quarta-feira, 21 de novembro de 2012

QUEM SOBREVIVERÁ AO SPED?

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 21/11/2012 - A101
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Mudar hábitos arraigados não é tarefa fácil. Mais difícil ainda é passar por transformações abruptas com características de catarse. Imagine a dificuldade de um boxeador que da noite para o dia se vê obrigado a seguir a carreira de bailarino. É mais ou menos isso o que está acontecendo com uma gama variada de empresários. Há pouco tempo um comerciante do centro de Belém do Pará recebeu várias ofertas vantajosas de aquisição de pontos comerciais bem situados. Os ofertantes são empresários vencidos pelo paroxismo burocrático dos controles fiscais. Esse pessoal simplesmente não conseguiu segurar a onda de mudanças radicais que vem balançando as estruturas de empreendimentos anteriormente tidos como sólidos e inabaláveis. Essa dita onda tsunâmica está deixando muita gente desorientada e sem nenhuma alternativa para salvar os negócios, visto que hábitos forjados no molde da sonegação tributária dificilmente serão modificados, não importando a pressão dos controles mirabolantes imposta pelo Fisco. Os ventos da mudança de paradigma já são perceptíveis há muito tempo. O problema é que os alertas fiscais não foram levados a sério. Agora, a brisa lá de trás já se transformou num vendaval e logo, logo, irá adquirir proporções de um furacão a devastar estruturas administrativas mal construídas.

O modelo de gestão vigente nessas empresas enfermas só considera existência dos setores financeiro e comercial. O setor administrativo é uma coisa que sempre está meio que à deriva; uma coisa que vai se ajeitando por si só. Os responsáveis por essas administrações empíricas não conseguem sequer identificar as causas da sua ineficiência, como também não conseguem compreender a natureza das ações bem sucedidas que alavancaram o desempenho do concorrente que está rodando fiscalmente a 100%. O empresário tradicionalista não costuma perder tempo com assuntos que não envolvam compra e venda. Seus funcionários são toscos e de baixíssima capacitação profissional. Sua estrutura de informática é mínima. Seu controle interno tem mais furos do que um queijo suíço. Ou seja, a sustentabilidade do negócio está diretamente ligada à prática da sonegação de tributos. A sonegação é o contrapeso da ineficiência.

A nota fiscal eletrônica, coluna mestra do projeto SPED, está perturbando as relações do comerciante com o seu fornecedor e também com o seu contador. O fornecedor já está trabalhando com nota “cheia” e assim “entregando” a operação para o Fisco; não deixando margem para ajustes na escrituração fiscal. Alguns contadores não conseguem aplicar na escrituração de todos os seus clientes a plenitude da complexidade das obrigações fiscais; eles acabam trabalhando apenas na superfície do problema, enquanto que lá nas profundezas o resultado da inobservância de tantas novas e complexas normas fiscais é um sério risco aos negócios do cliente. Não à toa, cresce ostensivamente a insatisfação e inquietação de empresários quanto à qualidade dos seus controles fiscais.

Quando uma sucuri engole um bezerro, ela fica lá, parada, convivendo com aquela deformidade até conseguir fazer a digestão completa. É mais ou menos isso o que aconteceu com o Fisco. O SPED está lá, aquela coisa monstruosa na barriga, que pelo visto ainda vai demorar muito tempo para ser digerido. A própria Receita Federal está atolada no mundaréu de normatizações e procedimentos que empurrou goela abaixo de contribuintes absolutamente despreparados. Nas secretarias de fazenda estaduais a deficiência dos processos gerenciais é mais crítica. Quanto aos contribuintes, não existe preparo suficiente, principalmente das empresas pequenas, para se aprofundar no detalhamento e na sofisticação técnica do SPED. A Secretaria de Fazenda de Rondônia não conseguiu conferir objetividade ao gerenciamento da substituição tributária interna de ICMS, de tal forma que se viu obrigada a repristinar uma norma legal por pura falta de estrutura de tecnologia e de pessoal qualificado. O fato é que cada estado segue seu próprio ritmo; uns mais rápidos, outros mais lentos. A SEFAZ/AM dispõe de um serviço que falta a algumas secretarias de fazenda Brasil afora, que é a disponibilidade aos contribuintes via internet, das notas fiscais emitidas e recebidas. Mesmo com todos esses desencontros, é bom ressaltar que o Fisco está debruçado na análise detalhada de diversas operações fiscais. Sabe-se que no estado de Pernambuco, alguns contribuintes já são alertados pela Secretaria de Fazenda via ligação telefônica de que um determinado produto do estoque está com saldo negativo.

O complicado da coisa é que não é preciso somente haver disposição de acabar com a sonegação e rodar fiscalmente a 100%. O problema é que se tudo for pago o caixa quebra e a empresa fecha as portas. O cerco fiscal via SPED está finalmente mostrando que a carga tributária é insustentável. Muitos que decidiram cumprir à risca a insanidade das regras fiscais estão quebrando. O problema não é só pagar. Problema maior é cumprir as ultra complexas normas de controle fiscal, que exigem um altíssimo custo para construir uma megaestrutura administrativa que envolve sistemas caríssimos de informática e mudanças radicais nos modelos de gestão, além de altos investimentos no quadro de profissionais especializados, sendo que tais profissionais especializados são cada vez mais difíceis de achar.

Um renomado consultor empresarial paulista disse que não existe mentalidade empresarial no Brasil. Prova disso são aqueles que mesmo querendo se adaptar aos novos tempos, não sabem como fazê-lo. Esse pessoal não possui conhecimentos sobre tributos, informática, contabilidade, gestão financeira, gestão de pessoas, planejamento etc. Tal ignorância os torna presas fáceis de consultores e de vendedores de soluções de gestão empresarial mal intencionados.



terça-feira, 6 de novembro de 2012

ORGANIZAÇÕES DO APRENDIZADO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 06/11/2012 - A100
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Há alguns anos, uma série de fatores vem impactando os tradicionais modelos de gestão e assim provocando reflexões sobre as práticas gerencias vigentes. Trata-se do despertar de consciências para um novo ambiente de negócios. Essa nova realidade está exigindo uma nova postura dos comandantes das mais variadas formas de organizações. Se antes o foco principal era a concorrência; agora, é o viés fiscal que está pautando as ações das empresas. A necessidade de controle fiscal está trazendo consigo a necessidade de controle pleno dos processos via sistema ERP, o qual deve ser imprescindivelmente complementado pela contabilidade gerencial. O sentimento de que as coisas estão fugindo do controle e a paranoia de constantes ameaças aos negócios tem angustiado o espírito de pessoas responsáveis pelo sustento de muitas famílias que dependem da manutenção do emprego. O mercado de agora está mais exigente, a conjuntura econômica está mais exigente, os controles governamentais estão terrivelmente mais exigentes. E a solução para lidar com esse estado de coisas é se reinventar; é quebrar paradigmas, é se organizar.

Essa dita reinvenção passa obrigatoriamente pelo amadurecimento profissional dos atores corporativos, os quais devem se comportar como protagonistas das suas incumbências; onde cada um deve estar plenamente comprometido com a sua quota de responsabilidade. Evidentemente, sabe-se que em face do modelo de gestão vigente na maioria das nossas empresas, isso é a mesma coisa que transformar água em vinho. Pode ser, mas muitos iluminados gestores já estão revolucionando seus modelos de negócios. E a fonte desse milagre está no poder das equipes de alto desempenho. Agora, mais do que nunca, se observa a imposição da competência. Ou seja, onde há casos de sucesso existe uma afiadíssima equipe de excelentes profissionais. Não há outra saída. Para manter-se estabelecido é preciso investir em qualificação profissional, principalmente nas áreas burocráticas de controle interno.

As pressões esmagadoras dos controles fiscais estão obrigando praticamente tudo quanto é funcionário a possuir sólidos conhecimentos fisco/tributário/contábeis. Por exemplo, o Comprador deve está munido de informações suficientes que lhe permita discutir com a fábrica questões relacionadas com CST, NCM, CFOP, ZFM, ALC, substituição tributária, regime monofásico, alíquota, fato gerador, tributo por dentro, tributo por fora, “bis in idem” etc. De modo semelhante, o Almoxarife precisa está igualmente preparado, visto ser ele o responsável pela alimentação de vários módulos do sistema ERP quando faz adições ao estoque. O Vendedor deve orientar seu cliente varejista que determinado produto já foi tributado via substituição tributária e que por isso mesmo está isento de imposto em todas as etapas subsequentes de comercialização dentro do Estado. O Financeiro deve está atento aos prazos de recolhimento de tributos e ao mesmo tempo obrigado a questionar o Fiscal e o Contábil sobre situações grosseiramente discrepantes que possa vir a detectar. Os riscos fiscais atuais são imensos e por mais cuidadosos que sejam os procedimentos, sempre existe a possibilidade de a empresa ser apanhada no contrapé. Daí o motivo de mais e mais pessoas se manterem atentas aos assuntos fiscais.

Tais desafios estão obrigando as organizações ao desenvolvimento de uma cultura do aprendizado sistêmico e integrado à essência do negócio. O aprimoramento constante de novas habilidades e percepções devem ser capazes de revolucionar crenças e opiniões, levando assim ao senso comum de que o aprendizado contínuo e coletivo é a única forma de manter vantagens competitivas sustentáveis. Departamentos estanques e aprisionamento do conhecimento estratégico em redutos específicos da organização já são vistos como práticas nocivas à saúde do negócio. Porquanto, não há espaço para gênios indomáveis; as empresas querem pessoas com espírito conciliador e raciocínio sistêmico. A disseminação do conhecimento pode acontecer internamente via disposição dos que sabem mais em ajudar os que sabem menos. Isso não é difícil. É preciso que alguém se disponha a dar partida na máquina do saber. É bom lembrar que o conhecimento é propriedade de todos e a sua capilarização é o axioma do momento.

Até aqueles que naturalmente detinham uma carga maior de conhecimento já se sentem pressionados pelas novas e excessivas demandas de informações atualizadas. Por exemplo, vários empresários que decidem profissionalizar seu ambiente de negócios acabam percebendo que seu Contador “meia bomba” não reúne condições suficientes para responder à enxurrada de desafios que diariamente bate à porta da empresa. Normalmente, aquele preenchedor de DARF e peregrinador da SEFAZ possui uma visão muito estreita; falta-lhe conhecimento sistêmico e orgânico dos processos empresariais. Não à toa, muitos Consultores são contratados para preencher o vazio deixado pelos Contadores. Por isso mesmo, contar com os serviços de um bom Contador é hoje prerrogativa de um grupo privilegiado de Administradores.





terça-feira, 16 de outubro de 2012

PACIÊNCIA TEM LIMITE

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 16/10/2012 - A99
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Na Inglaterra da idade média a maioria das pessoas vivia no campo. Devido ao fato de estarem presos à terra dos senhores feudais, os camponeses, também chamados de servos, eram massacrados com pesados tributos. Prevalecia a lei do cão. Quem não pagasse os impostos exigidos pelos poderosos era brutalmente penalizado (algo não muito diferente da nossa atual realidade). Nesse período, o rei Ricardo Coração de Leão empreendeu uma viagem à Jerusalém e entregou o governo do seu povo a um parente chamado João. Malandramente, João aproveitou a ausência do rei para dobrar a cobrança de tributos. Metade ia para a coroa inglesa e a outra metade era usada para a formação de um exército particular capaz de garantir a permanência do suplente no trono. O estrangulamento tributário foi tamanho que houve uma violenta revolta popular. Nessa época surgiu a lenda de Hobin Hood, herói que roubava dos ricos para entregar aos pobres. Ricardo voltou e recuperou seu trono depois de uma batalha sangrenta com João. O estrago causado pelo excesso de tributação culminou na instituição da Carta Magna em 15 de junho de 1215, que foi a primeira limitação legal do poder real de tributar.

Alguns séculos depois, a expansão do comércio e o desenvolvimento das cidades fez surgir na Europa uma nova classe social, representada principalmente pelos comerciantes. Era a burguesia, que passou a sustentar a nobreza e o clero, classe dominante que não trabalhava e era isenta de tributos. Nesse período o rei francês Luiz XIV dizia: “Quero que o clero reze, que o nobre morra pela pátria e que o povo pague”. Insatisfeito com a pressão dessa classe dominante que lhe sugava o sangue, a população promoveu um levante que resultou na queda da Bastilha. O alto escalão da nobreza foi guilhotinado e em 1789 a Revolução Francesa instaurou a república, a separação dos poderes, o orçamento público etc. Nessa mesma época os Estados Unidos da América se tornavam independentes da Inglaterra após uma guerra motivada principalmente pelo insuportável peso da carga tributária imposta pela coroa inglesa.

Uma das causas da Reforma Protestante foi o desejo da nobreza de ver-se livre da excessiva tributação papal. No século XVI Matinho Lutero ficou revoltado ao se deparar com o luxo, a soberba e a grandiosidade das construções da sede do poder católico em Roma. Sua revolta era motivada pelo fato do povo alemão deixar de comer para alimentar a igreja que sempre queria mais e mais dinheiro para financiar seus projetos mirabolantes. Ou seja, muito do supremo poder da igreja católica foi perdido devido à ganância incontrolável de engolir o patrimônio e os recursos do povo que se matava em nome da fé. Interessante é que justamente as nações que mais se distanciaram do catolicismo são as que atualmente dominam o mundo.

No Brasil do século XVIII, a prática intensiva da mineração levou à redução do volume de ouro que era enviado a Portugal. Inconformada com isso a coroa portuguesa comandou invasões às casas das famílias para tomar seus bens. Era a Derrama, uma prática abusiva que desencadeou o processo da nossa libertação do domínio português. Curioso, é que o índice normal de tributação cobrado pela metrópole era de 20% – carga tributária considerada perversa. Tanto, que era chamada de quinto dos infernos. Hoje, o governo devora quase 40% de tudo que é produzido no Brasil e ninguém reclama, sendo que a maior parte dos recursos é consumida na corrupção e nos desmandos administrativos. A sociedade, anestesiada, assiste todos os dias a um festival de escândalos na mídia sem esboçar nenhuma reação organizada.

Os casos aqui tratados deveriam nos envergonhar, visto que os nossos antepassados tinham muito mais fibra e coragem para lutar contra os abusos do poder dominante. Ao que parece nós nos amofinamos e passamos a manter nossa cabeça abaixada como se esperasse o golpe de um machado. O homem perdeu sua essência nociva e o seu espírito definhou. O poder constituído, legítimo, democrático, libertário, massacra muito mais o povo do que os bárbaros do passado. O peso da carga tributária brasileira aumenta continuamente e o que se ouve nas conversas com funcionários das secretarias de fazenda é que o departamento de tributação está permanentemente debruçado em projetos de expansão dos tentáculos arrecadatórios. O ritmo é intenso e os dispositivos normativos não param de pipocar nos diários oficiais. Tais dispositivos ficam cada vez mais virulentos e agressivos, pois mordem com mais força o bolso de quem sua a camisa para produzir a riqueza do país. Será que nunca iremos fazer jus à memória dos nossos ancestrais e também, como eles, dar um basta? Será que só uma revolução violenta é capaz de parar a incessante majoração de tributos? Pois é! Paciência tem limite, até para os inertes. 


terça-feira, 9 de outubro de 2012

A PERVERSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 09/10/2012 - A98
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O Direito existe para proteger o cidadão, mas quem vai proteger o cidadão do Direito? A força bruta do tempo da barbárie foi substituída pela força do Direito – pela força de uma violência coletiva imposta pelos vencedores aos vencidos. A brutalidade da Lei pode até não chocar a sociedade pela maneira ardilosa que é aplicada, mas os efeitos perversos e avassaladores destroem famílias, comunidades e empresas. Essa mesma brutalidade protege o embusteiro, o tirano e o corrupto. E tudo é feito de forma a induzir o cidadão a acreditar no enigmático Estado de Direito. O processo acontece de modo a evitar que muito sangue seja jorrado do lombo chicoteado, visto que a sujeira poderia perturbar o senso coletivo de dignidade. O objetivo é abafar o sofrimento com o manto da legitimidade para assim preservar o ideário de que não somos selvagens como os lobos nem infames como os ratos.

O cidadão comum cresce com a noção de que está protegido pela Justiça, mas lá no fundo uma perturbadora voz lhe diz que isso é privilégio dos poderosos. Mesmo assim, esse dito cidadão insiste em se enganar; insiste na convicção de que o sistema funciona para todos. Na realidade, o que acontece é que muitos procuram se agarrar a alguma crença para não afundar na desesperança. Talvez por isso as igrejas estejam lotadas de gente em busca de refúgio e de alento.

O nosso sistema jurídico é engenhosamente programado para não funcionar, para incutir na alma do cidadão o absoluto senso de descrença na sua eficácia. Um bom exemplo são os pleitos que questionam a legitimidade das confusas, impraticáveis e asfixiantes normas tributárias. Tempos atrás uma grande empresa do nosso polo industrial local teve o seu direito reconhecido pela alta corte do país de não pagar PIS/COFINS sobre suas vendas internas. A reação de muitas outras empresas foi também pleitear junto a Justiça um benefício semelhante. A maioria declinou da ideia quando soube que na melhor das hipóteses seria preciso esperar dez anos para obter uma decisão favorável. Esse exemplo ilustra muito bem a tal engenhosidade aqui tratada. Ou seja, o cidadão sabe que o monstruoso volume de tribunais, varas, comarcas, juízes, advogados etc., não é capaz de trazer as decisões judiciais para o curto ou médio prazo. Quantas e quantas pessoas morrem aguardando uma decisão da Justiça? E que se faz para corrigir isso? Muito discurso e nada de resultado prático.

O ensaísta francês Montaigne disse que o próprio Direito tem Ficções Legítimas sobre as quais ele funda a verdade da sua justiça. É o que acontece no sistema de substituição tributária do ICMS: presunção e ficção são transformadas em fatos, que geram obrigação, que geram punição. É a mesma coisa que uma pessoa ser presa e condenada por um crime que não aconteceu. A imaginação delirante do nosso legislador criou uma lógica metafísica que desafia a mais ousada das correntes filosóficas. Por mais atrevido que fosse, nenhum doutrinador seria capaz de propor a ideia de o servo entregar parte da colheita ao senhor da terra antes da semeadura. Seria o mesmo que convencer alguém sobre o absurdo de que a chuva sobe em vez de cair. Pois é! Por incrível que pareça o nosso legislador fez isso. O argumento utilizado para justificar tamanha perversão foi o tal princípio da Praticabilidade, que não é senão uma das tais Ficções Legítimas transformada em fato.

Como a própria sigla diz, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, que gera débito, que deduzido do crédito das aquisições resulta no valor a recolher ao erário. Na modalidade de substituição tributária o ICMS é cobrado sobre a não circulação de mercadorias. O imposto é cobrado sem que o fato gerador tenha acontecido. A própria essência primeira, justificadora da criação do ICMS foi destruída e no seu lugar foi colocada uma coisa absolutamente transcendental. E o valor cobrado antecipadamente é alto: mais de um quinto do valor da mercadoria deve ser pago de imediato. Isso até lembra o tão absurdo quinto dos infernos que hoje é apenas um dos mais de cinquenta tributos cobrados no Brasil.

De início, foram criadas as figuras do substituto, que era o fornecedor da mercadoria; e o substituído, que era o comerciante adquirente. O fornecedor fazia papel de Fisco ao cobrar do adquirente o imposto sobre uma presumida venda que poderia até nem acontecer. Não satisfeito, o legislador perverteu o próprio pervertido regime de substituição tributária. Isso ocorreu quando o legislador criou a substituição tributária interna, fato que eliminou a figura do substituto tributário. Nesse regime, o imposto é cobrado pela própria SEFAZ, que assumiu o papel de substituto tributário, ficando claro que a operação fiscal é na realidade uma antecipação definitiva e não uma operação de substituição tributária.

Essa perversa e atroz modalidade de cobrança está matando as empresas. Poucos estão conseguindo sobreviver com os caninos da SEFAZ cravados na sua jugular. Uma maneira de amenizar tantos repuxos nas normas do ICMS seria conceder um tempo hábil para as empresas venderem seus produtos. Os valores notificados num determinado mês poderiam ser pagos no quinto mês subsequente. As empresas estão no limite do estrangulamento e algo urgente deve ser feito para evitar um colapso ou uma insurgência coletiva.






terça-feira, 2 de outubro de 2012

A FARRA DOS SISTEMAS ERP

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 18/09/2012 - A97
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Na época dos computadores de 8 bits a informatização de processos acontecia de forma metódica e sem as turbulências e convulsões hoje tão recorrentes nas organizações. Um fenômeno curioso e paradoxal é que quanto mais avançadas se tornam as tecnologias disponíveis, mais dores de cabeça, mas complicações e mais custos elas trazem para as empresas. Os robustos mainframes de décadas passadas centralizavam os controles de diversas operações de uma organização. Essa centralização permitia manter o sistema de informações rigorosamente alinhado com as diretrizes e normas estabelecidas. O advento dos milagrosos computadores pessoais (PC) dispersou as informações promovendo o caos e a perda de controle, visto que muitas automações de procedimentos se tornaram redundantes, conflituosas e enigmáticas. Depois de anos de convulsões, aborrecimentos e frustrações com as promessas milagrosas da informática, começaram a se disseminar os Sistemas Integrados de Gestão Empresarial ou, em inglês, “Enterprise Resource Planning” (ERP). Mais uma vez as empresas se viam seduzidas com a promessa de integração total dos seus processos. O problema é que, teoricamente, o conceito era excelente, mas a prática descortinava uma realidade turbulenta e destrutiva. Tanto, que casos de falência motivados por desastrosas implantações de
Sistemas ERP são mais comuns do que se pode imaginar.

Apesar do bombardeio constante de notícias sobre produtos tecnológicos revolucionários e apesar das maravilhosas propostas de soluções avançadas oferecidas pelas softwarehouses, o que se observa na rotina da maioria das empresas é um absoluto descompasso com o tal mundo maravilhoso que só existe na propaganda. Os casos de sucesso conhecidos são fruto de altíssimos investimentos, tanto em sistemas ERP como em toda uma infraestrutura de gestão dos negócios. Empresas com nível de profissionalismo insuficiente penam bastante na mão de analistas inescrupulosos, justamente pela estreiteza da visão sobre o assunto. Essas empresas querem chegar ao topo da escada sem ter que passar pelos degraus intermediários. A mistura de miopia com ignorância torna muitos empresários presas fáceis dos mercadores de Sistemas ERP. A tática dos vendedores é não contar toda a história, visto que se fizer isso acabaria perdendo o cliente, que só terá noção do tamanho da enrascada que se meteu quando o processo estiver bem adiantado. Na etapa da negociação só se fala dos benefícios e das virtudes do sistema, não ficando claro o custo necessário para obtenção de níveis razoáveis de sucesso.

Uma das características mais acentuadas no corpo técnico das empresas comercializadoras de Sistemas ERP é o ostensivo e vergonhoso desconhecimento daquilo que vendem. A impressão que essas empresas deixam é que abraçam uma responsabilidade sem o mínimo preparo. A evidência desse fato pode ser constatada numa infinidade de casos de analistas que se enroscam por inteiro quando tentam corrigir um problema de funcionalidade ou atender demandas específicas de clientes. Muitos desses profissionais deixam a coisa pior do que encontram. E o mais revoltante é que cobram, cobram, cobram por cada detalhe, por cada verificação, por cada análise. Tudo é cobrado e pouca coisa funciona. Normalmente, os analistas locais pouco ou nada sabem do sistema em que “são especializados”. É muita gente ruim espalhada por aí, enganando e irritando usuários de sistemas ERP. Um adquirente de sistemas ERP que quiser alguma funcionalidade terá que estar disposto a contratar profissionais caríssimos, oriundos dos grandes centros de tecnologia do país.

Um Sistema ERP deve ser visto como um meio para se atingir determinados objetivos de controle. Tais sistemas não podem acabar se tornando um fim em si mesmo. O empresário não pode deixar de pensar nos negócios, na concorrência, no mercado etc. para concentrar sua atenção exclusiva numa infinidade de problemas gerados pelo seu sistema de gestão empresarial. Interessante é que sistemas gigantescos de controle existem e aparentemente funcionam bem, como é o caso do monumental volume de operações das empresas de cartão de crédito, significando assim que o problema não está na tecnologia e sim na capacitação da mão-de-obra. É angustiante para um empresário ver todo dia seu pessoal tropeçando nas próprias pernas por causa do sistema que não funciona adequadamente. Pior ainda é se sentir refém de uma softwarehouse que diariamente cria uma deformidade para posteriormente cobrar caro para providenciar o conserto. A maior parte dos problemas só acontece porque as empresas não procuram investir na qualificação das suas equipes. Um grupo de profissionais bem qualificados é o melhor antídoto para confrontar os mercadores de softwares mal intencionados. 


terça-feira, 25 de setembro de 2012

DIALOGAR É PRECISO

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 18/09/2012 - A96
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Vivemos num país em que muitos governantes ainda não perderam o hábito de resolver tudo por decreto, como se os estridentes e apavorantes ecos do absolutismo ditatorial persistissem em viajar no tempo até chegar aos dias atuais. Por isso, libertar-se do ranço do carrancismo é um dever de qualquer cidadão que têm seus objetivos apontados para um futuro mais promissor. Na realidade, há décadas estamos num processo de reaprendizagem; estamos reaprendendo o real significado do termo cidadania. Ainda falta muito, mas os sinais da mudança são perceptíveis e consistentes. Aquela velha forma de encarar as ações do governo como se fossem emanações divinas do poder celestial vem perdendo fôlego à medida que os anos avançam. A sociedade brasileira tem evoluído muito, em parte, graças ao poder incontrolável das redes sociais e da velocidade com que as informações se proliferam na internet e nos diversos canais midiáticos. A consequência dessa revolução social já é notada nos discursos dos políticos que estão por aí tentando arrebatar corações e mentes de eleitores menos suscetíveis ao palavreado artificioso e embusteiro.

O mundaréu de normas legais que disciplinam cada passo que damos não são coisas imutáveis. E sim, é resultado do comportamento e das decisões da própria sociedade. Se os políticos são corruptos, se o Estado é ineficiente é porque têm o aval da sociedade. No dia em que o povo simplesmente decidir dar um basta nos desmandos do poder público, a coisa começará a mudar de verdade. Foi assim com a política de tolerância zero no estado norte-americano de Nova Iorque; foi assim na Operação Mãos Limpas, que levou um monte de mafiosos italianos para a cadeia. Esses dois exemplos saneadores da ordem pública fazem a gente sonhar com um remoto desfecho minimamente decente do julgamento do mensalão. Claro, sabemos todos nós que o heroico esforço empreendido pelo nosso ministro Joaquim Barbosa sequer arranhará o império da impunidade tão fortemente estabelecido em todos os cantos do nosso país. E o motivo dessa inércia é a postura do cidadão desvirtuado, que em vez de combater a corrupção busca é tirar proveito dela.
 
Por conta da existência de várias dificuldades de relacionamento entre os entes públicos e privados, pode-se afirmar que a reunião ocorrida na Associação Comercial do Amazonas na última quarta-feira foi uma das mais importantes dos últimos tempos. Os convidados especiais do evento foram o Secretário de Estado da Fazenda, sr. Isper Abrahim; também, o Secretário Executivo da Receita da SEFAZ/AM, sr. Juarez Tridapalli; e o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, sr. Simão Neto. Na oportunidade, os representantes da SEFAZ/AM discorreram sobre uma série de ações desenvolvidas pela fazenda estadual, que vem melhorando a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes. Também, foram apresentados esclarecimentos sobre algumas ações políticas que irá resultar em perda de arrecadação e as consequentes decisões da SEFAZ para manter os níveis adequados de controle das contas do governo estadual. Mas a melhor parte da reunião veio depois, quando os comerciantes presentes aproveitaram o momento para desfiar um rol de reclamações sobre suas dificuldades diárias para gerenciamento de atividades que dependem das intervenções da SEFAZ. O Secretário ouviu atentamente, analisou alguns pontos colocados em questão e muito ponderadamente se comprometeu a dar o devido encaminhamento de cada caso.

Ao final da reunião ficou a sensação de que muita coisa pode ser ajustada através de um simples diálogo, sem paixões, sem exaltações, sem brigas. A postura equilibrada do sr. Isper Abrahim desmistificou, talvez, possíveis imagens negativas que poderiam existir em relação ao comando da SEFAZ. Ficou evidente no evento que sempre há margem para negociação. Tudo depende da disposição das partes interessadas numa demanda, de negociar, de discutir alternativas e de balancear interesses e expectativas. No caso específico dessa reunião da ACA, os empresários abasteceram os representantes da SEFAZ com informações valiosas de práticas desleais e ilegais de concorrência, de descaminho, de contrabando etc. Ou seja, o empresário que opera legalmente é o melhor aliado que a SEFAZ poder ter para melhorar os índices de arrecadação e a qualidade do acompanhamento das operações sujeitas ao controle do fisco estadual.



terça-feira, 18 de setembro de 2012

ICMS 143% mais caro em 2013

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 18/09/2012 - A95
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A atual alíquota interna de ICMS sobre Bens de Informática é 7%, conforme enunciado constante na alínea “d”, Inciso I, Artigo 12, da Lei Complementar Estadual nº 19 de 29/12/1997. O Decreto Estadual nº 20.686/1999 (RICMS/AM) ratifica esse benefício fiscal, que começou a vigorar em 31/05/2010. Nossos deputados estaduais se reuniram agora no primeiro semestre e resolveram preparar uma comemoração macabra para o segundo aniversário desse benefício fiscal. Decidiram, num ato ritualístico parlamentar, pela pena capital à dita alíquota de 7%. Quanto a SEFAZ, num iluminado gesto de lucidez, e contrariando a execução sumária proposta pelos honoráveis e digníssimos deputados, deliberou pelo adiamento do sepultamento do benefício fiscal para o dia 31/12/2012. Assim, a condenada alíquota de 7% está desconfortavelmente acomodada num trem que segue em direção ao abismo. Pela ironia dos acontecimentos, isso até lembra aquela profecia asteca do fim do mundo. Se nada for feito, em janeiro de 2013 os Bens de Informática estarão pagando 143% a mais de ICMS, visto que sua alíquota será catapultada para 17%. Para completar o pacote de maldades carinhosamente preparado pelos deputados, a partir do início do próximo ano tais produtos estarão também sujeitos ao pagamento de Antecipação de ICMS via notificação da SEFAZ, coisa que hoje não acontece. Essa antecipação é justamente a diferença da alíquota interna menos a alíquota interestadual.

O dispositivo legal que decretou a extinção do benefício fiscal dos Bens de Informática é a Lei Complementar Estadual nº 103 de 13/04/2012 – Artigo 4º, Inciso II, a qual foi posteriormente ratificada pelo Decreto Estadual nº 32.477 de 01/06/2012 – Artigo 6º, Inciso II. Curioso, é que o próprio supracitado Artigo 12 diz que algumas alíquotas são seletivas em função da essencialidade de determinados produtos. E os Bens de Informática são alguns desses produtos. Será que a tal ESSENCIALIDADE deixou de existir? Sabe-se que não. E prova disso são discursos e mais discursos propagados aos quatro ventos sobre inclusão digital, disseminação dos computadores nas escolas públicas, investimentos em tecnologia de ponta, capacitação de mão-de-obra e todo um longo caminho que temos que pavimentar se quisermos estar entre as nações tecnologicamente mais desenvolvidas. Por tudo isso, conclui-se que a queda do benefício fiscal aqui tratado está na contramão de todo esse movimento que agita o universo midiático. O fato mais trágico dessa história é a possibilidade de muitas empresas nunca ter usufruído desse importante benefício fiscal por falta de uma competente assessoria tributária. E quem lucra com a ignorância tributária é a SEFAZ, que jamais devolve dinheiro pago indevidamente. Tentar pegar o dinheiro de volta é o mesmo que tentar arrancar o osso da boca de um pit bull.

Normalmente, o termo “Bens de Informática” nos remete a computadores, impressoras, mouses etc. Mas não é somente isso. É muito mais. A legislação estadual que criou o benefício fiscal não especificou com objetividade os Bens de Informática. O enunciado da lei diz o seguinte: “sete por cento para bens de informática, assim definidos na legislação federal de regência”. E a dita legislação federal de regência é o Anexo I do Decreto nº 7.010 de 16/11/2009, no qual consta uma vasta quantidade de produtos que contém tecnologia digital, tais como Injeção Eletrônica, Alarme Automotivo, Cerca Elétrica, Antena Parabólica, Relés, Soquetes, Fibras Óticas, Termômetros, Balanças, Caixas Registradoras etc. Ao total, são quase seiscentos NCM. Dessa forma, empresas dos mais variados segmentos de negócios podem ter Bens de Informática no seu mix de produtos.

Como é sabido do grande público, o polo industrial local é agraciado por uma torrencial chuva de benesses oriundas do poder público. E também, por conta da sua aguçada sensibilidade às oscilações do mercado, é alvo de atenção especial de inúmeras entidades e de políticos que estão sempre atentos às suas reivindicações. Já o mesmo tratamento não é dispensado ao Comércio, que fica fora do alcance da visão das entidades promotoras do desenvolvimento econômico e social da nossa região, ao ponto de até ser ignorado num pomposo discurso do superintendente da Suframa, que ficou numa saia justa quando o Presidente da ACA pediu a palavra e, num sutil e elegante protesto, disse que estava aguardando a parte do discurso que mencionasse o Setor Comercial. O resultado foi que num evento subsequente lá estava o Comércio cercado de menções e referências.

Devido ao fato de tão pouca importância ser dada ao Comércio na distribuição de benefícios fiscais, é imperioso deflagrar um movimento para não se perder o pouco que se tem. Está na hora do Comércio deixar de ser tratado como o filho rejeitado pelos pais. Se a SEFAZ está em busca de aumento da arrecadação de tributos, por que ela não corre atrás dos bilhões de reais camuflados nos ousados planejamentos tributários ou nas complexas engenharias de cálculo de ICMS que extrapolam os limites da legalidade? E também, por que não empreende inteligentes e efetivas diligências fiscais na contabilidade dos grandes e poderosos contribuintes? Por que cobrar mais dos que já pagam muito? Por quê?