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LUTA PELA INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  26 / 03 / 2019 - A356

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Aumentar IPTU é como sacudir um vespeiro porque a cidade inteira se rebela contra o prefeito. Por isso é que em alguns municípios essa taxação permanece congelada por muitos anos. Da mesma forma, a alíquota máxima de IRPF está em vigor desde o ano de 1998, sendo que nos anos de 1994 e 1995 esse teto chegou a 35%. A grande reclamação dos contribuintes se deve à defasagem da tabela do IR, a qual resulta numa majoração disfarçada de imposto. Mesmo assim, o governo não fica todo dia mexendo e remexendo nesse tributo. Ainda mais em tempos de redes sociais altamente beligerantes. Esse mesmo fenômeno comportamental não se aplica aos tributos sobre consumo, como ICMS, PIS, COFINS, IPI, CIDE, que todo santo dia passam por algum tipo de modificação. A prova dessa insanidade majorativa está no estudo do IBPT que apontou a enlouquecida quantidade de 390.726 normas tributárias publicadas no período de 30 anos. Ou seja, uma média de 46 normas por dia. Grande parte dessas estruturas normativas tem a ver com aumentos dos tributos indiretos (principalmente ICMS). Isso é um fato científico que a Sefaz não pode negar. O ICMS é o tributo mais remexido do Código Tributário Nacional, onde, em somente sete artigos pode-se contar a palavra “revogado” 50 vezes. O governo Temer, por exemplo, promoveu um dos maiores aumentos de PIS COFINS dos últimos anos. E tudo por meio de decreto executivo, contrariando frontalmente o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal.

A sociedade é inerte às frenéticas majorações de tributos indiretos porque a dupla dinâmica Sefaz/RFB obriga o comerciante a esconder a carga fiscal do consumidor. Tanto a Sefaz quanto a Receita Federal obrigam o comerciante a embutir o calhamaço de impostos no interior dos produtos, de modo que o consumidor não consiga enxergá-los. O governo faz isso por medo da população tomar conhecimento do quanto é roubada por mecanismos embusteiros. Por exemplo, um videogame de R$1.000, na verdade custa somente R$280. A diferença de R$720 é puro imposto. O pior de tudo é que isso acontece com alimentos da cesta básica. O Amazonas é o estado brasileiro que mais tributa a cesta básica. Isso significa que a pessoa mais miserável passa fome porque a Sefaz é implacável na cobrança de ICMS. Se os alimentos fossem isentos, o cidadão poderia levar para casa o dobro de produtos pelo mesmo valor que gasta hoje. Inclusive, a taxação de alimentos é um ato condenável em muitos países. Nos EUA, nenhum tipo de alimento paga imposto porque isso é tido como um sacrilégio. O exemplo máximo dessa barbaridade promovida pela Sefaz está na taxação de 100% de MVA do café (itens 113 a 114D da Resolução 41/2015). Enquanto o pobre lascado suporta esse peso esmagador de imposto que faz sua família passar fome, o automóvel mais caro vendido no Amazonas paga somente 12% de ICMS. Enquanto a micro empresa da periferia é metralhada pela altíssima carga de notificações de ICMS, as multinacionais são agraciadas por uma chuva de incentivos fiscais de tudo quanto é tipo que se possa imaginar.

Diante desse quadro devastador do patrimônio do cidadão comum, uma luz divina brilhou no Senado Federal por meio do Projeto de Lei 990/2019 do Senador Randolfe Rodrigues. Se tal proposta for convertida em lei, os produtos seriam apresentados ao consumidor sem imposto nenhum, como acontece nos EUA. O imposto seria pago em separado, como também acontece nos EUA. A Lei 12.741/2012 obriga o comerciante a informar a carga embutida; só que essa informação acontece de modo enigmático e embusteiro, não ajudando em nada o consumidor a separar uma coisa da outra. Claro, obvio, tanto a Sefaz quanto a Receita Federal estão apavoradas com a possibilidade do PL990 vingar. Isso seria o apocalipse total com a população enfurecida depredando tudo quanto é órgão público. Imagine, o cidadão ficar todo feliz ao ver na prateleira um videogame de R$280 e quando passar no caixa, saber que tem que desembolsar mais R$720 de imposto. Imagine também, você ver na etiqueta de preço o valor de R$10 numa bebida e descobrir que tem que pagar mais R$80 de imposto. Pois essa é a taxação vigente em alguns produtos, e o consumidor não é informado antes de efetuar o pagamento porque produto e imposto são apresentados como se fosse somente produto. Curta e siga @doutorimposto

PUBLICAÇÃO DESSE ARTIGO NO SITE DO IBPT

https://ibpt.com.br/noticia/2765/LUTA-PELA-INFORMACAO-TRIBUTARIA

O contador não é um agente da burocracia

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 03 / 2019 - A355

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A contabilidade é um instrumento de gestão por excelência, que pode ampliar as capacidades administrativas do indivíduo que descobre a força das partidas dobradas. Os registros contábeis formam uma rede conectada aos processos empresariais, a qual permite rastrear o caminho da informação e ainda reforçar os controles internos. Lamentavelmente, esse tesouro é pouco explorado no Brasil. Talvez por isso, haja tanto descontrole e tanta gente trabalhando no escuro. A informação íntegra, tempestiva e organizada é fundamental para a tomada de decisões eficientes e precisas. Mesmo assim, meio mundo de gente prefere se orientar por relatórios prolixos e confusos do que por demonstrativos contábeis assertivos e consistentes. Talvez o motivo de tantos desatinos esteja na formação deficiente dos nossos administradores, que não se interessam pelo aprendizado dos assuntos contábeis e tributários. O professor Alexandre Saramelli nos convida a uma reflexão perturbadora.

Usar a temporada de imposto de renda como "ponto alto da profissão" é inovador ou desinovador? No ano passado o Conselho Federal de Contabilidade, dentro de um planejamento estratégico da entidade para os próximos dez anos, decidiu utilizar a palavra "inovação" para compor a sua declaração de missão, onde consta: "Inovar para o desenvolvimento da profissão contábil". Mais que uma palavra da moda, "inovar" é um conceito muito complexo que tem seus quiproquós. Daí, que tive a iniciativa de perguntar ao CFC o que seria "inovação" aplicada à área contábil e como exatamente a entidade estava trabalhando esse conceito. Porém, eles não souberam responder.

Estamos em plena aurora da quarta revolução industrial e, pelo menos por enquanto, a convergência digital do contador brasileiro está ocorrendo a esmo, onde tudo indica que não temos um desejável planejamento para tal. Ao mesmo tempo, diversos países, como Chile, França, México, Reino Unido dentre outros, estão oferecendo aos seus cidadãos uma série de artefatos de e-government que dispensam o trabalho operacional dos contadores, tanto para pessoas físicas quanto para pequenas empresas. No Brasil, o agente fazendário ainda não oferece artefatos desse tipo, porém, certamente o fará em um futuro muito próximo porque é uma tendência internacional das administrações tributárias.

Apesar disso, os contadores brasileiros continuam usando a temporada do imposto de renda como uma espécie de trampolim para exaltar a profissão do contador. É nessa época que há um esforço hercúleo de diversos contadores para irem a programas de televisão, dar entrevistas, participar de mesas redondas etc. É o "ponto alto da profissão". Porém, em plena aurora da quarta revolução industrial, e com sistemas de e-government que não necessitam do trabalho operacional de terceiros, seria inteligente continuar a usar a tradicional temporada do imposto de renda como "ponto alto da profissão"?

A exagerada vinculação do contador com a burocracia estatal traz um efeito colateral negativo e terrível para a profissão. Ou seja, as pessoas passam a enxergar o contador como agente da burocracia. E como a tecnologia da informação se dispõe a eliminar essa burocracia, o contador passaria a ser um profissional substituível. No início de março, o Presidente do Chile, Sebastian Piñera, participou de uma entrevista onde vinculou os contadores diretamente à burocracia, sendo que o Colégio de Contadores de Chile emitiu imediatamente uma nota de repúdio onde enfatizou de maneira transparente: “O contador não participa de exercícios burocráticos”.

Ao utilizarmos a temporada de imposto de renda como "ponto alto da profissão contábil", poderíamos estar alimentando uma imagem burocratizada no imaginário da sociedade. E isso não é inovação. Na prática, inovação contábil seria acelerar os processos IFRS e IPSAS nas entidades públicas e privadas e também discutir seriamente a linguagem XBRL, já praticada em diversos países, mas ainda distante da nossa realidade empresarial.

O "ponto alto da profissão contábil" poderia ser, por exemplo, a semana do empreendedorismo. Apenas na cidade de São Paulo são organizados anualmente centenas de eventos de negócios. São feiras, missões comerciais, congressos; enfim, atividades importantíssimas onde não se vê um único contador. Não se vê contadores nos programas jornalísticos falando sobre negócios, empreendedorismo, startups etc.

Não se trata de deixar o Leão de lado, mas será que já não é chegado o momento de dedicarmos menos tempo para o zoológico e mais tempo para visitar feiras de negócios? Curta e siga @doutorimposto

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ENGANADOS PELOS TRIBUTOS INDIRETOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  19 / 02 / 2019 - A354

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Configura-se crime contra a ordem tributária, deixar de recolher no prazo legal os valores dos tributos descontados de terceiros (Lei 8137/1990 art. 2º, II). Nessa situação é enquadrada a contribuição previdenciária e também o imposto de renda retidos dos empregados pelas empresas. Poder-se-ia adicionar nesse rol de ações delituosas o IPI, bem como a Substituição Tributária do ICMS destacada em nota fiscal. Em qualquer dessas hipóteses fica caracterizado o ato de apropriação indébita. Enquanto isso, os tributos embutidos no preço das mercadorias possuem distinções bem particulares e por tal motivo merecem uma análise cuidadosa. Por exemplo, o imposto apurado e não pago deixa de sujeitar o contribuinte às penalidades do dispositivo legal supramencionado. Crime haveria se for comprovada alguma intenção fraudulenta com propósito de enganar as autoridades fazendárias. O simples inadimplemento não pode resultar numa ordem de encarceramento, mesmo porque, o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que dispõe no seu artigo 7º, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívidas” (vide Decreto 678/1992).

Isto posto, vamos imaginar duas situações hipotéticas de inadimplência tributária. O comerciante João acrescenta ao custo de aquisição uma margem pequena o suficiente para justificar um modesto percentual de lucratividade. Portanto, não é possível afirmar que esse comerciante se apropriou de um imposto não cobrado do consumidor. Por outro lado, o industrial Pedro formalizou e documentou em normatização interna a quantidade de impostos indiretos embutidos nos preços dos produtos que fabrica. Ou seja, de posse desse material informativo uma ação fiscalizatória conseguiria identificar os valores “retidos” do cliente e não repassados ao erário no prazo legal. Pois é!! Curiosamente, a legislação não distingue as duas condutas. Tanto um quanto o outro estão no mesmo nível de irregularidade. E o motivo reside na caracterização do fato gerador do tributo, que é a saída da mercadoria do estabelecimento empresarial, e também na relação jurídica fixada entre o governo (sujeito ativo) e o empresário (contribuinte de direito). Acontece que o consumidor é Contribuinte de Fato por suportar o custo financeiro de tantos rebuliços normativos. Portanto, não nos enganemos. Toda confusão tem um propósito.

Se ICMS, Pis e Cofins tivessem o mesmo tratamento do IPI ou se o nosso sistema de impostos sobre consumo fosse igual ao dos EUA, certamente o nível de sonegação seria infinitamente menor pelo grande risco de penalidade criminal. O problema é que uma eventual mudança de sistema poderia desencadear uma guerra civil no nosso país. E qual seria o motivo para tamanho infortúnio? Imagine o consumidor chegando ao caixa duma loja para pagar um videogame de R$ 280 e descobrir que tem mais R$ 720 de imposto!! O nosso atual modelo tributário esconde essa realidade taxativa do consumidor, o qual enxerga na etiqueta do produto somente o preço de R$ 1.000 (produto somado com imposto). De acordo com o IBPT a carga embutida do videogame é de 72%. O comerciante brasileiro mistura produto com imposto, coisa que não acontece nos EUA.

No dia em que o brasileiro tiver plena consciência do quanto é roubado quando compra qualquer coisa, ele se transformará num argentino a tomar por completo as ruas e avenidas em protesto contra o sangramento do seu patrimônio. Para que essa revolução aconteça, o contribuinte precisa entender que o suor do seu rosto banca os 250 assessores de cada ministro do STF; precisa se dá conta que passa fome porque metade do seu parco salário é utilizada para bancar o luxo e a esbornia dos funcionários públicos graduados. O trabalhador deve lembrar que tudo no Brasil é muito caro por causa da carga astronômica de impostos que passa dos 90% do preço de algumas mercadorias. Lamentavelmente, toda essa política confiscatória continua operando na escuridão dos impostos “por dentro”. Ou seja, esses impostos são propositadamente escondidos dentro do preço dos produtos para que o consumidor permaneça na ignorância. Para acabar com esse assalto a mão armada é preciso que as etiquetas de preço mostrem as duas coisas separadas: valor do produto e valor do imposto. O modelo fraudulento em vigor no país obriga o comerciante a travestir imposto de produto. A falha, nesse caso, é de um sistema legal torto e malicioso. Curta e siga @doutorimposto

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A INDÚSTRIA DAS AUTUAÇÕES FISCAIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 02 / 2019 - A353

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O grande mal do nosso sistema tributário está na falta de objetividade. O enrosco burocrático é mais perverso do que o peso esmagador dos impostos. Não por acaso, algumas empresas mantém contrato com duas ou três assessorias jurídicas especializadas em questões espinhosas. E ao mesmo tempo contam com auditorias técnicas para averiguar o cumprimento de normas legais. Tantos eventos paranoicos são perfeitamente justificáveis quando se vive num ambiente de extremada insegurança jurídica, significando assim que nada do que está escrito merece confiança. Em meio a esse caldo de atrocidades legislativas, a normatização tributária se destaca pelo seu alto grau de letalidade. Em outras palavras, quando se pensa em tributo a imagem que vem à cabeça é a do próprio inferno ardendo em chamas. Quanto ao contingente de capetas, todo mundo conhece a identidade e onde estão alocados.

Em terras brasileiras, é impossível escapar das autuações fiscais. Impossível. Não há contador nem administrador nem advogado que consiga implantar um sistema de controle imune a investidas dos agentes fazendários. O motivo de tamanho descalabro reside na labiríntica profusão de regulamentações que se colidem umas com as outras. O efeito prático dessa maçaroca encaroçada explode numa miríade de dúvidas sobre procedimentos e ritos técnicos vinculados a diversos processos operacionais. Resumo da ópera: trabalha-se no escuro com fabricação de dinamite. Mas cedo ou mais tarde o patrimônio vai pelos ares.

A Receita Federal vem há décadas aprimorando seus esforços para facilitar a compreensão das suas normatizações. Primeiramente, com as reiteradas edições do seu manual de perguntas e respostas e mais recentemente com a produção de vídeos instrutivos. Desse modo, os tributos federais geram dez vezes menos insegurança do que o tenebroso ICMS. A regulamentação do imposto sobre circulação de mercadorias é uma verdadeira fábrica de atrocidades; parece que tudo é feito para atormentar o contribuinte. A razão de tanta nebulosidade está na corrupção. Grupos fortes precisam manter seu poder e influência sobre o empresariado, e, para tanto, se utilizam da subjetividade para achacar esse empresariado. Por essas e outras é que a grande cruzada deveria ter como alvo prioritário, o enrosco burocrático. É preciso quebrar a espinha dorsal dos bandidos travestidos de funcionários públicos. É preciso acabar com a indústria das autuações fiscais que tufa os bolsos daqueles que se alimentam da lama burocrática. O caminho está na simplificação do sistema.

Infelizmente, não podemos contar com a boa vontade dos agentes públicos para reduzir a burocracia porque eles jamais fariam isso. Se, por exemplo, fosse extinto o regime da não cumulatividade, a Sefaz teria que demitir metade do seu quadro funcional por falta do que fazer. Aquela montoeira de gente vive eternamente debruçada sobre questões envolvendo débito versus crédito de ICMS. A mesma redução aconteceria nos setores administrativos das empresas. No dia que o ICMS for pago no início ou no fim da cadeia de produção/distribuição, ou então passar a ser cumulativo, teremos um brutal enxugamento da burocracia fiscal. 

Enquanto o caminho para o paraíso não sai do papel, o jeito é tentar se proteger das labaredas e dos tridentes pontiagudos. A FIEAM mantém um núcleo de altos estudos tributários que fornece soluções fisco tributárias para seus afiliados. Essas tais soluções são construídas a partir duma intensa e competente interlocução com vários órgãos fazendários. É um trabalho árduo e cansativo, mas que confere grande estabilidade nas relações do setor industrial com o Fisco. Uma proposta de copiar esse modelo foi apresentada à Federação do Comércio numa reunião de duas horas e meia em fevereiro de 2016, mas que, infelizmente, foi rejeitada. Como resultado, temos uma permanente e intensa peregrinação de contadores do comércio pelos corredores da Sefaz, sendo que muitos deles carregam a mesma dúvida. Seria muito mais inteligente que um setor especializado da Fecomércio fizesse a ponte entre o agente fazendário e seus afiliados para solucionar conflitos e estabelecer procedimentos objetivos relacionados a normatizações obscuras. Em tempos de escassez da contribuição sindical, isso seria um ótimo meio de fortalecer a entidade. Curta e siga @doutorimposto