PARA MUITOS, UM ENIGMA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 24 / 5 / 2016 - A254

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A substituição tributária do ICMS continua suscitando muitas dúvidas sobre os seus enigmáticos mecanismos funcionais. Não é por menos. Nas palavras do ex-ministro Mailson da Nóbrega, o ICMS é o mais complexo dos tributos e a ST é a modalidade mais complexa do ICMS. Os incentivos fiscais da ZFM adicionam uma carga extra de complexidade ao sistema, embolotando o meio de campo e dando margem para diferentes interpretações. Por isso é que costumamos receber notas fiscais com variados entendimentos das normas vigentes. Por exemplo, a desoneração do ICMS pode vir no campo “desconto” da nota fiscal. Outras vezes, esse valor é somado ao Pis/Cofins; ou então somente Pis/Cofins é destacado nesse campo de desconto. Pode ocorrer uma mistura das desonerações com o desconto comercial, etc., etc. O destrinchamento fica mais trabalhoso quando o imposto sofre redução de base de cálculo. É bom lembrar que a nota fiscal pode comportar múltiplas situações tributárias, cada uma com sua individualidade e regramento.

Algumas administrações empresariais exigem da sua equipe operacional o esclarecimento da cobrança ST de cada nota fiscal recebida. Daí, que os analistas são obrigados a dá seus pulos e ativar o “modo detetive” para decifrar a montanha de taxações mensais. Por exemplo, no primeiro trimestre de 2013, uma grande distribuidora da nossa região foi notificada em R$ 21 milhões sobre as compras de mercadorias. Desse montante, somente R$ 5 milhões eram devidos. Não fosse o batalhão de funcionários incumbido da análise minuciosa de cada entrada, a empresa amargaria um prejuízo colossal. Coisas desse tipo levou muita gente a dedicar mais atenção ao assunto. Mesmo assim, um grande número de contribuintes continua mergulhado na mais completa ignorância e por isso mesmo vem pagando e pagando o que chega pra pagar, sem se dá conta do enorme risco de estar torrando dinheiro à toa.

Os “erros” cometidos pela Sefaz ainda são gigantescos. E a raiz de todo o mal pode estar no mecanismo utilizado para enquadramento das mercadorias no sistema da substituição tributária. As sérias limitações do código NCM não são compatíveis com a vasta amplitude de possibilidades de tributação criadas pelas profusas e infinitas normatizações legais. Por exemplo, quem compra bebida isotônica pode ter sua taxação confundida com chá, uma vez que os dois possuem o mesmo código NCM. O detalhe é que o isotônico está sujeito ao MVA de 50% e o chá, 100%. E como é sabido de todos, os computadores da Sefaz estão programados para SEMPRE cobrar pelo valor mais alto. Claro, o órgão disponibiliza a opção da reanálise para corrigir as infinitas possibilidades de erro. Quem possui estrutura organizacional bem desenhada escapa dessas extorsões, mas meio mundo de pequenas empresas não faz isso. Elas simplesmente pagam e pagam. Tal excesso de exação gera uma receita fabulosa para a Sefaz. O lado mais perverso dessa prática lesiva da Sefaz é que o contribuinte não acredita no ressarcimento de valores pagos indevidamente. O motivo: A Sefaz cria dificuldades colossais para não devolver aquilo que não lhe pertence, fazendo de tudo para dissuadir o contribuinte de não protocolar um pedido de restituição. Por outro lado, as entidades representativas do Comércio não movem uma palha para combater esse atentado à Constituição Federal.

A saída então é investir no conhecimento das normas legais que cercam o sistema da substituição tributária do ICMS. Há um caso lamentável de uma distribuidora que se recusava a pagar um bom analista fiscal e que por isso mesmo amargou um prejuízo de mais de R$ 3 milhões. Foi preciso levar essa cacetada na cabeça para investir numa estrutura interna de controle fiscal. Aquelas empresas pequenas e com poucos recursos não têm pra onde correr. O jeito é o próprio dono dá seus pulos e se virar para aprender a lógica e o funcionamento das normas legais relacionadas ao sistema da ST. E ele mesmo fazer a tal da reanálise.

Fato concreto, não há outra saída senão investir em capacitação profissional. Mesmo porque, o tempo do amadorismo acabou e aquele jeitão de fazer tudo nas coxas não encontra mais espaço nos dias de hoje. O governo, e sua voracidade desmedida por dinheiro para sustentar a corrupção desenfreada, tem utilizado todo o seu arsenal tecnológico para arrancar o máximo de dinheiro do contribuinte, principalmente, do mais desorganizado. Inclusive, é bom lembrar que as empresas cheias de caríssimos advogados e consultores se aproveitam da legislação confusa para não pagar o devido. Por isso é que o governo arranca o couro dos pequenos para compensar a esperteza dos grandes. Curta Doutor imposto no Facebook.