COMPLEXIDADE PREDATÓRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 21 / 3 / 2017 - A287

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O renomado jurista Eurico de Santi afirmou que regra demais é como ter regra nenhuma.

Quando a Petrobras migrou sua estrutura de controle interno para o sistema SAP, ela foi assessorada pelos melhores especialistas do mundo. Depois da conclusão do projeto, todos os processos passaram a rodar na nova plataforma tecnológica, com exceção do sistema fiscal. Alemães, americanos, ingleses etc.; ninguém conseguiu decifrar a estrutura brasileira de impostos e assim desistiram de procurar ordem no caos.

Já de muito tempo vem ocorrendo em todo o país uma intermitente discussão acerca do pior sistema tributário do mundo, que é o nosso.  O consenso geral diz que a burocracia exacerbada é duzentas vezes mais predatória do que o esmagador peso da carga tributária. Fala-se, fala-se; discussões daqui e dali sobre simplificação e nenhum resultado concreto aparece. Enquanto isso, o legislador segue na implacável mania de empurrar a complicação para além dos limites da demência. Prova disso está nas novas regras taxativas da Suframa. O modelo anterior tinha certo grau de objetividade, mas a MP 757 transformou um simples cálculo numa epopeia burocrática, com desdobramentos normativos que se multiplicam a cada dia que passa. Daqui a pouco teremos uma enciclopédia sobre o assunto.

Estamos carecas de saber que o governo não perde oportunidade de criar nas novas burocracias um meio de apunhalar o bolso do contribuinte. TODA modificação taxativa é SEMPRE turbinada com algum tipo de majoração tributária.

O que ocorreu foi o seguinte: A Suframa importou uma embusteira tecnologia arrecadatória da Sefaz – um fantástico benchmarking que promoverá o tufamento do erário. Já se sabe que as novas metodologias de cálculo vão mais que dobrar o custo das empresas em comparação à antiga TSA. Mas as intenções ardilosas vão além. O pulo do gato, o tchã do negócio, está na confusão já programada dos “erros” de cobrança. A ultra hiper mega complexidade das novas regras vai transformar a vida das empresas num inferno sem fim. As empresas já vivem no inferno da Sefaz. Agora, serão dois tormentos.

A Sefaz esgrime com maestria a nefasta habilidade de enganar o contribuinte. Quando o regime de substituição tributária começou, a Sefaz jurou de pé junto que o sistema visava garantir arrecadação sobre poucas mercadorias vendidas em larga escala e de difícil controle. Depois que o empresariado caiu na conversa a Sefaz jogou zilhões de produtos na ST, produzindo uma maçaroca de entendimento impenetrável, com milhares de NCM iguais com regras diferentes de tributação. Por exemplo: Chá e isotônico possuem tributações diversificadas, sendo que um, é duas vezes maior que o outro. O computador da Sefaz SEMPRE taxa pelo teto porque os dois possuem o mesmo NCM. Isso acontece todos os dias com milhares de produtos, levando a maioria das empresas a pagar caro e dobrado. As solicitações de restituição se arrastam por décadas na Sefaz até o contribuinte ser vencido pelo cansaço. A receita oriunda desses “erros” é fabulosa. Tanto, que o artigo 374 da Lei 10.406/2002, que garantia a restituição de pagamentos indevidos, foi revogado pela Lei 10.677/2003. A exposição de motivos que justificou tal revogação (E.M. 26, de 09/01/2003) alega o comprometimento da estabilidade fiscal, além de graves prejuízos ao erário caso os governos estaduais fossem obrigados a devolver o dinheiro roubado dos contribuintes. Trocando em miúdos, grande parte dos pilares que sustenta o caixa dos estados são representados por dinheiro alheio.

É justamente essa, a tecnologia que está sendo agora implantada na Suframa. Isso já aconteceu com o Pis Cofins, que antes da não cumulatividade era tranquilo de se trabalhar. Depois, transformou-se numa confusão dos diabos que a maioria das empresas não consegue decifrar, sendo que cada ínfimo descumprimento de obrigação acessória resulta em pesadas multas financeiras. Tudo é receita para alimentar a epidêmica corrupção do funcionalismo.

E tome chicotada.!! E tome estrangulamento de empresas.!! E tome desemprego, recessão etc.!!

Pois é. Estamos ferrados e mal pagos. A tática do Fisco é complicar de tal modo a converter objetividade em subjetividade. Sem regra clara a coisa só funciona na base da propina. Sabemos todos nós que a corrupção é a chave que ativa os movimentos do burocrata fiscal. A operação Zelotes da Polícia Federal revelou os bastidores imundos das normas tributárias. Siga @doutorimposto. Curta Doutor imposto. Conheça nossa plataforma EAD.