terça-feira, 24 de julho de 2012

A TRAGÉDIA DA EDUCAÇÃO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 24/07/2012
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Negócios são negócios. Essa sentença expressa o poder soberano do dinheiro onde tudo o mais se torna secundário. Muitos argumentos, teorias, posturas, idealismos são criados para suavizar um pouco a ganância desmedida entranhada na alma do capitalista. Obviamente, isso não poderia deixar de ser aplicável ao ensino privado. O problema é que o ato de educar é revestido de uma aura divina, evocando assim os mais sublimes e elevados sentimentos humanos. O resultado dessa combinação heterogênea é uma engrenagem cujos componentes se atritam e se corroem, tendo como inevitável subproduto a demagogia e o cinismo. Ou seja, fala-se uma coisa e faz-se outra completamente diferente. E na divisão das incumbências, fica a ganância com o dono da escola e a dedicação com o professor; o primeiro passa por cima de tudo quanto é preceito moral para tufar o seu bolso, enquanto que o segundo tem que dar sua alma para encantar seus alunos, não importando quantas chicotadas receba dos superiores nem se ganha pouco ou se houve descontos indevidos no seu salário. Afinal de contas, o professor tem por dever ético zelar pela formação dos seus alunos, enquanto que o dono da escola não tem dever ético nenhum.


O que é evidente e ostensivo nos ambientes educacionais privados é o viés da relação mercantil. Até o cheiro que se sente nos corredores e salas de aula é parecido com aquele identificável num shopping. É possível observar que os alunos adotam uma postura de cliente. O aluno é O CLIENTE. E o cliente sempre tem razão. Por isso, não pode faltar papel no banheiro e o ar-condicionado tem que está na temperatura exata. O desempenho do professor é pautado numa relação contratual; ele é obrigado a atender bem o seu cliente, diga-se, seu aluno. Se o docente passar uma atividade um pouco mais trabalhosa, os alunos imediatamente reclamam junto à coordenação que não têm tempo para estudar e que o professor está exigindo que estudem. Em seguida, o coordenador instantaneamente repreende o professor. Reprovar um aluno que não aparece em sala de aula é algo intolerável, passivo até de demissão sumária. Afinal de contas, o aluno não dá as caras, mas paga o salário do professor. Se compararmos o ensino superior privado com as universidades públicas é possível identificar dois universos diametralmente opostos, com princípios, posturas e atmosferas totalmente diferentes. No ensino público o aluno sabe que se não estudar será reprovado. Por isso mesmo, ele se concentra mais nos estudos do que na limpeza do banheiro ou no ar-condicionado.

A grande tragédia do ensino está no parco retorno financeiro do trabalho do professor. A remuneração somente das horas trabalhadas em sala de aula já é minguada, sendo que as atividades fora da sala de aula consomem madrugadas e finais de semana, não havendo assim pagamento por esse trabalho extra. Dessa forma, só permanece na profissão aquele que não tem outra opção de sobrevivência ou um ou outro idealista sonhador. O aluno acaba tendo como mestre uma pessoa frustrada, cansada e desiludida. Claro, sabemos que, como disse Jesus Cristo, uma árvore ruim não pode dar bons frutos.

Qualidade do ensino é uma coisa que passa muito longe das preocupações das faculdades particulares, visto que focam mesmo é na manutenção do aluno bom pagador e nos índices do MEC. Tudo o mais é ignorado. Se os negócios estiverem indo bem, pouco importa se o professor é bom ou não. Mais importante é o funcionamento do ar-condicionado e dos banheiros.

O aluno, percebendo esse estado de coisas e sendo obrigado a assistir a uma aula chata e improdutiva de um professor que não domina plenamente sua disciplina, acaba não se interessando em estudar nem sendo estimulado a frequentar a faculdade. Ele conclui que o motivo de pagar a mensalidade é a obtenção do diploma do curso superior. Ele sabe que a única coisa que restará ao final do curso será o diploma. Quanto ao aprendizado, ele buscará por conta própria os meios necessários para obtê-lo. Por isso o aluno fica extremamente revoltado quando um professor deslocado do esquema se atreve a reprová-lo.

Por conta de tantas tragédias, certos tipos de reflexões ficam proibidíssimas nas conversas entre professores. O melhor a fazer é bater o ponto direitinho e ir para a sala de aula fazer o “somebody love”. Afinal de contas, só os loucos e as crianças falam a verdade. Por isso mesmo, os primeiros são encarcerados e os segundos educados.

domingo, 22 de julho de 2012

MANTENHA-SE O BENEFÍCIO FISCAL

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 03/07/2012
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A Lei Complementar Estadual nº 103, publicada em 13 de abril de 2012, revogou o benefício fiscal prescrito na alínea “d” do inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 19/1997, retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2012, caracterizando-se assim um flagrante desrespeito ao Princípio da Anterioridade. Dessa forma, a alíquota interna do ICMS aplicada sobre bens de informática passou de 7% para 17% – um aumento tributário impactante numa linha de produtos tidos como estratégico para o desenvolvimento econômico e social da nossa região, assim como também para as demais regiões do país.


Acontecimento estranhíssimo (ou suspeitíssimo) é o fato dos nossos deputados terem violado de forma grosseira e ostensiva o princípio da anterioridade, como se fossem um bando de ignorantes da escola primária parlamentar. Esse tipo de coisa levanta o seguinte questionamento: A nossa Assembleia Legislativa Estadual possui ou não possui um corpo de profissionais especializados para assessorar seus digníssimos deputados? Esse deslize é resultado de pura incompetência ou a Lei Complementar foi defumada com um tempero pérfido preparado pelo governo estadual com intuito de engordar os cofres do erário? O que de mais sombrio pode estar acontecendo nos recônditos daquela casa? É..., parece que Otto Von Bismarck estava certo quando disse: “Se o povo soubesse como são feitas as leis e as salsichas, não dormiria tranquilo”.

O reverso dessa situação rocambolesca ficou por conta da SEFAZ, que em iluminado ato de bom senso optou pela legalidade ao obedecer ao princípio da anterioridade, tornando aplicável a extinção do benefício fiscal a partir do início de 2013, contrariando assim a determinação contida na Lei Complementar 103. Na realidade, isso só aconteceu depois de muito rebuliço, reuniões e pressões para que uma aberração constitucional não arrebatasse o espírito dos nossos probos coletores de impostos. Com certeza, fizeram um esforço descomunal para resistir à tentação de fazer valer o Inciso II, do Artigo 4º, da Lei Complementar 103; algo parecido com a pessoa que resolveu de uma hora para outra parar de fumar. O pessoal da SEFAZ deve ter tido crises violentas de abstinência. Agora, talvez estejam mais calmos e resignados em esperar 2013 para cobrar mais impostos sobre bens de informática.

Na época de Jesus Cristo, os coletores de impostos nunca eram bem vindos, visto que os tributos que arrancavam dos judeus beneficiavam somente os romanos. Daí, a razão do ódio que fervia no peito dos esbulhados. Será que os romanos de hoje são os apaniguados dos “cachoeiras” e dos “mensaleiros”? Será que são os fiscais bandidos que chegam a dizer aberta e grosseiramente para o contribuinte que “são capazes de encontrar cabelos em casca de ovo”? Será que os romanos atuais são os corruptos? Ou será que é simplesmente o governo que absolutamente nada de efetivo faz para acabar com a corrupção? Será que os romanos contemporâneos são a turma que chega ao ponto de rasgar a Constituição Federal para aumentar o peso da já insustentável carga tributária?

O caráter da “essencialidade” dos bens de informática, expressão contida no próprio RICMS/AM, ainda é válido; a manutenção do benefício fiscal ainda é necessária. Muita gente dos estratos sociais menos favorecidos da sociedade possui uma percepção limitada do mundo devido à falta de educação de qualidade. Sendo assim, são presas fáceis do palavreado sofismático de políticos mal-intencionados. A maioria não sabe o que é um shopping, não sabe se expressar, não sabe cuidar da própria aparência, não tem acesso a uma alimentação de qualidade; enfim, não sabe o significado de cidadania. Mesmo assim, esse pessoal sabe que um computador com acesso à internet é extremamente importante para que os filhos tenham um destino diferente dos pais. Um computador numa casa simples de periferia pode provocar uma revolução na vida de quem o opera. A internet escancara um universo de possibilidades, atingindo em cheio a mentalidade atrofiada do cidadão. Se o benefício fiscal aqui tratado for extinto, o acesso ao mundo da informática ficará muito mais restrito àqueles de situação financeira mais abastada. É claro, sabe-se que os deputados pouco estão se importando com os ignorantes despossuídos e tapados do senso de cidadania. Esse pessoal pode ficar lá nos seus barracos sem poder comprar computador, visto que a SEFAZ precisar entupir o preço dos bens de informática com impostos.

CONTROLE X CONFIANÇA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 08/05/2012
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Quando uma única pessoa ocupa o topo da pirâmide de uma organização complexa sem ter com quem compartilhar responsabilidades estratégicas, acaba colocando sobre os próprios ombros um peso muito grande. A pressão se torna mais intensa quando as unidades de negócios são dispersas em municípios ou estados diferentes.

Poder e solidão são irmãos siameses; separar um do outro não é tarefa fácil. E estando assim absolutamente sozinho, o rei se vê obrigado a desenvolver um apuradíssimo grau de percepção que permita interpretar as intenções por trás de gestos, comportamentos e palavras. A obtenção dessa inteligência interpessoal possibilita o afloramento de abordagens e questionamentos precisos junto ao interlocutor, permitindo igualmente, a criação de condições sadias para a tomada de decisões acertadas. Dessa forma, o administrador consegue produzir muito sem perder o equilíbrio. Obviamente, a conquista desse dito equilíbrio está vinculada ao estabelecimento de estruturas administrativas inteligentemente dimensionadas e à distribuição de responsabilidades táticas entre pessoas competentes, comprometidas e honestas. Isso significa que o gestor que está no topo da pirâmide deve fazer a máquina organizacional trabalhar ao seu favor.

A palavra-chave que martela intermitentemente a cabeça dos capitães de navio é “controle”. Controle é tudo. Controle significa enxergar todas as dimensões do caminho que se está trilhando. Por isso, muita gente tem investido volumosas quantias de dinheiro na construção de sistemas de controle e ferramentas sofisticadas de gestão, como por exemplo, os sistemas ERP (Enterprise resource planning), o BSC (Balanced scorecard) ou o tão desejado BI (Business Intelligence). Esse arsenal de ferramentas sofisticadas já é bem utilizado por algumas organizações. Tais ferramentas conferem ao diretor o poder de puxar a informação e não mais esperar que alguém a lhe entregue. Claro, sabe-se que não é nada fácil chegar ao ponto de usufruir desses avanços tecnológicos. Não é fácil, mas não é impossível, visto que diversas outras melhorias substanciosas são perfeitamente viáveis, como por exemplo, atribuir um caráter gerencial aos procedimentos de registro da contabilidade. Outra medida de impacto seria simplesmente o diretor estudar em profundidade a ciência contábil, até mesmo para investir num sistema de contabilidade gerencial e também para trabalhar em conjunto com o contador na construção de modelos de controle contábeis que possam demonstrar com alta fidelidade as modificações que ocorrem no patrimônio da empresa. Vencendo essa etapa, as outras se tornariam mais factíveis.

 

Quem ainda está acorrentado ao carrancismo dos ineficientes modelos de controle, têm que depender demasiadamente da confiança que deposita nas pessoas que orbitam ao seu redor. Nesse caso, dificilmente o administrador consegue trabalhar sem a presença ostensiva e recalcitrante da paranoia. O administrador arrebatado por esses sentimentos causticantes vive atormentado e também atormenta todos à sua volta. Isso normalmente acontece com aqueles desprovidos da argúcia tão característica dos empreendedores bem sucedidos e aparentemente serenos. Nesses casos, a confiança se torna uma moeda de altíssimo valor e as pessoas confiáveis ganham uma atenção especial do chefe. Sabemos todos nós que confiar nas pessoas é uma tarefa extremamente árdua, senão impossível, visto que somos cercados de histórias escabrosas de quebra de confiança. Dessa forma, o que acontece é que acabamos adotando a estratégia de confiar desconfiando. Em face desse quadro desapontador, quem teve a sorte de reunir elementos suficientemente fortes que sustentam a confiabilidade de um colaborador, deve tratar essa pessoa com toda a reverência possível, principalmente se essa confiança estiver acompanhada da competência. Afinal de contas, tudo que é raro custa mais caro. 

REINO DA DINAMARCA

Reginaldo de Oliveira

Há algo de estranho na Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas; são reuniões e rebuliços que demonstram certa instabilidade evidenciada através do caso rocambolesco da Lei Complementar 103/2012. O afã de aumentar a arrecadação tem produzido efeitos perversos nos controles fiscais dos contribuintes. Não à toa, ocorre diariamente uma peregrinação de pessoas indignadas com abusos do órgão, que resolveu transformar num inferno a vida de quem trabalha de sol a sol. Fica evidente para o observador um pouco mais atento que a coisa fugiu do controle; o clima carregado denuncia uma crise de gestão. Gerências, auditores, técnicos, pessoal operacional, sistemas, processos e legislação estão desalinhados com algum tipo de política ou diretriz. Essas deduções até podem está equivocadas, mas essa é mensagem transmitida aos contribuintes.

É possível que a SEFAZ não esteja conseguindo digerir o volume considerável de mudanças que ocorreu nos últimos anos, com destaque especial para os sistemas eletrônicos de controle das operações fiscais. Os controles eletrônicos do SPED se apresentam como um imenso desafio, por conta da sua envergadura e complexidade. Seu funcionamento satisfatório depende de todo um programa que envolve capacitação, preparação, amadurecimento e investimentos maciços em tecnologias avançadas e capital humano, além da questão fundamental, que é a gestão de toda essa coisa. Será que a nossa Secretaria de Fazenda Estadual está conduzindo competentemente esse processo de mudança de paradigma? Pode ser que sim; pode ser que não.

O problema é que os atropelos extrapolaram as fronteiras do bairro do Aleixo e chegaram à Assembleia Legislativa onde nossos digníssimos e competentíssimos parlamentares pisaram feio na bola. A Lei Complementar nº 103, publicada dia 13 de abril de 2012, acabou com o benefício fiscal dos bens de informática, elevando a alíquota do ICMS de sete por cento para dezessete por cento. O fato mais espantoso dessa lei está no seu artigo terceiro, que retroage seus efeitos para o dia primeiro de março de 2012. Ou seja, pelo jeito os assessores dos deputados não os avisaram que existe um preceito fundamental do direito tributário que é denominado de princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da não-surpresa tributária. Tal princípio expressa a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência.

O artigo 12 da LC 19/1997 relaciona um conjunto de alíquotas especiais em função da essencialidade de alguns produtos e serviços, incluídos nesse rol os bens de informática. A revogação do benefício estabelecida na LC 103/2012 retira o caráter da essencialidade dos bens de informática. Essa decisão suscita o seguinte questionamento: Será que essa descaracterização da essencialidade foi adequadamente estudada e debatida? Ou será que simplesmente decidiu-se riscar o texto da lei. O comércio de produtos de informática ainda é essencial, sim; é uma área estratégica para o desenvolvimento do país e por isso mesmo deve continuar ativo no supracitado artigo 12.

No começo da semana passada a alínea “d” do inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 19/1997, constava no site da SEFAZ revogado com letras em negrito e em vermelho, apontando os efeitos para o dia primeiro de março de 2012 (benefício fiscal para bens de informática). Depois de certo rebuliço, alguém deve ter ensinado ao pessoal da SEFAZ, algo sobre o princípio da anterioridade. Assim que o pessoal da SEFAZ soube da existência do princípio da anterioridade, providenciou-se então uma retificação e dessa forma a semana fechou com uma mudança no site, que agora diz que a revogação só valerá em 2013. Finalmente, o princípio da anterioridade foi obedecido. Essa atitude sensata da SEFAZ não encerra o assunto, visto que a lei continua errada. Das duas, uma. Ou nossos parlamentares cometeram um erro primário e vergonhoso, ou cometeram um dolo intencional ao publicar uma lei inconstitucional na expectativa da coisa passar incólume pelos intestinos do contribuinte. Tal fato não ocorreu devido à cólica provocada em muita gente logo depois de engolir a notícia da publicação da Lei Complementar 103.

Agora é esperar que o bom senso instalado na SEFAZ chegue até a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Claro e obviamente, há de ser revogada essa estapafúrdia Lei Complementar 103, ou pelo menos que a lambança do seu artigo terceiro seja corrigida.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

ICMS SOBRE COMODATO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 23/04/2011
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O mandamento sagrado “Pacta sunt servanda” é um brocado latino que significa "Os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "Os acordos devem ser cumpridos". Esse axioma jurídico é o princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, sendo inclusive consagrado no artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que reza: “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.” O Brasil é signatário dessa Convenção. Outro brocado que merece atenção especial é “In claris non fit interpretatio”. Ou seja, “No que é claro não cabe interpretação”. O inciso II, do artigo 5º, da nossa Constituição Federal estabelece que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Faz-se pertinente evocar o direito romano, por se tratar de um incomensurável campo de observação e base da estrutura jurídica de muitas nações, inclusive a nossa. Seus institutos continuam vivos nas obrigações e nos diversos tipos de contrato, tais quais: o de compra e venda; o comodato, o depósito, o penhor, a hipoteca.


É prática consolidada na SEFAZ taxar todo tipo de operação que ingressa no seu sistema de controle fiscal. Quando a tributação foi indevida, ou seja, quando a legislação tributária for chutada para escanteio, cabe ao contribuinte interpor um recurso administrativo junto à Gerência de Análise e Revisão de Notificações para solicitar que o órgão fazendário cumpra a lei. Um bom exemplo é a taxação indevida de diferencial de alíquota de ICMS sobre bens de informática, os quais são precisamente definidos pelo Anexo I, do Decreto Federal 7.010/2009.

Ao que parece, a SEFAZ possui uma gloriosa estrutura de tecnologia da informação, gerenciada por profissionais de altíssimo nível técnico. Acredita-se que esse pessoal possui competência suficiente para programar o sistema de forma que não sejam emitidas notificações de antecipação de ICMS dos bens de informática. O mecanismo lógico para a operacionalização de tal procedimento é claro e inequívoco para qualquer aluno do curso superior de informática. Mesmo assim, o bom senso estrebucha-se toda vez que tenta achar uma justificativa aceitável para que tal procedimento ainda não exista. Os NCM estão no Decreto 7.010/2009; os mesmos NCM estão nos arquivos eletrônicos das notas fiscais. É pura lógica matemática. É só relacionar um com o outro. A consequência dessa intelijumência é a montoeira de processos que se esparrama por tudo quanto é canto da GERN, onde funcionários se debruçam sobre pilhas de papéis para verificar o óbvio ululante (In claris non fit interpretatio).

A Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas está às voltas com uma série de dificuldades para controlar as inúmeras operações de comodato que ocorrem na nossa região. É possível que alguns fiscais acreditem que várias operações mercantis estejam travestidas de comodato. Devido à falta de capacidade do órgão para separar o que é certo do que é errado, decidiu-se então invalidar o instituto do comodato. Assim, a SEFAZ está avisando a todo mundo que irá cobrar ICMS das operações de comodato, contrariando frontalmente o Inciso XIII, do Artigo 4º, do Decreto Estadual 20.686/1999, que dispõe: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias não incide sobre operações de comodato”.

O caminho utilizado pela SEFAZ para invalidar as operações de comodato é a interpretação estreita do artigo 579, da Lei nº 10.406/2002, que diz o seguinte: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis”. O artigo nº 85 do mesmo diploma legal afirma que “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”. É consenso da maioria dos doutrinadores do direito que a fungibilidade pode ser definida pelas partes de um contrato. Algumas outras correntes apegam-se a teoria de que a fungibilidade é característica intrínseca e natural das coisas. Por se valer da segunda tese, a SEFAZ simplesmente anula o instituto do comodato, reconhecendo que somente uma obra de arte, por exemplo, é que pode ser objeto de comodato. Por esse raciocínio ninguém poderia entregar uma coisa a outrem para uso gratuito. Existiriam assim somente contratos de venda ou de aluguel (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

A diretriz do Código Civil é meramente orientativa, visto que confere ao termo fungibilidade uma enorme carga de subjetividade. Por exemplo, duas canetas iguais podem ser tratadas de maneira diferente por pessoas distintas: uma pessoa pode alegar que uma delas, apesar de igual à outra, é mais valiosa, pois pertenceu a uma personalidade importante. Dessa forma, o foco da atenção deve ser voltado para a observância dos contratos (Pacta sunt servanda).

Mais uma vez, as regras fiscais são estabelecidas em reunião e não em lei. O contribuinte, por sua vez, está sempre navegando num mar tempestuoso onde tubarões famintos fazem de tudo para afundar o navio.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

DANE-SE A LEI

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio em 18/04/2012
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No estado de direito prevalece o chamado “império da lei”. Isso significa que as leis criadas pelo Estado limitam as ações das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Limitam também o próprio poder estatal, evitando-se assim o absolutismo arbitrário. Os estados ocidentais modernos aplicam a teoria da separação dos poderes de Montesquieu entre executivo, legislativo e judiciário, justamente para coibir abusos e propiciar um ambiente de equilíbrio legal e de exercício efetivo da cidadania. Todo esse instrumental teórico se opõe ao dito “direito divino” e à tentação de impor vontades ou opiniões surgidas de momento; tudo isso para evitar posturas semelhantes ao do rei Luís XIV e a sua célebre frase “O Estado sou eu”.

O espírito do rei Luís XIV costuma se apossar do corpo de muita gente. É possível que seja a entidade espiritual com maior número de downloads. Basta refletir um pouco sobre a nossa realidade cotidiana para constatar o grande número de “Luis XIV” que nos deparamos em órgãos públicos como Sefaz, Receita Federal, Prefeitura, Suframa, Junta Comercial etc. Todos esses “Luís XIV” são tentados a colocar a legislação de lado e impor a sua opinião particular quando são consultados ou quando analisam processos. A própria estrutura da legislação tributária foi propositadamente construída para evitar que a lógica seja prevalecida. E todo novo dispositivo legal publicado nos diários oficiais estará sempre contaminado pelo germe alucinado da complexidade desmedida. Claro, o objetivo do legislador é sempre evitar ao máximo que se encontre objetividade nas suas palavras, para que assim os “Luís XIV” possam ter espaço para pintar, bordar e tripudiar sobre o contribuinte.

Os órgãos estatais de controle costumam empurrar goela abaixo do contribuinte algumas normas que contrariam legislações superiores e por incrível que pareça, até normas que o próprio órgão cria. Um bom exemplo tem a ver com o ICMS dos bens de informática. A alínea “d”, do Inciso I, do artigo 12, do Decreto estadual 20.686/1999 estabelece tacitamente alíquota interna de sete por cento para bens de informática, assim definidos na LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. A dita cuja legislação federal de regência é o Decreto 7.010/2009, cujo Anexo I determina o que é bem de informática através de uma lista de produtos com seus respectivos códigos NCM. Dessa forma, a SEFAZ sabe muitíssimo bem quais produtos são considerados bem de informática e mesmo assim, trata todos eles como se não fossem. O erário estadual nega o benefício do artigo 12 aos contribuintes quando aplica alíquota interna de 17% aos bens de informática nas notificações de antecipação de ICMS. Esse procedimento obriga o contribuinte a constituir um processo de solicitação de revisão de notificação para que o cálculo do imposto fique de acordo com a legislação estadual. Esse processo é composto por um calhamaço de cópias de uma infinidade de documentos. O pacotão de papelada é dado entrada no setor de revisão de notificação, onde pode ficar lá por anos a fio sem resposta, visto não existir prazo na Resolução GSEFAZ 24/2010, a qual disciplina o processo de revisão dessas notificações, significando assim que tais processos podem demorar décadas para serem analisados. Não à toa, esses ditos processos que aguardam análise se avolumam e já estão na casa das dezenas de milhares. Enquanto isso, o contribuinte continua mensalmente preparando vários processos de revisão de notificação e vendo seu volume de imposto pendente de decisão crescer exponencialmente. Para piorar esse quadro nefasto, o contribuinte é alvo do terrorismo dos fiscais que ficam permanentemente fazendo comentários sobre o risco de indeferimento dos processos.

Até pouco tempo atrás, a SEFAZ, meio que em doses homeopáticas, estava deferindo os pedidos de revisão de notificação dos bens de informática via acatamento da argumentação baseada no Decreto 7.010/2009. De um momento para o outro, deixou de considerar o Decreto 7.010/2009 como instrumento classificador de bens de informática e passou a adotar uma lista de produtos constantes no Anexo I, da lei estadual 23.994/2003. Essa atitude da SEFAZ afronta brutalmente a supracitada alínea “d”, do Inciso I, do artigo 12, do Decreto estadual 20.686/1999, que estabelece tacitamente alíquota interna de sete por cento para bens de informática, assim definidos na legislação FEDERAL de regência. Ou seja, É FEDERAL. NÃO É ESTADUAL. A regra está lá na legislação que a própria SEFAZ criou e que agora não está obedecendo. Onde nós estamos? Cadê o Ministério Público? Cadê o governador? Cadê os defensores do Estado de Direito? O que resta ao contribuinte fazer quando o órgão público atropela tudo quanto é lei e resolve fazer o que der na telha?

Se ninguém faz nada, só nos resta ouvir a canção “Who´s Gonna Save Us?” da banda australiana The Living End, que aliás, é bem apropriada frente ao assunto aqui trabalhado.

terça-feira, 3 de abril de 2012

FRAUDE NOSSA DE CADA DIA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio AM em 03/04/2012
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As recentes denúncias que escancararam o submundo das licitações fraudulentas ocuparam por inteiro os noticiários da Rede Globo de televisão. As cenas são chocantes, visto que mostraram o altíssimo grau que chegou a banalização de condutas deploráveis. Observou-se ainda a orquestração de um espetáculo dantesco, onde cinismo e caradura eram utilizados para conferir certo caráter de normalidade ao crime de corrupção e peculato. Os protagonistas das cenas lastimáveis demonstraram grande desenvoltura nas suas bem articuladas proposições, como se tudo aquilo fosse coisa corriqueira e prática mais do que comum a todo e qualquer processo licitatório. Ninguém ali exalou expressão de culpa ou demonstrou algum tipo de pudor. Pelo contrário, as falas eram diretas e insofismáveis, nos levando a deduzir que a amostra representativa colhida pela reportagem não é um fato isolado, é regra geral e absoluta. Dias depois o programa Fantástico levantou uma cifra milionária que iria para o bolso dos corruptos, caso fossem confirmados os contratos fraudulentos mostrados na televisão.

Se, a partir desse episódio televisivo, fizéssemos um pequeno esforço mental para refletir sobre tudo que foi noticiado, iríamos, com certeza, nos deparar com um vasto e infinito universo de corrupção. Imaginemos aqueles fatos mostrados na televisão acontecendo milhares e milhares de vezes todos os dias em tudo quanto é recôndito das repartições públicas de todo o país. Imaginemos uma roubalheira generalizada nos órgãos públicos. Imaginemos ladrões, ladrões, corruptos, corruptores, bandidos, ladrões, ladrões transbordando pelas janelas, repartições entupidas de ladrões e corruptos; bandalheiras, desvios, propinas e mais propinas; cuecas, meias e malas recheadas de dinheiro etc.

Pode parecer loucura, mas infelizmente a nossa realidade é pavorosa. Os estudos que vez por outra aparecem na mídia com dados sobre valores consumidos pela corrupção são superficiais e ridículos. A coisa é muito, muito mais feia e cabeluda. A corrupção e os desmandos possuem raízes extremamente profundas e capilarizadas. Poder-se-ia dizer que a corrupção é um câncer que já atingiu todas as células da administração pública. Quem bem conhece esse universo sabe disso. E sabe também que escândalo nenhum é capaz de diminuir o ritmo acelerado da bandalheira institucionalizada. Os bolsos sedentos de propina nunca se enchem; querem sempre mais e mais. A turma de corruptos sabe que a probabilidade de punição é praticamente zero. Esse pessoal tem plena consciência que existe uma legislação prontinha para proteger o bandido fraudulento. Quando 0,001% da bandidagem é flagrada em explícito e indefensável ato de corrupção, os fatos repercutem por um tempo, mas depois são esquecidos, sendo que lá pelo final a justiça proclama inocência por falta de provas ou por falhas no processo judicial. O corrupto sabe que tudo está esquematizado e institucionalizado em todos os escalões. Já o homem honesto, esse está com a maquiagem de palhaço tatuada no rosto.

O choque da reportagem do Fantástico tem rendido debates, questionamentos, revoltas etc. Algo semelhante ao corno que descobre um fato já sabido de todos. O mais curioso nessa história toda é observar a reação das autoridades “perplexas” e “chocadas” com as cenas cruas e grosseiras que invadiram os lares brasileiros. É nessa hora que se percebe no semblante dessas “autoridades indignadas” a qualidade artística da representação teatral que demonstram em frente às câmeras. Nem no cinema holywoodiano se vê tamanha perfeição. É um festival de atores talentosíssimos; todos dizendo que vão adotar sérias medidas para combater desvios de conduta na esfera pública.

Algumas pessoas mais ponderadas chegaram a dizer que é muito difícil combater a corrupção, forçando de certo modo a aceitação da normalidade desse estado de coisas. O cidadão de bem, claro, de forma alguma deve concordar com isso. A corrupção pode sim ser combatida. Basta que a nossa justiça comece a dar um mínimo de sinal de moralização da coisa pública. Basta punir de verdade pelo menos um corrupto. Em seguida, dois, três, quatro..., até a sociedade perceber que corrupção dá cadeia. Hoje, por incrível que pareça, o corrupto é visto por muitos como um modelo de sucesso, como uma pessoa que soube se dá bem. E por conta disso é alvo de inveja e admiração. Triste, lamentável, mas essa é a cara do nosso Brasil.