eSOCIAL: UM DESAFIO E TANTO

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 07/10/2014 - A186

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Mais de R$ 1 bilhão em fraudes no Seguro Desemprego e Abono Salarial; R$ 4 bilhões lançados por conta de diferença entre Folha de Pagamento versus GFIP; R$ 2 bilhões levantados e/ou recolhidos de FGTS sob ação fiscal etc., etc. Tantos números superlativos são mais do que suficientes para impulsionar o mais ambicioso módulo do projeto SPED. Apesar de vários atropelos e adiamentos, parece que finalmente temos uma data definitiva para início das operações do eSocial, o qual pretende mudar radicalmente o modo de relacionamento entre patrão e empregado. Sua arquitetura foi concebida de forma a relacionar uma imensa quantidade de informações com o objetivo de detectar inconsistências quanto à aplicação das normas legais vigentes. Ou seja, o eSocial não cria nada de novo – visa apenas fazer cumprir o que já existe em termos de normatizações trabalhistas e previdenciárias.

O colaborador da Receita Federal nesse projeto, sr. Dante Barini, disse há poucos meses que 95% das empresas erram na aplicação das normas trabalhistas e previdenciárias. O leque de opções equivocadas se abre para infinitas possibilidades, dependendo somente da criatividade dos gestores de recursos humanos. Os casos mais corriqueiros e recorrentes estão relacionados com a regularização da documentação do empregado em momento posterior a sua contratação. Outra prática muito comum é retroagir a data do aviso de férias para um funcionário que vai se afastar de uma hora para a outra. Ou então o empregado é “demitido” somente para sacar o dinheiro do FGTS. Isso, fora os acordos relacionados a Seguro Desemprego etc. Também, é muito comum as tais regularizações de emergência daquele funcionário sem registro em CTPS que sofre um acidente de trabalho. O eSocial pretende, inclusive, acabar com uma rotina  amplamente disseminada nas empresas, que é o fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês. Tudo isso tende a desaparecer. E o motivo está na engenhosidade tecnológica e na sincronização dos fluxos de dados trafegados entre a empresa e a base do SPED. Não haverá PVA nem TXT. Cada evento será transformado num arquivo XML e imediatamente transmitido e organizado numa ordem de fatos cronológicos. Assim, no momento da recepção de um recibo de férias, por exemplo, o sistema verificará se um mês antes houve registro de aviso dessas mesmas férias. 

Na realidade, o eSocial pretende organizar uma bagunça criada pelo próprio governo e suas leis malucas. Sabemos todos nós que o pior do pior em termos normativos está no Brasil. Conforme dados do Banco Mundial, em dez anos, 180 países reduziram a complexidade e o custo regulatório, como condição necessária ao desenvolvimento econômico e social. Quanto a nossa realidade tupiniquim, o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, disse que a legislação trabalhista é excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica. Consequentemente, suas disposições não são cumpridas, concorrendo assim para o colossal volume de ações que tramita na Justiça. Disse ainda que a CLT cumpriu um importante papel no período em que foi editada, mas hoje deixa muito a desejar. Resumindo, nossa burocracia é nove vezes maior do que a média mundial. E o eSocial tem como meta conferir lógica e racionalidade a toda essa montanha de entulho burocrático. Por isso é que a implementação desse projeto ambicioso está sendo tão difícil. O governo está mais perdido do que cego em tiroteio; e as empresas continuam atordoadas sem saber direito o que está acontecendo. Essa é a realidade do eSocial.

Como de costume, o governo conta com a preciosa colaboração das software houses e das consultorias especializadas que veem no projeto eSocial um fabuloso meio de ganhar muito dinheiro com soluções tecnológicas e gerenciais. Para esse pessoal tudo é muito fácil: basta ter disposição e muito dinheiro a ser investido numa gastança monumental com radicais mudanças nas estruturas de gerenciamento dos recursos humanos. Afinal de contas, o eSocial é lindo, maravilhoso e revolucionário até a coisa pipocar pra tudo quanto é lado, com gente correndo pra cima e pra baixo em meio ao lamaçal burocrático extremamente fedorento.

De qualquer forma, o eSocial tem suas virtudes. Uma delas é justamente esquadrinhar o emaranhado cipoal de normas trabalhistas, obrigando todo mundo a olhar com mais atenção para os desmandos e excessos de um sistema legal perverso que mais destrói do que protege o trabalhador – na medida em que traz um gigantesco custo com encargos, burocracia e gastos judiciais. Tanto dinheiro jogado no ralo da insanidade burocrática bem que poderia engordar os salários dos empregados. Outra virtude tem a ver com a organização dos processos internos das empresas. É possível que após o período crítico de implantação, o eSocial ajude a desenvolver modelos de gestão mais eficientes, assim como aconteceu com a nota fiscal eletrônica e com o SPED Fiscal. É bom lembrar que a realidade dos fatos se avizinha e, portanto, a decisão mais sensata é se preparar da melhor forma possível para essa nova obrigatoriedade. Não há outra opção.

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