A lei da conscientização tributária (12.741/2012)

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 26/03/2013 - A115

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O vídeo “Você sabe quanto paga de imposto?”, do canal brasileficiente (youtube), mostra várias entrevistas com transeuntes abordados aleatoriamente nas ruas. As pessoas são indagadas sobre a quantidade de tributos que pagam ao governo. A maioria fica desnorteada num primeiro momento, sem saber exatamente o que dizer. Uma senhora diz que não paga imposto porque mora em casa alugada. A outra acha que FGTS é imposto. Um senhor menciona o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo. Já, outra senhora afirma ser muito desconfortável saber que tem tanta coisa embutida nos produtos que se consome. A parte mais interessante do vídeo vem em seguida, quando as pessoas são questionadas sobre a carga tributária de alguns produtos ou serviços. O primeiro entrevistado imagina que a carga tributária da energia elétrica é de 20%. Qual seu espanto quando é informado do percentual de 45,81%. Outros sustos vêm na sequência: – Gasolina? – 35%. Resposta errada! O percentual correto é 57,03%; – Cerveja? – 25%. Resposta errada! O percentual correto é 56%; – Mensalidade escolar? – 5%. Resposta errada! O percentual correto é 37,68%. “Que absurdo”, reage indignada uma senhora com visível expressão de revolta no semblante. Após alguns instantes de sustos e indignações vários entrevistados comentam que seria muito importante que a sociedade soubesse o quanto paga de tributos em tudo que consome; que isso pudesse está claramente identificado nas etiquetas de preços, nas embalagens, na nota fiscal etc. A última parte do vídeo é recheada de comentários, tais quais: “Falta transparência”; “Para onde vai o imposto?”; “A gente está trabalhando para eles”; “O governo tinha que dar explicação do que faz com o dinheiro dos impostos”; “O povo tem que reagir”.

Em outro vídeo, do canal da revista Veja sobre o mesmo assunto, o tributarista Fernando Bertuol, diz que “o cidadão brasileiro não é tratado como cidadão pelo governo, na medida em que este esconde o total de impostos embutidos nos produtos e serviços. Se o cidadão tivesse consciência do que paga, ele passaria a exigir seus direitos com mais afinco”.

O sistema tributário brasileiro ataca de forma agressiva e virulenta o consumo da população e ao mesmo tempo é muito brando quanto às regras fiscais relacionadas à renda. Ou seja, quem paga imposto no Brasil é o pobre. Já o rico, este dispõe de uma legislação feita sob medida que permite pagar somente o que lhe convier. Aqui, ocorre o inverso dos Estados Unidos. Lá, a mão do Fisco pesa sobre a renda, sendo que o contribuinte paga, e paga mesmo o que deve ao leão, visto que se não fizer a coisa direito vai direto para a cadeia, mesmo que resolva quitar débitos sonegados. O Deputado Luiz Castro, em audiência pública agora dia 14 na ALEAM, comentou que nos Estados Unidos não há nenhum tipo de tributação sobre alimentos. Aqui, no Brasil, a participação do imposto de renda no montante de arrecadação de tributos fica lá embaixo em termos percentuais, sendo que lá em cima ficam os tributos sobre o consumo. Nos Estados Unidos ocorre o contrário. Lá, o imposto de renda está no topo dos tributos arrecadados com imensa participação no bolo arrecadatório, enquanto que os tributos sobre consumo estão lá em baixo da tabela de percentuais.

Por conta desses absurdos tributários em que estamos enterrados até o pescoço, a Lei 12.741/2012, prevista para entrar em vigor lá pela metade desse ano, pode ser considerada uma bênção libertadora da nossa ignorância tributária, na medida em que obrigará os comerciantes a destacar o peso dos tributos em cada produto consumido pela população. Essa informação deverá ficar ostensiva em placas ao lado das gôndolas, nas etiquetas de preço e na nota fiscal. Dessa forma, espera-se que o contribuinte passe de fato a exercer sua cidadania ao saber quanto do seu suado dinheirinho estará indo direto para o bolso do governo. Agora, imagine o fumante que ao comprar uma carteira de cigarros por R$ 10,00, retira do bolso R$ 1,80 para pagar o produto e em seguida retira mais R$ 8,20 para pagar os impostos desse dito produto. Ele vai parar de fumar na hora ou então vai brigar com o vendedor. Imagine também aquele necessitado, que com muito sacrifício for comprar umas coisinhas para casa, ao saber que 40% do seu dinheiro irão direto para o governo sustentar os mensalões da vida. Ele não irá engolir isso facilmente.

De forma geral, a nossa população é muito desinformada, mas não é idiota. Esperemos nós que a Lei 12.741 provoque um choque de realidade no povo. Esperemos que o povo finalmente possa acordar da letargia tributária e reagir contra a balbúrdia instalada nos gabinetes dos burocratas que diariamente tecem seus emaranhados fiscais com o objetivo único de ludibriar e espoliar os incautos cidadãos. O assunto “tributos” não deve de forma nenhuma ficar restrito à jurisdição dos entendidos e doutos especializados, onde o leigo não deve meter o bedelho. O assunto “tributos” é sim, de interesse de todos que pagam. Ou seja, quem paga quer saber o motivo de pagar e o que será feito com o dinheiro confiscado do seu bolso. Sem justificativa admissível, merece mesmo é uma terçadada a mão daquele que invadir o nosso bolso.