domingo, 15 de fevereiro de 2026

Campo Minado dos Detalhes Normativos OP

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  19 / 12 / 2025 - OP019
Artigos publicados 

O ímpeto empreendedorístico costuma ser mais forte que a prudência. Daí, a razão de tantos atropelos no ambiente de negócios; isso nos lembra que as questões tributárias continuam pautando todas as ações empresariais, significando assim que cada passo e cada decisão deve considerar o peso normativo duma legislação cheia de armadilhas traiçoeiras. Como todos sabem, o Brasil é o pior lugar do mundo para se fazer negócios e os empresários brasileiros são acima de tudo sobreviventes da voracidade tributária, dos achaques, das perseguições e da concorrência desleal promovida por distorções fiscais que desequilibram as condições de competitividade. Para piorar o chafurdo lamacento, temos 27 brasis no mesmo território brasileiro, já que cada Estado estabelece regras próprias de ICMS, as quais tolhem o desenvolvimento econômico e desencoraja qualquer ideia de expansão. A morte cerca qualquer um que tenta romper a casca territorial, uma vez que as armadilhas tributárias são diferentes entre Estados e também entre municípios. Não é raro, uma empresa crescer numa localidade e depois quebrar após um processo de expansão precipitado.

 

Há um caso surreal relatado pelo empresário e ex-deputado Alexis Fonteyne, que é proprietário de uma indústria química em Sumaré. Ele comenta num vídeo que sua atividade é amparada por grande volume de licenças governamentais e pela rigorosa observância da legislação tributária. Até o preço do produto informado ao cliente depende da destinação (insumo, consumo, comercialização etc.), e também se a operação é interna ou interestadual. Pesa ainda a qualificação do adquirente, uma vez que isso é fundamental nas diversas tributações duma mesma operação. Toda essa investigação preliminar define o preço de venda. Vencida a primeira etapa, seguem os cuidados na emissão da nota fiscal, porque os produtos podem ser normais, substituição tributária; estarem sujeitos a diferencial de alíquota ou ao fundo de combate a pobreza; e ainda pode haver redução de base de cálculo, isenções etc. A maratona ainda não acabou. Agora, vem uma avalanche de normas tributárias aplicáveis ao frete da mercadoria, além de normatizações técnicas vinculadas ao tipo de material transportado (sinalizações, licenças, selos, fichas técnicas etc.). Pois bem. Mesmo com pleno domínio de tantos detalhamentos, a empresa foi surpreendida por um auto de infração quando o caminhão atravessava o município de São Paulo. O destino final era a cidade do Rio de Janeiro. A razão da multa foi a falta do LTPP municipal (Licença de Transporte de Produto Perigoso). O senhor Alexis pondera que se efetuasse uma venda para Fortaleza, ele teria que fazer uma ampla investigação de cada município ao longo do itinerário da carga para verificar a necessidade de emissão de licenças municipais.

 

Pois bem. Além do colossal volume, temos ainda o crônico e anacrônico subjetivismo daninho que permeia o sistema normativo por inteiro. Esse fator incontestável e ostensivo se mantém inabalável porque suporta um vasto e ultra capilarizado esquema de corrupção. Se nada do que está escrito tem clareza, então acaba valendo a opinião do agente fiscalizador (opinião é lei). Mesmo porque, a validade de toda norma tende a ser discutida no STF. Tudo vai para o STF. Pisamos em ovos o tempo todo porque a insegurança jurídica gruda no corpo empresarial como praga de carrapatos.

 

Desse modo, a atenção aos detalhes deve estar na ordem do dia. Sempre. E a todo momento. Um único deslize, e a lucratividade do mês vai pro ralo. O espectro da Sefaz e de outras entidades sobrenaturais assombram o espírito de quem produz a riqueza desse país. Para mitigação de riscos, portanto, resta apostar num programa intenso e constante de capacitação profissional. 

 

Nosso cáustico ambiente empurra os dirigentes empresariais para o terreno minado da burocracia normativa, onde os mais atentos se veem obrigados a estudar profundamente nossa caótica legislação, como fez o empresário Alexis Fonteyne. É a velha história: a necessidade faz o sapo pular. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.
























ALMA BANDIDA - OP


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  12 / 12 / 2025 - OP018
Artigos publicados 

Dona Fran é uma simpática costureira que atende seus clientes com um belo sorriso no rosto. Certa vez, eu levei uma calça para embainhar. Enquanto concluía o serviço, ela fez um comentário emblemático. Disse que um catador de recicláveis colocava areia nas latinhas amassadas para aumentar o peso e assim ganhar mais dinheiro. Dona Fran discorria sobre essa história com desenvoltura e certa admiração pela ideia genial do catador.

 

Se quiser conhecer a alma dum país, basta prestar atenção nos seus políticos. O sistema político sintetiza o caráter da nação. E o motivo é bem simples. Os piores políticos brasileiros, por exemplo, não vieram do planeta marte nem das profundezas do inferno; eles foram paridos das massas. O voto representa um alinhamento de caráter com o votado. O político eleito, portanto, está em perfeita sintonia com os valores daqueles que o elegeram. Trocando em miúdos, cada eleitor faria exatamente aquilo que o empossado faz. É claro e óbvio que o Seu João das Couves ou o pastor da igreja não seriam capazes de abominações características do universo político. Será mesmo?

 

Será que alguém que coloca areia nas latinhas também seria capaz de grandes desvios se tivesse oportunidade? Será que a Dona Fran seguiria na mesma linha? Pois é. Quem reclama da corrupção desenfreada é gente que acha normal, a prática de “pequenos deslizes” (ou grandes). É mais ou menos assim: O macaco que segue atrás critica o rabo do macaco que vai na frente. Curiosamente, acompanhamos décadas e mais décadas de protestos contra a corrupção enquanto o sistema corrupto crescia no mesmo período. Passamos o tempo todo vendo coisas lindas na televisão sobre o espírito evoluído do brasileiro, mas basta alguns minutos na internet para cair no abismo sombrio da realidade. A pantomima embusteira fica mais evidente no furacão de escândalos recentes envolvendo o banco Master ou a prisão do político fluminense Rodrigo Bacellar.

 

A coisa toda chegou num nível de podridão avassaladora, indicando um completo esfacelamento moral e institucional. E mesmo com o mundo desabando sobre nossas cabeças, as forças motrizes da república insistem num discurso de normalidade. Na verdade, as pessoas que habitam o setor público tentam empurrar o sapo da conivência na garganta do povo. A mensagem é a seguinte: somos tão perversos quanto você. Noutras palavras, o agente público mostra e prova que somente malfeitores prevalecem nesse país, e que a honestidade não tem lugar em meio a tantos que são maus.

 

Um bom exemplo de completa deterioração social está no Rio de Janeiro. O ex-governador Anthony Garotinho disse recentemente que “é difícil achar qual órgão do Estado não tem corrupção”. Na verdade, ele pinta um quadro horripilante de toda a estrutura pública fluminense; seus depoimentos a diversas mídias digitais fazem Gotham City parecer um monastério.

 

Como o mundo político é conduzido por criaturas arrepiantes, é preciso então buscar ressonância no eleitor; é necessário deformar o espírito social. Por consequência, o mosaico de personalidades tortuosas se transforma no laboratório perfeito do político desonesto. Mesmo porque, a arte da política se traduz num profundo conhecimento da alma do eleitor. O político moderno não precisa envidar grandes esforços para convencer ninguém sobre contos de fadas. Esse político sabe que seu eleitor tem alma bandida; boa parte da sociedade está mais descarada, com pessoas abandonando estereótipos romantizados e assumindo um comportamento pragmático. Afinal de contas, o mundo é dos espertos. E no jogo da esperteza vale tudo. Quem ainda insiste na profissão de bondade aprende no BBB que é preciso mentir, trapacear, agredir e passar por cima dos brothers pra ganhar o jogo. O pior de tudo é que nesse caldo de ignomínias floresce a nossa democracia representativa.

 

Tempos atrás, um icônico empresário manauara me disse que entrar na política é entrar na lama. Daí, que pessoas cuidadosas e honestas fogem da política partidária, restando aos facínoras a tarefa de ocupar espaços abandonados pelo cidadão honrado. Sendo assim, quanto mais o eleitor honesto se informa, mais desiludido fica. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.

























quinta-feira, 4 de dezembro de 2025

O CONTADOR NÃO É UM AGENTE DA BUROCRACIA

 


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  05 / 12 / 2025 - OP017
Artigos publicados 


A contabilidade é um instrumento de gestão por excelência, que pode ampliar as capacidades administrativas do indivíduo que descobre a força das partidas dobradas. Os registros contábeis formam uma rede conectada aos processos empresariais que permite rastrear o caminho da informação e ainda reforçar os controles internos. Lamentavelmente, esse tesouro é pouco explorado no Brasil. Talvez por isso, haja tanto descontrole e tanta gente trabalhando no escuro. A informação íntegra, tempestiva e organizada é fundamental para a tomada de decisões eficientes e precisas. Mesmo assim, meio mundo de gente prefere se orientar por relatórios prolixos e confusos do que por demonstrativos contábeis assertivos e consistentes. Provavelmente o motivo de tantos desatinos esteja na formação deficiente dos nossos administradores, que não se interessam pelo aprendizado dos assuntos contábeis e tributários. 


Tempos atrás, o Conselho Federal de Contabilidade promoveu uma campanha motivacional ao afirmar que a temporada do imposto de renda era “um ponto alto da profissão”. O CFC também, decidiu utilizar a palavra “inovação” para compor a sua declaração de missão, onde consta: "Inovar para o desenvolvimento da profissão contábil". Mais que uma palavra da moda, "inovar" é um conceito muito complexo que tem seus quiproquós. 


Estamos na era da revolução tecnológica em que a convergência digital do contador brasileiro segue focada nas questões burocráticas pontuais. Ao mesmo tempo, diversos países, como Chile, França, México, Reino Unido dentre outros, estão oferecendo uma série de artefatos de e-government que promovem uma relação clara e saudável com o contribuinte. O objetivo central é tornar a administração pública mais eficiente, transparente, acessível e centrada no cidadão. Desse modo, o enxugamento burocrático cria espaço para o contador dá mais atenção aos assuntos patrimoniais e financeiros. No Brasil, os instrumentos de e-government são verdadeiras geringonças porque seus dificultadores burocratizados devoram a saúde das pessoas e o caixa das empresas. O cipoal é tamanho que em nenhum lugar do mundo gasta-se tanto tempo e tanto dinheiro com questões de conformidade normativa. 


Se houvesse um ambiente regulatório organizado, o contador brasileiro poderia aparecer na mídia, não para falar de imposto de renda, e sim para mostrar resultados obtidos por grandes empresários a partir das informações estratégicas geradas por eficientes controles contábeis. O contador poderia também, apresentar inovações tecnológicas que potencializam a eficiência operacional com ganhos substantivos de competitividade mercadológica. Ou seja, o cidadão comum poderia enxergar no contador um agente de desenvolvimento econômico. Mas, infelizmente, a figura do contador é associada a problemas burocráticos ou certidões negativas de débito. 


A exagerada vinculação do contador com a burocracia normativa traz efeitos nocivos para a profissão. Ou seja, as pessoas enxergam no contador um agente da burocracia. Vamos supor que a reforma tributária e as ferramentas de inteligência artificial consigam reduzir drasticamente a burocracia infernal. Se isso acontecer, o contador passaria a ser um profissional diminuído e até mesmo substituível. Anos atrás, o então presidente do Chile, Sebastian Piñera, participou de uma entrevista onde vinculou os contadores diretamente à burocracia, sendo que o Colégio de Contadores de Chile emitiu imediatamente uma nota de repúdio para enfatizar de maneira transparente que “O contador não participa de exercícios burocráticos”.


Inovação contábil não significa falar de imposto de renda. Na prática, inovação contábil seria acelerar os processos IFRS e IPSAS nas entidades públicas e privadas, e também discutir seriamente a linguagem XBRL, já praticada em diversos países, mas ainda distante da nossa realidade empresarial. Não se trata de deixar o Leão de lado, mas será que já não é chegado o momento de dedicarmos menos tempo ao zoológico e mais tempo para visitar feiras de negócios? Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.

















































sexta-feira, 28 de novembro de 2025

POR QUE O CONTRIBUINTE NÃO TEM VOZ?

 



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  29 / 11 / 2025 - OP016
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Nas culturas antigas o imposto era tido como penalidade de guerra. Ou seja, pagava imposto quem tombava no campo de batalha. Talvez por isso, fomos destinados a viver numa luta incessante contra a mão pesada do agente fazendário. Somos naturalmente aversos a qualquer taxação; parece que isso está gravado no nosso DNA. E não é pra menos. Afinal de contas, o imposto, por si próprio, carrega uma sucessão de fatos sangrentos que trituraram milhões de vidas para garantir a opulência dos poderosos. A História também registra inúmeros episódios de insurgências brotadas da revolta e da indignação, quando fome e desespero falaram mais alto. Ou seja, tudo tem limite. E no Brasil, a gastança governamental desenfreada testa diariamente o limite do contribuinte. Somos testados pela pressão confiscatória que alimenta a ganância do alto funcionalismo. Além disso, engolimos um sapo cururu a cada corrupto protegido pelo sistema judicial. E assim, e apesar do verniz ideológico, repetimos o modelo tirânico vigente nas eras passadas.

 

O processo de independência dos EUA foi longo e doloroso. É possível que o sofrimento para escapar da faminta coroa inglesa tenha contribuído para a construção do senso de responsabilidade sobre a máquina pública. Os estadunidenses são especialmente atentos ao dinheiro entregue para o poder público; eles cobram, eles se organizam num encadeamento de entidades fiscalizadoras para monitorar tudo que se refere aos órgãos públicos. Por outro lado, os agentes públicos, sabedores dessa permanente vigilância, se esmeram na gestão dos recursos que abastecem o erário. Pode-se chamar isso de accountability ou de controle social. Desse modo, o funcionário público americano não se preocupa tanto se determinado projeto é justo ou injusto, mas, acima de tudo, pesa sempre a opinião do contribuinte. Por exemplo, em 2023, as pessoas resgatadas pelo governo americano na Faixa de Gaza se comprometeram formalmente a pagar os custos do transporte quando retornassem aos EUA. No sentido contrário, o governo brasileiro arcou com gastos imensos na mesma operação sem cogitar qualquer possibilidade de ressarcimento.

 

Na visão do agente público brasileiro não existe onipresença do contribuinte. Na verdade, o contribuinte é profundamente desrespeitado e severamente combatido. O funcionário público concursado, por exemplo, acredita que foi ungido ao passar num concurso seletivo. Sendo assim, é digno de todos os privilégios, reverências e imunidades, em que o pagador de imposto deve se matar para bancar seu padrão nababesco. Por exemplo, na pandemia, o patrimônio de milhões de pessoas foi destruído para manter intacto, o alto custo do funcionalismo. Enquanto as pessoas faliam ou morriam por falta de renda, o governador baixava o cacete nas cobranças tributárias para que o “servidor público” tivesse seu conforto garantido pelo “servidor privado”, não importando o tamanho do sacrifício.

 

Quanto aos políticos que administram o erário, fica evidente a total desatenção ao pagador de impostos. O presidente, o governador, o deputado etc., vão criando projetos frenéticos disso e daquilo que são pagos com o suor do contribuinte. E todo dia ouvimos notícias sobre aumento de imposto para financiar pé-de-meia estudantil, projetos culturais, auxílio-reclusão, bolsa atleta, auxílio gás etc. (a lista é gigantesca). Tantos benefícios fomenta uma cultura de dependência, como se houvesse uma fonte mágica que jorra dinheiro (se o governo paga tudo, pra que trabalhar?).

 

O aspecto filosófico de tantos projetos assistencialistas está no fato de que até podem ser justos; porém, os promotores da justiça social, em nenhum momento, consideram a opinião de quem paga a conta. O contribuinte brasileiro, além de desrespeitado, é também letárgico e apático, já que sofre calado em meio aos açoites tributários que arrancam seu couro. Precisamos aprender com os agricultores franceses como se negocia com um governo autoritário. A cena de esterco jorrando nas portas dos órgãos públicos franceses no final do ano passado é uma das coisas mais lindas já documentadas pela mídia em geral. Quem sabe, um dia acordaremos do berço esplêndido. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.
















































sexta-feira, 21 de novembro de 2025

O PREÇO DA ESTUPIDEZ NORMATIVA

 


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal O Progresso  dia  22 / 11 / 2025 - OP015
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O novo relatório do IBPT aponta a cifra de R$ 279 bilhões gastos anualmente com o tal “custo de conformidade”. Essa cifra não contempla o montante de tributos recolhidos; trata-se apenas do valor gasto na gestão tributária: com funcionários, equipamentos, consultorias etc. Nossa burocracia é tão insana que anos atrás, um grupo espanhol desistiu da aquisição duma companhia brasileira depois de saber que havia mais gente no escritório do que na produção.

 

Esse pesado custo administrativo corrói as finanças de quem tenta acompanhar o frenético e transloucado ritmo de publicações fiscais. O estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostra que desde a promulgação da nossa Constituição até o dia 30 de setembro de 2025 foram editadas 541.680 normas tributárias; uma média de 40 por dia. Desse total, apenas 37.686 permaneciam em vigor. Isso significa que 93% do volume burocrático foram revogados. Os dados assustam. Por exemplo, uma empresa de porte médio é obrigada a monitorar cerca de 5.600 normas específicas que contém mais de 63 mil artigos e 472 mil incisos. Se tudo isso fosse impresso, ocuparia quase 7 quilômetros de papel.

 

O pior é que, além de sermos obrigados a ler tudo isso, devemos ainda observar o turbilhão de decisões judiciais resultante do caldo venenoso quando a montanha normativa é chacoalhada pelo contencioso fiscal. Por consequência, o volume astronômico é multiplicado pela miríade de entendimentos jurisprudenciais que simplesmente matam a lógica e o bom senso. E agora vem a pergunta: A tempestade furiosa é consequência de eventos involuntários ou existem forças misteriosas operando nas sombras?

 

Tantas esquisitices são acompanhadas de fortes desconfianças sobre a conduta do legislador. Ou seja, parece existir uma maliciosa parceria entre o dito legislador, a indústria do contencioso e o clube da corrupção. Basta observar o exponencial crescimento dos litígios tributários que caminham no mesmo ritmo do incremento de normas cheias de violações constitucionais. Parece que um erro proposital é cometido para depois ser corrigido nos tribunais. No final das contas, os ganhos são partilhados entre comparsas.

 

Nesse jogo de perversidades, o sistema nefasto cria um turbilhão de complexidades normativas impossíveis de cumprir. Isso empurra o contribuinte para o abismo da ilegalidade ou do contencioso, que já soma 75% do PIB. Diversos especialistas afirmam que mais da metade desse volume é crédito podre que nunca abastecerá o erário. Isso mostra que o jogo maquiavélico funciona perfeitamente, já que meio mundo de gente não pagou e nunca vai pagar.

 

O dinheiro sonegado está no bolso dos espertalhões que operam o jogo orquestrado pelo legislador e por vários atores públicos e privados. Podemos dizer que abrigamos um sombrio mecanismo de perversidades engenhosas. Em matéria de desvios, somos especialistas, uma vez que o Tesouro dos EUA classificou a Operação Lava Jato como “o maior caso de suborno estrangeiro da história”. Somos também campeões de acobertamento, já que o STF aniquilou a Lava Jato e ainda perseguiu seus arquitetos, glorificando assim a impunidade. E é nesse ambiente doentio que tentamos levar uma vida normal. Tentamos ainda nos agarrar a uma crença de estabilidade jurídica e institucional.

 

O sistema embrutecido não é protagonizado apenas por elementos do poder público. Na verdade, a coisa toda é amalgamada por diversas mãos que mexem e remexem o tempo todo para servir a interesses e conveniências dos poderosos. O pequeno empreendedor aprende desde cedo que a rota do crescimento passa longe das formalidades legais. Ele sabe que o grande desafio está na decifração dos códigos heterodoxos guardados pelos sobreviventes. E para sobreviver é necessário ignorar regras impossíveis de cumprir. O problema está na dosagem.

 

O agente público conhece os pecados do contribuinte que não conseguiu ler 541.680 normas tributárias. O fisco enxerga a esperteza nascida do instinto de sobrevivência dos bons empresários. Sabe também, dos predadores corporativos que conseguem manipular o sistema a partir das suas falhas estruturais. Curta e siga @doutorimposto. Outras centenas de artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também, informações sobre treinamentos online e presencial.