DOUTRINA DO REFOLHAMENTO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio em 22/11/2011
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Em recente visita ao Brasil, o Nobel da Paz e autoridade máxima do budismo tibetano, o dalai-lama afirmou que a raiz dos grandes problemas atuais, inclusive no mundo dos negócios, está na falta de valores; pregou que as escolas passem a educar o coração antes do cérebro, para que, dessa forma, as pessoas possam lidar equilibradamente com um mundo de tecnologia, de consumo, de relações sociais refratárias etc.

É possível que, na realidade, o brasileiro esteja cansado das aeronaves midiáticas que incessantemente sobrevoam sua cabeça e despejam carradas de bombas incitadoras do consumo e desencaminhadoras do comportamento da sociedade. O nosso ambiente social é intensamente carregado de mensagens, conceitos e propostas que abarrotam a percepção do indivíduo até o limite da alienação, sendo que muita gente gostaria mesmo era de escapar um pouco dessa realidade sufocante e resgatar os valores primordiais dos seus avós. Prova disso é o sucesso do Pereirão, de Fina Estampa, atual novela da Rede Globo – a personagem Griselda é absolutamente inflexível quanto à retidão dos seus valores morais. A mulher batalhadora que criou os filhos dentro dos mais rígidos padrões de conduta se transformou num refúgio em meio ao oceano de ignomínias que impera principalmente na esfera pública.

O Brasil é simplesmente o paraíso do descaramento e o seu povo é de uma mansidão incompreensível. É impressionante o volume de casos de corrupção, de desmando, de sem-vergonhice, de descalabro que o cidadão brasileiro tem engolido dia após dia e o ritmo alucinante dos acontecimentos escandalosos. Os promotores de tanta balbúrdia se chafurdam em meio ao escárnio que externam quando se transformam em alvo de investigações. Esse pessoal sabe que o solitário anzol da Justiça é muito frágil e por isso não aguenta o peso dos grandes peixes. Os calhordas são também sabedores de que esse mesmo anzol solitário pouco pode fazer diante de um mar infestado de tubarões. Tal cenário dantesco é mais do que um terreno propício à proliferação dos piores tipos de criaturas humanas, pessoas que adotam a doutrina do refolhamento já na tenra idade. E já na tenra idade são arrebatadas pelo péssimo exemplo que vem de cima, vem de baixo, vem dum lado, vem do outro, vem da frente, vem detrás; desde bem cedo aprendem a arte da mentira e do cinismo social. Até o nosso poeta Renato Russo tentou descobrir por que é mais forte quem sabe mentir.

O coroamento dessa nefasta arte da dissimulação acontece nos eventos políticos. Prova disso foram as recentes audiências na Câmara onde o nosso desmemoriado e falastrão Carlos Lupi fingiu que esclarecia fatos nebulosos e os demais colegas políticos fingiram que estavam ali para questionar o ministro sobre denúncias de irregularidades publicadas na mídia. Ali, em meio ao espetáculo de hipocrisias e imposturas se estabeleceu o triunfo da mentira. Dali foi transmitida para todo o país a mensagem de que o mentiroso é sim o mais forte.

Como será que acontece o processo de catequização desses eminentes caras-de-pau? É possível que desde bem pequeno os safados já comecem simulando choro de fome para chamar a atenção dos pais. Mais tarde, mordem os colegas do maternal e culpam o vizinho do lado. Um pouco mais crescidos, dizem que não quebraram a janela do vizinho. Quando adolescentes, juram fidelidade para a namorada, bebem escondidos, colam na prova até o dia em que dão um golpe no caixa da empresa em que trabalham. Assim, vão se doutrinando até estarem prontos para ingressar na política.

TEATRO DOS DESENTENDIDOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio em 20/11/2011

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Saber dissimular é o saber dos reis. Essa máxima foi sentenciada pelo maior manipulador político da história francesa. O Cardeal de Richelieu possuía uma incomum habilidade de se agregar ao mandatário do poder estabelecido. Primeiro, durante um evento pomposo, fisgou a rainha-mãe, Maria de Médici, com um eloquente elogio que deixou constrangido alguns membros da igreja, já que o merecedor de todas as honras era o menino rei Luis XIII. Um ano depois era nomeado secretário de Estado para assuntos estrangeiros, o que o fez penetrar no círculo íntimo do poder. Poder esse que estudou em profundidade como se dissecasse um sapo. O passo seguinte foi se aliar ao amante da rainha-mãe e assim explorar as fragilidades do homem que era então tido como o mais poderoso da França. Richelieu tratava o amante Concino Concini como se ele fosse o próprio rei. Poucos anos depois o crescido rei Luis XIII mandou matar Concini e prender muita gente importante. O religioso continuou ao lado de Maria de Médici que em retribuição convenceu o filho a nomeá-lo conselheiro do rei. Com a sua posição consolidada ao lado de Luis XIII, Richelieu abandonou a rainha-mãe e passou a manipular as ações do rei, moldando a França segundo sua visão.

O tal “saber dos reis” foi perdendo gradualmente a aura de nobreza até se transformar em pura cara-de-pau. Um exemplo retumbante é a recente reestréia da ópera-bufa “A Bola da Vez”, agora protagonizada pelo ministro Carlos Lupi; uma tragicomédia de vários atos que ainda não acabou. A cena mais hilária aconteceu quando o ministro tentou lembrar o nome do abnegado empresário Adair Meira, o qual providenciou uma aeronave para ser utilizada pelo próprio ministro em compromissos de agenda oficial do Ministério do Trabalho no Maranhão. Foi visível a inabilidade da encenação do esquecimento, como se o eminente político tivesse faltado a algumas aulas da escola de arte dramática.

Os “esclarecimentos” prestados pelo ministro a um grupo de parlamentares sobre as denúncias de irregularidades na sua pasta adquiriram contornos teatrais. Mas precisamente, um teatro de desentendidos, onde foi possível perceber expressões de surpresa, indignação, seriedade etc. Era cada uma mais convincente que a outra. Alguns até ficaram horrorizados com histórias escandalosas de desvios de dinheiro público.

Obviamente, o que aconteceu de verdade é que cada pessoa presente ao evento procurou representar bem o seu personagem, já que tudo estava sendo acompanhado pela imprensa. O protagonista lá do centro do palco se esforçou para aplicar com rigor a máxima do Cardeal de Richelieu. Claro, não foi bem-sucedido devido a alguns escorregões e exageros no discurso. Os inquiridores, por sua vez, tentavam cercar o ministro com questionamentos embaraçosos, mas tudo feito de acordo com a doutrina do refolhamento.

Toda essa representação é coisa de profissional experimentado – verdadeiros macacos velhos; raposas com muita quilometragem no currículo. Ali, na tal audiência na Câmara, os atores por baixo das máscaras dos personagens sabiam da história verdadeira e sabiam também quais seriam as perguntas certas a fazer e que não foram feitas.

Uma pessoa normal teria imensas dificuldades para carregar para cima e para baixo o pesado figurino de um personagem sem dar um minuto de descanso para a atividade interpretativa e teatral. Será que nem no banheiro de casa, tomando banho, esse pessoal consegue se livrar por um momento do figurino, da maquiagem e dos apetrechos do seu personagem?

ATÉ O OSSO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio em 08/11/2011
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Instalou-se no país uma sinuosa campanha em prol da volta da famigerada CPMF. Os articuladores desse movimento estão se utilizando da velha tática de ir comendo o mingau quente pelas beiradas: é uma fala aqui, uma menção ali, um comentário acolá etc.; tudo feito com o objetivo de ir amansando o povo até haver espaço suficiente para o Fisco desferir o golpe fatal. A mídia tem contribuído bastante para esse movimento através da veiculação de reportagens que mostram situações escabrosas da saúde nos quatro cantos do nosso Brasil. O cidadão é bombardeado em um dado momento com cenas chocantes de pacientes morrendo nas filas de atendimento e logo em seguida assiste ao discurso de um figurante de Brasília insistindo na tese de que a única solução para o problema da saúde é abocanhar o bolso já todo mordido do contribuinte brasileiro.

Um fato por demais curioso não é divulgado com tanta veemência pelos meios de comunicação, que é o galopante aumento da arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Não é também divulgado que após o corte da CPMF o nível de arrecadação subiu muito, resultado da eficiência dos mecanismos de acuamento do contribuinte cujo símbolo maior é o projeto SPED. Felizmente, a sociedade brasileira está acordando para o maior de todos os problemas e a raiz de todos os malefícios que inviabiliza qualquer projeto de futuro. A corrupção passou a ser motivo de manifestações organizadas por uma infinidade de pessoas cansadas da bandalheira institucionalizada e patrocinada pelo setor público.

O que espanta o observador um pouco mais atento é o fato do governo não dar absolutamente nenhum sinal de que está efetivamente combatendo a corrupção. A mensagem constantemente captada pelos radares da população brasileira é de que a festa dos corruptos está longe de acabar. Casos e mais casos escandalosos de corrupção não param de estampar capas de jornais e revistas. Parece pipoca estourando na panela. Mesmo assim, nenhuma notícia concreta de punição é ouvida pelo desacreditado e desamparado cidadão brasileiro. Governo entra, governo sai e o que se vê e ouve é muito discurso e pouca ação.

Segundo recente reportagem da Revista Veja, somente 7 centavos é recuperado de cada 100 reais roubados. A mesma reportagem afirma que uma análise feita pela Controladoria Geral da União mostrou que a probabilidade de um funcionário corrupto ser condenado é de menos de 5%; a possibilidade de cumprir prisão é quase zero. Ou seja, não há como deixar de imaginar a existência de um mirabolante e gigantesco esquema de fomento e estímulo à corrupção. É como se vivêssemos num Estado cujos ossos do seu esqueleto é feito de corrupção. O músculo do coração do Brasil é feito de corrupção. O principal componente do sangue que corre nas veias da nação é a corrupção. O ar que todos respiramos está causticamente carregado de corrupção. A corrupção está nas frutas, no refrigerante, no sabonete, no asfalto das ruas, no cimento das paredes, na energia elétrica, nas roupas íntimas etc. Ou seja, um pingo de seriedade nos programas de combate à corrupção seria suficiente para fazer aparecer uma montanha de dinheiro para a saúde.

Esse estado de coisas lembra a história do operário de uma obra que por um ano não lavou a rede em que dormia. No dia em que a dita rede foi colocada de molho na água com sabão em pó ela se esfiapou em vários pedacinhos de tecido. Ou seja, o grude das costas sujas do operário se impregnou de tal forma no algodão da rede que não pôde mais ser retirado sem que o tecido fosse destruído. Será que é a corrupção que mantém o Brasil de pé? Será que se extrairmos os corruptos do Congresso Nacional o prédio vai cair devido aos espaços corroídos pelos cupins que hoje lá estão?

TIRAR SEM TER

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio em 01/11/2011
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O conceito de tributação nos remete à idéia de parte da colheita que era entregue ao senhor da terra. No Império Romano os tributos eram cobrados dos povos dominados, assim como o colonizador português cobrava os impostos da colônia brasileira e os nossos antigos coronéis faziam o mesmo tipo de cobrança das pessoas sob a sua jurisdição. Ou seja, pagar imposto é coisa de alguém que está sob o jugo de outrem. Os descendentes do coronelismo continuam por aí, fazendo de tudo para assegurar as imunidades dos seus antepassados. Esse pessoal está hoje na política, fazendo (tecendo) leis, que mais parecem armadilhas para apanhar os incautos e ao mesmo tempo criando brechas para proveito próprio.

O exemplo da colheita é emblemático devido à lógica natural da entrega ao sócio coagente de parte da produção depois de plantada e colhida. A criatividade e ousadia do legislador brasileiro subverteram essa lógica, fazendo a chuva subir aos céus em vez de cair. A coisa é tão absurda que muitos estados da federação aguardaram vários anos para adotar a modalidade de antecipação e substituição tributária do ICMS. O disparate dessa idéia provocou um choque na classe empresarial de modo que muitos acionaram a Justiça. O governo reagiu se valendo de todas as suas forças coercitivas para empurrar o sapo enverrugado goela abaixo das empresas e assim conseguir impor um conceito legal, mas perversamente imoral, via regulamentação do parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, através da publicação da Lei Complementar 87/96. Os empresários estão pagando, mas o sapo está entalado na garganta.

A Secretaria da Fazenda do Pará estabelece um prazo de 60 dias para o recolhimento das antecipações de ICMS enquanto aqui no Amazonas a cobrança acontece no mês seguinte ao recebimento da mercadoria, sendo que em várias situações o desembaraço só acontece depois da efetivação do pagamento de 21,9% do valor da nota fiscal. Essa avidez arrecadatória provoca um sangramento no fluxo de caixa e está inviabilizando muitos negócios na nossa região. As empresas estão sendo obrigadas a recorrer a empréstimos em instituições financeiras para pagar imposto. Ou seja, a descomunal fome do Fisco está obrigando o contribuinte a tirar dinheiro do caixa vazio referente a vendas que ainda não aconteceram. Houve uma época em que o Fisco não era assim tão voraz. Consta no boletim IR IOB 26/1987 o prazo de seis meses para recolhimento do PIS. Por que então a classe empresarial deixou a voracidade do governo ir tão longe?

Em países como Estados Unidos, União Européia e até no Líbano os empresários são obrigados ao pagamento do imposto sobre valor agregado (VAT – Value Added Tax), o qual é destacado nas etiquetas de tudo quanto é produto comercializado, sendo que a alíquota mais comum é de 10%. Se esse esclarecimento ao consumidor fosse adotado por aqui, o susto seria grande, visto que ao lado do preço constaria 20,48% de ICMS, mais 7,6% de COFINS, mais 1,65% de PIS, mais uns 40% de IPI. Se esse fato vier um dia a se concretizar, com certeza, a passividade do povo brasileiro acabaria e em pouco tempo todos iriam querer saber o que o governo faz com tanto dinheiro arrecadado.

De imediato, é preciso estancar urgentemente o sangramento do fluxo de caixa patrocinado pelo pagamento antecipado de ICMS. De toda a riqueza gerada na atividade econômica brasileira, o governo fica com a maior fatia. O que sobra é distribuída entre fornecedores, empregados, prestadores de serviços, acionistas etc. Com exceção do governo, todos só recebem sua fatia depois que o bolo fica pronto. Atualmente, o contribuinte tem que dar seus pulos para saciar a fome do governo antes de fazer a mistura dos ingredientes e colocar a massa no forno.

VORACIDADE DESMEDIDA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio AM em 18/10/2011
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Poder-se-ia considerar o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), atual COFINS, como o ícone mais representativo das trapalhadas e voracidade do Fisco brasileiro. Acrescente-se ainda a esse angu encaroçado a incompetência do legislador que fomentou a indústria das ações judiciais e entupiu os tribunais com pilhas e pilhas de processos. Instituído pelo Decreto-Lei 1940/82, sua alíquota inicial de 0,5% passou a ser continuamente majorada até chegar aos atuais 7,6%; um estratosférico crescimento de 1.420%. Onde, senão no Brasil um tributo cresceria tanto? E o governo não está satisfeito. Aliás, nunca está. Afinal, pelo ralo, que mais parece um bueiro, escorre rios de dinheiro que alimentam as bocas insaciáveis da corrupção e dos desmandos dos administradores públicos. Um relatório da ONG Transparência Internacional revela que setenta bilhões de reais são consumidos anualmente no Brasil pela corrupção, o que equivale a duas CPMF. Considerando-se a corrupção como um câncer disseminado em todas as células do tecido social, é claro e evidente que esse valor é muito, muito maior.

É notório e sabido de todos que o governo é o pior dos piores administradores. Ninguém tem a cara de pau dura e lustrada o suficiente para contestar essa verdade cristalizada no imaginário coletivo. A estratégia utilizada é incutir na alma do cidadão a idéia de normalidade desse estado de coisas. O pior é que isso tem funcionado. Tanto, que fatos escabrosos e gritantes de corrupção são assíduos frequentadores dos noticiários sem que nenhuma medida séria de efetiva punição seja tomada. Os protagonistas e figurantes dos enredos mais cabeludos propagados na mídia seguem suas vidas tranquilas, certos de que absolutamente nada poderá ser feito enquanto políticos e juristas discutem o sexo dos anjos, empurrando a questão com a barriga por décadas a fio. Por esse motivo, ninguém está disposto a fechar o bueiro, visto que enquanto o contribuinte não gritar o governo vai continuar empurrando. Ironicamente, ou sarcasticamente, os artigos 119 e 121 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) classificam o governo como sujeito ativo e o contribuinte como sujeito passivo da relação tributária. Diga-se de passagem, uma relação dolorida para quem paga a conta.

A máquina de fabricar leis é incansável e o furor legislativo só acontece quando o objetivo é prejudicar o contribuinte. Os assuntos realmente sérios são esquecidos no fundo da gaveta. É o caso da regulamentação do artigo 150, parágrafo 5º, da nossa Constituição Federal, que diz o seguinte: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Ou seja, o cidadão desatento continuará sem saber da quantidade de impostos que paga em tudo que consome. No dia que esse cidadão tiver consciência do peso da carga tributária no seu orçamento, ele não mais irá tolerar abusos, hoje comuns na administração pública.

Além de majorar as alíquotas dos tributos, os entes fazendários passaram também a encurtar o prazo de pagamento. Encurtaram tanto que o imposto passou a ser recolhido antes do fato gerador. A SEFAZ/AM foi além. Passou a antecipar até o fato gerador, cobrando notificação de ICMS de mercadoria ainda não ingressada no estado, contrariando as disposições do artigo 118, RICMS/AM (Dec. 20686/1999). Se esse ímpeto arrecadatório não for contido, onde iremos chegar? Qual é o limite da voracidade desmedida do Fisco? Por essas e por outras é que esse submundo fiscal precisa urgentemente ser combatido.

PAPO DO MALANDRO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio em 11/10/2011
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O artigo 368 do Novo Código Civil diz que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. A obviedade dessa afirmação salta à vista de qualquer pessoa com um mínimo de discernimento. E o legislador foi sucinto e direto devido ao fato de não haver absolutamente nada a acrescentar ou especular. O estado de lucidez que permitiu a elaboração desse artigo só foi possível porque ele é destinado às relações que não envolvem o poder público. Quando o mesmíssimo assunto abrange as entidades fazendárias a coisa muda completamente de figura. O artigo 374, vizinho do 368, que tratava da compensação de dívidas fiscais e parafiscais, foi revogado pela lei de um artigo só e meia dúzia de palavras, a de número 10.677/2003. A exposição de motivos para tal revogação está na E.M. 26, de 09/01/2003, que menciona o comprometimento da estabilidade fiscal e graves prejuízos ao erário.

O Código Tributário Nacional, que deveria estabelecer um mínimo que fosse de justiça fiscal, é utilizado pela própria Fazenda Nacional para negar o exercício do direito de compensação tributária. O legislador, obedecendo fielmente a E.M. 26, tratou de criar um cipoal de regulamentações legais denso e entremeado com o objetivo de dificultar ao extremo o acesso do contribuinte ao dinheiro de sua propriedade retido nas mãos do Fisco. Atitude que afronta a nossa toda remendada CF/88, Art. 5, XXII, que afirma que “é garantido o direito de propriedade”. Ou seja, a PROPRIEDADE é o crédito reconhecido e homologado pela SEFAZ, por exemplo, que mesmo o contribuinte possuindo um milhão de reais a título de ICMS represado no órgão, continua sendo obrigado a pagar cem mil reais de ICMS mensalmente; algo que empresário nenhum engole por mais que se apresentem duzentas mil páginas de legislação justificando o injustificável.

A Receita Federal do Brasil tem evoluído positivamente nessa questão, inclusive permitindo a compensação entre tributos de naturezas diferentes. As legislações fazendárias de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são mais maduras que a nossa e demonstram maior disposição em respeitar o contribuinte e conferir mais racionalidade na sua aplicação. Deduz-se, dessa forma, que a legislação federal que está hierarquicamente posicionada acima das legislações estaduais, deixou a cargo dos estados a missão de tratar do assunto compensação tributária da forma que lhes convier. É como se houvesse um ranking de estados mais atrasados e mais evoluídos em matéria tributária. No frigir dos ovos, o tal cipoal legislativo é resultado de uma grande orquestração de legisladores que trabalharam intensamente na criação de um gigantesco e complexo labirinto de falácias e sofismas para dar um ar de legalidade à negação do direito de compensação tributária; algo muitíssimo parecido com o papo do malando escorregadio que faz de tudo para não pagar o que deve. Cabe a cada um de nós reagir, amparados pelo inciso LXXIII, do artigo 5º, da nossa Carta Magna, que diz o seguinte: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa”.

Como o Estado brasileiro não pode negar o direito aos seus cidadãos, as administrações fazendárias transmitem aos lesados e espoliados contribuintes, a mensagem de que a única alternativa é recorrer ao Judiciário. Claro, como é sabido até dos cachos de tucumãs pendurados lá no mato, a justiça brasileira é uma ficção. E as entidades fazendárias conscientes disso, sabem que o crédito de uma infinidade de contribuintes continuará represado. Mesmo que um ou outro gato pingado sem juízo acione a Justiça, as finanças do erário não serão impactadas. Dessa forma, os signatários do E.M. 26, os senhores Márcio Thomaz Bastos e Antonio Palocci Filho poderão dormir despreocupados.

PROMOTORES DO ATRASO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio AM em 04/10/2011
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Desde que a presidenta Dilma começou a reagir com intolerância às denúncias de corrupção no seu governo, alguns setores da sociedade organizada estão aos poucos despertando do sono letárgico que impede o exercício pleno da cidadania. As vassouras fincadas na frente do Congresso Nacional representam o clamor de um país saturado da esculhambação institucionalizada pelos promotores do atraso e da corrupção. A pretensão do Brasil em adentrar no clube dos países dito desenvolvidos e de sediar os dois mais importantes eventos esportivos mundiais têm sido útil para levantar o debate acerca dos empecilhos que atravancam o funcionamento da máquina social e econômica do país. Questões cruciais como a ineficiência do Estado, insegurança jurídica, legislação incompreensível, corrupção etc., estão borbulhando na mídia e nas conversas informais. Espera-se que essa movimentação produza algum tipo de efeito positivo.

De forma geral, o cidadão comum é um desacreditado na moralidade da coisa pública. Mais ainda, é um cético convicto. Isso é uma tragédia para as gerações atuais e futuras; mostra que algo urgente deve ser feito para amenizar o pesado clima de ceticismo que rodeia a todos nós. A edição da Revista Veja da semana passada traz uma lúcida e esclarecedora matéria sobre o nosso absurdo sistema jurídico, onde leis se sobrepõem, se colidem e se enroscam umas nas outras, tornando impossível a sua interpretação e aplicabilidade. Esse cipoal de dispositivos legais tem como objetivo dificultar a vida de quem produz. Ou seja, enquanto o setor produtivo trabalha duro pela geração de riquezas e divisas, os burocratas engravatados, lá do alto dos escritórios isolados do resto do mundo, maquinam os mais mirabolantes e indecifráveis meios de prejudicar quem trabalha de verdade. Por tudo isso, está mais do que na hora de extirpar esse câncer da vida produtiva brasileira. Xô, burocratas!!!

Por mais que se propague aos quatro ventos que o poder é do povo, que vivemos numa democracia, o dito povo se comporta como gatos paralíticos enquanto os ratos fazem a festa. As entidades representativas da sociedade, associações, federações etc., têm sua parcela de culpa por não formarem grupos de estudo que identifiquem erros e proponham ajustes que forem julgados necessários. Se impostos são exigidos antes do fato gerador, que então as entidades das classes empresariais convoquem o secretário da fazenda estadual e exijam uma mudança; digam simplesmente: “não temos como pagar antes de vender”, “não dá mais!!!”, “chega de estrangulamento do fluxo de caixa”... É preciso simplesmente ação; ação coordenada. Os gatos não podem temer os ratos. A lógica demonstra justamente o contrário.

A semana passada foi marcada pelo resultado da firme reação do Conselho Regional de Contabilidade que não aceitou engolir o sapo enverrugado da nova nota fiscal eletrônica que a prefeitura de Manaus pretendia implantar na marra. Por enquanto, o CRC tem sido bem sucedido nas suas ponderações. As regras de funcionamento do tal GissOnline não são claras para ninguém. Os técnicos do sistema dizem uma coisa, os auditores da prefeitura dizem outra coisa e os atendentes da SEMEF não sabem o que dizer. Conclusão, o contribuinte se transforma em bola de ping-pong, sendo jogado de um lado para o outro, onde regras antigas se misturam com as novas. Assim, a solução de problemas fica dependente do grau de amizade com as pessoas certas. Quem não tem amigos vai fazer uma infinidade de peregrinações até um dia ver seu processo indeferido por falta de um carimbo.