TREINAMENTO ICMS básico & substituição tributária

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DESCUIDO PROPOSITADO DA SEFAZ

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  10 / 03 / 2020 - A391

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Uma das grandes e vigorosas fontes de arrecadação estadual reside nas cobranças indevidas de ICMS substituição tributária. O lema da Sefaz é: “caiu na rede é peixe”. Em meio ao conjunto de artilharia apontado para o bolso do contribuinte, a questão mais intrigante está relacionada à falta de vinculação da atividade da empresa com o enquadramento de produtos em determinadas categorias técnicas. Por exemplo, empresa que tem como única atividade a venda de produtos para manutenção de equipamentos de refrigeração jamais poderia ter suas aquisições enquadradas em autopeças ou materiais de construção. Também, é descabido cobrar ICMS-ST dum equipamento eletrônico comprado por uma sapataria. Tais “erros” são perfeitamente evitáveis com uma simples programação, mas a Sefaz não configura adequadamente seus computadores porque a negligência oportuna gera um intenso fluxo de dinheiro para seus cofres. A Sefaz também sabe perfeitamente que nove entre dez contribuintes desconhecem a profundidade de critérios normativos que envolve uma reanálise acurada. E para acentuar o nível de perversidade arrecadatória, a Sefaz ataca com mais ferocidade as empresas do Simples Nacional por conta da frágil capacidade de defesa. Os dois exemplos acima nos fazem desconfiar de outros “descuidos propositados”.

Um desses “descuidos” está relacionado à utilização do código NCM como mecanismo de enquadramento de mercadorias no regime do ICMS substituição tributária. A regra é a seguinte: Se o item 91 da Resolução 41 diz que a posição 1515 paga 40% de MVA, isso significa que todo produto que começa com esta codificação NCM está dentro da regra. Ocorre que o item 88 dessa mesma Resolução 41 aponta o MVA de 25% sobre o NCM 15152910. Então, há um risco desse NCM 15152910 pagar 40% de MVA, caso o computador da Sefaz não esteja programado para aplicar uma exceção dentro da regra geral. Olhando pelo lado otimista, pode-se imaginar que a Sefaz seja cuidadosa nas definições de regras e exceções, de modo a evitar cobranças indevidas. O problema é que os enquadramentos de produtos totalmente contrários aos CNAE dos contribuintes ligam o alerta de que esse tipo de “descuido propositado” suscita a existência de uma política de arrecadação predatória que explora a ignorância do contribuinte. Isto é, os poucos que sabem contestar, evitam o pagamento indevido, mas os outros caem bonitinho na armadilha enquadratória. 

Pode-se dizer que o NCM 1515 representa um potencial de menor risco de cobrança indevida. Nessa mesma categoria estão os NCM 190590, 20081 e mais 67 outros NCM listados no material que entregamos aos nossos alunos. Por outro lado, há outra situação mais grave, onde não há como apelar para exceções, uma vez que os códigos são exatamente os mesmos, mas com MVA totalmente diferentes. Isso ocorre no NCM 34022000, que no item 1 da Resolução 33 aponta o MVA de 56%, mas que no item 4 destaca o percentual de 21%. Desse modo, há um grande risco do detergente (21%) pagar MVA da água sanitária (56%), visto que os dois possuem o mesmo código NCM. Nosso material de trabalho identifica 22 codificações NCM nessa condição de alto risco. O material analítico disponibilizado para o aluno serve de guia para conferir mais atenção aos itens listados.

A Sefaz conhece muito bem o seu contribuinte; ela sabe que o administrador brasileiro não gosta de estudar tributação e que os assessores profissionais da grande massa de empresas seguem na mesma linha. Há de se considerar uma série de questões envolvidas nessas assessorias, que vão desde a resistência do contribuinte em observar regras fiscais, até o baixo honorário praticado. Curiosamente, as empresas não gostam de treinar seus funcionários. Elas preferem pagar horrores de multas e impostos indevidos do que investir no seu corpo técnico. O resultado de tantos atropelos é desastroso.

Fugindo da regra geral, uma parcela restrita de dirigentes empresariais mergulha fundo nas questões fisco tributárias e assim consegue navegar com menos dificuldades no tempestuoso oceano normativo. Isso acontece até mesmo com empresas bem pequenas, onde o próprio dono acaba se transformando num exímio tributarista. É a velha história: a necessidade faz o sapo pular. Curta e siga @doutorimposto

Diabólico Esquema dos Impostos por Dentro

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  03 / 03 / 2020 - A390

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Considerando-se o custo de R$ 100,00 referente aquisição de mercadoria; e acrescentando-se posteriormente 20% de custo operacional, mais 10% de lucro bruto, o preço de venda fica em R$ 142,86 (mark-up). Aplicando-se sobre essa venda de R$ 142,86 os percentuais de 18% de ICMS mais 3,65% de Pis/Cofins, chegaríamos ao valor total de R$ 30,93. Mas não é assim que a coisa funciona. O parágrafo 1º do artigo 13 do Decreto amazonense 20.686/1999 diz que “integra a base de cálculo do imposto, o montante do próprio imposto”. Em outras palavras, é preciso calcular o imposto de modo que este seja somado à sua própria base para em seguida ser novamente calculado. Dessa forma, ICMS, Pis/Cofins são itens da composição do preço (mark-up). E assim, o total dos três resulta no valor de R$ 44,78 quando calculados “por dentro”. A matemática demonstra que a metodologia de cálculo “por dentro” torna o imposto 44,78% mais caro. E olha que o modelo aqui trabalhado é de uma empresa do Regime do Lucro Presumido (IRPJ). No Regime do Lucro Real o produto fica 63,75% mais caro quando calculado “por dentro”. É bom lembrar que esse peso tributário deve ser descarregado no produto. Por consequência, o preço de venda que era inicialmente de R$ 142,86 passa a ser de R$ 206,83 no regime do Lucro Presumido e de R$ 233,92 se o comerciante estiver enquadrado no regime do Lucro Real. E olha que tudo começou com R$ 100,00.

Por que então muitos comerciantes quebram? Porque o preço normalmente praticado no mercado é ditado pelo sonegador que empurra a concorrência para a ilegalidade. Depois, vem a Sefaz/RFB cobrar o imposto que não foi pago pelo consumidor. Todo esse imbróglio ensandecido deixa claro que ICMS, Pis e Cofins são, na prática, tributos sobre patrimônio e não sobre consumo. A capacidade da Sefaz/RFB obrigar tudo mundo ao cumprimento da legislação é zero. Esses órgãos fazendários acabam, por fim, tumultuando o ambiente de negócios pela combinação de incompetência normativa, incapacidade fiscalizatória e contaminação generalizada de práticas corruptas.

O fenômeno dos tributos “por dentro” gera confusão também nas vendas para regiões incentivadas (ZFM e ALC). Vários remetentes de mercadorias não interpretam corretamente as disposições do Convênio ICM 65/1988 e da Lei 10.996/2004. O primeiro dispositivo manda “abater do preço da mercadoria” enquanto o segundo menciona “alíquota zero”. O efeito prático dessa normatização faz com que no campo da nota fiscal “valor total dos produtos” esteja presente o ICMS, para que, depois de “abatido” o resultado líquido seja destacado no campo “valor total da nota”. Por outro lado, Pis e Cofins devem ser retirados do preço antes do destaque no campo “valor total dos produtos”. Desse modo, a base de cálculo do ICMS fica menor. E, consequentemente, gera bem menos ICMS substituição tributária lançada no DTE do contribuinte, uma vez que a Sefaz utiliza o valor total da nota para aplicar os percentuais diretos de ST interna.

Vamos supor que o preço de tabela dum produto em São Paulo seja de R$ 30.000,00. Na venda para a ZFM o fornecedor (Lucro Real), ao retirar Pis/Cofins, destaca no campo “valor total dos produtos” o valor de R$ 25.595,24. O fornecedor abate ICMS R$ 1.791,67 que resulta em R$ 23.803,57 a ser destacado no campo “valor total da nota” (método Mark-up). Tomando-se, por exemplo, uma mercadoria sujeita à 70% MVA, a Sefaz aplica o percentual direto de 23,07% que gera o valor de R$ 5.491,48 a pagar de ICMS-ST. Isso acontece quando o fornecedor adota o procedimento correto. Se o fornecedor abater ICMS, Pis e Cofins diretamente do valor de R$ 30.000,00 sem mexer na planilha de formação de preço, o valor total da nota fica em R$ 25.125,00 e a Sefaz cobra R$ 5.796,34. Nessa outra metodologia de cálculo, o fornecedor, primeiramente, abate Pis/Cofins do valor R$ 30.000,00 (não mexe na planilha Mark-up). Na sequência, aplica a alíquota do ICMS sobre o resultado matemático. Em seguida, abate esse ICMS, que gera o valor de R$ 25.319,25 no campo “valor total da nota”. E a Sefaz, posteriormente, cobra R$ 5.841,15 de substituição tributária. Estão disponíveis no site www.doutorimposto.com.br seis planilhas com o detalhamento dos cálculos aqui trabalhados. Curta e siga @doutorimposto.

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DEIXA O COMÉRCIO TRABALHAR

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 02 / 2020 - A389

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Em uma das provas do quadro “Força Bruta” (Globo Esporte) exibido domingo passado, os competidores arrastavam um conjunto de correntes que pesava 300Kg. Mesmo sendo homens gigantes, era visível o desgaste e a dificuldade para cumprir um percurso de poucos metros. O sofrimento estampado no semblante dos atletas era a imagem perfeita do empresário obrigado a se movimentar amarrado aos pesados ICMS, Pis, Cofins, IPI, Cide, ISS, SPED, DAM, DAS, DIRF, DCTF, Taxas infinitas etc. Todo esse quadro embaraçoso é muito bem caracterizado no relatório Doing Business 2010 divulgado pelo Bird (Banco Mundial) que aponta o emblemático volume de 2.600 horas necessárias para o contribuinte brasileiro acertar suas contas com o Fisco. Nesse trabalho de pesquisa envolvendo 183 países, o contribuinte dos Emirados Árabes gasta somente 12 horas; na Inglaterra, são 110 horas; na China, 338 horas.

A burocracia infernal é o peso que mata qualquer chance de mobilidade do empresário brasileiro, que, sem agilidade nenhuma, perde feio para os competidores internacionais. Daí, que é impossível competir com produtos importados ou com empresas estrangeiras que se instalam por aqui amparadas por generosas renúncias fiscais. Para sobreviver, o comerciante brasileiro atua como os soldados vietnamitas que lutaram contra o gigante norte americano na segunda guerra mundial. Isto é, o contribuinte atua como um guerrilheiro nas sombras para escapar do Fisco. O comerciante brasileiro extrai leite de pedra; os sobreviventes se mantêm na ativa contrariando todas as possibilidades de funcionamento. As histórias de bastidores envolvendo expoentes do nosso comércio local são repletas de operações mirabolantes e de manobras extremamente arriscadas (coisa de filme hollywoodiano). Mas é aquela velha história: O Brasil não é para amadores.

A razão desse estado calamitoso em que vivemos está no indecifrável sistema de tributação sobre consumo e sua longa cadeia de repercussão, desde a extração, passando pela industrialização, distribuição, até chegar ao varejo. Nesse longo e acidentado caminho acontecem terremotos, inundações, chuva de meteoros etc. É um descalabro, a quantidade de normatizações conflituosas que mergulham profundamente no detalhamento do detalhamento do detalhamento de cada produto comercializado. São milhares de codificações, enquadramentos, exceções, redundâncias, sobreposições e conflitos que arrastaram o sistema inteiro para o Judiciário. A nossa realidade cotidiana deixa claro que a jurisprudência se agiganta sobre a norma. As empresas mais robustas operam em cima dum vasto suporte judiciário. E quanto às pequenas, resta a tenacidade e a argúcia de trabalhar meio que na clandestinidade (ou é isso ou é morte certa). Cumprir vírgula por vírgula do sistema tributário é simplesmente impossível.

Pois é. Estamos agora vivendo o exato momento de abertura do portal interestelar que vai se fechar logo, logo. Temos a chance preciosa de varrer a sujeira normativa e assim construir uma nova sistemática tributária enxuta, justa e eficiente. Estamos com a faca e o queijo na mão diante da oportunidade para aniquilar o monstro apocalíptico que mantém o contribuinte preso a grossas correntes burocráticas. O modelo ideal de tributação indireta é o Imposto sobre Vendas a Varejo norte americano. Mas como isso é inviável no Brasil (os estados produtores não querem perder arrecadação), que então se cobre parte na origem e o restante na entrada do Estado consumidor, numa espécie de substituição tributária para tudo. A ideia é que TUDO seja cobrado na entrada, porque, desse modo, o comércio inteiro ficaria dispensado de qualquer taxação sobre vendas. Ao mesmo tempo, o comércio não teria que gerar relatórios e mais relatórios sobre infinitos detalhamentos das suas mercadorias. Em outras palavras, o Fisco deixaria o comércio livre para trabalhar. Mesmo porque, a dupla Sefaz/RFB nunca, jamais, conseguirá evitar que as normas do mercado sejam ditadas pelo sonegador.

O modelo de tributação indireta baseado no IVA que se mantém firme e forte nas propostas em tramitação no Congresso Nacional, pretende conservar (ou piorar) o enrosco burocrático hoje existente. No processo de Reforma Tributária, a luta deve ter como alvo preferencial o diabólico jogo de débito versus crédito que repercute ao longo da cadeia de produção/distribuição. Curta e siga @doutorimposto

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UBER E O ICMS COMBUSTÍVEIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  11 / 02 / 2020 - A388

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu dia 3 último um parecer favorável à libertação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, o qual foi preso depois da Polícia Federal encontrar R$ 51 milhões no seu apartamento. O entendimento é de que o ex-ministro reúne as condições exigidas por lei para a progressão de regime por se enquadrar nas cláusulas 716 e 717 do STF.

Pois é. Precisamos entender uma coisa importante: O setor público é uma coisa só; um corpo único, uma entidade que se volta contra o particular. Os entes públicos sempre se protegem uns aos outros porque todos eles são alimentados pelo contribuinte. Ou seja, não existe distinção entre judiciário, legislativo, executivo, polícia, ministério público etc.; tudo é farinha do mesmo saco. Podemos compará-los a uma família mafiosa de infinitos irmãos, primos, tios, sobrinhos etc. O pai é o STF; a mãe é a PGR; os irmãos são parlamentares, prefeitos, governadores, ministros etc. E, obviamente, o pai tende a proteger seus filhos, assim como os demais parentes vão sempre estar em defesa dos familiares. Podemos comparar o pagador de impostos a uma gigantesca criação de porcos que recebem somente o necessário para se manterem vivos e assim produzir o alimento dos mafiosos. A dupla Sefaz/Receita Federal são os açougueiros que sangram gargantas para abastecer o erário.

O ministro Paulo Guedes chamou o funcionalismo de parasita que consome a arrecadação de impostos com uma máquina pública cara, ineficiente e corrupta. Na realidade, é pior do que isso. Na verdade, é um câncer que está corroendo as entranhas do Brasil, onde, logo, logo, todos vamos sucumbir, tal qual aconteceu nas contas públicas da Grécia.

O Brasil foi colonizado por exploradores que tinham como missão arrancar tudo que pudesse daqui e destinar o espólio à metrópole portuguesa. Esses personagens salteadores e suas respectivas índoles virulentas continuam vivíssimos nos seus descendentes, os quais, hoje, ocupam altos cargos no poder público. Eles continuam firmes na missão dos seus antepassados. Só, que, agora, esse pessoal arranca o couro dos pagadores de impostos para sustentar o luxo e a depravação da aristocracia pública. Os canais midiáticos mostram diariamente carradas e carradas de histórias escabrosas envolvendo desmandos, improbidades e uma roubalheira desenfreada de agentes públicos, sendo que, ao mesmo tempo, outras notícias dão conta de milhares de decisões judiciais que libertam corruptos de todos os quadrantes.

Como o Brasil é o paraíso da esperteza e dos esquemas espúrios, as pessoas ricas e poderosas decidiram não pagar imposto sobre suas rendas milionárias. Sendo assim, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995, decidiu acabar com o imposto de renda sobre dividendos. Daí, pra frente, só os pobres pagam imposto de renda. A consequência disso é que o imposto de renda participa com somente 16% de tudo que arrecadamos atualmente (nos EUA, é mais de 50%). E, para cobrir o rombo orçamentário, foi preciso aumentar muito os tributos sobre consumo, principalmente aqueles que incidem sobre os combustíveis.

Os impostos dos combustíveis são um escândalo acintoso. Um vídeo que circula nas redes sociais (#AtualidadesPampa) mostra que somente o ICMS do Rio Grande do Sul é de 75% sobre o valor que sai da refinaria. Isso, sem contar Pis, Cofins e Cide.

A bagaceira escandalosa do preço dos combustíveis tem mobilizado os motoristas de aplicativos que não aguentam o aumento diário na bomba. Isso se deve ao custo elevado do serviço prestado em comparação aos valores das corridas. E como toda essa situação está sufocando a categoria profissional, eles resolveram botar a boca no trombone e dizer que o rei está nu. Os motoristas de aplicativos estão puxando a ponta dum novelo que traz consigo uma coleção de atrocidades abomináveis do poder público. A bizarra história do ICMS combustíveis está levando o cidadão a refletir sobre sua miserável condição que banca o luxo, a depravação e a roubalheira dos agentes públicos. Enquanto os motoristas de aplicativos lutam pela libertação do contribuinte escravizado pelos impostos, as outras pessoas se calam e se escondem como vermes na lama. Depois, esse pessoal covarde não pode reclamar quando é pisado pelos funcionários públicos. Curta e siga @doutorimposto

O preço da gasolina e a reforma tributária

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  04 / 02 / 2020 - A387

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Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle o Projeto de Lei 990/2019, que estabelece o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços ao consumidor. A proposta do senador Randolfe Rodrigues altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que oferta e apresentação de produtos ou serviços apontem o preço sem o valor dos tributos embutidos (ICMS, IPI, Pis, Cofins, Cide, ISS), evidenciando assim na etiqueta o que é produto, o que é imposto e o valor total a ser pago. Tal informação é essencial para que o consumidor possa enxergar sua contribuição para o funcionamento dos serviços públicos, coisa que já acontece nos países membros da OCDE. Fonte: Agência Senado (27/01/2020).

A normatização brasileira em vigor obriga o comerciante a vender imposto como se fosse produto. Isso ocorre porque as etiquetas de preço não separam uma coisa da outra e assim a população em geral não sente na pele o tamanho da punhalada todas as vezes que gasta seu parco dinheirinho. O senador defende a ideia de que a explicitação da carga tributária estimulará o hábito de exigir nota fiscal para que o pacote de impostos pago seja de fato repassado ao erário.

Por exemplo, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta a carga de 56% de tributos embutidos no preço da gasolina, significando assim que numa conta de R$ 100, somente R$ 44 é gasolina; o restante de R$ 56 é puro imposto. Fazendo uma comparação percentual descobrimos que a caga tributária não é de 56% e sim, de 127%. Essa pequena amostra revela a grande malandragem do sistema informativo das cargas tributárias dos produtos que consumimos. A tática ardilosa da dupla dinâmica Sefaz Receita Federal consiste em juntar produto com imposto e depois fazer uma relação percentual entre os dois, enquanto que nos países desenvolvidos essa relação percentual é de um, separado do outro. A proposta do Senador Randolfe visa exatamente corrigir essa deformação do nosso sistema ao propor que se separe produto da sua respectiva carga tributária.

O Projeto de Lei 990/2019 encerra uma força titânica capaz de promover a verdadeira reforma tributária porque o consumidor passará a exigir racionalidade na tributação indireta. O consumidor ficará possesso de raiva quando descobrir que o videogame é taxado a 257%. Ou então quando souber que perfume paga 376% de impostos. Ou seja, não há justificativa nenhuma para taxações tão insanas. O lado mais sombrio desse modelo extorsivo está na taxação de alimentos que em muitos casos passa dos 100%, coisa absolutamente impensável nos EUA que não tributam alimentos por considerarem um pecado mortal. Já, no Brasil, pode tudo. Mesmo porque, não existe pecado do lado de baixo do equador.   

Quando toda a nação brasileira se insurgir contra o modelo extorsivo de tributação indireta, o poder público será obrigado a migrar para o modelo progressivo. Isto é, a saída para evitar uma guerra civil será, finalmente, exigir que o rico pague imposto. Um brilhante trabalho da professora Maria Helena Zockun (USP) aponta que as rendas mais altas pagam apenas 7% de imposto de renda. Isso é fruto de manobras tecno jurídicas que exploram o propositadamente caótico ambiente legal brasileiro. A causa principal desse modelo distorcido está na isenção dos dividendos, cujos defensores do patronato se apoiam na carga de 34% de IR/CS para justificar o dinheiro limpinho e integral que entra nos bolsos dos acionistas. Ocorre que uma minoria efetivamente paga os 34% porque os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido arcam com um peso muito menor. E as grandes empresas beneficiárias de incentivos fiscais também não pagam 34%. As empresas do Polo Industrial de Manaus pagam somente metade dessa carga (redução IR 75% SUDAM). É bom lembrar que benefícios fiscais existem no país inteiro; não somente em Manaus.

A verdadeira reforma tributária deve partir da massa populacional e não dos burocratas que venderam suas almas para as corporações de grosso calibre. O movimento do Imposto Único e outras agremiações estão armados até os dentes para garantir que o consumo continue abastecendo quase que totalmente o erário. O problema é que o povão está abrindo os olhos e a confusão dos preços da gasolina vem contribuindo muito para o despertar de consciências anestesiadas por anos de ignorância e exploração. Curta e siga @doutorimposto