O MAIS COMPLEXO DOS TRIBUTOS

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  17 / 10 / 2025 - OP012
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No dia 29 de julho de 2019 o Secretário especial da Reforma tributária, Bernard Appy, disse, no programa Roda Viva, que nosso ICMS é o tributo mais complexo do mundo. O imposto sobre circulação de mercadorias é objeto de muitas críticas no meio político e empresarial. 

O primeiro grande problema está na super complexidade normativa que dificulta por demais, a sua operacionalização. Desse modo, não é possível cumprir os infinitos detalhes técnicos que acabam gerando um clima de completa insegurança jurídica. A coisa é tão confusa que ninguém está livre das pesadas multas fiscais, mesmo que tenha custos elevados com advogados ou consultorias especializadas. E para piorar, cada unidade federativa possui normas bem peculiares sobre o mesmo imposto, e também, cada estado desenvolve interpretações diferentes sobre detalhes técnicos que deveriam ser padronizados no país inteiro. 

As estruturas de controle e fiscalização de cada estado se encontram em níveis bem diferentes de avanço tecnológico quando o assunto é informatização ou capacitação dos servidores. Os diversos problemas operacionais dos órgãos fazendários acabam dificultando o relacionamento com as empresas, que são constantemente penalizadas com muitas cobranças indevidas. O motivo de tantos atropelos está na confusão normativa. Por outro lado, o ambiente turbulento favorece os grandes contribuintes que se aproveitam da situação caótica para impor entendimentos tributários desenvolvidos por famosas consultorias jurídicas.

As empresas que não conseguem pagar advogados caros, precisam implantar políticas fiscais eficientes o bastante para evitar disputas judiciais. O ponto de partida está no mapeamento fiscal de todos os aspectos do negócio, que tem como base uma série de identificações técnicas de cada produto, como códigos CST, CFOP, CEST etc. É importante também, investigar a classificação NCM correta de cada produto trabalhado. Necessário, ainda, é investir num programa de capacitação profissional. 

Por exemplo, uma empresa do centro de Manaus que estava no regime do Simples Nacional foi obrigada a mudar para o regime do Lucro Presumido do imposto de renda. Essa empresa trabalha com produtos de tributação normal e substituição tributária do ICMS. Também, com implementos agrícolas que possuem baixíssima taxação ICMS. E ainda, com produtos adquiridos de indústria incentivada do polo industrial de Manaus, e aquisições de importadores locais. Resumindo, diversas regras tributárias para administrar.

O problema, é que a empresa vinha sofrendo prejuízos causados pela falta de gestão fiscal eficiente. Por exemplo, diversos produtos que deveriam pagar 1,5% de imposto pela entrada no Amazonas, estavam pagando acima de 20%. A empresa então contratou um serviço especializado para mapear seus produtos.  

O mapeamento foi capaz de evitar pagamentos indevidos de ICMS e, ao mesmo tempo, reduzir significativamente os riscos de autuações fiscais. Desse modo, a empresa passou a ter gestão fiscal porque a proprietária agiu rapidamente, mostrando assim sua elevada capacidade administrativa.  

Mapear todos os itens do estoque pode parecer um trabalho exaustivo. Mas pior do que isso, é pagar meio mundo de imposto indevido e, ainda por cima, ser multado pela Sefaz. Esse trabalho, apesar de parecer oneroso e de difícil execução, é bem mais barato que pagamentos indevidos ou autuações fiscais. E por tabela, surge um ganho importante de eficiência operacional. 

A complexidade é resultado da junção de vários elementos simples. Então, e por mais intrincado que seja, o ICMS pode ter sua estrutura desmembrada e analisada individualmente. O que pesa nessa tarefa é a utilização da metodologia adequada. Atualmente, as ferramentas de inteligência artificial conferem uma brutal eficiência àquele que fizer as perguntas certas.

Quem se enveredar pelo terreno acidentado do ICMS vai fatalmente encontrar sérios problemas de estrutura normativa. Ou seja, conflitos e sobreposições de regras mal escritas que geram impasses operacionais. Entra em cena as famosas consultas tributárias que têm o poder de definir o procedimento correto. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.