CHUVA DE AUTUAÇÕES FISCAIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 28/01/2014 - A155

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Não é novidade para ninguém que há muitos anos o governo vem adotando táticas confiscatórias ardilosas para sangrar o bolso do contribuinte. O modus operandi é sempre o mesmo: Primeiramente, é criado um artificioso clima de terror para assustar a população. Em seguida, surge a proposta de criação de um tributo provisório para atacar a causa do problema. Passado um tempo, alguma autoridade diz em rede nacional que não pode abdicar da nova taxação porque tal procedimento comprometeria determinados programas sociais e seus respectivos “bolsa isso”, “bolsa aquilo”. Na realidade, o governo vive um eterno jogo de xadrez onde está sempre avançando e empurrando o contribuinte contra a parede. Prova disso é a curva ascendente da arrecadação. Daqui a pouco os números não vão mais caber no painel do impostômetro. E o mais assustador é que tanto o inchaço da máquina quanto a voracidade arrecadatória não param de crescer nem por um minuto.

Pois bem. A quantidade de instrumentos disponibilizados pela legislação tributária é fabulosa. É imposto, é contribuição, é taxação que não tem fim. O contribuinte paga taxa para conservação de estradas, paga imposto para o financiamento da educação, paga contribuição para custear a saúde etc. E depois paga pedágio, paga conserto de pneu estourado no buraco, paga escola particular, paga plano de saúde etc. Portanto, ninguém sabe o que foi feito com os quase dois trilhões de reais arrecadados ano passado, porque só se vê reclamação do governo de que não existe dinheiro para investimentos básicos.

O fato mais perturbador na política tributária oficial é que o consumo é atacado com uma virulência avassaladora, ao passo que a renda é deixada em segundo plano (com exceção dos rendimentos do pobre assalariado). Ou seja, o Brasil adota uma política inversa ao que é praticada nos países desenvolvidos onde o consumo sofre pouca ou nenhuma tributação. Os grandes, os colossais contribuintes brasileiros, devem horrores ao fisco, mas todos estão tranquilos, passeando no caribe porque seus patrimônios estão protegidos pelo nosso sistema jurídico, feito, exatamente, sob medida, para garantir que os ricos não sejam incomodados. Conforme reclamação do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), senhor Heráclito Camargo, publicada na ISTO É online, de 11/12/2013, o governo vem dificultando ao máximo o trabalho dos procuradores, não lhes fornecendo sequer estrutura adequada de informática. Por consequência, o montante de R$ 1,4 trilhão inscrito em dívida ativa, mais a estimativa de R$ 400 bilhões sonegados deixam de ingressar nos cofres públicos federais. Dessa forma, O governo prefere não mexer com os magnatas ao direcionar todas as suas armas para o consumo, ficando evidente a constatação de que musculosas forças sobrenaturais estão permanentemente agindo nos bastidores.

Como se não bastasse o paiol legislativo tributário entupido de munição, o governo vem sorrateiramente investindo pesado em mais uma fonte de arrecadação. Trata-se da chuva de autuações (mais precisamente uma tempestade) por descumprimento de obrigações acessórias. Temos assistido ano após ano a um crescente desfiamento de normas e redundância de normas, todas elas carregadas de complexidades extremas. Tanto, que nenhum funcionário público compreende cem por cento, aquilo que eles mesmos criam. Nenhum deles é capaz, por exemplo, de conhecer cada vírgula de todo o projeto SPED, mas o contador da empresa, deve, sim, saber tudo. A punição é aplicada e calculada por quantidade de erro. Ou seja, cada erro, uma punição, como bem estabelecido está na Medida Provisória 627/2013. Dessa forma, um rio de dinheiro está desembocando nos cofres públicos. Quando o governo percebeu essa fabulosa fonte de recursos, ele passou a concentrar esforços na prolixidade das obrigações acessórias, justamente, porque sabe que ninguém vai conseguir cumprir e assim, irá garantir mais uma fantástica receita tributária. Pode se perceber isso pela estratosférica alavancagem do valor das multas, visto que o SPED chegou acompanhado de penalidades exorbitantes. Mesmo as pessoas correndo feito loucas de um lado para o outro para escapar das multas, a maioria continua atolada no excesso de tecnicismo burocrático contido nos manuais do SPED. O fato mais do que notório é que 99% das pessoas jurídicas não estão absolutamente preparadas para todas as exigências do SPED. Não existe cultura empresarial amadurecida na maioria das empresas brasileiras, sendo ainda o improviso a marca mais evidente.

O Amazonas, claro, não poderia ficar fora da festança. A Resolução GSEFAZ 37/2013 estabeleceu a obrigatoriedade do SPED fiscal para as microempresas. Os especialistas sabem que nenhuma dessas empresas vai cumprir cem por cento essa nova obrigação legal, visto que a maioria delas não possui estrutura de informática minimamente adequada. O SPED exige um colossal investimento em pessoas e processos, além de estrutura física e caríssimos sistemas informatizados de gestão. O seu José, coitado, vai ter que vender o mercadinho para pagar as multas decorrentes do descumprimento dessa nova obrigação criada pela SEFAZ. O contador que recebe um salário mínimo de honorário não vai passar uma semana nas dependências do cliente cadastrando NCM, CST, CFOP, alíquotas, origem, códigos de IBGE, CEP etc., etc. A monstruosidade do SPED só criou a módica quantia de quinze milhões de situações tributárias. E o seu José vai ter que saber de cada uma delas. Um CFOP errado, uma multa.

O pessoal da SEFAZ sabe muito bem o que está fazendo, mas mesmo assim está fazendo. Curiosamente, aqueles que oficialmente são os aguerridos defensores da pequena empresa, ou que assim deveriam ser; todo esse pessoal enfia a cabeça na areia, se oculta e desliga o GPS do celular. Já, na mídia aparecem vistosos, balbuciando os velhos clichês de sempre. No momento que são interpelados por alguém esclarecido eles fogem para escapar de perguntas embaraçosas. Quanto ao pequeno empresário, esse está órfão de pai e mãe.

Se todo mundo foi comprado, quem poderá nos salvar? O Ministro Joaquim Barbosa? Grande parte da culpa desse estado de coisas é da própria classe dos microempresários, que não se organiza, deixando assim o poder público à vontade para fazer o que der na telha. Um exemplo: A Resolução GSEFAZ 37/2013 foi gestada na barriga da SEFAZ por inseminação artificial, sem a participação do pessoal proprietário das microempresas. Por isso, fica no ar a pergunta: O ente tributante tem poder absoluto para fazer o que quiser? Ele pode invadir a casa e levar geladeira, televisão e a bicicleta das crianças? Será que até o Ministério Público foi abduzido?

NÍVEL DE INCOMPETÊNCIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 21/01/2014 - A154

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Juvenal montou uma modesta loja de equipamentos eletrônicos no centro da cidade. Como um bom marinheiro de primeira viagem, o pequeno empresário enfrentou muitas dificuldades para lidar com as armadilhas do mundo dos negócios. Acontece que o Juvenal possuía uma extraordinária capacidade de fazer acontecer; parecia um trator avançando sobre a floresta. Sua energia e seu espírito aguerrido arrancavam elogios de funcionários, clientes e fornecedores. Dessa forma, o empreendimento prosperou de modo que em poucos anos estavam todos instalados num imenso prédio próprio e com filiais espalhadas por seis estados da federação. Apesar de possuir tantos predicados o Juvenal tinha imensas dificuldades na área administrativa da sua empresa. Seu departamento financeiro levou muitos anos para adquirir um grau mínimo de eficiência e sua estrutura contábil tributária era uma caixa preta. Assim, a prosperidade chegou acompanhada de grandes dores de cabeça. Os problemas, que na lojinha estavam à vista e eram contornáveis, tornaram-se potencialmente danosos devido ao peso da estrutura empresarial. Ou seja, o bater de asas da borboleta lá do passado agora se transformou num vendaval.

O principal motivo da chuva de transtornos que assolava os negócios do Juvenal era a sua dificuldade de adaptação às novas realidades que ia vivendo. Ou seja, ele não percebia que cada novo estágio de desenvolvimento demandava uma nova forma de gestão. Se antes, ele pagava um salário mínimo para o escritório de contabilidade, agora, diante de complexas operações com legislações de vários estados, seria preciso pagar quatro vezes mais somente para um analista contábil interno bem qualificado. Caso contrário, o risco potencial de pesadas autuações fiscais tornava-se iminente. Portanto, determinadas economias e barganhas numa uma área tão sensível como a contábil tributária, só empurrava a empresa para a beira do abismo. O problema é que o Juvenal não engolia a ideia de gastar muito dinheiro com empregados nem com assessorias especializadas. Por isso é que seus contadores baratinhos lhe causaram prejuízos milionários que quase quebraram a empresa, fazendo com que o barato saísse muito, muito caro.

Crescer é passar por diversas metamorfoses e muitas vezes a mudança deve ser radical. Brilhantes empresários cheios de excelentes planos de expansão dos negócios, ou ficam enjaulados num só estabelecimento físico ou fracassam em projetos de expansões atabalhoadas. No caso do Juvenal, a fonte dos aborrecimentos e prejuízos estava nas filiais que consumiam o lucro da matriz. Assim, a cada novo ciclo de crescimento o empresário deverá ser totalmente reconstruído. Como uma pequena casa que se vai agregando um puxadinho aqui e outro ali, chega-se num ponto em que o melhor a fazer é demolir tudo e construir algo totalmente novo e adequado às novas necessidades.

Talvez o motivo das dificuldades de adaptação esteja na sensação de autossuficiência, na desconfiança exagerada e na falta de qualificação executiva. O mercado dispõe de muitos cursos rápidos, de alto nível e adequados às necessidades dos homens de negócios. Infelizmente, as melhores escolas estão nos grandes centros do país. O objetivo da busca desse tipo de qualificação é o aperfeiçoamento da qualidade das decisões tomadas. O fato de ser grande faz com que o peso das decisões seja mais intenso e abrangente. Por isso é que, por exemplo, demitir funcionários detentores de conhecimentos estratégicos pode criar instabilidades no ambiente de trabalho, com reflexos negativos no desempenho geral do negócio. Algo pior pode acontecer quando se decide comprar um sistema baratinho de informática para gerenciamento dos controles internos.

O Juvenal continua batendo a cabeça na parede; acertando umas, errando outras. Também, pudera. Os riscos de bancarrota se agravam a cada dia que passa devido às imensas pressões criadas pelo governo com suas maluquices de obrigações acessórias impraticáveis, o que tanto está onerando por demais os custos administrativos como estão criando um clima de terror nas empresas. Aqueles que conseguiram lidar razoavelmente com o nosso instável ambiente tributário e assim mitigar riscos fiscais são os que vêm investindo pesado na qualidade dos seus processos internos e na qualificação do seu pessoal.

Como dizia um grande consultor organizacional, todos nós estamos no nosso nível de incompetência. Quando um estagiário desempenha suas incumbências com maestria ele é automaticamente efetivado como auxiliar administrativo. E sendo excelente na sua nova função ele é rapidamente promovido para o posto de supervisão. E quando mostra qualidades extraordinárias na supervisão, o antigo estagiário é alçado ao nível de chefe de setor, onde por mais que se esforce nunca consegue o cargo de gerência. Ou seja, o nível de incompetência foi atingido no cargo de chefia porque não mais foi possível avançar. O mesmo acontece com empresários, que são bons até certo ponto. Algumas pessoas mais atentas percebem que chegaram ao seu limite; outras, não. Por isso é que grandes negócios afundam.

CAIXA DE PANDORA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 14/01/2014 - A153

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Os parasitas instalados no trato intestinal do indivíduo lombriguento consomem os nutrientes ingeridos pelo hospedeiro de tal forma que no início da hospedagem não provocam tantos incômodos, mas com o passar do tempo o estado de saúde do enfermo vai sendo comprometido ao ponto de não conseguir mais ficar de pé. O motivo do agravamento da doença é a expansão da população de vermes devoradores de todos os recursos alimentícios. O estado terminal da enfermidade costuma ser pavoroso, caso não seja administrada nenhuma medicação. Por conseguinte, o corpo apodrece com lombrigas saindo por tudo quanto orifício. Parece que esse estado pavoroso começou a desabrochar no Maranhão, visto que a quantidade gases fedorentos é tão densa e volumosa que atravessou os oceanos, chegando assim às narinas dos organismos internacionais de direitos humanos. Já os nossos políticos não se incomodaram tanto porque o pântano em que habitam junto com os caranguejos, sapos e lesmas é tão ou mais nojento.

Os eventos que estão se desenvolvendo na terra dos marimbondos de fogo é mais do que um sintoma de uma grave crise institucional (talvez até um apodrecimento do tecido social). É um alerta para a nação brasileira sobre o efeito nefasto da corrupção sistêmica. Há meio século no poder, a dinastia Sarney conseguiu manter o corpo maranhense acomodado enquanto sugava o sangue da vassalagem. O problema é que a expansão da população de ávidos corruptos chegou ao limite extremo do suportável com a corrupção consumindo tudo e a todos. Consequentemente, a administração pública perdeu as estribeiras numa espécie de orgia ensandecida que jogou para o alto todos os pudores, não restando assim uma só gota de decência.  

O Maranhão é um estado abandonado pelo poder público, com muitas quebradeiras de coco babaçu que passam o dia inteiro trabalhando duro para a noitinha conseguir comprar alguns gramas de açúcar e poucas colheres de óleo e talvez um pouco de café, para repetir tudo no dia seguinte. Certa vez, um homem viajando de ônibus numa estrada esburacada ouviu uma criança dizer: “Mamãe, já chegamos no Maranhão. Olha só as taperinhas!!”. No período eleitoral os comícios se apresentam como uma rara oportunidade de diversão, onde o povo se embriaga com o belo e desconexo palavreado dos candidatos de sempre. O orgulho dos moradores das taperinhas é ter a foto da governadora pendurada na sala.

No Maranhão, como em outros estados da federação, governar é distribuir o mundaréu de aliados políticos nos diversos escalões dos órgãos públicos. Por exemplo, coloca-se um garoto bundão na vice-presidência de uma importante autarquia. Afinal de contas, para que serve mesmo os órgãos públicos, senão para pendurar um monte de tapados nos seus infinitos cabides? Assim, gente que nunca pescou se transforma em ministro da pesca. Depois de empossado, o novo gestor que não sabe bulhufas da sua pasta vai deixando a coisa acontecer por conta própria; seus subordinados vão fazendo de conta que estão trabalhando e o usuário do serviço público acaba aprendendo que tudo só funciona na base da propina. Se ninguém está cuidando de nada e se tudo está entregue às moscas, consequentemente algo ruim acaba se instalando. Ou seja, a inércia das autoridades aduba o terreno onde prolifera todo tipo de desvio criminoso.

A inércia e o descaso do governo maranhense diante de tantas advertências do Conselho Nacional de Justiça só foram quebrados depois dos clamores oriundos do exterior. E mesmo assim, muitos dias se passaram até que uma resposta destemperada fosse proferida. O falatório tosco da governadora ecoou país afora como uma constrangedora e grotesca ópera bufa, ficando evidente a péssima qualidade do seu staff. Ficou evidente também o constrangimento do ministro Cardozo, cuja expressão assustada não escapou da mira dos fotógrafos. A repercussão negativa das atitudes da senhora Sarney parece ter provocado algum tipo de reflexão, visto que posteriormente a televisão mostrou um ambiente mais equilibrado nas imagens de outra reunião de autoridades para discutir a crise do sistema carcerário de pedrinhas.

A desordem instalada no feudo dos Sarney deveria servir de alerta para todos aqueles que não desejam ver esfarelar as estruturas sociais do seu estado. É preciso que os diversos atores sociais e suas respectivas entidades de classe se mobilizem para evitar o fenômeno do maranhencimento social. O recrudescimento da violência é o sinal mais ostensivo da incompetência governamental e do fortalecimento da corrupção. Ou seja, quanto mais violenta mais corrupta é uma sociedade.

IMPOSTO SOBRE COMPRAS DE MERCADORIAS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 07/01/2014 - A152

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A novela Chocolate com Pimenta, lançada no ano de 2003, mostrou a curiosa história do garoto Bernardo que foi criado como Bernadete. Numa época de rigorosos pudores e sem acesso a nenhum tipo de informação, o Bernardo acreditou por muito tempo que fosse de fato uma menina. Mesmo assim, ele era acometido de estranhos sentimentos e atrações por algumas garotas, o que lhe causava grande confusão psicológica. E por mais que a empregada da mãe adotiva insistisse naquela situação desajustada, as circunstâncias contribuíram para que a verdade emergisse. Antes desse desfecho, muitos eventos rocambolescos se desenvolveram na vida da família. Obviamente, tamanho absurdo não poderia se manter de pé por muito tempo, visto que uma anomalia jamais poderia se ajustar a um ambiente de normalidade. Apesar de grandes esforços despendidos para cumprir uma promessa à Santa Bernadete, ninguém conseguiu mudar a natureza do garoto e dessa forma a realidade dos fatos acabou prevalecendo.

Não é privilégio somente do Bernardo, se corroer em angústias por achar que algo de muito errado existe ao seu redor. Por mais que se tente aceitar condições discrepantes uma força maior tende a nos expulsar de situações anômalas. Por isso, muita gente é acometida de estados paranoicos todas as vezes que se vê obrigada a pagar um imposto incidente sobre vendas quando a venda não aconteceu. Dessa forma, a solução encontrada para não entrar em parafuso é considerar a obrigação como um tributo incidente sobre as compras de mercadorias.

Na prática, aquele simples e calejado contribuinte do ICMS não tem tempo nem paciência para divagar nas ondas hermenêuticas e psicodélicas da legislação tributária. Isso, ele deixa para os doutos e eruditos que ficam em salas climatizadas a pensar o mundo lá fora. Ali, na labuta do dia a dia, aquele que paga, enxerga muito claramente na substituição tributária um imposto sobre compras. O pragmatismo do comerciante o faz considerar esse tributo como parte do custo de aquisição da mercadoria. E mesmo assim, ele só paga porque é obrigado e também porque não consegue comprar sem nota fiscal.

Confusão é o outro nome do nosso sistema tributário. Um exemplo: Se o imposto incide sobre vendas, e se a venda não aconteceu, como poderia nascer uma obrigação financeira? Parece confuso? Essa é a ideia. Quanto mais confuso mais fácil confundir e ludibriar o contribuinte.

A maior parte da confusão e revolta decorrente do advento da substituição tributária aconteceu porque o governo afirmou que o fato gerador do novo imposto era a venda não acontecida, quando na realidade era a compra efetivada. Depois de muito se estrebuchar o empresário, enfim, engoliu o sapo e hoje está pagando direitinho o tal do ICMS ST. Alguns até enxergam o aspecto positivo da antecipação do tributo, que é o grande prazer de não ver com frequência a cara dos fiscais corruptos, principalmente aqueles especializados na arte de encontrar chifres em cabeça de cavalo.

De certa forma, o instituto da substituição tributária suscitou a possibilidade de simplificação do mais complexo dos tributos, por dispensar o controle sobre o fenômeno da Não Cumulatividade do ICMS. A Não Cumulatividade, que em tese aparenta ser uma forma justa de tributação, é, na prática, um poderoso agente burocrático a exigir verdadeiros batalhões de funcionários públicos e privados para administrá-la. Prova disso é a gigantesca confusão criada com o Pis/Cofins não cumulativos. A arrecadação desses tributos teve um estúpido aumento, mas em compensação as empresas e o fisco estão afundados no lamaçal burocrático derivado da nova modalidade de taxação.

A simplificação é possível e será benéfica para todos. Um modelo a se considerar seria aquele baseado na cobrança do tributo por ocasião das entradas no estado. Seria o Imposto Sobre Compras de Mercadorias. Extinguir-se-ia assim a retenção do ICMS pelo fornecedor e todas as outras modalidades desse imposto indireto. É possível até que houvesse um aumento de arrecadação, visto que atualmente a própria SEFAZ não tem certeza absoluta de que todos os valores retidos a título de ICMS ST por empresas fora do Amazonas são de fato repassados ao nosso erário estadual. Ou seja, é possível que muitos substitutos tributários estejam embolsando o tributo cobrado do substituído. A culpa desse estado de coisas é dos próprios fiscos estaduais que insistem na manutenção de um sistema confuso e inadministrável.

O que mais impressiona o indivíduo acometido de lampejos de lucidez é a passividade das empresas frente à absoluta resistência do poder público de fazer qualquer esforço para promover uma efetiva reforma tributária. É inacreditável o fato de ninguém pensar em nada e nada de concreto fazer para frear o avanço da monstruosidade burocrática que está matando as empresas e matando o país. A burocracia desenfreada financia o agigantamento do estado. Além disso, sua complexidade é um eficiente instrumento camuflatório dos esquemas de corrupção. Ou seja, quanto mais confusa uma coisa, mais temeridades ela encerra. E quanto mais resistente à desburocratização for uma pessoa, mais suspeita é de está envolvida em algo sujo.

365 OPORTUNIDADES DE MUDANÇA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 31/12/2013 - A151

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O seu José abriu um modesto restaurante numa ponta de rua dum bairro de periferia. Enquanto a esposa cozinhava ele cuidava do atendimento da clientela. O tempo passou, os negócios prosperaram e assim foi possível melhorar a estrutura e até mesmo contratar vários funcionários. Foi preciso também alugar o prédio vizinho para atender a crescente demanda de bocas famintas atraídas pela qualidade das refeições servidas a preço popular. Tudo ia bem até o dia que o empresário José resolveu formalizar o seu negócio. De início, o contador lhe apresentou uma lista imensa de procedimentos, documentos e certidões que seriam necessários para regularização da empresa. Cada etapa cumprida do calvário burocrático consumia tanto dinheiro que depois de alguns meses já havia uma parede cheia de certificados e alvarás oriundos de dezenas de órgãos estaduais, federais e municipais. O orgulho inicial de possuir um CNPJ foi substituído pelo desespero de ver impostos e despesas burocráticas consumir toda a receita do restaurante. O seu José descobriu que para pagar tudo quanto é taxação seria preciso dobrar o preço da refeição, o que fatalmente afastaria seus clientes. A coisa foi piorando até o dia que a justiça do trabalho aplicou uma multa tão alta que o restaurante fechou, deixando várias pessoas desempregadas. Quanto aos clientes contumazes, estes não encontraram mais na região uma comida tão gostosa. Resumindo, a burocracia matou o espírito empreendedor do seu José porque ele quis fazer tudo certinho.

Já há muito tempo ferve a discussão em torno da exacerbação da burocracia governamental. Hoje, pagar o imposto deixou de ser o problema principal. O que assombra todo mundo é universo infinito e indecifrável das obrigações acessórias, cujas insanidades revelam um país afeito a uma mescla de devaneio com esquizofrenia, como se os burocratas tivessem saído de um quadro do pintor catalão Salvador Dalí. Parece que algum espírito perturbado baixa no momento da composição das peças legislativo-tributárias. Se não for nada disso, há então um motivo tenebroso por trás de tantas esquisitices.

O aspecto mais curioso da nossa legislação tributária é que determinada coisa nasce de uma forma e com o passar do tempo os burocratas mexem tanto nela que o resultado é o avesso do formato original. A representação mais emblemática dessa alquimia é o ICMS, cujo FATO GERADOR, que por muitos anos foi a venda, agora é a compra da mercadoria. Ou seja, o ICMS Substituição Tributária é um tributo incidente sobre compras e não sobre vendas. Mas o ente tributante insiste em classificá-lo como imposto sobre circulação (venda) de mercadorias. O próprio conceito “FATO” GERADOR sofreu um revestrés tão violento nos diversos cânones tributários que só um filósofo especialista em Kant seria capaz de encontrar algum aspecto lógico no raciocínio do legislador. O dicionário Aurélio diz que FATO significa coisa ou ação feita. Pois bem!! Na modalidade Substituição Tributária do ICMS não existe FATO porque a ação não foi efetivada. Isto é, a venda não aconteceu. O que a legislação chama de FATO é na realidade uma HIPÓTESE. Dessa forma, o termo “'FATO' GERADOR” deveria ser banido do mundaréu de legislações Brasil afora.

Na realidade, existe um fato gerador por trás de cada tributo. Sendo assim, por que então o legislador não se atém ao fato? Se o fato gerador do tributo são as compras, por que então não nominá-lo Imposto Sobre Compras de Mercadorias? Para que tanto imposto e tanta burocracia orbitando os produtos de consumo? Por que não acabar com a monstruosidade burocrática do ICMS e instituir um único imposto cobrado por ocasião da entrada de produtos no estado? (Algo semelhante ao modelo adotado no Acre). Sabemos que a estrutura tributária se tornou um monstro bestial de infinitas cabeças enroscadas umas nas outras. Mesmo assim, os representantes do poder econômico deveriam atacar o câncer da burocracia e seus respectivos burocratas porras-loucas para desatar os nós que amarram a economia do país. Teremos 365 oportunidades em 2014 para promover a mudança.

A burocracia é o instrumento fomentador de incomensuráveis cargos e exorbitantes gastos públicos. Se, por exemplo, o ICMS fosse cobrado somente sobre as compras, aproximadamente dois terços dos funcionários da SEFAZ ficariam sem ter o que fazer. E as empresas veriam seu custo administrativo-tributário despencar. O problema é que a coisa não pode ser fácil nem racional. Sem a confusão burocrática como ficaria a corrupção que sustenta os esquemas políticos? E sem os recursos oriundos da corrupção a governabilidade estaria seriamente ameaçada.

O ANO DAS INSURGÊNCIAS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 24/12/2013 - A150

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2013 será para sempre lembrado como o ano em que o gigante pela própria natureza despertou do berço esplêndido. O Brasil tem hoje outra cara e outra mentalidade. Toda aquela efervescência de junho passado não se dissipou como fumaça ao vento. Pelo contrário, a onda de vigorosos protestos foi forte o suficiente para marcar a alma do povo brasileiro, e enérgica o bastante para influenciar as decisões dos detentores do poder. Na realidade, o Brasil estava no caminho da revolucionária onda de choque desencadeada na Líbia pelo desempregado Mohammed Bouazizi, que se imolou em ato desesperado contra as injustiças do seu governo. Desde então esse terremoto sacudiu meio mundo até chegar aqui, abalando as nossas estruturas sociais. O fenômeno da agitação popular provou que o cidadão brasileiro não é tão domesticado como muitos julgavam, e que, quando foi chamado ele se apresentou à responsabilidade de defender seu país. E o que mais assustou a politicada corrupta foi a força avassaladora das ruas e dos movimentos convulsivos a promover muito barulho e depredação. E o pior, parece que ainda está por vir, visto que 2014 é um ano de copa do mundo e de eleições, onde a massa populacional impedida de participar da festa por conta dos altos preços dos ingressos ficará ainda mais revoltada ao saber que a causa do péssimo serviço de transporte, saúde, educação etc., está no dinheiro desviado para a construção de arenas e estádios Brasil afora.

Um fato curioso a se observar é que no mês que eclodiu a onda de protestos foi também a data que entrou em vigor a lei da conscientização tributária (Lei 12.741/2012), a qual obriga o comerciante a informar ao consumidor o peso da carga tributária embutida nos produtos e serviços. Sabemos que o motivo principal das insurgências foram os tais vinte centavos, mas essa coincidência não deixa de ser perturbadora. Outro fenômeno curioso é que o governo, no mês dos protestos, resolveu adiar por um ano a obrigatoriedade das disposições da Lei 12.741, como se quisesse contar com o desleixo e a desorganização da classe comerciante para manter o povo na ignorância tributária. Só, que várias empresas não atenderam ao governo e dessa forma, fazem questão de informar a carga tributária embutida nos produtos que oferece aos seus consumidores. Aqueles que ainda se esquivam de adotar tal procedimento não percebem que isso é uma das maiores armas de combate à espoliação desmedida do ente tributante. E também pode vir a ser um dos mais potentes instrumentos de controle social, visto que um povo esclarecido é o pior dos pesadelos que um político pode experimentar.

Mesmo com pouca informação boa parte da sociedade já sabe que a dinheirama desperdiçada pela incompetência e pela corrupção do governo sai do seu bolso. E justamente aquele dinheirinho que falta para comprar o leite das crianças é o mesmo que está servindo de estofamento das cuecas dos corruptos. É esse estado de descaramento da nossa classe política que precisa ser combatido com informação e esclarecimento do trabalhador a quem tudo é negado.

Os governos das várias esferas começam a perceber o estado crescente de insatisfação e revolta que incha no peito da população massacrada de tantos impostos e péssimos serviços. Por isso, alguns comandantes do poder público já estão adotando cuidado redobrado nas nomeações para cargos relevantes da administração pública ao empossar gestores habilitados. Um bom termômetro dessa postura administrativa é a pesquisa do IBOPE (13/12/2013) que avaliou o Governador Omar Aziz como o melhor do Brasil, enquanto que no outro extremo ficou o governo potiguar de Rosalba Ciarlini. Ou seja, o povo está mais atento às ações dos seus governantes.

O povo aprendeu e tomou gosto pelos protestos. Agora, por tudo se faz um protesto. E é bom que esse comportamento torne-se uma prática corriqueira. A população brasileira acordará no dia primeiro do próximo ano mais consciente do seu papel social. A favor das mudanças positivas está o imenso contingente de cidadãos conectados no Facebook e nas notícias que pipocam na internet. Na contramão desse processo ainda continuam mergulhados nas escuras profundezas da ignorância a gigantesca massa de miseráveis esquecida pelo mundo e amparada pelos programas sociais do governo. Tais pessoas irão votar em quem lhes deu um pouco de alento. 

FOCAS ENSABOADAS NA PISTA DE GELO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 17/12/2013 - A149

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Racionalidade é uma palavra desconhecida do legislador tributário. Assim como o Decreto-Lei 1.598/1977 teve o propósito de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da Lei 6.404/1976, a Medida Provisória 627, de 11 de novembro de 2013, se apresenta como um instrumento capaz de pacificar a turbulência que a Lei 11.638/2007 provocou no Decreto 3.000/1999 e seu respectivo cabedal de normas acessórias. O problema é que a coisa, agora, se mostra bem mais difícil. Identificar a base tributável do imposto de renda se transformou numa epopeia. Tanto, que há seis anos os mais brilhantes técnicos do governo estão se debatendo sobre o assunto como focas ensaboadas na pista de gelo. E lá se vão mais de dois mil dias sem que nenhuma proposta de solução desse imbróglio tenha se mostrado factível. O estado de engasgamento e a pressão para encontrar uma saída do atoleiro levaram os técnicos da Receita Federal do Brasil à publicação no dia 17 de setembro de 2013 da estabanada Instrução Normativa 1.397, cujas esdruxulosidades surpreenderam até o mais calejado dos contadores.

O motivo de tanta confusão é muito simples. A RFB não quer de forma alguma largar o objetivismo que coloca todos os gatos no mesmo saco; um objetivismo que apura um lucro inventado por cabeças dementes de burocratas entorpecidos de infinito poder tributante. Na realidade, as regras engessantes se avolumaram tanto que o processo burocrático acabou se tornando um fim em si mesmo. É a burocracia pela burocracia, como se o real objetivo fosse fortalecer o terreno da interpretatividade para fazer valer a opinião do fiscal. Quem se esbalda nesse lamaçal é a corrupção e a indústria das ações judiciais. Parece que toda a nossa legislação tributária é construída com alguns tijolos podres, justamente para que estes venham a se transformar em objetos litigiosos capazes de tufar o bolso dos arautos da Justiça. E o instrumento utilizado pela RFB para materializar toda sorte de perversidade é justamente a escrituração contábil das empresas.

Dessa forma, a Receita Federal tomou a contabilidade das mãos da classe contabilista, onde fez daquela, gato e sapato, deturpando seu propósito e avacalhando sua estrutura técnica. E o pior é que conseguiu fazer a mesma coisa com a cabeça dos profissionais contábeis, os quais passaram a enxergar seu ofício com óculos fiscalista. Assim, todas aquelas coisas bonitas dos livros de contabilidade pareciam histórias da carochinha. Depois de formado, o contador descobria que a Receita Federal tinha mandado pras cucuias tudo aquilo que ele tinha estudado. O que valia na prática era o regulamento do imposto de renda.

Pelo milagre de Deus a Lei 11.638/2007 arrancou a contabilidade das mãos da Receita Federal e a devolveu para o Conselho Federal de Contabilidade. Por esse motivo todo o processo de transposição dos fatos patrimoniais para os livros contábeis passou a acontecer sem interferências que pudessem aleijar a qualidade da informação registrada. A MP 627/2013 chega carregada de tantos vícios e pecados que passa de mil, as propostas de emenda. Sinal evidente de que a RFB simplesmente não compreendeu o significado da Lei 11.638/2007.

Ao que parece, estamos muito, mas muito longe de encontrarmos um meio adequado de tributar o lucro das empresas sem prejudicar o processo de convergência da nossa contabilidade ao padrão IFRS, como se isso fosse algo impossível. Diante do desafio, por que então o governo não estuda modelos tributários de sucesso já testados em outros países? Será que o governo não se interessa por um modelo justo e objetivo de tributação? Ou será que a complexidade e a confusão normativa é um baluarte que o governo se agarra para garantir a manutenção de esquemas de caixa dois que financiam campanhas políticas?

O mecanismo Lucro Real nunca apurou lucro nem ajuste de lucro. Quem está conseguindo sucesso nesse propósito são as orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O Lucro Real é um lucro autorizativo repleto de características manipulativas legalmente instituídas. Assim, toda a colossal montanha de regras de imposto de renda, é na realidade uma forma objetiva e padronizada de determinação do tributo que, na prática, encerra muitas semelhanças com as regras do Lucro Presumido. Por tudo isso se conclui que enquanto o governo continuar molestando a contabilidade o país permanecerá atolado no terceiro mundo.