Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso dia 19 / 12 / 2025 - OP019
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O
ímpeto empreendedorístico costuma ser mais forte que a prudência. Daí, a razão
de tantos atropelos no ambiente de negócios; isso nos lembra que as questões
tributárias continuam pautando todas as ações empresariais, significando assim
que cada passo e cada decisão deve considerar o peso normativo duma legislação
cheia de armadilhas traiçoeiras. Como todos sabem, o Brasil é o pior lugar do
mundo para se fazer negócios e os empresários brasileiros são acima de tudo
sobreviventes da voracidade tributária, dos achaques, das perseguições e da
concorrência desleal promovida por distorções fiscais que desequilibram as
condições de competitividade. Para piorar o chafurdo lamacento, temos 27 brasis
no mesmo território brasileiro, já que cada Estado estabelece regras próprias
de ICMS, as quais tolhem o desenvolvimento econômico e desencoraja qualquer
ideia de expansão. A morte cerca qualquer um que tenta romper a casca
territorial, uma vez que as armadilhas tributárias são diferentes entre Estados
e também entre municípios. Não é raro, uma empresa crescer numa localidade e
depois quebrar após um processo de expansão precipitado.
Há
um caso surreal relatado pelo empresário e ex-deputado Alexis Fonteyne, que é
proprietário de uma indústria química em Sumaré. Ele comenta num vídeo que sua
atividade é amparada por grande volume de licenças governamentais e pela
rigorosa observância da legislação tributária. Até o preço do produto informado
ao cliente depende da destinação (insumo, consumo, comercialização etc.), e
também se a operação é interna ou interestadual. Pesa ainda a qualificação do
adquirente, uma vez que isso é fundamental nas diversas tributações duma mesma
operação. Toda essa investigação preliminar define o preço de venda. Vencida a
primeira etapa, seguem os cuidados na emissão da nota fiscal, porque os
produtos podem ser normais, substituição tributária; estarem sujeitos a
diferencial de alíquota ou ao fundo de combate a pobreza; e ainda pode haver
redução de base de cálculo, isenções etc. A maratona ainda não acabou. Agora,
vem uma avalanche de normas tributárias aplicáveis ao frete da mercadoria, além
de normatizações técnicas vinculadas ao tipo de material transportado
(sinalizações, licenças, selos, fichas técnicas etc.). Pois bem. Mesmo com
pleno domínio de tantos detalhamentos, a empresa foi surpreendida por um auto
de infração quando o caminhão atravessava o município de São Paulo. O destino
final era a cidade do Rio de Janeiro. A razão da multa foi a falta do LTPP
municipal (Licença de Transporte de Produto Perigoso). O senhor Alexis pondera
que se efetuasse uma venda para Fortaleza, ele teria que fazer uma ampla
investigação de cada município ao longo do itinerário da carga para verificar a
necessidade de emissão de licenças municipais.
Pois
bem. Além do colossal volume, temos ainda o crônico e anacrônico subjetivismo daninho
que permeia o sistema normativo por inteiro. Esse fator incontestável e
ostensivo se mantém inabalável porque suporta um vasto e ultra capilarizado
esquema de corrupção. Se nada do que está escrito tem clareza, então acaba
valendo a opinião do agente fiscalizador (opinião é lei). Mesmo porque, a
validade de toda norma tende a ser discutida no STF. Tudo vai para o STF. Pisamos
em ovos o tempo todo porque a insegurança jurídica gruda no corpo empresarial
como praga de carrapatos.
Desse
modo, a atenção aos detalhes deve estar na ordem do dia. Sempre. E a todo
momento. Um único deslize, e a lucratividade do mês vai pro ralo. O espectro da
Sefaz e de outras entidades sobrenaturais assombram o espírito de quem produz a
riqueza desse país. Para mitigação de riscos, portanto, resta apostar num
programa intenso e constante de capacitação profissional.
Nosso cáustico ambiente empurra os dirigentes empresariais para o terreno minado da burocracia normativa, onde os mais atentos se veem obrigados a estudar profundamente nossa caótica legislação, como fez o empresário Alexis Fonteyne. É a velha história: a necessidade faz o sapo pular. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.
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