade”, essa contribuição adquiriu uma complexidade tão violenta que toda empresa tem Pis/Cofins a restituir, justamente pela impossibilidade de compreensão do seu funcionamento. Daí, o motivo de tanta agitação entre os advogados. A coisa é tão despudorada que leva a uma desconfiança de intencional deterioração do sistema normativo.

Tanta dificuldade propositada nos faz pensar nas mais delirantes teorias conspiratórias. Uma delas tem a ver com o poder da indústria do contencioso que corrompe legisladores para confecção de normas eivadas de erros que possam manter o ritmo frenético de atividade judicial. Afinal de contas, toda a promessa teórica da reforma tributária pode estrangular essa indústria. E, obviamente, ela vai lutar para manter seus ganhos bilionários.

E também, nunca se sabe o que mais fermenta por debaixo do nosso apodrecido sistema tributário. Ou quais forças manipulam tantas desgraças que aniquilam patrimônios construídos com muito sacrifício. Ou seja, além da indústria do contencioso, o pagador de impostos enche o bolso da corrupção, da ineficiência, dos saqueadores, dos demagogos, dos super salários, da máquina inchada etc. Concluímos assim, que boa parte do setor público é um grande parasita que açoita impiedosamente o contribuinte com sua força coercitiva. Precisamos urgentemente de governantes com a coragem da dupla Trump/Musk para implantar um DOGE aqui no Brasil. Curta e siga @doutorimposto. Outros 500 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.

REFORMA TRIBUTÁRIA (parte 1)

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  05 / 03 / 2025 - A500
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Há décadas que o país vinha mergulhado numa infindável discussão sobre reforma tributária, que finalmente aconteceu. O nosso caótico ambiente tributário vem piorando a vida do contribuinte e ao mesmo tempo beneficiando a indústria do contencioso. A fúria normativa oriunda de legisladores diabólicos iria afundar o Brasil em alguns anos se nada fosse feito para conter o monstro burocrático. Por sorte, o freio de mão foi acionado. Agora, e já respirando aliviados, nos deparamos com um novo universo que se descortina a nossa frente. Ou será que o futuro nos aguarda com nova e desafiadora burocracia? É bom lembrar que os promotores do caos atual são as mesmas pessoas travestidas de arautos da modernidade. Ou seja, a comichão inquietante do legislador permanece incandescente. Prova disso, está na gigantesca LC 214/2025 com seus infinitos referenciamentos - tanta densidade num troço mastodôntico vai produzir desdobramentos infinitos. E ainda falta regulamentar muita coisa, como, por exemplo, o funcionamento do Comitê Gestor, definições de alíquotas etc. O contribuinte aguarda as leis ordinárias federais e as legislações estaduais e municipais. Por esses e outros motivos, o calendário bonitinho vai ficar somente no discurso midiático. O contribuinte então que se prepare para a tempestade de maluquices quando o processo de destrinchamento ganhar velocidade. O pior de tudo é que em pouco tempo iremos conviver com dois monstros perturbadores. Ou seja, o velho definhando e o novo crescendo (ambos atuando em paralelo).

Muitos empresários seguem suas vidas indiferentes ao desenvolvimento das atividades de transição, já iniciadas. O lado preocupante desse dinamismo transformador está na péssima qualificação dos condutores instalados no setor público. Basta lembrar do quanto as empresas sofreram para engolir o sapo do eSocial, cuja plataforma só funcionou depois de anos e anos de muita dor de cabeça. Agora, o desafio da reforma tributária é duzentas vezes maior. Surge então a pergunta: Será que os agentes fazendários estão preparados? Ou será que vão jogar o contribuinte no precipício da dúvida e das brigas judiciais? Pois é. A verdade é que as autoridades legais não possuem um planejamento estratégico claramente definido. Parece que estão esperando a chegada dum milagre. A famélica e pesada indústria do contencioso fiscal já enxerga possibilidades animadoras para engordar seus bolsos, já que diversas bombas foram, e serão intencionalmente plantadas pelo legislador cooptado. Uma das cargas mais explosivas está no enigmático “split payment”. Outra questão inquietante consiste na possibilidade de o legislador mexer tanto no projeto que em poucos anos teremos novamente um sistema indecifrável. Isto é, trocar as coleiras não vai mudar o comportamento dos cachorros.

Diante da situação nebulosa, as empresas devem se organizar e assim contribuir para a construção do novo ambiente criado pela EC 132/2023. É preciso acompanhar, pari passu, todos os projetos dos agentes fazendários. A Sefaz ou RFB não podem se enclausurar em gabinetes para depois empurrar suas decisões goela abaixo do contribuinte. Se for assim, o calendário de implantação estará seriamente comprometido. A Sefaz do Amazonas oferece um brilhante retrospecto que pode ser replicado. Trata-se da implantação da nota fiscal eletrônica, cujo projeto foi bem administrado. O problema é que agora, a complexidade é incomparavelmente maior. Os desafios dos anos vindouros irão demandar competência e trabalho sinérgico numa escala jamais experimentada. Desse modo, já deveria haver reuniões mensais para prestação de contas sobre os projetos de transição para o novo modelo. Mas tais reuniões não podem se transformar em peça de propaganda, como é comum acontecer no auditório da Sefaz. As reuniões devem ser técnicas, de modo que sirvam para desenhar um mapa com detalhes pormenorizados. As empresas devem acompanhar as ações normativas de modo a compreender o processo e assim preparar suas equipes e também fazer adequação dos controles fiscais. A Federação das Indústrias do Amazonas tem capacidade plena para acompanhar tudo e assim repassar as análises para seus afiliados. Já, o setor comercial padece de extrema fragilidade em comparação à Fieam, uma vez que nunca se interessou pela criação de um Núcleo de Estudos Tributários semelhante ao desenvolvido no setor industrial amazonense. Eu mesmo, Reginaldo, tentei muitas vezes, em reuniões da Fecomércio e da ACA, mas nunca houve interesse. Curta e siga @doutorimposto. Outros 499 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.