eSOCIAL: UM DESAFIO E TANTO

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 07/10/2014 - A186

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Mais de R$ 1 bilhão em fraudes no Seguro Desemprego e Abono Salarial; R$ 4 bilhões lançados por conta de diferença entre Folha de Pagamento versus GFIP; R$ 2 bilhões levantados e/ou recolhidos de FGTS sob ação fiscal etc., etc. Tantos números superlativos são mais do que suficientes para impulsionar o mais ambicioso módulo do projeto SPED. Apesar de vários atropelos e adiamentos, parece que finalmente temos uma data definitiva para início das operações do eSocial, o qual pretende mudar radicalmente o modo de relacionamento entre patrão e empregado. Sua arquitetura foi concebida de forma a relacionar uma imensa quantidade de informações com o objetivo de detectar inconsistências quanto à aplicação das normas legais vigentes. Ou seja, o eSocial não cria nada de novo – visa apenas fazer cumprir o que já existe em termos de normatizações trabalhistas e previdenciárias.

O colaborador da Receita Federal nesse projeto, sr. Dante Barini, disse há poucos meses que 95% das empresas erram na aplicação das normas trabalhistas e previdenciárias. O leque de opções equivocadas se abre para infinitas possibilidades, dependendo somente da criatividade dos gestores de recursos humanos. Os casos mais corriqueiros e recorrentes estão relacionados com a regularização da documentação do empregado em momento posterior a sua contratação. Outra prática muito comum é retroagir a data do aviso de férias para um funcionário que vai se afastar de uma hora para a outra. Ou então o empregado é “demitido” somente para sacar o dinheiro do FGTS. Isso, fora os acordos relacionados a Seguro Desemprego etc. Também, é muito comum as tais regularizações de emergência daquele funcionário sem registro em CTPS que sofre um acidente de trabalho. O eSocial pretende, inclusive, acabar com uma rotina  amplamente disseminada nas empresas, que é o fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês. Tudo isso tende a desaparecer. E o motivo está na engenhosidade tecnológica e na sincronização dos fluxos de dados trafegados entre a empresa e a base do SPED. Não haverá PVA nem TXT. Cada evento será transformado num arquivo XML e imediatamente transmitido e organizado numa ordem de fatos cronológicos. Assim, no momento da recepção de um recibo de férias, por exemplo, o sistema verificará se um mês antes houve registro de aviso dessas mesmas férias. 

Na realidade, o eSocial pretende organizar uma bagunça criada pelo próprio governo e suas leis malucas. Sabemos todos nós que o pior do pior em termos normativos está no Brasil. Conforme dados do Banco Mundial, em dez anos, 180 países reduziram a complexidade e o custo regulatório, como condição necessária ao desenvolvimento econômico e social. Quanto a nossa realidade tupiniquim, o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, disse que a legislação trabalhista é excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica. Consequentemente, suas disposições não são cumpridas, concorrendo assim para o colossal volume de ações que tramita na Justiça. Disse ainda que a CLT cumpriu um importante papel no período em que foi editada, mas hoje deixa muito a desejar. Resumindo, nossa burocracia é nove vezes maior do que a média mundial. E o eSocial tem como meta conferir lógica e racionalidade a toda essa montanha de entulho burocrático. Por isso é que a implementação desse projeto ambicioso está sendo tão difícil. O governo está mais perdido do que cego em tiroteio; e as empresas continuam atordoadas sem saber direito o que está acontecendo. Essa é a realidade do eSocial.

Como de costume, o governo conta com a preciosa colaboração das software houses e das consultorias especializadas que veem no projeto eSocial um fabuloso meio de ganhar muito dinheiro com soluções tecnológicas e gerenciais. Para esse pessoal tudo é muito fácil: basta ter disposição e muito dinheiro a ser investido numa gastança monumental com radicais mudanças nas estruturas de gerenciamento dos recursos humanos. Afinal de contas, o eSocial é lindo, maravilhoso e revolucionário até a coisa pipocar pra tudo quanto é lado, com gente correndo pra cima e pra baixo em meio ao lamaçal burocrático extremamente fedorento.

De qualquer forma, o eSocial tem suas virtudes. Uma delas é justamente esquadrinhar o emaranhado cipoal de normas trabalhistas, obrigando todo mundo a olhar com mais atenção para os desmandos e excessos de um sistema legal perverso que mais destrói do que protege o trabalhador – na medida em que traz um gigantesco custo com encargos, burocracia e gastos judiciais. Tanto dinheiro jogado no ralo da insanidade burocrática bem que poderia engordar os salários dos empregados. Outra virtude tem a ver com a organização dos processos internos das empresas. É possível que após o período crítico de implantação, o eSocial ajude a desenvolver modelos de gestão mais eficientes, assim como aconteceu com a nota fiscal eletrônica e com o SPED Fiscal. É bom lembrar que a realidade dos fatos se avizinha e, portanto, a decisão mais sensata é se preparar da melhor forma possível para essa nova obrigatoriedade. Não há outra opção.

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#eSocial

CRISE DE GESTÃO

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 30/09/2014 - A185

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Por esses dias, numa reunião com empresários, o gerente do Banco da Amazônia, sr. Márcio Coutinho, informou que cerca de meio bilhão de reais continuam disponíveis para aplicação em projetos econômicos aqui, no Amazonas, enquanto que em outras regiões os recursos do mesmo fundo de investimento já foram total e rapidamente utilizados. Essa constatação evidencia um quadro clínico ruim da saúde gerencial de quem precisa alavancar os negócios. Os problemas começam na falha dos projetos de viabilidade econômica e continuam na documentação desestruturada. Outro recorrente e gravíssimo motivo de tanta desaprovação está na falta de escrituração contábil. Tantos embaraços denunciam uma crise de gestão estabelecida no coração das nossas empresas. Há um caso emblemático que ilustra bem esse quadro calamitoso. A empresa possui R$ 90 milhões em contratos e não consegue dinheiro barato para financiar suas operações, sendo obrigada a contar com o serviço de agiotas. E tudo por falta de atenção aos assuntos administrativos. Essa mesma empresa está em vias de perder valiosos incentivos fiscais de redução de imposto de renda e ainda por cima foi colocada na mira da Receita Federal. Todo esse rebuliço se deve, principalmente, ao descaso contábil.

A cultura empresarial predominante desconhece a importância da contabilidade, tanto aquela exigida pelo fisco quanto a mais importante, que fornece informações gerenciais ao administrador. Dessa forma, o amadorismo e o despreparo costumam prevalecer nas atitudes e na mentalidade de quem toca seus negócios aos trancos e barrancos. Outro problema muito sério está relacionado com a forma de arquivo dos documentos, onde é possível verificar uma gama de possibilidades criativas, com papéis acondicionados em pastas e caixas de diferentes tipos, tamanhos e localizações diversas. Encontrar o que se precisa é quase sempre uma epopeia. Daí, que, justamente, esse pessoal desorganizado é que se dirige ao banco para pleitear recursos necessários ao atendimento de expectativas expansionistas no seu mercado de atuação. Depois da negativa começa toda uma onda de fofocas relacionada à falta de apoio público ao desenvolvimento regional, como se a culpa fosse da entidade financeira.

Esse comportamento anacrônico (facilmente detectado) não somente é danoso nos momentos de perda de grandes oportunidades econômicas, como também em várias outras atividades diárias. E ainda pesa na balança do amadorismo uma série de riscos decorrente da má gestão fiscal e tributária. O descuido com o gerenciamento dos cadastros de produtos, fornecedores, clientes etc., tem produzido constantes e crescentes níveis de estresse, aborrecimentos e conflitos entre colegas de trabalho, com reflexos negativos junto a clientes e fornecedores. Isso, fora uma série de outros desajustes que permeiam toda a estrutura organizacional.

Talvez o motivo de tantos problemas esteja na negação da realidade presente em todos os cantos do país. De fato, muita coisa mudou nos últimos anos. Vivemos uma era tecnológica onde tudo está se conectando, tudo está acontecendo por meios eletrônicos, tudo está sendo convertido para formatos digitais: comunicações de massa, interações pessoais, operações comerciais etc. Ao mesmo tempo em que tais fenômenos acontecem, o governo se vale de tudo quanto é meio disponível para se entranhar nessa estrutura tecnológica que está engolindo o cidadão por inteiro. Ou seja, se a operação utilizou algum meio eletrônico, então o Fisco já fez o registro no seu banco de dados.

Tantas variáveis se sobrepondo umas às outras pode deixar muita gente atordoada, mas, infelizmente não dá para ignorar uma realidade opressiva que já tomou de conta das nossas vidas. Sendo assim, a única solução possível passa pelo caminho da profissionalização de funcionários e dirigentes. Nesse processo, é cabível e previdente dar atenção especial à contabilidade da empresa. A escrituração contábil é simplesmente o farol capaz de iluminar os caminhos escolhidos pela alta administração. Sem informação contábil as decisões acabam sendo pautadas pelo achismo equivocado ou pelo faro desregulado.

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#GESTÃO

UMA GUERRA PERDIDA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 23/09/2014 - A184

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Esse fato ocorreu agora, em agosto, na cidade de Belém. Numa investigação de rotina o gerente encontrou na internet o nome do seu melhor funcionário vinculado a um processo judicial tenebroso. Tratava-se de uma quadrilha especializada em plantar informantes nas empresas, os quais eram incumbidos de preparar o terreno para ações criminosas de alto impacto. Os detalhes do modus operandi do grupo criminoso estavam ricamente documentados no site do Tribunal de Justiça. A reação imediata foi de espanto e de incredulidade em vista da conduta impoluta da pessoa em questão. Cautelosamente, o gerente contratou um serviço profissional para apurar os fatos com mais precisão. O surpreendente resultado confirmou as suspeitas e assim o assunto foi levado a diretoria, que decidiu pelo imediato desligamento do investigado. No dia seguinte o gerente, sob a argumentação de redução do quadro de pessoal, demitiu o dito funcionário, que em seguida recolheu seus objetos pessoais no vestiário e foi embora. Não mais que meia hora depois a loja foi invadida por três homens fortemente armados, que foram direto para a sala do gerente. Por sorte, o gerente estava no depósito, que possui uma porta de ferro reforçada. O barulho e a gritaria vindos da loja levou o pessoal do depósito a fechar a tal porta e assim os bandidos não conseguiram matar gerente.

O Brasil é um país afeito a romantismos e a questões filosóficas de cunho duvidoso e pouco práticas. Nossas autoridades são tarimbadas na arte da embromação e ao mesmo tempo possuem extraordinárias habilidades prestidigitadoras para fugir de qualquer tipo de responsabilidade. Seus corpos ensaboados permitem escorregar com facilidade de situações constrangedoras como também escapar de cobranças inconvenientes. Dessa forma, os assuntos sérios e urgentes são ofuscados por temas secundários. Assim, todos os esforços da sociedade são concentrados na preservação do mico leão dourado ou na discussão sobre o aquecimento global. Vez por outra surge um escândalo ou algum caso pitoresco de repercussão nacional a preencher por completo todos os canais midiáticos. Por tudo isso é que enquanto as atenções estão focadas numa determinada questão rocambolesca, a segurança (insegurança) pública é jogada para escanteio, tornando-se assim um tema meramente burocrático. O importante (importantíssimo) é impedir que a carne da tartaruga seja saboreada na sua própria carapaça pelos caboclos ribeirinhos. O resto é o resto.

A Segurança Pública é o assunto mais urgente e mais crítico que temos no momento e que, portanto, deveria encabeçar a pauta das ações governamentais de todas as esferas públicas. As ações criminosas crescem numa escala assustadora e num ritmo alucinante, enquanto, do lado de cá, meio mundo de gente fica detido em debates filosófico sociais de graduação de pena ou ressocialização de delinquentes etc. Do lado de lá, os bandidos não filosofam; eles simplesmente atuam nos espaços criados pela própria sociedade. Não passa pela cabeça desse pessoal nenhum tipo de remorso ou piedade. Portanto, algo de prático e efetivo deve ser feito com máxima urgência. A política de Tolerância Zero do prefeito Rudolph Giuliani reduziu os assassinatos em 65% tornando Nova York a mais segura cidade dos Estados Unidos. Isso aconteceu porque a sociedade nova-iorquina não mais aguentou tanta bandalheira. Mas pelo visto, nós, brasileiros, estamos esperando o acontecimento de uma gigantesca catástrofe criminosa para deixar as filosofias de lado e tomar uma atitude definitiva.

Parece que todos os ventos sopram a favor da criminalidade: o cidadão comum (ao contrário dos americanos) não pode ter sequer um estilingue em casa. Quando uma pessoa é vítima de latrocínio, as autoridades logo dizem na frente das câmeras que a fatalidade foi decorrente da reação ao assalto, como se o culpado fosse o morto. Por mais esforços que a polícia empreenda no cumprimento do seu ofício, tudo é desmontado por ações subsequentes que redundam na soltura dos bandidos. E no final das contas a culpa é sempre da instituição policial. Isso, fora o descalabro instalado no sistema prisional com tudo quanto é tipo de ocorrência absurda sem que nenhum responsável seja identificado e efetivamente punido. Dessa forma, a mensagem captada pelos radares dos malfeitores é que o crime é, sim, um negócio promissor.

Apesar da chuva de críticas, a cidade maranhense de Bacabal foi uma das mais tranquilas na época em que o senador João Alberto era prefeito. Os bandidos sabiam como seriam tratados caso resolvessem fazer alguma graça. Da mesma forma, o estado do Maranhão passou por uma escarnecedora desinfecção quando o mesmo senador João Alberto assumiu interinamente o governo do estado (1990). A coisa foi muito, muito feia. A bagaceira foi violenta, mas a bandidagem fugiu às pressas do Maranhão.

Dias atrás, o Clube de Diretores Lojistas promoveu um evento para discutir a segurança pública com vários representantes da sociedade. E apesar do claro esforço e dedicação das autoridades policiais, ficou no ar uma sensação de que a guerra contra a criminalidade está perdida. Os bandidos já estabeleceram território. Eles fecham ruas com ônibus, planejam ações cinematográficas e somem sem deixar vestígios. Parece que a cada dia que passa tudo fica mais fácil para esse pessoal. E, como bem dito na reunião do CDL, a polícia não tem efetivo suficiente para colocar um homem em cada esquina da cidade. Sendo assim, uma improvável reversão do atual quadro de calamidade da segurança pública só será possível através de uma revisão completa dos conceitos e das políticas referentes ao assunto. A atual estrutura não tem condição alguma de impedir a escalada da violência. Dias piores virão.

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#segurançapública
#polícia
#violência

REVISÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 09/09/2014 - A183

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O dono da pequena empresa sabia que algo de muito ruim estava acontecendo nos seus controles fisco-tributários. Como as limitações financeiras impossibilitavam a contratação de equipes especializadas, o jeito foi buscar por si só os meios necessários para resguardar a empresa dos riscos fiscais. O passo inicial se deu mediante participação num treinamento sobre ICMS e posteriormente, inscrição em outro curso sobre Substituição Tributária. Esse aprendizado se mostrou fundamental para o clareamento de incômodas e perturbadoras questões que diariamente atormentavam o microempresário. De imediato, ele descobriu que seu principal parceiro de negócios (uma multinacional) vinha há anos omitindo um subsídio tributário relacionado a uma operação de remessa em garantia. Descobriu também que a secretaria de fazenda estadual lhe devia muito dinheiro – resultado de taxações indevidas. Essas comprovações foram suficientes para a contratação de um serviço de Revisão de Procedimentos Fiscais. O profissional contratado diagnosticou outras disfunções operacionais, como por exemplo, um cadastro de produtos totalmente bagunçado e sem as situações tributárias definidas. A consequência mais perversa de tanta desordem era o pagamento duplicado de ICMS sobre vários produtos enquadrados no regime de substituição tributária. Também, algumas prestações de serviços geravam prejuízo em vez de lucro por desconhecimento do exato peso tributário na formação dos custos operacionais.

O trabalho do consultor seguiu desconstruindo velhos paradigmas e estabelecendo novas formas de enxergar o negócio. A nova postura adotada por todos passou a considerar o viés fiscal em cada passo dado e em cada decisão tomada. O principal efeito observado na equipe de trabalho era a compreensão plena dos efeitos tributários nas atividades cotidianas. Também, e mais importante, identificou-se uma série de variáveis fiscais que trespassavam as contas da empresa. Dessa forma, ficou fácil decifrar o tipo de terreno que se estava pisando e quais caminhos deveriam ser evitados; ou quais tipos de negócios se mostravam realmente vantajosos, ou ainda quais eram aqueles que só geravam prejuízos.

O trabalho fiscal do consultor foi breve, mas suficientemente capaz de conferir um novo formato de gerenciamento do negócio. O empresário ficou tão empolgado com a melhoria dos controles fiscais que resolveu apostar também num modelo de gestão empresarial baseado em relatórios contábeis. Sim, o consultor foi novamente chamado. Agora, para elaborar uma simplificada, mas eficiente estrutura de contabilidade gerencial via utilização de um modesto software já presente na empresa há vários anos.

Tantas informações e tantas novidades na forma de condução dos negócios foram aos poucos influenciando o comportamento dos funcionários e até mesmo dos clientes. A coisa deixou de ser feita de qualquer jeito. Até as mesas de trabalho estavam mais organizadas, os funcionários se mostravam mais atenciosos, o ambiente ficou mais receptível e a clientela mais satisfeita.

Diante da desmistificação dos assuntos fiscais e depois da conclusão do processo de exorcismo burocrático, o proprietário saiu, enfim, das sombras da ignorância que tanto o atormentavam. Assim, livre dos fantasmas da dúvida, finalmente houve sobra de tempo e energia suficiente para voltar a atenção para aquilo que era realmente importante: o mercado, a concorrência e as oportunidades que tanto batiam à porta da empresa sem nunca ser bem recebida. A vantagem competitiva se tornou mais evidente em face da realidade vivida pelos concorrentes que continuavam atolados no lamaçal burocrático tributário.  

Infelizmente, para muita gente trabalhadora e aguerrida, prescindir das questões fisco-tributárias pode concorrer para a fragilização de toda uma estratégia aparentemente bem construída. O resultado dessa renúncia é muitas vezes uma chuva de problemas a prejudicar seriamente o andamento dos negócios. E não adianta buscar soluções alternativas ou milagrosas. A única saída possível é enfrentar o bicho feio das complexidades fiscais, adequando-se às exigências das entidades governamentais e adotando padrões mínimos da boa gestão empresarial. O jeito então é estudar muito e investir pesado na capacitação profissional do time inteiro.  

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#ICMS

#IMPOSTOS

MALANDRO É MALANDO, mané é mané

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 26/08/2014 - A182

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Como será que se faz para andar, andar e não sair do lugar? Pois é. O governo faz isso com excepcional maestria. A nova lei do SIMPLES (LC 147/2014) é um caso emblemático. Coube ao ministro Afif Domingos e suas incansáveis caravanas, a incumbência de produzir uma montanha de espuma a esvair-se com vento. Depois de tanto barulho e tanta propaganda o resultado final manteve a mais acintosa e vexatória violação do primeiro artigo da Lei Complementar 123, que estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas. O inciso XIII do artigo 13 simplesmente mata a lei toda ao exigir do microempresário a mais brutal e escorchante taxação, que é a substituição tributária do ICMS. A lei, portanto, é uma fraude que não dispensa tratamento tributário diferenciado coisa alguma. Uma pequena loja de materiais de construção está inteirinha dento da modalidade de substituição tributária do ICMS e, portanto paga tanto quanto o maior estabelecimento da cidade no mesmo segmento econômico. Para piorar, a maioria desses empreendimentos paga novamente o imposto por não ter estrutura sofisticada o suficiente que permita a segregação dos produtos ST no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Para piorar ainda mais a vida dos pequenos, a SEFAZ exige antecipação de ICMS, impondo assim o mesmo tratamento dispensado aos grandes conglomerados econômicos.

O ICMS é o terror dos empresários. Portanto, a pequena empresa deveria pagar somente os tributos relativos ao enquadramento do seu porte e atividade em um dos anexos da LC 123/2006. Dessa forma, é absolutamente descabida a cobrança de ICMS nas modalidades de antecipação e substituição tributária. A LC 147/2014, tão alardeada como peça de propaganda política criou uma nova tabela com teto de tributação muito superior a de uma empresa optante pela modalidade do Lucro Presumido. Quer dizer, se mais uma nova e barulhenta lei do Simples for novamente publicada é capaz de tudo mundo querer ir para a modalidade do Lucro Real. Ou então tudo quanto é empresinha morrerá soterrada com tantas exigências burocráticas. O SIMPLES, hoje, é tão COMPLICADO quanto a mais complicada das legislações específicas de grandes empresas. E a vida do pequeno empresário fica pior a cada dia que passa com o tsunami de normas invadindo seu estabelecimento e derrubando tudo que encontra pela frente.

O dito “tratamento diferenciado” destaca inclusive a dispensa de obrigações acessórias, como forma de reconhecimento do custo e da dificuldade de tais controles para quem possui um pequeno estabelecimento. Pois bem. A SEFAZ/AM passou por cima desse princípio com um rolo compressor ao exigir de 568 microempresas a apresentação de SPED Fiscal (EFD) a partir de janeiro de 2014 (Resolução GSEFAZ 37/2013).

O artigo 26 da LC 147, de 7 de agosto de 2014, veda expressamente a exigência de escrituração fiscal digital (EFD) das empresas optantes pelo SIMPLES (parágrafo 4ºA). Por sua vez, a SEFAZAM utilizou seu trator de esteira para esmagar esse artigo 26 ao dizer no artigo 2º da Resolução GSEFAZ 21 de 11 de agosto de 2014, que o contribuinte do SIMPLES é, SIM, obrigado a apresentação da EFD, o qual “permanecerá na obrigatoriedade de forma irretratável(sic)”. São obrigadas também aquelas que tenham aderido voluntariamente ao SPED fiscal. Já, os mais espertos, que não fizeram adesão ou que por algum motivo fugiram dessa obrigatoriedade foram salvos pela LC 147.

A pergunta que fica no ar é a seguinte: Como pode uma resolução do gabinete do secretário da fazenda estadual contrariar uma lei complementar? Onde fica o ordenamento jurídico? Esse tipo de coisa mostra que o nosso Estado de Direito é uma tosca e autêntica ópera bufa recheada de personagens desastrados. Ou seja, no frigir dos ovos o conjunto de normatizações tributárias acaba reconhecendo a prática de abusos variados. Portanto, se há de fato alguma ilegalidade, seria o caso do Ministério Público se pronunciar, assim como outros representantes da sociedade organizada, como parlamentares e entidades de classe. O problema é que de todos eles só o deputado Marcelo Ramos ousou meter a mão nesse vespeiro. Já, as entidades congregadoras da classe patronal estão mais preocupadas com a promoção de festas e condecoração dos seus diretores. E daquilo que realmente importa (a luta contra os abusos tributários) todo mundo foge, como o diabo foge da cruz. Depois, fica um monte de gente ranzinza pelos cantos reclamando do governo como se fosse um animal acuado.

#SIMPLES

#Afif

#ICMS

#SPED

#BUROCRACIA