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MÁQUINA DE PERPETUAR DESIGUALDADES

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 10 / 2019 - A377

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O polêmico assunto envolvendo o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ilustra de forma indelével o espírito matreiro dum povo viciado na manha do jeitinho. Estamos falando duma nação que não fez o dever de casa e mesmo assim insiste na pretensão de integrar o clube dos ricos. Tal situação lembra bem aquele aluno que vai para a faculdade, não para estudar, e sim, para obter o diploma. Na televisão, observa-se filas e filas de desempregados, onde muitos deles mal sabem se expressar minimamente, apesar de tantos recursos de aprendizagem disponíveis em plataformas de fácil acesso, como o próprio smartphone.

Pois é. A característica mais acentuada e a que mais nos distancia da OCDE é a nossa brutal desigualdade social, a qual está intimamente vinculada à opção pelo modelo regressivo de tributação. A sociedade brasileira é empobrecida pela esmagadora carga de impostos escondida nos produtos que consumimos diariamente; principalmente, alimentos básicos. O trabalhador recebe líquido somente 60% daquilo que é gasto pelo seu empregador e depois tem metade da sua renda abocanhada pelos impostos indiretos, sobrando assim uma ínfima quantia para construção de algum patrimônio. O resultado desse perverso regime semi-escravocrata é traduzido num potencial de consumo sufocado pela desigualdade social.

Interessante, é que as propostas de reforma tributária em debate no Congresso Nacional são focadas única e exclusivamente na intensificação da regressividade, onde, por exemplo, a PEC45 quer aumentar o imposto sobre serviço de 5% para 25%. O ministro Paulo Guedes só fala em redução do imposto de renda. Conclui-se então que todas as forças se unem para aumentar a regressividade e diminuir a progressividade. E é com essa deformação jurídico social que o Brasil quer por que quer entrar na OCDE, onde a carga média do imposto de renda é de 37% e o peso dos tributos sobre consumo é de 25%. No Brasil acontece exatamente o contrário: o percentual de tributação sobre a renda é de 18% enquanto que o consumo responde por 51% do bolo arrecadatório. Ou seja, os números falam por si, não deixando margem para qualquer divagação tecnicista ou filosófica que tente justificar o nosso regressivo e perverso modelo tributário.

Quem está por trás da PEC45 é um conglomerado de grandes empresas patrocinadoras do projeto legislativo que não quer pagar imposto de renda. Por isso, comprou a reputação de renomados tributaristas para defenderem a renda e o patrimônio dos ricos. Curiosamente, essas grandes empresas querem vender para uma população que não tem dinheiro pra gastar. Mais curioso ainda é tentar entender o que pensam os magnatas que insistem num modelo regressivo que mata a capacidade de consumo da massa populacional. Os EUA, por exemplo, são pujantes economicamente por causa do intenso consumo das famílias que podem comprar muito porque os produtos são minimamente tributados. E para dinamizar mais ainda o ambiente econômico, as fábricas e os distribuidores estão completamente livres de qualquer tipo de imposto indireto, ficando somente o varejista responsável pela retenção e o repasse do imposto ao erário, num processo onde não se perde tempo com apuração de imposto. Isto é, tudo é simples, rápido, claro e eficiente.

O aspecto mais preocupante da discussão envolvendo reforma tributária diz respeito ao fato de que ninguém vai legislar contra o seu holerite. As pessoas envolvidas no projeto são ricas e por isso mesmo não vão aumentar imposto para si próprias. Daí, que a taxação de altas rendas e de grandes patrimônios é assunto absolutamente proibido. Corremos o risco de nos distanciar mais ainda dos requisitos necessários para ingresso na OCDE se continuarmos operando um sistema de autofagia. O prognóstico visível no horizonte é de aumento brutal dos tributos indiretos com reflexos na redução dos salários e nos aumentos de energia elétrica, combustíveis, telefone e bens de consumo em geral. A mesmo tempo, o custo burocrático e jurídico ficará pior, uma vez que a PEC45 diz que passaremos dez anos convivendo com o sistema atual e com o substituto. Que Deus tenha piedade das nossas almas. Curta e siga @doutorimposto

Os impostos e a escravidão moderna

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  1 / 10 / 2019 - A376

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Homenagens e reverências às figuras ilustres duma comunidade são práticas tão antigas quanto o próprio homem. Aos mais fortes e valentes eram oferecidos tributos na forma de presentes. Tais honrarias atravessaram os milênios até os tempos atuais. Ou seja, era tributo ao chefe guerreiro, ao faraó, ao rei e ao Estado. Os tributos passaram a ser impostos por meio da força das armas, onde o povo dominado era explorado até que se esvaíssem todas as suas energias. Prevalecia a velha retórica do dominador para seus escravos: “quero o meu peso em ouro”. O tributo deixa de ser voluntário e passa a ser imposição. A relação do povo dominante com o dominado é estabelecida. Civilizações inteiras se ergueram sobre o sangue dos conquistados. Muitas cabeças rolaram enquanto só a força era a lei. Os povos conquistados eram escravizados enquanto a luxúria e abundância se contrapunha à miséria e a fome. O Estado se fortalecia. A Cesar o que é de Cesar; ao povo pão e circo. Para os césares era tudo; ao povo, nada.

No período feudal, os escravos passaram a ser chamados de servos. Agora, se produzia para o senhor feudal. Tudo que brotava da terra era taxado; tinha que ser dado aos nobres. Em cada condado da Inglaterra havia um agente do rei que usava as armas e a força para saquear os vassalos com altas taxas. O rei tinha poder absoluto. A França de Luiz XIV taxava os pobres e não os ricos. Sustentar o rei foi penoso demais. O povo francês e não os nobres é que pagavam impostos ao rei. O mercantilismo deu poder ao Estado e legitimação divina ao rei. O Estado não encarnava o bem comum. Os serviços eram usufruídos somente pelo rei. O povo francês tinha seus direitos limitados pelo rei. Dessa forma, toda uma nação se ergueu contra a exploração. Foi então que cabeças começaram a rolar para que nascesse a primeira declaração dos direitos humanos. O feudalismo estava morto na Europa ocidental. O texto acima foi obtido no canal Gefe-SP (youtube).

Como se pode observar até aqui, nada mudou, apesar dos supostos avanços civilizatórios. Pelo menos, no Brasil, onde trabalhamos metade do ano somente para pagar imposto. O feudalismo continua vivo por aqui.

A alma do nosso país é marcada pelo incurável vício do jeitinho, da esperteza. Isso fica patente na forma como a classe dominante se vale de artimanhas mil para jogar todo o peso tributário nas costas dos pobres miseráveis. O Brasil, ao contrário dos países de alto grau civilizatório, não taxa os dividendos sob argumento de que a carga do imposto de renda da pessoa jurídica é alta demais. De fato, 34% é mesmo pesado. O problema é que poucas empresas suportam esse fardo completo. As grandes empresas são entupidas de incentivos fiscais para pagar pouco imposto de renda. Por exemplo, as indústrias incentivadas da ZFM pagam menos da metade por causa da redução SUDAM de 75%. As empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional também não são atingidas pela carga de 34%. Um estudo da Professora Maria Helena Zockun aponta que os mais altos rendimentos do país são tributados com alíquota efetiva de apenas 7% (IR) enquanto boa parte da classe assalariada paga 27,5%.

Por outro lado, o setor público se transformou na maior máquina do mundo de transferência de renda que tem como único objetivo enriquecer funcionários públicos. Dias atrás, um procurador chamou de miserê um salário que a mídia descobriu ser de quase cem mil reais. Em todo o universo público brasileiro existe uma escalada remuneratória, onde tudo quanto é órgão vive brigando por mais vantagens, mais mordomias nababescas e mais penduricalhos turbinadores de holerites. Altos funcionários públicos são a nobreza moderna que explora os miseráveis para garantir carros com motorista, viagens internacionais, lagostas, vinhos premiados, reformas prediais caríssimas, palácios, aspones aos borbotões etc. O setor público brasileiro é um universo paralelo que não tem nada a ver com o Brasil que rala no sol quente para ganhar um salário mínimo. Tem mais uma: Não existe crise no setor público. Toda vez que acontece um abalo econômico, o governo aumenta os impostos para garantir a luxúria e a depravação dos seus membros. Isso, sem contar com a corrupção. Curta e siga @doutorimposto

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REFORMA PARA AUMENTAR IMPOSTO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  17 / 9 / 2019 - A375

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A bola da vez é a reforma tributária. A profusão de especialistas no assunto explode nos canais midiáticos, com análises técnicas jorrando aos borbotões em eventos, congressos, reuniões etc. Em meio a tantas explicações sobre as propostas tramitando no congresso nacional pode-se observar muito claramente que a intenção latente nos bastidores é de puro aumento da carga tributária. Outra característica pulsante que se destaca nas discussões está no esforço titânico para proteger a renda e o patrimônio dos ricos. Ou seja, tudo converge para a intensificação da regressividade e para o aumento da nossa burocracia que hoje já é a pior do mundo.

A PEC45, por exemplo, ignorou descaradamente qualquer menção ao imposto de renda; seu grande objetivo é majorar a taxação dos serviços em 400%. Ou seja, o autor da proposta, Bernard Appy, quer aumentar o ISS de 5% para 25%. E também quer transformar o ISS num tributo não-cumulativo. Sabemos todos nós que o sistema da não cumulatividade brasileira é uma desgraça satânica que fomenta a sonegação e a corrupção de agentes públicos, bem como tudo quanto é tipo de artimanha para fugir da tributação. Isso acontece porque nossa legislação é uma promotora de desvios de conduta por conter os ingredientes perfeitos que impulsiona a indústria do contencioso fiscal ou então a sonegação pura e simples. Por outro lado, na visão do poder executivo, reforma tributária é simplesmente ressuscitação da CPMF. Só isso.

Para piorar o nosso ambiente burocrático, a PEC45 estabelece um período de dez anos para a transição dum modelo para o outro, significando assim que a burocracia vai aumentar em vez de diminuir, porque teremos que administrar dois sistemas que caminharão em paralelo. A PEC45 estipula 50 anos para a completa transição do imposto para o destino. Obviamente, que tudo isso é de uma insanidade sem tamanho. Quem hoje vai se sacrificar para colher os frutos daqui a 50 anos? É melhor plantar tâmaras, que precisam de 20 anos para gerar frutos. Tem mais uma. Como disse John Keynes, a longo prazo estaremos todos mortos.

Curiosamente, ninguém propõe um escalonamento de cortes nas normas burocráticas. Essa desburocratização poderia acontecer pela convergência de regras num único dispositivo para evitar que o contribuinte tenha que pesquisar um assunto em legislações dispersas nos diários oficiais em décadas de publicações. Ninguém pensa ou pondera o fato de que não é preciso tanto detalhamento normativo. Ninguém lembra que o entulho normativo engessa o país e afugenta os investimentos. Ninguém enxerga o ambiente perverso e delituoso que resulta desse caldo de abominações. Na realidade, tá tudo claro pra todo mundo, mas ninguém se mexe.

Outro aspecto das proposições e dos debates que acaba passando incólume diz respeito às regulamentações posteriores daquilo que for aprovado ao final de tudo. Observamos claramente que as discussões são sempre em nível macro, onde a todo momento ouvimos alguém dizer que isso ou aquilo será objeto de regulamentação em dispositivos infralegais. Trocando em miúdos, isso significa que quem efetivamente irá fazer a verdadeira reforma tributária serão os técnicos burocráticos do governo. São eles que transformarão a lei aprovada numa maçaroca 50 vezes maior, que são os detalhamentos operacionais. Sendo assim, é possível que a aprovação da PEC45 traga zilhões de páginas normativas feitas por pessoas que não têm mandato; que não foram eleitas. Essa bomba vai cair no colo dos contadores e a conta vai para o bolso do empresário e do consumidor.

Lamentavelmente, a maioria do empresariado não está acompanhando nem estudando com profundidade o assunto reforma tributária. Parece que o povaréu se colocou na condição de puro espectador que vai engolir o que vier. Mesmo assim, algumas categorias patronais resolveram partir para a ofensiva. As empresas de streaming estão lutando bravamente contra os 400% de majoração tributária proposta pela PEC45. Mas ainda é muito pouco. O Brasil inteiro deveria se unir nessa luta porque, se a nação inteira pressionasse o governo, o que iria acontecer de fato era uma reforma administrativa que reduzisse o tamanho da máquina estatal. Curta e siga @doutorimposto

Questão central da reforma tributária

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  3 / 9 / 2019 - A374

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Como se dá a cobrança de ICMS substituição tributária interna no Amazonas? A Sefaz aplica um percentual sobre a mercadoria e, depois do pagamento, assunto encerrado. Isso significa que muito raramente sobra alguma coisa desse processo que venha se converter em riscos patrimoniais futuros. Esse percentual sintetiza um conjunto de cálculos matemáticos sobre operações legalmente presumidas. E quanto às operações “normais”? Nesse caso, a Sefaz cobra uma antecipação da apuração futura. No mecanismo de apuração, o débito das vendas menos créditos diversos são confrontados na escrituração fiscal para definição dos valores posteriormente repassados ao erário. Situações não tão raras compreendem verdadeiras engenharias para construir essas ditas apurações, quando então o conjunto de ingredientes exóticos borbulha no caldeirão pilotado pelo alquimista contador. Saindo do esoterismo e entrando na seara positivista, o responsável tributário da empresa acaba se valendo duma série de elementos documentais e jurídicos como meios de reduzir a quantidade de dinheiro repassado aos cofres públicos. Isso implica na pavimentação dum terreno cheio de instabilidades e com alto potencial litigioso. Resumo da ópera: apuração é sempre sinônimo de preocupação com alguma coisa mau utilizada ou mal interpretada.

O regime da substituição tributária do ICMS, apesar do estigma polemizador, afasta o conturbado mecanismo de apuração quando encerra o processo de cobrança existente ao longo da cadeia de distribuição. Tal modelo arrecadatório elimina o imposto do meio dessa cadeia. E isso confere uma tranquilidade sem tamanho para muita gente. As autopeças amazonenses, por exemplo, navegam no oceano da tranquilidade quando comparadas aos grandes distribuidores da nossa região porque simplesmente não fazem apuração; elas pagam tudo antecipadamente. E isso reduz drasticamente o custo administrativo porque não precisam de tantos funcionários controlando meio mundo de fontes de créditos para serem abatidos dos débitos. Já, as distribuidoras (e outras empresas), possuem um batalhão de funcionários debruçados nos infinitos detalhes da papelada fiscal. E mesmo assim não conseguem evitar os autos de infração.

O regime do ICMS-ST é uma excelente sugestão para o debate da reforma tributária. Vamos imaginar que o percentual lançado nas notificações DTE percam a sua característica atual e se transforme de fato numa alíquota interna. Teríamos assim uma tabela com grupos de produtos sujeitos a determinadas alíquotas. Com isso, todos os produtos ingressados no Amazonas pagariam o imposto na entrada e, depois disso, assunto encerrado. Tal como ocorre no regime atual da ST, quando o primeiro contribuinte paga, todos os demais da cadeia subsequente ficam dispensados do recolhimento. Esse modelo vigorou no Acre até 2015. Desse modo, tanto as empresas acrianas quanto o próprio agente fazendário tinham pouca burocracia para gerenciar. Veio então o Convênio 92 acabar com a paz de todos e promover substantivos aumentos dos custos administrativos.

Num modelo ideal, o imposto incidiria somente no ingresso da mercadoria na unidade federativa de destino. Mas, como os estados remetentes não abrem mão do imposto interestadual, que então continuasse a taxação de 4%, 7% ou 12% na saída e fosse recolhido o imposto no destino uma única vez. Com o passar dos anos, poder-se-ia diminuir gradualmente a carga na origem e aumentar no destino até que tudo fosse cobrado somente no estado consumidor. Obviamente, que uma proposta desse tipo enfrentaria poderosas resistências dentro das entidades fazendárias pelo forte impacto demolidor sobre a burocracia. Caindo a burocracia infernal, os agentes públicos perderiam seus instrumentos extorsivos. Hoje, a mais brutal e confusa burocracia do mundo é um poderoso apetrecho de guerra nas mãos do fiscal corrupto que adentra as instalações do contribuinte plenamente convicto de que encontrará algo passível de punição. Como disse um desses agentes para um empresário amazonense: “não adianta gastar dinheiro com gestão avançada de impostos porque nós encontramos cabelo em ovo”.

A grande questão centrada nas discussões da reforma tributária deveria ser o combate à burocracia nociva que destrói patrimônios particulares. Na verdade, o combate à burocracia é a nossa moderna cruzada que teria o objetivo de enviar todos os agentes corruptos para as profundezas do inferno. Curta e siga @doutorimposto

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