domingo, 1 de maio de 2016
DIFÍCIL COMPREENSÃO DO ACCOUNTABILITY
Sou Contador e Professor do Ensino Superior. Sou apaixonado pela desconstrução das interpretações do mundo.
Esse blog é dedicado aos meus artigos publicados no Jornal do Commercio e na Revista Editor Fiscal.
terça-feira, 19 de abril de 2016
MODELO ESGOTADO
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 19/04/2016 - A251
A
acachapante vitória da abertura do processo de impeachment evidenciou o
esgotamento do poder petista. O voto do deputado Bruno Araújo selou a queda de
um sistema exaurido. As justificativas dos oposicionistas ao governo deixou
clara a existência de um clima de demonização em relação ao partido dos
trabalhadores. Mais do que isso, mostrou a falta de habilidade da presidente
Dilma na condução das articulações políticas e no relacionamento com as demais
instituições republicanas. A arrogância destemperada pode ter sido a causa
germinal de tanto descontentamento na casa legislativa. Como bem disse o
Deputado Irmão Lázaro, a soberba precede a queda.
Curiosamente,
foi possível traçar um paralelo entre os movimentos das ruas e o comportamento
dos deputados na histórica votação de domingo. Os insatisfeitos com o governo
saíram às ruas para protestar espontaneamente, ao passo que a massa de
camisas-vermelhas foi arrastada por várias entidades simpáticas à causa petista.
Sem o patrocínio de tais entidades e sem gordos sanduíches de mortadela,
provavelmente não haveria uma só manifestação pró-governo. Na sessão
legislativa foi possível observar a espontaneidade daqueles que votaram pelo
afastamento da presidente, ao passo que os antagonistas não se mostraram tão
convictos das suas posições. Até os mais exaltados na defesa do governo externavam
sinais de que faziam a escolha errada. Outra observação curiosa estava na
segurança e na vontade de quem votava por um Brasil melhor; de quem votava
pelos filhos, família, nação etc. Ou seja, essas pessoas apelaram pelos valores
mais sagrados para justificar seus posicionamentos, enquanto que os petistas se
recusaram a evocar seus familiares para justificar o apoio ao governo,
preferindo o clichê repetitivo dos discursos cacofônicos.
O
fato é que essa primeira e importante etapa foi cumprida pela câmara dos
deputados. Há de se reconhecer o empenho e dedicação do parlamentar Eduardo
Cunha, sua maestria e sangue frio na condução de todo o processo. Não fossem as
rusgas com o Executivo, poder-se-ia ter um resultado bem diferente. Mas a
presidente Dilma preferiu o confronto e com isso acabou pagando caro.
Estranhamente, muita gente indignada com as manobras do Cunha para fugir do
processo no Conselho de Ética está agora feliz com a manutenção do mandato do
presidente da câmara dos deputados. O “meu malvado favorito” acabou atendendo
aos anseios de milhões de brasileiros cansados do PT.
Agora,
a bola está com o Senado, onde um ritual complexo e demorado deverá ser
cumprido até o afastamento da chefa do executivo federal. Resta saber se o
comandante da casa conduzirá o processo com a mesma presteza do deputado
Eduardo Cunha. Será preciso então uma forte mobilização do povo brasileiro para
repetir o resultado de domingo. O risco está no pequeno grupo de votantes e o
quão vulnerável estará esse pessoal às investidas do Executivo. Daí, a urgente
necessidade de vigiar os passos dos senadores para evitar que eles sejam
abduzidos em quartos de hotéis ou em reuniões na calada da noite.
De
qualquer forma, um importante e vital recado foi transmitido aos políticos em
geral. A pressão popular foi maior do que o fortíssimo peso de quem tem a
caneta na mão. Sabe-se que o sistema orçamentário e fiscal concentra um imenso
poder no Executivo Federal, tornando prefeitos e governadores reféns de um
perverso sistema imperial. Os impostos ficam quase que totalmente em Brasília,
onde é utilizado como mecanismo de adestramento dos congressistas. O poder do
dinheiro é avassalador, que, para ser vencido, precisa de uma força muito
maior. Foi isso que aconteceu domingo passado. Só mesmo uma gestão desastrada
para perder aquela votação.
Os
discursos antes de cada votação pelo impeachment, mesmo que demagógicos,
deixaram claro a necessidade de uma profunda revisão do nosso sistema político.
Curiosamente, os deputados se mostraram antenados com os anseios da população.
Portanto, há de se questionar então o motivo da manutenção de uma crise que
paralisa o país sem que haja sinais de reação dos agentes públicos. De qualquer
forma, os poderosos efeitos do tão emblemático e histórico 17 de abril já estão
repercutindo na alma do povo e dos políticos em geral.
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quinta-feira, 7 de abril de 2016
ARMADILHAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 05/04/2016 - A250
O ente público não é digno de confiança. É
menos arriscado prestar serviços para um traficante do que para uma prefeitura.
Negociar com o poder público exige preparação e um complexo aprendizado sobre o
funcionamento dos mecanismos da máquina estatal. É preciso adicionar ao custo
do serviço as propinas, os atrasos e os diversos eventos atravancadores da
liberação do dinheiro. A operação Lava Jato vem desnudando a podridão existente
nas ações administrativas dos gestores públicos. Esse comportamento ardiloso é
intensificado na legislação tributária – cada palavra da lei esconde uma
intenção maliciosa. O objetivo é sempre criar um ambiente de obscuridade capaz
de deixar o contribuinte totalmente desorientado. O empresariado acaba por
contribuir com esse estado calamitoso de coisas, uma vez que não costuma se
interessar por assuntos burocráticos. Essa inércia escancara as porteiras do
bom senso deixando o fisco avançar livremente sobre bolso de quem trabalha e
produz a riqueza da nação.
Um caso mais do que emblemático a se
considerar é a legislação do ICMS substituição tributária. Lá, nos primórdios, o
nascimento de um imposto qualquer era consequência de um ganho. Ou seja, era
preciso, antes, ganhar, para depois pagar. Mais a frente, esse “ganhar” foi
substituído pelo “vender”. E claro, óbvio, venda não é sinônimo de dinheiro em
caixa. Por esse motivo, muitas vezes pagava-se sem ter dinheiro para tal. Mas
não satisfeito, o fisco foi além. Veio então a ideia de pagar sem ao menos ter
vendido. O governo passou obrigar o contribuinte a pagar imposto sobre uma base
inexistente. Era a substituição tributária. De início, houve uma violenta reação
à tamanha insanidade. Mas, na lábia, comendo pelas beiradas e se valendo de
contorcionismos retóricos, o governo conseguiu queimar o lombo do contribuinte
com um ferrete incandescente. No começo doeu bastante, mas de tanto levar ferro
o empresário acabou se acostumando com o abuso. Mas nunca engoliu o desaforo.
O argumento central da substituição
tributária consistia na dificuldade de fiscalização no varejo, concentrando assim
a cobrança na indústria. A lista de produtos alcançados pelo sistema era bem
restrita. Foi com muito xaveco ao pé do ouvido que o empresário caiu na
cantada. E depois de colocar a coisa direitinho, o governo deu o bote com uma
imensa lista de produtos a enfiar goela abaixo do contribuinte. Mais a frente,
perverteu o próprio sistema da substituição tributária ao extinguir a figura do
substituto, mas mantendo o mecanismo de cobrança com a malfadada ST interna.
Daí pra frente todos os esforços foram concentrados na transformação desse
sistema num enrosco normativo impenetrável e indecifrável. As empresas
mergulharam num inferno burocrático repleto de óleo fervente e de muitas
chicotadas com arame farpado.
O interminável e confuso jogo de interesses
presente nas reuniões do Confaz resultou num emaranhado de sobreposições e
conflitos de regras, além do detalhamento minucioso de situações e
enquadramentos de uma variedade infinita de mercadorias. Por exemplo,
mamadeiras e produtos de toucador são mencionados numa sequência exaustiva de
classificações e subclassificações que parece não ter fim. Os produtos se
repetem, se repetem, em inúmeras regras de enquadramento. Coisa de doido. Ou de
gente mal intencionada.
Como desgraça pouca é bobagem, até outubro
de 2010 o contribuinte poderia compensar a duplicidade de cobrança do ICMS na
sua escrituração fiscal. Essa duplicidade acontece quando um produto ST é
vendido para fora do estado. O Decreto 30486/2010 acabou, na prática, com esse
direito de compensação. Explica-se. A partir de então as empresas ficaram
dependentes da autorização da Sefaz para fazer a tal compensação. E, claro, no
frigir dos ovos, a SEFAZ nunca dá essa compensação. Pelo menos é essa a leitura
feita pelo contribuinte. Por isso é que poucas empresas se prestam a solicitar
compensação pela duplicidade de pagamento de ICMS. Há casos de distribuidoras que
sobretaxam suas mercadorias ST nas vendas para fora do Amazonas. Elas sabem que
o melhor a fazer é cobrar a duplicidade tributária do cliente, pois são convictas
da inviabilidade de resgatar da SEFAZ o imposto cobrado em dobro.
As regras de ressarcimento elencadas no
artigo 115 do RICMSAM são impraticáveis. A burocracia envolvida nesse processo
é tamanha que alguns dos menores processos chegam a mais de 700 páginas de
cópias de documentos, planilhas, demonstrativos etc. O tempo necessário para
elaboração do calhamaço de todas as operações passíveis de ressarcimento é
gigantesco. Gigantesco também é o tempo que o funcionário da SEFAZ gasta para analisar
uma montanha de processos recheados de detalhamentos. Portanto, está mais do
que clara a intenção embusteira do legislador. Fica evidente, também, o propósito
da SEFAZ de garantir uma receita extra de ICMS cobrado em dobro. A SEFAZ criou
uma regra impraticável que resultou numa receita formidável, já que nunca
devolve nada. Esse tipo de política doentia restringe a ação dos agentes
econômicos, impedindo a entrada de dinheiro no Amazonas, uma vez que muita
gente se recusa a vender mercadorias ST para fora do estado, pois sabe que
lutar por seus direitos constitucionais é o mesmo que dar murro em ponta de
faca.
A nossa Carta Magna é constantemente
desrespeitada. A Emenda Constitucional número 3 “assegura a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido da substituição tributária” Pois é. “imediata”, para a SEFAZ é de no
mínimo um ano. É esse o prazo que a SEFAZ diz na lata do contribuinte quando
ele dá entrada num pedido de restituição do ICMS pago em dobro. Alguns
processos rolam por anos sem resposta.
Se a classe dos comerciantes tivesse um
pouco de interesse por “assuntos burocráticos” eles bem que poderiam se unir em
torno de uma luta para derrubar o dito Decreto 30486, garantindo assim o
cumprimento das disposições contidas na EC3. Mas a SEFAZ conhece bem a passividade
do seu contribuinte. Por isso ela deita e rola por cima das arbitrariedades e
das ilegalidades. Tantos rebuliços evidenciam o nosso rarefeito senso de
cidadania e a fragilidade das nossas quebradiças instituições legalmente
constituídas.
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quarta-feira, 30 de março de 2016
ROUBAR É NORMAL
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 29/03/2016 - A249
As
varizes se expandiam e se agravavam sem que nenhum tratamento melhorasse a
péssima estética das pernas. Uma elegante meia-calça disfarçava o problema, mas
o pescoço pelancudo exigia um ritual cansativo envolvendo aplicação de cremes e
muita maquiagem. Maria achava tudo isso injusto, já que fazia imensos
sacrifícios para manter o peso ou sofrer o dia inteiro naqueles sapatos altíssimos.
Sua amiga Raimunda seguia na direção contrária da ditadura da beleza. Por comer
muito era bem fofinha, repelindo assim os olhares masculinos. A coitada morria
de vergonha do próprio corpo. Tanto, que evitava passar muito tempo na frente
do espelho. O problema do João era outro. Um problema pequeno. Pequeno demais.
Daí, seu esforço para ser um cara super bonitão, atraindo olhares assanhados da
mulherada. Curiosamente, tanto sucesso não combinava com os pouquíssimos
relacionamentos amorosos. O seu pequeno problema dificultava tudo e o João
fazia de tudo para evitar exposição da sua intimidade. O Pedro não tinha um
pequeno problema, mas o cara era feio pra caramba. Por esse motivo estava
sempre bem vestido com roupas bonitas e largas. Isso desviava o foco da feiura.
Eis
que esse pessoal viajou num ônibus para o interior do estado para visitar um
belo local turístico. O veículo foi interceptado no meio da noite por um grupo
de bandidos que obrigou o motorista a desviar a rota até chegar num galpão
abandonado de uma antiga fábrica no meio do mato. Não bastasse o pânico do
sequestro, o imenso contingente de passageiros foi obrigado a ficar sem nenhuma
roupa. Como era noite, as pessoas se sentiram vestidas pela escuridão. Mas no
dia seguinte descobriram que o ambiente era super iluminado por telhas
transparentes. Daí, que o constrangimento bateu forte nos mais pudorosos. O
João se recolheu num canto, não querendo de forma alguma sair dali. Os demais
ficaram desorientados, sem saber como se comportar. O dia foi passando até que o
cansaço foi obrigando um a um a se levantar e a esticar o corpo. Os primeiros
foram encorajando outros e mais outros até que em certo momento a vergonha
diminuiu bastante. O sequestro durou uma semana, sendo que no final quase todo
mundo encarava a nudez com naturalidade, como se estivessem vestidos. Até o
João desencanou. Tanto a Maria quanto sua amiga Raimunda ia de um lado para o
outro do galpão sem grilos ou constrangimentos, já que todo mundo tinha uma ou
outra feiura.
Pois
é. Os recentes e históricos estremecimentos políticos vêm desnudando as feiuras
que tantos se esforçam para mantê-las encobertas por grossas e opacas camadas:
camiseta, camisa, colete, terno, discursos, maquiagem, marqueteiros etc. De
início, aquela tatuagem horrorosa no braço foi revelada em praça pública.
Depois, as pernas tortas e magrelas. Em seguida, várias cicatrizes de pereba na
bunda. A reação imediata às primeiras revelações foi a de suavizar o choque do
constrangimento. Depois, inventar teorias sobre conceitos estéticos mais
elásticos. Por fim, depois do caldo entornado, bradar aos quatro ventos que a
FEIURA É NORMAL, sugerindo que todos também são feios. E se todos são
pavorosos, não há motivo para ninguém se envergonhar. “Todos”, significa eu,
você e os brasileiros em geral. Pior de tudo é que somos obrigados a reconhecer
que o universo político é reflexo direto do mundo privado. Ou seja, eles, somos
nós e nós somos eles. Se eles estão lá é porque há consentimento do lado de cá.
Os
problemas da nossa política são de sempre. A roubalheira, a corrupção, a
demagogia, o descaramento são partes do corpo político. Cortar a corrupção é o
mesmo que cortar o braço desse corpo. Cortar as ignomínias equivale a cortar as
pernas. E assim por diante. Cortar tudo de ruim seria o mesmo que cremar esse
corpo, reduzindo-lhe a cinzas. Quem hoje está na política, estar lá justamente
por causa dessas peculiares características. Pergunta-se: Por que será que as
brigas por cargos estratégicos são tão ferozes? Por que será que ministérios
decorativos com pouco orçamento são tão pouco atrativos? Conclui-se então que
uma nova política exigiria um novo corpo, formado por novas mentalidades, uma
vez que, em vista do plantel atual, todo mundo cairia fora no momento em que
não fosse mais possível roubar. Toda aquela excitação de quem luta para
ingressar nos círculos do poder é movida pela expectativa de um dia entrar para
o clube dos ladrões.
Infelizmente,
lamentavelmente, assistimos de camarote à desintegração do nosso sistema
político. Na esteira de tantas desgraças, as instituições seguem agonizando por
causa do cupinzeiro instalado nos seus pilares mais importantes. O descalabro é
mais grave e mais profundo do que qualquer mente criativa poderia imaginar. E no
meio da tempestade somente um potentado se mantém intacto, que é o Juiz Sergio
Moro. Se ele cair, a desgraça será total e irremediável. Que Deus tenha piedade
das nossas almas coniventes.
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terça-feira, 22 de março de 2016
ASSIM (não) ESTÁ ESCRITO
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 22/03/2016 - A248
Artigos publicados
Há de se considerar a
participação das empresas no processo de racionalização da estrutura fiscal do
país. Essa contribuição deve ser técnica, com formulações de propostas viáveis
que promovam um saneamento dos excessos e das excrecências normativas. O modelo
de interlocução com a Sefaz, desenvolvido pela FIEAM, é um exemplo memorável e
digno de ser copiado pelas entidades do comércio. Nas palavras do sr. Rogério Amato,
a classe política costuma se sensibilizar quando há uma pressão. Prova disso,
foi o atendimento imediato de uma demanda do Conselho Regional de Contabilidade
pelo Governador, Sr. Melo, numa reunião ocorrida no CDL, no mesmo dia da
reunião no SESI. É o CRC, novamente, defendendo os interesses das empresas.
Em
um vídeo disponível no final da página www.doutorimposto.com.br o ex-presidente
da Associação Comercial de São Paulo, sr. Rogério Amato, diz que os contadores
não têm condições de assessorar as empresas de modo que elas não corram riscos.
Em outras palavras, nenhum contador é capaz de dar segurança fiscal ao seu
cliente. Para piorar, o fisco resolveu criminalizar o profissional da contabilidade
por não prestar informações corretas aos agentes da lei, mesmo que haja impossibilidade
de se fazer as coisas de maneira clara. O sr. Amato segue afirmando que
dificilmente os funcionários dos entes fazendários sabem dizer como acertar
todos os itens de obrigações tributárias previstos no manicômio normativo que
aprisiona as empresas num pesadelo sem fim. O conhecimento do assunto Tributos,
portanto, é privilégio de um pequeno grupo de iniciados. Outro dado perturbador
mencionado pelo sr. Rogério se refere ao custo médio de 4%, dispendido para o
cumprimento de obrigações acessórias. Tudo isso creditado à transloucada esfinge
legalista que devora milhares de empresas atordoadas com a tempestade de indecifráveis
códigos burocráticos.
Na
semana passada a FIEAM promoveu uma reunião da Sefaz com os contadores do PIM
para esclarecer dúvidas sobre inconsistências na Escrituração Fiscal Digital. O
auditório do SESI ficou cheio de profissionais carregados de problemas técnicos
por falta de clareza normativa. O ponto central da discussão estava na
competência de escrituração das notas fiscais, seus desdobramentos e respectivos
eventos inter-relacionados, como cancelamento, estorno, devolução etc. O temor
dos presentes estava justamente no modo que a Sefaz interpreta a legislação e
como o resultado dessa interpretação pode impactar a operacionalidade das
indústrias (bloqueio da Inscrição Estadual, autos de infração etc.). Um bom
exemplo do clima de incerteza está na forma de corrigir a escrituração de uma
nota fiscal na ECD inapropriada, já que algumas empresas possuem mais de um
número de inscrição estadual. A solução apresentada, do jeito que foi descrita,
não está em lugar nenhum. Outro debate interessante girou em torno da
manifestação do destinatário, que a Sefaz exige em certas situações, mesmo sem
autorização de legislação superior. Para surpresa da plateia, a Sefaz
reconheceu a existência de problemas pontuais na sua base de dados, com
reflexos no processamento de cancelamentos de notas fiscais.
O
fato é que essa reunião, e outras ocorridas anteriormente, evidencia a
existência de um distanciamento entre o texto legal e os seus respectivos efeitos
operacionais – na ficção, uma coisa; na prática, outra (aquilo que não está
escrito). Várias questões foram levantadas no evento, com respostas
interpretativas surpreendentes por parte dos funcionários da Sefaz. A plateia
foi municiada com orientações valiosas, capazes de conferir razoável alívio ao
clima de insegurança estampado no semblante de olhares atentos. Acontece que
somente uma ínfima parcela de contribuintes compartilhou da visão
interpretativa da Sefaz, ficando o restante alheio a determinadas
peculiaridades normativas do ICMS. Quem não acompanha esses eventos da FIEAM
está totalmente deslocado dessa supracitada visão interpretativa da Sefaz, e,
portanto, passível de seríssimas autuações fiscais.
Tantas
maluquices convulsivas relacionadas ao ICMS é resultado do enrosco normativo e
da profusão de regras conflitantes que se expandem ao infinito. O fato mais
curioso disso tudo é que as secretarias de fazenda estaduais são deficientes de
estrutura e de capacidade administrativa para operacionalizar as regras que
elas mesmas criam. O ICMS é regido pela Carta Magna, pelo Código Tributário
Nacional, pela Lei Complementar 87/96 e por 27 legislações estaduais entupidas
de violações constitucionais. Por outro lado, comparativamente, os contadores têm
poucos problemas interpretativos com a Receita Federal, a qual é 200 vezes mais
capacitada e organizada. Ou seja, quanto menos capacitados são os entes
fazendários estaduais, mais complicados são os seus regulamentos de ICMS.
Seria
leviano, portanto, culpar somente a Sefaz/AM por esse calamitoso estado de
coisas. A verdade é que o sistema inteiro está errado, sendo que muitas
correções dependem dos acordos discutidos no Conselho Nacional de Política
Fazendária. Algumas vezes, nessas reuniões do Confaz, a proposta enviesada de
muitos acaba se sobrepondo à sensatez de poucos. A nossa Sefaz tem o “problema”
de estar muitos anos à frente de quase todo o Brasil. De acordo com o eminente
Consultor Tributário, sr. Dante Barini, a Sefaz/AM possui a segunda mais
avançada base do SPED. Mesmo assim, a Sefaz/AM, se quiser, poderia implementar
inúmeras melhorias técnicas em benefício do contribuinte amazonense, como, por
exemplo, um amplo manual de Perguntas e Respostas.
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domingo, 20 de março de 2016
Edição Jan/2016 - REVISTA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO AMAZONAS
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terça-feira, 15 de março de 2016
CRC DEFENDE O COMÉRCIO
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 15/03/2016 - A247
A
atividade comercial sofreu um impacto violento no início desse ano por conta
das profundas modificações nas regras da substituição tributária. Outra
importante mudança ocorrida no Difal, também, vem provocando solavancos nas
administrações fiscais de várias empresas, as quais têm sofrido prejuízos
financeiros relevantes, além dos riscos de autuações fiscais. O Conselho de
Contabilidade, atento às aflições dos seus membros, solicitou uma reunião no
auditório da Sefaz para elucidar uma série de dúvidas sobre o rebuliço ocorrido
na legislação do ICMS. A agenda de eventos da Sefaz só tem espaço em abril.
Seria
oportuno que as entidades empresariais CDL, ACA e Fecomércio apoiassem essa
iniciativa do CRC, uma vez que a luta por esclarecimentos é também uma luta
pela defesa dos interesses do comércio. Ontem, no auditório do SESI, a Sefaz transmitiu
orientações aos representantes da indústria sobre cruzamento de dados da EFD
com vários outras informações prestadas pelo contribuinte. Só que, nesse caso,
quem promoveu o evento foi a FIEAM.
A
classe contábil busca vários tipos de esclarecimentos.
Até
o final de 2015 o enquadramento de produtos na substituição tributária era
determinado pelo Anexo II do RICMSAM e seus 59 itens de agrupadores de
produtos. Cada um desses itens definia as regras de enquadramento de um conjunto
de mercadorias, apontando dispositivos legais complementares com detalhamentos
de regulamentações e respectivos NCM. O Anexo II funcionava como um guia de
enquadramento objetivo, não permitindo muita margem para dúvidas ou
contestações. O Decreto estadual 36.593/2015 matou toda a estrutura do Anexo II
e criou outra, aparentemente mais enxuta e mais fácil de trabalhar, que é o
Anexo IIA.
O
Anexo IIA ficou restrito a 28 itens, sendo que somente um único Protocolo
sobreviveu, dentre 40 Protocolos e Convênios existentes no revogado Anexo II.
Ou seja, somente os primeiros 4 itens apontam o Protocolo 41/2008. Quatorze
itens estão relacionados às novas Resoluções GSEFAZ criadas recentemente para
substituir as anteriores. Outros nove itens não vinculam nenhum dispositivo
complementar, tipo Protocolo, Resolução ou Convênio.
Outro
fato inusitado. Até 2015 a cobrança de ST interna era determinada pelo
enquadramento de mercadorias nas Resoluções GSEFAZ constantes em alguns itens
do Anexo II. As operações interestaduais eram regulamentadas por Protocolos e
Convênios. Agora, vários produtos constantes nas novas Resoluções estão
sujeitos às regras anteriores de Protocolo ou Convênio, como, por exemplo, lâmpadas,
pneus, autopeças, tintas etc. Ou seja, houve uma profunda mudança conceitual. Dessa
forma, será preciso fazer uma investigação paralela para saber exatamente quais
produtos das Resoluções Internas são, na verdade, regulamentados por Protocolo
ou Convênio. O contribuinte terá ainda que ficar atento aos produtos excluídos
das regras de ST por força do Convênio 92/2015. Se antes havia uma ordem, agora
ficou tudo embolotado. E como se sabe, onde tem confusão tem propina. Qual
teria sido a intenção do legislador quando bagunçou o que estava organizado?
A
Sefaz teria que explicar o motivo oportunista de ter aproveitado tantas
revogações para aumentar o MVA de vários produtos. Por exemplo, o item 115 da
nova Resolução 41/2015 NCM 21069090 está agora com MVA de 100%. Até o final de
2015, esse NCM 21069090 era taxado com MVA de 39%, conforme disposição do item
50 da Resolução 34/2012. Por isso é que algumas distribuidoras de açúcar
levaram um susto. O que justificaria uma majoração tão violenta?
Outra
dúvida: Alguns NCM deixaram de existir quando foram transportados do anexo II
para o Anexo IIA. Por exemplo, vários NCM do Convenio 03/99 (item 12 Anexo II)
não estão na atual Resolução 31/2015 (item 12 do Anexo IIA). Outro exemplo de
sumiço de NCM está no transporte de enquadramento do antigo item 20 do Anexo II
para o atual item 11 do Anexo IIA. Ou seja, vários NCM do Convênio 74/94 não
constam na Resolução 40/2015.
As
novas regras embrulharam o frango numa bela confusão. O artigo 109 RICMSAM,
parágrafo 17, inciso I, combinado com o artigo 118, parágrafo 4, inciso I,
estabelecem a tributação definitiva de 5% na entrada com isenção na saída. Já,
a nova Resolução 41, item 100, obriga a aplicação de 30% de MVA. Afinal de
contas, o que está valendo? O pior é que a Sefaz pode multar a empresa por
descumprimento das duas regras. Como sair dessa enrascada?
Nessa
dita reunião (sem data definida), poder-se-ia solicitar da Sefaz um
posicionamento definitivo sobre o prazo de cancelamento de nota fiscal emitida
com a data de saída em branco. O artigo 204 parágrafo 7 aponta o sétimo dia
subsequente à data de emissão, mas algumas interpretações do alto escalão da Sefaz
afirma que o prazo é de 24 horas. O Plantão Fiscal (Sr. Bruno) diz que vale o
prazo definido no dito artigo 204 parágrafo 7 RICMSAM.
Outro
tema que incomoda muito é a regra de cálculo da substituição tributária do
frete. Numa notificação de produtos ST taxados a 17% consta a alíquota de 29%
sobre o frete dessa mercadoria. Como pode isso acontecer se o cálculo da ST do
frete deve obedecer a regra do produto? Onde está o suporte legal para a adoção
dessa cobrança? Onde?
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