Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 04/11/2014 - A190
Dias
atrás, o palestrante e colaborador da Receita Federal no Projeto SPED, sr.
Dante Barini, nos brindou com mais uma das suas brilhantes e esclarecedoras
palestras. O tema central do evento era o eSocial. Mas antes, ele discorreu
sobre importantes e relevantes aspectos do projeto SPED, tais quais:
Todas
as pessoas que trabalham nas áreas, contábil, fiscal, departamento de pessoal
etc.; sejam empresários contábeis, empregados, gerentes, assistentes, graduados
ou não em curso superior etc. Todos precisam ser lembrados da responsabilidade
civil e da responsabilidade solidária. Todos responderão civil e criminalmente
por seus atos. E todos precisam entender que sonegação, fraude, omissão ou
prestação de informação errada é crime federal.
Atualmente,
tanto a indústria, quanto o comércio e prestadores de serviços estão emitindo
nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal eletrônico, sendo que este último está
em processo gradual de substituição pela nota fiscal eletrônica do consumidor
que a Receita Federal pretende ver implantado em todo o país até o final de
2016.
O
documento é gerado em computadores, assinado digitalmente e transmitido ao
Fisco. Ou seja, daqui pra frente estamos lidando com documentos eletrônicos que
se transformam em declaração de débito. Portanto, confissão de dívida e
atestado de veracidade das informações prestadas ao governo. Sendo assim,
lança-se a incômoda pergunta: A estrutura de dados da EFD enviada ao
repositório do SPED está correta? Quem cuidou do cadastro dos produtos, fez a
parametrização da situação tributária adequadamente? (NCM, CFOP, CST,
Alíquota). O responsável por esse trabalho é um profissional especializado ou é
um estagiário recém-contratado que não passou por nenhum tipo de capacitação?
Como fica a questão da omissão ou da informação errada prestada ao Fisco? E quanto
à responsabilidade criminal diante dos mecanismos de filtragem da malha fiscal
da pessoa jurídica?
Tantos
questionamentos nos obrigam a repensar uma série de ajustes que devem ser
efetuados nos procedimentos operacionais, sendo o cadastro de produtos a parte
central das atenções. O problema é que grande parte das informações declaradas
nem sequer fica impressa no DANFE, mas está descrita no arquivo XML, o qual vai
ser analisado por computadores lá na outra extremidade da conexão eletrônica. O
ponto mais perturbador nessa história toda é que a legislação transformou o
Contador num responsável solidário pela informação prestada, cabendo a ele (e
seus auxiliares) a tarefa de se debruçar na análise minuciosa de tudo que é
transmitido ao governo. Daí, a importância das revisões dos contratos de
prestação de serviços contábeis, como também a distribuição das
responsabilidades via documento de Procuração para todos os envolvidos na
cadeia de informação.
Mesmo
vivendo num ambiente de alto risco, alguns escritórios de contabilidade
insistem na prática de conservar em seu poder os certificados digitais dos seus
clientes pendurados num varal ou acomodados em gavetas para serem utilizados
nas assinaturas de arquivos eletrônicos. Mal sabem que isso é crime de
falsidade ideológica, estelionato. Ou seja, não se deve de forma alguma assinar
por outra pessoa, quando se poderia fazer isso de forma legal através de uma procuração
eletrônica. Muito cuidado daqui para frente. Se nenhum problema antes
aconteceu, pode acontecer de uma hora para a outra.
Mais
um alerta de gravidade acentuada. O artigo 1177 da responsabilidade civil (Lei
10406/2002) diz claramente: Quem estiver na cadeia de informação e que por
acaso o Fisco julgar de má fé; todos estarão sujeitos a um processo judicial. Por
exemplo, no caso de uma fiscalização diligenciada pela Receita Federal, o
procedimento padrão é parar o processo de fiscalização, comunicar o fato ao
Ministério Público e posteriormente acionar a Polícia Federal, que ficará
encarregada da apreensão de livros e documentos.
Em
2013, o resultado da fiscalização com base nas informações do SPED culminou em cerca
de 570 mandados judiciais de apreensão e busca de documentos, e mais de 140
prisões por crime federal. Foram presos, contadores, empresários, empregados de
funções subalternas, advogados e até auditores fiscais da Receita Federal.
Portanto,
é bom acordar para a seriedade do SPED, visto que o governo não está brincando.
Os processos, as tecnologias, a legislação; tudo está sendo constantemente
aprimorado. No comando desse movimento (torniquete) está a Receita Federal, que
vem fazendo marcação cerrada nas administrações fazendárias estaduais para que
esses entes tributantes se ajustem aos procedimentos e aos prazos determinados
na legislação. Ou seja, esse tipo de “ajuste” significa partir pra cima do
contribuinte sem dó nem piedade. Salve-se quem puder.
#fiscalização
#tributos
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